DOU 10/02/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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MARIO DE MARCO RODRIGUES DE SOUSA ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO AEROPORTO INTERNACIONAL DE VIRACOPOS PORTARIA ALF/VCP Nº 72, DE 9 DE FEVEREIRO DE 2023 O DELEGADO DA ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO AEROPORTO INTERNACIONAL DE VIRACOPOS, no uso das atribuições previstas nos artigos 360 e 364 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27/07/2020, publicada no DOU nº 142 de 27/07/2020, e considerando a necessidade de agilizar os procedimentos aduaneiros relativos à admissão temporária e a posterior reexportação dos bens destinados ao evento denominado "LOLLAPALOOZA 2023", a realizar-se nos dias 24, 25 e 26 de março de 2023, no Autódromo de Interlagos, São Paulo/SP, resolve: Art. 1º Fica delegada competência aos Auditores-Fiscais da Receita Federal do Brasil REINALDO MELLO ORSOLON, matrícula Siapecad nº 14773, LEONARDO FELIS SILVA, matrícula Siapecad nº 01292636, e RENATO SCHIOSER LOURENÇON, matrícula Siapecad nº 65869, para concessão e conclusão do regime aduaneiro especial de admissão temporária, relativamente aos bens destinados ao evento mencionado no preâmbulo, mesmo fora do horário de expediente administrativo desta Alfândega. Art. 2º Para fins do disposto no art. 1º, incumbirá aos Auditores-Fiscais designados: I. formalizar processos administrativos de admissão temporária e de reexportação, sem prejuízo das atribuições do CAC - Centro de Atendimento ao Contribuinte; II. efetuar retificações, desdobramentos, redisponibilizações e vistos das cargas no sistema Mantra; III. efetuar o registro de Declaração Simplificada de Importação (DSI) e Declaração Simplificada de Exportação (DSE) de que tratam os artigos 4º e 31 da Instrução Normativa (IN) SRF nº 611, de 18 de janeiro de 2006; IV. proceder ao despacho aduaneiro de admissão temporária, de reexportação ou para consumo dos bens; e V. após extinção do regime, propor arquivamento dos correspondentes processos administrativos ao chefe imediato. Art. 3º Fica autorizado o armazenamento prioritário das cargas destinadas ao evento, em conformidade com o disposto no inciso VIII do §2º do art. 12 da IN SRF nº 102, de 20 de dezembro de 1994. Art. 4º A aplicação dos procedimentos estabelecidos nesta Portaria fica condicionada à liberação dos bens por outros órgãos da Administração Pública, quando for o caso. Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. CAMILO PINHEIRO CREMONEZ PORTARIA ALF/VCP Nº 73, DE 9 DE FEVEREIRO DE 2023 O DELEGADO DA ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO AEROPORTO INTERNACIONAL DE VIRACOPOS, no uso das atribuições previstas nos artigos 360 e 364 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27/07/2020, publicada no DOU nº 142 de 27/07/2020, e considerando a necessidade de agilizar os procedimentos aduaneiros relativos à admissão temporária e a posterior reexportação dos bens destinados ao evento denominado "ABB FORMULA E 2023 JULIUS BAER SÃO PAULO E-PRIX", a realizar-se no dia 25 março de 2023, no Sambódromo do Anhembi, na Avenida Olavo Fontoura, 1209 - Santana, São Paulo - SP, resolve: Art. 1º Fica delegada competência aos Auditores-Fiscais da Receita Federal do Brasil REINALDO MELLO ORSOLON, matrícula Siapecad nº 14773, LEONARDO FELIS SILVA, matrícula Siapecad nº 01292636, e RENATO SCHIOSER LOURENÇON, matrícula Siapecad nº 65869, para concessão e conclusão do regime aduaneiro especial de admissão temporária, relativamente aos bens destinados ao evento mencionado no preâmbulo, mesmo fora do horário de expediente administrativo desta Alfândega. Art. 2º Para fins do disposto no art. 1º, incumbirá aos Auditores-Fiscais designados: I. formalizar processos administrativos de admissão temporária e de reexportação, sem prejuízo das atribuições do CAC - Centro de Atendimento ao Contribuinte; II. efetuar retificações, desdobramentos, redisponibilizações e vistos das cargas no sistema Mantra; III. efetuar o registro de Declaração Simplificada de Importação (DSI) e Declaração Simplificada de Exportação (DSE) de que tratam os artigos 4º e 31 da Instrução Normativa (IN) SRF nº 611, de 18 de janeiro de 2006; IV. proceder ao despacho aduaneiro de admissão temporária, de reexportação ou para consumo dos bens; e V. após extinção do regime, propor arquivamento dos correspondentes processos administrativos ao chefe imediato. Art. 3º Fica autorizado o armazenamento prioritário das cargas destinadas ao evento, em conformidade com o disposto no inciso VIII do §2º do art. 12 da IN SRF nº 102, de 20 de dezembro de 1994. Art. 4º A aplicação dos procedimentos estabelecidos nesta Portaria fica condicionada à liberação dos bens por outros órgãos da Administração Pública, quando for o caso. Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. CAMILO PINHEIRO CREMONEZ SECRETARIA DE REFORMAS ECONÔMICAS PORTARIA DE PESSOAL SRE/MF Nº 211, DE 9 DE FEVEREIRO DE 2023 O SECRETÁRIO DE REFORMAS ECONÔMICAS DO MINISTÉRIO DA FAZENDA, no uso da competência que lhe foi delegada pelo art. 4º da Portaria MF nº 5, de 23 de janeiro de 2023, publicada no Diário Oficial da União de 24 de janeiro de 2023, e tendo em vista o que consta do Processo nº 19995.100393/2023-28, resolve: Designar QUÊNIO CERQUEIRA DE FRANÇA, matrícula SIAPE nº 1338487, para exercer o encargo de substituto eventual do Cargo Comissionado Executivo de Coordenador-Geral de Regulação Financeira da Subsecretaria de Reformas Microeconômicas da Secretaria de Reformas Econômicas do Ministério da Fazenda, código CCE 1.13, nos afastamentos, impedimentos legais ou regulamentares do titular e na vacância do cargo. MARCOS BARBOSA PINTO PORTARIA DE PESSOAL SRE/MF Nº 212, DE 9 DE FEVEREIRO DE 2023 O SECRETÁRIO DE REFORMAS ECONÔMICAS DO MINISTÉRIO DA FAZENDA, no uso da competência que lhe foi subdelegada pelo art. 1º da Portaria MF nº 5, de 23 de janeiro de 2023, publicada no Diário Oficial da União de 24 de janeiro de 2023, resolve: TORNAR SEM EFEITO a Portaria de Pessoal SRE/MF Nº 114, de 30 de janeiro de 2023, publicada no Diário Oficial da União de 1º de fevereiro de 2023, Seção 2, página 75. MARCOS BARBOSA PINTO PORTARIA DE PESSOAL SRE/MF Nº 215, DE 9 DE FEVEREIRO DE 2023 O SECRETÁRIO DE REFORMAS ECONÔMICAS DO MINISTÉRIO DA FAZENDA, no uso da competência que lhe foi subdelegada pelo art. 1º da Portaria MF nº 5, de 23 de janeiro de 2023, publicada no Diário Oficial da União de 24 de janeiro de 2023, e tendo em vista o que consta do Processo nº 19953.100079/2023-31, resolve: Exonerar, a pedido, a partir de 7 de fevereiro de 2023, FABIANE MONTEIRO SOUZA, CPF nº *.487.981-, do Cargo Comissionado Executivo de Assistente Técnico da Coordenação-Geral de Promoção Comercial da Subsecretaria de Regulação e Concorrência da Secretaria de Reformas Econômicas do Ministério da Fazenda, código CCE 2.05. MARCOS BARBOSA PINTO PORTARIA DE PESSOAL SRE/MF Nº 216, DE 9 DE FEVEREIRO DE 2023 O SECRETÁRIO DE REFORMAS ECONÔMICAS DO MINISTÉRIO DA FAZENDA, no uso da competência que lhe foi delegada pelo art. 4º da Portaria MF nº 5, de 23 de janeiro de 2023, publicada no Diário Oficial da União de 24 de janeiro de 2023, e tendo em vista o que consta do Processo nº 19995.100412/2023-16, resolve: Designar CONSTANCE MARIE MEINERS CHABIN, matrícula SIAPE nº 1310619, para exercer o encargo de substituta eventual da Função Comissionada Executiva de Coordenador de Regulação e Concorrência da Coordenação-Geral de Regulação da Concorrência da Subsecretaria de Regulação e Concorrência da Secretaria de Reformas Econômicas do Ministério da Fazenda, código FCE 1.10, nos afastamentos, impedimentos legais ou regulamentares do titular e na vacância do cargo. MARCOS BARBOSA PINTO PORTARIA DE PESSOAL SRE/MF Nº 217, DE 9 DE FEVEREIRO DE 2023 O SECRETÁRIO DE REFORMAS ECONÔMICAS DO MINISTÉRIO DA FAZENDA, no uso da competência que lhe foi delegada pelo art. 4º da Portaria MF nº 5, de 23 de janeiro de 2023, publicada no Diário Oficial da União de 24 de janeiro de 2023, e tendo em vista o que consta do Processo nº 19995.100414/2023-13, resolve: Designar LETHÍCIA DE MENDONÇA, matrícula SIAPE nº 1041804, para exercer o encargo de substituta eventual do Cargo Comissionado Executivo de Chefe da Divisão de Apoio à Regulação e Concorrência da Coordenação de Regulação e Concorrência da Coordenação-Geral de Regulação e Concorrência da Subsecretaria de Regulação e Concorrência da Secretaria de Reformas Econômicas do Ministério da Fazenda, código CCE 1.07, nos afastamentos, impedimentos legais ou regulamentares do titular e na vacância do cargo. MARCOS BARBOSA PINTO SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS PORTARIA SUSEP Nº 8.096, DE 26 DE JANEIRO DE 2023 O SUPERINTENDENTE SUBSTITUTO DA SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS - SUSEP, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 41, inciso V, do Regimento Interno anexo à Resolução CNSP nº 449, de 18 de outubro de 2022, e conforme competências contidas na Portaria MF nº 5, de 23 de janeiro 2023, resolve: DESIGNAR o servidor DOMICIO TINOCO PINTO NETO, matrícula Siape nº 1733801, para a função de Chefe substituto do Departamento de Administração e Tecnologia da Informação - DEATI, Código CCE 1.15, nos eventuais impedimentos do titular. DISPENSAR o servidor BRUNO CESAR CARDOSO MARIA, matrícula Siape nº 3230197, da função de Chefe substituto do Departamento de Administração e Tecnologia da Informação - DEATI, Código CCE 1.15, para o qual foi designado pela Portaria Susep nº 7.876, publicada no DOU em 25 de outubro de 2021, Seção 2, Página 13. CARLOS ROBERTO ALVES DE QUEIROZ DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO E TECNOLOGIA DA I N FO R M AÇ ÃO COORDENAÇÃO-GERAL DE PLANEJAMENTO, GESTÃO DE PESSOAS E DOCUMENTOS PORTARIA CGPED/SUSEP Nº 110, DE 9 DE FEVEREIRO DE 2023 O COORDENADOR-GERAL DA COORDENAÇÃO-GERAL DE PLANEJAMENTO, GESTÃO DE PESSOAS E DOCUMENTOS - CGPED, no uso de suas atribuições, conforme competência prevista no art. 1º da Portaria Susep nº 7.852, publicada no DOU de 14 de setembro de 2021, resolve: DESIGNAR o servidor FLAVIO VASCONCELOS ANDRADE, matrícula Siape nº 1818445, para exercer a função de Coordenador Substituto da Coordenação de Assessoria Técnica da Superintendência - COAST, código FCE-1.10, nos eventuais impedimentos do titular. DOMICIO TINOCO PINTO NETO Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos GABINETE DA MINISTRA PORTARIA DE PESSOAL/MGI Nº 785, DE 8 DE FEVEREIRO DE 2023 A MINISTRA DE ESTADO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso IV, da Constituição Federal, considerando o disposto no Decreto nº 11.345, de 1º de janeiro de 2023, no art. 6º do Decreto nº 9.794, de 14 de maio de 2019, com suas alterações, e demais informações que constam do Processo nº 18001.100090/2023-98, resolve: Art. 1º Designar LEONARDO MILHOMEM REZENDE, matrícula Siape nº 1514777, Analista Técnica de Políticas Sociais, para exercer o cargo de Coordenador, código FCE 1.10, da Coordenação Técnica, do Gabinete, da Secretaria Executiva, deste Ministério. Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. ESTHER DWECK