DOU 10/02/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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MARISA FERREIRA DOS SANTOS- Desembargadora Federal TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO ATO Nº 1.850, DE 8 DE FEVEREIRO DE 2023 O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta do Processo Administrativo 0003757-34.2022.4.04.8002, resolve: CONCEDER APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA ao servidor MARCOS LUIZ BACK, matrícula 10112, Técnico Judiciário, Área Administrativa, Agente da Polícia Judicial, Classe C, Padrão 13, pertencente ao Quadro Permanente de Pessoal da Seção Judiciária de Santa Catarina, a teor do disposto no artigo 20, "caput", incisos I a IV, c/c § 2º, inciso II, e § 3º, inciso II, da Emenda Constitucional 103/2019, com proventos calculados e reajustados nos termos do art. 26, "caput", §1º, combinado com o § 3º, inciso I, e § 7º, da referida Emenda Constitucional, limitado ao valor máximo do salário de contribuição do Regime Geral de Previdência Social, nos termos do art. 26, §1º da EC 103/19, decorrente da opção prevista nos §§ 14 a 16 do art. 40 da Constituição Federal, observado o teto constitucional previsto no art. 37, inciso XI, da Constituição Federal de 1988, combinado com o art. 8º da EC 41/03. RICARDO TEIXEIRA DO VALLE PEREIRA ATO Nº 1.847, DE 8 DE FEVEREIRO DE 2023 O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta do Processo Administrativo 0000250-28.2023.4.04.8003, resolve: CONCEDER APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA com proventos integrais ao servidor DANIEL FERNANDES, matrícula 10449, Técnico Judiciário, Área Administrativa, Sem Especialidade, Nível Intermediário, Classe C, Padrão 13, pertencente ao Quadro Permanente de Pessoal da Seção Judiciária do Paraná, a teor do disposto no art. 3º da EC 47/05, observado o disposto no artigo 3º da EC 103/19, com base na remuneração do cargo efetivo, acrescida do adicional por tempo de serviço, previsto no art. 67, da Lei 8.112/90, bem como da Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada, prevista no art. 62- A, da Lei 8.112/90, incorporada nos termos do art. 3º da Lei 8911/94, combinado com os artigos 3º e 5º da Lei 9.624/98, e da parcela compensatória relativa à transformação dos quintos incorporados após 08/04/98, sujeita à absorção por reajustes futuros, consoante decisão do Supremo Tribunal Federal no RE 638.115/CE, observado o teto constitucional previsto no art. 37, inciso XI, da Constituição Federal de 1988, combinado com o art. 8º da EC 41/03. RICARDO TEIXEIRA DO VALLE PEREIRA ATO Nº 1.854, DE 8 DE FEVEREIRO DE 2023 O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta do Processo Administrativo 0002769-44.2021.4.04.8003, resolve: CONCEDER APOSENTADORIA ESPECIAL à servidora VIRGINIA DA SILVA CUNHA, matrícula 11526, Analista Judiciário, Área Judiciária, Sem Especialidade, Classe C, Padrão 13, pertencente ao Quadro Permanente de Pessoal da Seção Judiciária do Paraná, a teor do disposto no artigo 22 da Emenda Constitucional 103/2019, c/c o artigo 3º, inciso II, da Lei Complementar 142/2013, e artigo 4º, inciso II, do Anexo V da Portaria MTP nº 1.467, de 02 junho de 2022, tendo em vista a conclusão do laudo de perícia médica, com os proventos calculados e reajustados nos termos do artigo 22 da EC 103/2019, c/c os artigos 8º, inciso I, e 9º, inciso IV, da LC 142/2013, observado o teto constitucional previsto no artigo 37, inciso XI, da Constituição Federal de 1988, combinado com o artigo 8º da EC 41/2003. RICARDO TEIXEIRA DO VALLE PEREIRA ATO Nº 1.877, DE 8 DE FEVEREIRO DE 2023 O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta do Processo Administrativo 0003791-09.2022.4.04.8002, resolve: CONCEDER APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA, com proventos integrais, ao servidor DEVAIR ESMERALDINO, matrícula 10240, Técnico Judiciário, Área Administrativa, Sem especialidade, classe C, padrão 13, pertencente ao Quadro Permanente de Pessoal da Seção Judiciária de Santa Catarina, a teor do disposto no art. 20, "caput", incisos I a IV, c/c § 2º, inciso I, e § 3º, inciso I, todos da EC 103/19, acrescida do adicional por tempo de serviço, previsto no art. 67, da Lei 8.112/90, da Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada, prevista no art. 62-A, da Lei 8.112/90, incorporada nos termos do art. 3º da Lei 8911/94 e decorrente de decisão judicial exarada nos autos da Ação Ordinária n. 2007.72.00.002422-4/SC, que transitou em julgado em 19/02/2008, bem como de Adicional de Qualificação, previsto no art. 14, caput e § 5º, e art. 15, inciso III, ambos da Lei 11416/06, observado o teto constitucional previsto no art. 37, inciso XI, da Constituição Federal de 1988, combinado com o art. 8º da EC 41/03. RICARDO TEIXEIRA DO VALLE PEREIRA TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO ATO Nº 66, DE 8 DE FEVEREIRO DE 2023 O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 16, inciso XXIII do Regimento Interno, com fundamento no artigo 96, inciso I, alínea "b", da Constituição Federal, e tendo em vista o que consta nos autos do PA nº 0000126-72.2023.4.05.7500, resolve: DECLARAR VAGO, a pedido, a partir de 20 de janeiro de 2023, nos termos do artigo 33, inciso VIII, da Lei nº 8.112/1990, e do art. 61, inciso II, da Resolução nº 3/2008, do Conselho da Justiça Federal, o cargo efetivo de Analista Judiciário - Área Administrativa, pertencente ao Quadro de Pessoal Permanente da Justiça Federal de Primeiro Grau da 5ª Região - Seção Judiciária de Pernambuco, ocupado pelo servidor JOSÉ GUILHERME MENDONÇA DE OLIVEIRA, em razão de posse em outro cargo público federal inacumulável. EDILSON PEREIRA NOBRE JÚNIOR TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 6ª REGIÃO PORTARIA PRESI Nº 23, DE 8 DE FEVEREIRO DE 2023 A PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 6ª REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, com fundamento na Lei 14.226, de 20/01/2021, c/c Resolução 742/2021, de 14/12/2021, tendo em vista o constante nos autos do PAe 0000668-18.2023.4.06.8000, resolve: COLOCAR À DISPOSIÇÃO do Tribunal Regional Federal da 6ª Região, nos termos do art. 93, I, da Lei 8112/1990, c/c a Resolução nº 05/2008-CJF, a servidora LUCIANA MENEZES VALLE, Técnico Judiciário/Área Administrativa, do Quadro de Pessoal da Justiça Federal de Primeiro Grau, Seção Judiciária de Minas Gerais, para exercer função comissionada. Desembargadora Federal MÔNICA SIFUENTES TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DA BAHIA PORTARIA TRE-BA Nº 52, DE 9 DE FEVEREIRO DE 2023 O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DA BAHIA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 8º, da Resolução Administrativa TRE/BA nº 1/2017 e tendo em vista o constante no Processo SEI nº 0001658-05.2022.6.05.8000, resolve: Art. 1º Dispensar o servidor Oeltom de Almeida Ezequiel da função de Chefe de Assistente I - FC-1 da 16ª Zona Eleitoral. Art. 2º Designar o servidor Oeltom de Almeida Ezequiel, Técnico Judiciário, para exercer a função Comissionada de Assistente IV - FC-4, da Coordenadoria de Obras e Manutenção Predial, da Secretaria de Gestão de Serviços. Art. 3º Esta portaria entrará em vigor a partir da data de sua publicação. DESEMBARGADOR ROBERTO MAYNARD FRANK PORTARIA TRE-BA Nº 51, DE 9 DE FEVEREIRO DE 2023 O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DA BAHIA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 8º da Resolução Administrativa TRE/BA n.º 1/2017 e tendo em vista o constante no SEI n.º 0002176-58.2023.6.05.8000, resolve: Art. 1º Exonerar os(as) servidores(as) Bruno Silva Santana e Thalita Fernandes Tosta Maciel da condição de primeiro e segunda substitutos (as) legais do(a) titular da Secretaria-Geral da Presidência, com efeitos a partir da data da publicação desta Portaria. Art. 2º Nomear a servidora Thalita Fernandes Tosta Maciel, Analista Judiciário, Área Judiciária, do Quadro de Pessoal deste Tribunal, para exercer a função de primeira substituta legal do(a) titular da Secretaria-Geral da Presidência, nos seus afastamentos legais e ocasionais, com efeitos a partir da data da publicação desta Portaria. Art. 3º Nomear o servidor Bruno Silva Santana, Técnico Judiciário, Área Administrativa, do Quadro de Pessoal deste Tribunal, para exercer a função de segundo substituto legal do(a) titular da Secretaria-Geral da Presidência, nos seus afastamentos legais e ocasionais, com efeitos a partir da data da publicação desta Portaria. Art. 4º Esta portaria entrará em vigor a partir da data de sua publicação. Desembargador ROBERTO MAYNARD FRANK TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO PIAUÍ PORTARIA PRESIDÊNCIA Nº 61/TRE/PRESI/DG/SGP/COPES/SEREF, DE 7 DE FEVEREIRO DE 2023 O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO PIAUÍ, no uso de suas atribuições legais e, Considerando o Despacho nº 63 do Serviço de Controle de Juízos Eleitorais e Ministério Público (documento 1766329) e o Despacho nº 4074 da Presidência deste Regional (documento 1352027), inclusos no Processo SEI nº 0014521-75.2021.6.18.8061, resolve: Art. 1.º Dispensar DOUGLAS RAMALHO DA SILVA RIBEIRO, servidor requisitado do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Piauí (IFPI), da função comissionada de Assistente I (FC-01) da 61ª Zona Eleitoral, sediada em Floriano/PI. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 3 de fevereiro de 2023. Des. ERIVAN LOPES PORTARIA PRESIDÊNCIA Nº 63/TRE/PRESI/DG/SGP/COPES/SEREF, DE 7 DE FEVEREIRO DE 2023 O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO PIAUÍ, no uso de suas atribuições legais e, Considerando o Ofício 7 do Juízo da 22ª Zona Eleitoral, sediada em Corrente/PI (documento 1762376) e o Despacho 374 da Coordenadoria de Pessoal (documento 1766514), inclusos no Processo SEI nº 0001591-74.2023.6.18.8022, resolve: Art. 1.º Dispensar CLEUZA DE JESUS NEVES FONSECA, servidora requisitada da Prefeitura de Corrente/PI, da função comissionada de Assistente I (FC-01) da 22ª Zona Eleitoral, sediada no referido município. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 11 de fevereiro de 2023. Des. ERIVAN LOPES TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE SÃO PAULO PORTARIA Nº 17, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2023 O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso das atribuições regimentais e considerando o que consta do processo SEI 0061913- 41.2022.6.26.8000;, resolve: Art. 1º Conceder, a partir de 27 de outubro de 2022, pensão vitalícia instituída por Bruno Berri, Técnico Judiciário, Área Administrativa, Classe C, Padrão 13, integralmente à cônjuge Marlene Andreu Berri, com fundamento no artigo 40, § 7º, da Constituição da República, na redação dada pela Emenda Constitucional n. 103/2019, artigo 23, "caput" e § 4º, dessa Emenda Constitucional, e artigos 16, inciso I, 74, inciso I, e 77, § 2º, inciso V, alínea "c", item 6, da Lei n. 8.213/1991, com redação dada pelas Leis n. 13.135/2015, 13.146/2015 e 13.846/2019, e artigo 1º, inciso VI, da Portaria ME n. 424/2020, com reajuste nos termos do artigo 15 da Lei n. 10.887/2004. Art. 2º Esta Portaria será publicada no Diário Oficial da União. PAULO SÉRGIO BRANT DE CARVALHO GALIZIA