DOU 17/02/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Processo TC-019.887/2022-1 (REPRESENTAÇÃO) 1.1. Interessado: Mcp Refeições Ltda (06.088.039/0001-99). 1.2. Órgão/Entidade: Universidade Federal de Pernambuco. 1.3. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti. 1.4. Representante do Ministério Público: não atuou. 1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Aquisições Logísticas (Selog). 1.6. Representação legal: Patrick Alencar Trindade (30811/OAB-PB), representando Atl Alimentos do Brasil Ltda; Raphael Soares Bezerra (47661/ OA B - P E ) , Giovanna Saviczki Soares Silva e outros, representando Mcp Refeições Ltda. 1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: 1.7.1. determinar à Universidade Federal de Pernambuco (UFPE), com fundamento no art. 4º, inciso I, da Resolução-TCU 315/2020, que, no prazo de trinta dias, no que se refere ao Contrato 54/2022, em atenção ao disposto na Constituição Federal, art. 71, inciso IX, e na Lei 14.133/2021, art. 11, inciso III: 1.7.1.1. informe os resultados obtidos com a promoção de nova pesquisa de preços para balizar revisão dos preços contratados com a empresa MCP Refeições Ltda.(CNPJ 06.088.039/001-99), encaminhando a nova planilha de preços pactuada; e 1.7.1.2. alternativamente, caso não obtenha êxito com a medida anterior, promova a instauração de novo processo licitatório, sendo permitida a prorrogação do Contrato 54/2022 somente pelo prazo necessário para a conclusão do novo certame, em atenção ao princípio da economicidade. ACÓRDÃO Nº 191/2023 - TCU - Plenário VISTOS e relacionados estes autos de representação formulada pela empresa ASG Administração de Serviços Gerais Eireli a respeito de supostas irregularidades ocorridas no Pregão Eletrônico 7/2022 de responsabilidade da Prefeitura Universitária da UFPB - MEC, tendo por objeto a contratação de empresa especializada na prestação de serviços de limpeza, conservação e higiene de bens móveis e imóveis da Universidade Federal da Paraíba - Campus I (João Pessoa e Santa Rita), compreendendo mão de obra em regime de dedicação exclusiva, bem como equipamentos/ferramentas adequados(as) à execução dos trabalhos, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas no Edital e em todos os seus anexos. Considerando que a representante alega a existência de possível conluio entre licitantes, caracterizado pelo fato de que a empresa Zelo Locação de Mão de Obra Eireli teria apresentado contrarrazões recursais que deveriam ter sido apresentadas pela vencedora Servebem Conservação e Limpeza de Prédios Eireli, Considerando que, após realização de diligência por parte da unidade instrutiva, constatou-se a inexistência de vínculos entre as empresas e que apenas possuíam assessoria jurídica terceirizada em comum, sendo essa possivelmente responsável por confusão relativa a inserção do nome de empresa diversa na apresentação de contrarrazões recursais, Considerando que da análise empreendida entendeu a Unidade de Auditoria Especializada em Contratações - AudContratações, à peça 25 dos autos, que a representação deve ser conhecida, e, no mérito, considerada improcedente, indeferindo-se a cautelar pleiteada, ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de Plenário, por unanimidade, em: a) conhecer da representação, satisfeitos os requisitos de admissibilidade constantes no art. 113, § 1º, da Lei 8.666/1993, c/c o art. 237, inciso VII e parágrafo único, do Regimento Interno/TCU, e no art. 103, § 1º, da Resolução - TCU 259/2014; b) indeferir a cautelar pleiteada pela representante, face a inexistência dos requisitos necessários à sua adoção; c) considerar, no mérito, a representação improcedente; d) dar ciência deste acórdão à Prefeitura Universitária da UFPB - MEC e ao representante. 1. Processo TC-028.702/2022-0 (REPRESENTAÇÃO) 1.1. Órgão/Entidade: Prefeitura Universitária da Ufpb - Mec. 1.2. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti. 1.3. Representante do Ministério Público: não atuou. 1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações (AudContratações). 1.5. Representação legal: Cleciane de Mendonça Vasconcelos (OAB-RN 13927), representando Asg Administracao de Servicos Gerais Eireli. ACÓRDÃO Nº 192/2023 - TCU - Plenário VISTOS e relacionados estes autos de representação acerca de supostas irregularidades ocorridas no Pregão 4/2022, conduzido pelo Conselho Regional de Biologia 1ª Região com vistas à contratação de escritório/sociedade de advogados para prestação de serviços advocatícios e técnicos de natureza jurídica. Considerando que o representante defende a inexequibilidade da proposta vencedora no certame, dado o baixo valor ofertado para o objeto, com o suposto aviltamento dos honorários advocatícios e em desacordo com o código de ética e disciplina da OAB, além da existência de falhas relativas à documentação, como certidão e balanços apresentados, Considerando que a jurisprudência desta Corte é no sentido de que antes de ter sua proposta desclassificada por inexequibilidade, ao licitante deve ser franqueada oportunidade de defendê-la e demonstrar sua capacidade de bem executar os serviços, nos termos e condições exigidos pelo instrumento convocatório, Considerando que esse procedimento foi realizado pelo pregoeiro, assim como foram realizadas diligências saneadoras com vistas a verificar as condições de regularidade do licitante, Considerando que em face desses apontamentos e demais considerações efetuadas na instrução de peça 11 a Selog propõe o conhecimento da representação, o indeferimento da cautelar pleiteada, e no mérito a improcedência da representação, ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de Plenário, por unanimidade, e de acordo com o pronunciamento da Selog às peças 11/12, em: a) conhecer da representação, satisfeitos os requisitos de admissibilidade constantes no art. 113, § 1º, da Lei 8.666/1993, c/c os arts. 235 e 237, VII, do Regimento Interno/TCU; b) indeferir o pedido de concessão de medida cautelar formulado pelo representante, tendo em vista a inexistência dos elementos necessários para sua adoção; c) considerar, no mérito, improcedente a presente representação; d) dar ciência deste acórdão ao Conselho Regional de Biologia - 1ª Região e ao representante; e) arquivar os presentes autos com fulcro no art. 169 do Regimento Interno/TCU. 1. Processo TC-030.495/2022-9 (REPRESENTAÇÃO) 1.1. Órgão/Entidade: Conselho Regional de Biologia - 1ª Região (sp,mt,ms). 1.2. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti. 1.3. Representante do Ministério Público: não atuou. 1.4. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Aquisições Logísticas (Selog). 1.5. Representação legal: Jefferson Wallace Gomes Martins França (OAB-MA 6677), representando Jefferson Franca Sociedade Individual de Advocacia. ACÓRDÃO Nº 193/2023 - TCU - Plenário VISTOS e relacionados estes autos de representação, com pedido de adoção de medida cautelar, apresentada pela empresa Best Vigilância e Segurança Ltda. (CNPJ 05.234.289/0001-27), por meio da qual são levantadas suspeitas de irregularidades ocorridas no Pregão Eletrônico 31/2022 sob a responsabilidade do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia Fluminense (IFF), cujo objeto é a contratação de serviços de vigilância e segurança patrimonial, armada e desarmada, diurna e noturna, com dedicação exclusiva de mão de obra e fornecimento de materiais, equipamentos e uniformes, para atender às demandas dos campi do IFF. Considerando que a representante já havia apresentado o mesmo questionamento trazido nos presentes autos mediante recurso administrativo interposto junto ao IFF, irresignada com a suposta omissão da pregoeira que não teria excluído no sistema eletrônico sua oferta já em fase de lances no valor de R$ 3.149.800,00 sob o argumento de que ocorrera um lapso de digitação (troca do numeral 6 por 3), obviando a disputa de preços, o que demandaria a anulação do pregão eletrônico (peça 7, p. 24-29); Considerando que o aludido recurso, contrarrazoado pela empresa Vetorseg Vigilância Patrimonial Ltda. (CNPF 18.981.763/0001-26), declarada vencedora do certame com o lance de R$ 6.150.000,00 (peça 7, p. 31-33), não foi acolhido pela pregoeira, a qual, por sua vez, fundamentou sua decisão nos seguintes pontos: (i) os valores das propostas e lances ofertados são de responsabilidade exclusiva da licitante, sem qualquer responsabilidade por parte da pregoeira, não havendo cabimento na alegação de erro grosseiro; e (ii) todos os licitantes tiveram tratamento igualitário, sem a concessão de quaisquer privilégios, mesmo em relação à própria recorrente que tinha contrato vigente junto ao IFF desde 2017 (peça 7, p. 42- 46); Considerando que a questão foi submetida à apreciação da Procuradoria Jurídica do IFF (peça 7, p. 51), a qual anuiu com a decisão da pregoeira (peça 7, p. 52-58), resultando na deliberação de adjudicação e homologação do objeto do pregão eletrônico em exame à empresa Vetorseg Vigilância Patrimonial Ltda. (CNPF 18.981.763/0001-26) pelo valor de R$ 6.150.000,00 (peça 7, p. 60-64); Considerando, afinal, o posicionamento da unidade técnica, às peças 18-19, no sentido de que, em relação ao pedido de medida cautelar: i) resta configurado o perigo da demora diante da iminência da assinatura do contrato devido à homologação do certame; ii) não é possível pronunciar-se acerca da presença do perigo da demora reverso; e iii) não restou configurada a plausibilidade jurídica do pedido; Considerando, ainda consoante posicionamento da unidade técnica, visto entender já ser possível, com os elementos constantes dos autos, analisar definitivamente a questão central trazida pelo representante, que: (i) apenas em situações extremas, quando os lances ofertados configurarem preços simbólicos, irrisórios ou de valor zero, gerando uma presunção absoluta de inexequibilidade, admite-se a exclusão de lance durante a etapa competitiva do pregão (Acórdão 2068/2011-TCU- Plenário, Relator Ministro Augusto Nardes, Acórdão 1.620/2018-TCU-Plenário, Relator Ministro José Mucio Monteiro, e Acórdão 674/2020-TCU- Plenário, Relator Ministro Walton Alencar Rodrigues); (ii) o licitante é o único responsável pelas transações efetuadas em seu nome, não lhe assistindo o direito de pleitear qualquer alteração, sob a alegação de erro, omissão ou outro pretexto; (iii) o suposto lance equivocado ofertado pela representante não impediria que outras empresas continuassem apresentando seus lances caso assim entendessem pertinente; (iv) a pregoeira adotou procedimento alinhado com as regras do edital ao desclassificar, após concluída a fase de lances, a oferta da representante e convocar em seguida a empresa que havia ofertado o segundo melhor lance; (v) não houve prejuízo à competitividade do certame, devido à oferta de lances sucessivos por parte dos licitantes durante considerável período de tempo; e (vi) não há elementos para afirmar que teria havido prejuízo ao erário em razão de possível supressão de proposta mais vantajosa, porquanto consta que a empresa para a qual foi homologado o certame já indicara ter chegado ao seu limite, bem assim que seu último lance foi de R$ 6.150.000,00, representando uma redução de R$ 1.636.753,26 (21,02%) em relação à sua proposta inicial e de R$ 767.095,08 (11,09%) sobre o valor estimado pelo IFF. ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de Plenário, por unanimidade, em: a) conhecer da representação, satisfeitos os requisitos de admissibilidade constantes no art. 113, § 1º, da Lei 8.666/1993, c/c os arts. 235 e 237, VII, do Regimento Interno deste Tribunal, e no art. 103, § 1º, da Resolução - TCU 259/2014; b) indeferir o pedido de concessão de medida cautelar formulado pelo representante, tendo em vista a inexistência dos elementos necessários para sua adoção; c) no mérito, considerar a presente representação improcedente; d) informar ao Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia Fluminense (IFF) e ao representante a decisão proferida; e e) arquivar os presentes autos, nos termos do art. 169, III, do Regimento Interno/TCU.