DOU 10/02/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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VINICIUS MARQUES DE CARVALHO Ministro DECISÃO Nº 34, DE 9 DE FEVEREIRO DE 2023 Processo nº. 00190.108575/2020-31 No exercício das atribuições a mim conferidas pelo artigo 49 da Medida Provisória nº. 1.154, de 1º de janeiro de 2023 e pelo art. 106, da Lei n º. 8.112, de 11 de dezembro de 1990, adoto, como fundamento deste ato, o Parecer nº. 00241/2021/CONJUR-CGU/CGU/AGU, aprovado pelo Despacho nº. 00589/2021/CO N J U R - CGU/CGU/AGU e pelo Despacho nº 00001/2023/CONJUR-CGU/CGU/AGU, da Consultoria Jurídica desta Controladoria-Geral da União, para conhecer a petição apresentada por LÍSIA NEIDE SOARES como pedido de reconsideração de decisão da autoridade julgadora e, no mérito, negar-lhe provimento. VINÍCIUS MARQUES DE CARVALHO Ministro SECRETARIA EXECUTIVA DIRETORIA DE GESTÃO CORPORATIVA PORTARIA Nº 432, DE 9 DE FEVEREIRO DE 2023 A DIRETORA DE GESTÃO CORPORATIVA DA CONTROLADORIA-GERAL DA UNIÃO, no uso da competência que lhe foi subdelegada pelo inciso II, do art. 1º da Portaria nº 3.566, de 14 de dezembro de 2022, e, tendo em vista o disposto no art. 33, inciso VIII, c/c o art. 34, da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, considerando o contido no Processo nº 00190.100546/2023-74, resolve: Art. 1º Declarar vago, a contar de 16 de janeiro de 2023, com fundamento no artigo 33, inciso VIII, da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, por motivo de posse em outro cargo inacumulável, o cargo de Técnico Federal de Finanças e Controle ocupado pela servidora Evellyn de Souza Rodrigues, matrícula SIAPE nº 1139006. Art. 2º Considerando que a servidora não adquiriu a estabilidade prevista no art. 21 da Lei nº 8.112/90, a presente vacância não gera direito à recondução a este cargo, estabelecida no art. 29 da mesma lei. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. ERIKA LEMANCIA SANTOS LOBO PORTARIA Nº 454, DE 9 DE FEVEREIRO DE 2023 A DIRETORA DE GESTÃO CORPORATIVA DA CONTROLADORIA-GERAL DA UNIÃO, no uso da competência que lhe foi subdelegada pelo inciso II, do art. 1º da Portaria nº 3.566, de 14 de dezembro de 2022, e, tendo em vista o disposto no art. 33, inciso VIII, c/c o art. 34, da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, considerando o contido no Processo nº 00190.101031/2023-91, resolve: Art. 1º Declarar vago, a contar de 25 de janeiro de 2023, com fundamento no artigo 33, inciso VIII, da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, por motivo de posse em outro cargo inacumulável, o cargo de Auditor Federal de Finanças e Controle ocupado pela servidora Erika Veloso Rocha Porfirio, matrícula SIAPE nº 3297399. Art. 2º Considerando que a servidora não adquiriu a estabilidade prevista no art. 21 da Lei nº 8.112/90, a presente vacância não gera direito à recondução a este cargo, estabelecida no art. 29 da mesma lei. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. ERIKA LEMANCIA SANTOS LOBO PORTARIA Nº 495, DE 9 DE FEVEREIRO DE 2023 A DIRETORA DE GESTÃO CORPORATIVA DA CONTROLADORIA-GERAL DA UNIÃO, no uso da competência que lhe foi subdelegada pelo inciso II, do art. 1º da Portaria nº 3.566, de 14 de dezembro de 2022, e, tendo em vista o disposto no art. 33, inciso VIII, c/c o art. 34, da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, considerando o contido no Processo nº 00213.100010/2023-43, resolve: Art. 1º Declarar vago, a contar de 31 de janeiro de 2023, com fundamento no artigo 33, inciso VIII, da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, por motivo de posse em outro cargo inacumulável, o cargo de Técnico Federal de Finanças e Controle ocupado pela servidora Livia Larissa Batista e Silva, matrícula SIAPE nº 3299103. Art. 2º Considerando que a servidora não adquiriu a estabilidade prevista no art. 21 da Lei nº 8.112/90, a presente vacância não gera direito à recondução a este cargo, estabelecida no art. 29 da mesma lei. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. ERIKA LEMANCIA SANTOS LOBO Ministério Público da União ATOS DO PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA PORTARIA PGR/MPU Nº 27, DE 8 DE FEVEREIRO DE 2023 O PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, no uso de suas atribuições e tendo em vista o contido no art. 26, inciso IX, da Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993, e a deliberação do Conselho Superior do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios, na 320ª Sessão Ordinária, realizada em 27 de janeiro de 2023, constante do Procedimento Administrativo MPDFT nº 08191.002053/2023-71, resolve: Art. 1º Promover, por antiguidade, SANDRA ALCIONE SOUZA DE ALBUQUERQUE, Promotora de Justiça, ao cargo de Procuradora de Justiça da carreira do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios, em vaga criada pela Lei nº 14.295, de 4 de janeiro de 2022, publicada no DOU nº 3, de 5 de janeiro de 2022, Seção 1, pg. 2. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos nos termos do art. 199, § 1º, da Lei Complementar nº 75/1993. ANTÔNIO AUGUSTO BRANDÃO DE ARAS PORTARIA PGR/MPF Nº 90, DE 8 DE FEVEREIRO DE 2023 O PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, no uso de suas atribuições com fundamento no art. 49, incisos XX e XXII, da Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993, considerando a deliberação do Conselho Superior do Ministério Público Federal na 1ª Sessão Ordinária, realizada em 7 de fevereiro de 2023 (Procedimento de Gestão Administrativa nº 1.00.001.000177/2022-64), resolve: Art. 1º Designar a Procuradora Regional da República ANA LUISA CHIODELLI, lotada no 38º Ofício da Procuradoria Regional da República da 4ª Região, para oficiar perante o Juízo Federal de Florianópolis/SC, especificamente nas audiências de instrução e julgamento designadas no âmbito da Carta de Ordem nº 5015996-51.2022.404.7204, para cumprimento das oitivas e interrogatórios relativos à Ação Penal nº 5047768- 47.2021.404.0000. Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. ANTÔNIO AUGUSTO BRANDÃO DE ARAS S EC R E T A R I A - G E R A L PORTARIA SG/MPU Nº 17, DE 7 DE FEVEREIRO DE 2023 A SECRETÁRIA-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO, no uso de suas atribuições, tendo em vista a competência que lhe foi delegada pela Portaria PGR nº 683, de 26 de setembro de 2013, considerando o que consta do Processo nº 1.00.000.021213/2018-57 e no expediente PGR-00042581/2023, resolve: 1. Tornar sem efeito, por perda do prazo para posse, nos termos do § 1º e § 6º do art. 13 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, a nomeação de ANA IVANI AIRES SOUSA DE MORAIS, no cargo de ANALISTA DO MPU/DIREITO, NÍVEL SUPERIOR, classe "A", padrão 1, do Quadro de Pessoal do MPU, na Unidade da Federação: DISTRITO FEDERAL, constante da Portaria SG nº 77, de 25 de novembro de 2022, publicada no Diário Oficial da União de 01 de dezembro de 2022. 2. Tornar sem efeito, por perda do prazo para posse, nos termos do § 1º e § 6º do art. 13 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, a nomeação de ESPEDITO CLAUDINO DUARTE NETO, no cargo de ANALISTA DO MPU/DIREITO, NÍVEL SUPERIOR, classe "A", padrão 1, do Quadro de Pessoal do MPU, na Unidade da Federação: RORAIMA, constante da Portaria SG nº 84, de 26 de dezembro de 2022, publicada no Diário Oficial da União de 27 de dezembro de 2022. 3. Tornar sem efeito, por perda do prazo para posse, nos termos do § 1º e § 6º do art. 13 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, a nomeação de AMANDA SILVEIRA MORAES, no cargo de ANALISTA DO MPU/DIREITO, NÍVEL SUPERIOR, classe "A", padrão 1, do Quadro de Pessoal do MPU, na Unidade da Federação: ESPÍRITO SANTO, constante da Portaria SG nº 89, de 29 de dezembro de 2022, publicada no Diário Oficial da União de 30 de dezembro de 2022. 4. Tornar sem efeito, por perda do prazo para posse, nos termos do § 1º e § 6º do art. 13 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, a nomeação de BARBARA SIMONE ARCOVERDE SANTANA, no cargo de ANALISTA DO MPU/DIREITO, NÍVEL SUPERIOR, classe "A", padrão 1, do Quadro de Pessoal do MPU, na Unidade da Federação: DISTRITO FEDERAL, constante da Portaria SG nº 89, de 29 de dezembro de 2022, publicada no Diário Oficial da União de 30 de dezembro de 2022. 5. Tornar sem efeito, por perda do prazo para posse, nos termos do § 1º e § 6º do art. 13 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, a nomeação de MARCIA REGINA BORBA DOS SANTOS XAVIER, no cargo de ANALISTA DO MPU/DIREITO, NÍVEL SUPERIOR, classe "A", padrão 1, do Quadro de Pessoal do MPU, na Unidade da Federação: RIO GRANDE DO SUL, constante da Portaria SG nº 89, de 29 de dezembro de 2022, publicada no Diário Oficial da União de 30 de dezembro de 2022. 6. Tornar sem efeito, por perda do prazo para posse, nos termos do § 1º e § 6º do art. 13 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, a nomeação de MARIA MICHELLY DE MOURA PINHO, no cargo de ANALISTA DO MPU/DIREITO, NÍVEL SUPERIOR, classe "A", padrão 1, do Quadro de Pessoal do MPU, na Unidade da Federação: DISTRITO FEDERAL, constante da Portaria SG nº 89, de 29 de dezembro de 2022, publicada no Diário Oficial da União de 30 de dezembro de 2022. 7. Tornar sem efeito, por perda do prazo para posse, nos termos do § 1º e § 6º do art. 13 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, a nomeação de RAPHAEL ESTEVAO LACERDA DE SOUZA, no cargo de ANALISTA DO MPU/DIREITO, NÍVEL SUPERIOR, classe "A", padrão 1, do Quadro de Pessoal do MPU, na Unidade da Federação: SANTA CATARINA, constante da Portaria SG nº 89, de 29 de dezembro de 2022, publicada no Diário Oficial da União de 30 de dezembro de 2022. 8. Tornar sem efeito, por perda do prazo para posse, nos termos do § 1º e § 6º do art. 13 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, a nomeação de TAMARA LETICIA DA SILVA ARAGAO, no cargo de ANALISTA DO MPU/DIREITO, NÍVEL SUPERIOR, classe "A", padrão 1, do Quadro de Pessoal do MPU, na Unidade da Federação: AMAPÁ, constante da Portaria SG nº 89, de 29 de dezembro de 2022, publicada no Diário Oficial da União de 30 de dezembro de 2022. 9. Tornar sem efeito, por perda do prazo para posse, nos termos do § 1º e § 6º do art. 13 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, a nomeação de THAIS DA COSTA RAMALHO, no cargo de ANALISTA DO MPU/DIREITO, NÍVEL SUPERIOR, classe "A", padrão 1, do Quadro de Pessoal do MPU, na Unidade da Federação: DISTRITO FEDERAL, constante da Portaria SG nº 89, de 29 de dezembro de 2022, publicada no Diário Oficial da União de 30 de dezembro de 2022. 10. Tornar sem efeito a nomeação de ALINE PAIVA NOGUEIRA, constante da Portaria SG nº 77, de 25 de novembro de 2022, publicada no Diário Oficial da União de 01 de dezembro de 2022, no cargo de TÉCNICO DO MPU/ADMINISTRAÇÃO, NÍVEL MÉDIO, classe "A", padrão 1, do Quadro de Pessoal do MPU, na Unidade da Federação: MINAS GERAIS, por ter desistido definitivamente da nomeação.