DOU 10/02/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Conjunta STF/MPU nº 03, de 22 de junho de 2018; e conforme o Proad nº 3036/2018, resolve: DECLARAR que, em 25/07/2022, o servidor ANDRÉ LUIS QUINTEIRO VASCONCELOS (matrícula 67824), Analista Judiciário/Área Judiciária, exerceu a opção prevista no art. 40, § 16, da CF/1988 e foi devidamente cientificado do valor do Benefício Especial, calculado no Proad nº 12839/2022, nos termos da Lei nº 12.618/2012, art. 3º, II, §§ 1º ao 8º e da Medida Provisória nº 1.119/2022, convertida na Lei nº 14.463/2022. DÉBORA MACHADO ATO Nº 62, DE 9 DE FEVEREIRO DE 2023 A PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA QUINTA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, considerando o que consta do processo de matéria administrativa autuado sob nº 21341/2022- PROAD; resolve: Deferir a concessão da aposentadoria por tempo de contribuição à servidora Maria das Graças Lima Brandão, no cargo da categoria funcional Técnico Judiciário/Administrativa/Portaria, Classe C, Padrão 13 (Lei nº 12.774/12), com fundamento no art. art. 20, I a IV, §§ 2º, II, e 3º, II, da EC nº 103/2019, c/c art. 26 § 2º, II e § 7º da EC nº 103/2019, (remuneração na forma da lei, sem paridade), c/c os artigos 1º e 3º, inciso II e §§ 1º, 2º, I, 3º, I, II, III, "a" (item 2.), 5º, 6º e 8º da Lei nº 12.618/2012 (com redação dada pela Lei Nº 14.463/2022). DÉBORA MACHADO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO ATO TRT6-GP Nº 82, DE 7 DE FEVEREIRO DE 2023 A DESEMBARGADORA PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA SEXTA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o contido no PROAD 1806/2023, resolve: FAZER CESSAR OS EFEITOS, a partir de 06/02/2023, do Ato TRT6-GP nº 73/2001, publicado no DOE/PE de 07/02/2001, que concedeu à servidora Ariane Meira de Vasconcelos Libório, ocupante do cargo de Técnico Judiciário, Área Administrativa, licença para acompanhar cônjuge, com fulcro no art. 84, § 1º, da Lei nº 8.112/90. Publique-se no Diário Oficial da União. MARIA CLARA SABOYA A. BERNARDINO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO ATO Nº 12, DE 17 DE JANEIRO DE 2023 A DESEMBARGADORA PRESIDENTE DO TRIBUNAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais e do contido na Certidão SADM 2/2023, resolve: Art. 1º REDISTRIBUIR nos termos do art. 37 da Lei nº 8.112/1990, o cargo efetivo de Técnico Judiciário, Área Administrativa, criado pela Lei 12.617/2012, do Quadro de Pessoal Permanente desta Corte, ocupado pelo servidor DANILO RIBEIRO OLIVEIRA BARRETO, para o Quadro de Pessoal Permanente do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, em reciprocidade com o cargo de Técnico Judiciário, Área Administrativa, ocupado pelo servidor MÁRCIO WILSON DVORAK. Art. 2º LOTAR, em virtude do contido no art. 1º, o servidor MÁRCIO WILSON DVORAK na 1ª Vara do Trabalho de Paranaguá, mantendo-o no exercício da Função Comissionada de Assistente 2 (c-5697), código TRT 9ª FC-2. Art. 3º REVOGAR o Ato n° 23/2011 publicado no Diário Oficial da União - Seção 2, de 3/2/2011. Art. 4º Este Ato entra em vigor na data da sua publicação. ANA CAROLINA ZAINA TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ATO CPV Nº 23, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2023 O DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e conforme consta do Processo PROAD nº 491/2023, resolve: Nomear, nos termos do artigo 5º, da Lei nº 11.416/2006, ELOÍSA CRISTINA DE OLIVEIRA, Analista Judiciário, área Judiciária, do Quadro Permanente da Secretaria deste Tribunal, para exercer o cargo em comissão de Diretora de Secretaria de Vara do Trabalho CJ-03, do mesmo Quadro, em vaga decorrente da exoneração de Maria Edna Pereira. SAMUEL HUGO LIMA DIRETORIA-GERAL ATO CPV Nº 24, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2023 O DIRETOR-GERAL DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO, no uso da competência delegada pela Portaria GP nº 57/2018, alterada pelas Portarias GP nº 56/2019 e nº 77/2021, e tendo em vista o que consta do PROAD nº 491/2023, resolve: Exonerar MARIA EDNA PEREIRA, Analista Judiciária, área Judiciária, do Quadro Permanente da Secretaria deste Tribunal, do cargo em comissão de Diretora de Secretaria de Vara do Trabalho CJ-03, do mesmo Quadro. ADLEI CRISTIAN CARVALHO PEREIRA SCHLOSSER SECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS COORDENADORIA DE PROVIMENTO E VACÂNCIA PORTARIA CPV Nº 91, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2023 O COORDENADOR SUBSTITUTO DE PROVIMENTO E VACÂNCIA DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO, no uso da competência subdelegada pela Portaria SEGP nº 01/2019, resolve: Designar, a partir da publicação desta portaria, MARIA EDNA PEREIRA, Analista Judiciária, área Judiciária, do Quadro Permanente da Secretaria deste Tribunal, lotada na 1ª Vara do Trabalho de Presidente Prudente, para exercer a função comissionada de Assistente de Diretora de Secretaria FC-05, dispensando ELOISA CRISTINA DE OLIVEIRA. VITOR DIAS FERNANDES TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 17ª REGIÃO PORTARIA Nº 75, DE 3 DE FEVEREIRO DE 2023 A DESEMBARGADORA-PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA DÉCIMA SÉTIMA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve: N.º 75 - DESIGNAR Andressa Abreu Biondo Schorr, Técnica Judiciária, Área Administrativa, para exercer a função comissionada de Assistente de Gabinete - FC-05, do Gabinete da Desembargadora Sônia das Dores Dionísio Mendes. DANIELE CORRÊA SANTA CATARINA TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO ATO SEGEP.PR Nº 28, DE 9 DE FEVEREIRO 2023 O DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, considerando o contido no PROAD Nº 2542/2022, resolve: Alterar o ATO SEGEP PR Nº 024/2023, publicado no DOU 2 Nº 28, pág. 83 de 8/2/2023, para dele excluir o período de 20/7 a 3/8/2022. JOSÉ AUGUSTO DO NASCIMENTO ATO SEGEP.PR Nº 29, DE 9 DE FEVEREIRO 2023 O DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, considerando o contido no PROAD Nº 487/2023, resolve: Reconhecer que o servidor EMANUEL BRAZ MARTINS SANTOS, Analista Judiciário - Área Administrativa do TST, removido de ofício para este Tribunal, substituiu ARY DA SILVA FONSECA, no cargo em comissão de ASSESSOR-CHEFE (CJ-3) do Gabinete da Exmª Desembargadora Maria das Graças Monteiro Melo, no dia 31/1/2023, em virtude da participação do titular no ciclo de oficinas do Planejamento Estratégico Participativo (PEP), etapa 2021-2026, para 2023, e férias da substituta legal, nos termos do ATO DG.PR Nº 171/2011. JOSÉ AUGUSTO DO NASCIMENTO RESOLUÇÕES ADMINISTRATIVAS DE 7 DE FEVEREIRO DE 2023 O TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA DÉCIMA REGIÃO, na 1ª Sessão Plenária Ordinária Administrativa, realizada no dia 7 de fevereiro de 2023, às 14h30, na Sala de Sessões Desembargador Herácito Pena Júnior, sob a Presidência do Desembargador ALEXANDRE NERY DE OLIVEIRA, presentes os Desembargadores JOÃO AMÍLCAR PAVAN, MÁRIO MACEDO FERNANDES CARON, ELAINE MACHADO VASCONCELOS, ANDRÉ R. P. V. DAMASCENO, PEDRO LUÍS VICENTIN FOLTRAN, MARIA REGINA MACHADO GUIMARÃES, JOSÉ LEONE CORDEIRO LEITE, CILENE FERREIRA AMARO SANTOS, GRIJALBO FERNANDES COUTINHO e JOÃO LUIS ROCHA SAMPAIO; e a representante da d. Procuradoria Regional do Trabalho, Procuradora-Chefa GENY HELENA FERNANDES BARROSO MARQUES; ausentes os Desembargadores RIBAMAR LIMA JÚNIOR - Vice-Presidente e Corregedor Regional, FLÁVIA SIMÕES FALCÃO, RICARDO ALENCAR MACHADO, BRASILINO SANTOS RAMOS e DORIVAL BORGES DE SOUZA NETO, todos em período de férias, e ELKE DORIS JUST, justificadamente, Nº 5 - DECIDIU, por unanimidade, apreciando o contido no PA-SEI - 0011517- 88.2022.5.10.8000, aprovar a matéria na forma proposta pela Administração, baixando a RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA Nº 05/2023 - (2278): "Conceder aposentadoria voluntária à servidora PATRICIA JUNGMANN JANNUZZI, código 103670-0, no cargo efetivo de Técnico Judiciário, Classe C, Padrão 13, Área Administrativa, do Quadro de Pessoal Permanente deste Tribunal, com fundamento no art. 3.º da Emenda Constitucional n.º 47/2005 combinado com o art. 3.º da Emenda Constitucional n.º 103/2019, com proventos calculados com base na média de suas remunerações contributivas, nos termos da Lei n.º 10.887/2004, limitados ao teto dos benefícios do RGPS, acrescidos do benefício especial de que trata o art. 3.º da Lei n.º 12.618/2012, na redação dada pela Lei n.º 14.463, de 26/10/2022." Nº 6 - DECIDIU, por unanimidade, apreciando o contido no PA-SEI - 0011937- 93.2022.5.10.8000, aprovar a matéria na forma proposta pela Administração, baixando a RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA Nº 06/2023 - (2279): "Conceder aposentadoria voluntária ao servidor JURACI ARRUDA DE SOUZA, código 103263-1, no cargo efetivo de Técnico Judiciário, Classe C, Padrão 13, Área Administrativa, do Quadro de Pessoal Permanente deste Tribunal, com fundamento no art. 20 da Emenda Constitucional n.º 103/2019, com proventos calculados com base na média de suas remunerações contributivas, nos termos da Lei n.º 10.887/2004, limitados ao teto dos benefícios do RGPS, acrescidos do benefício especial de que trata o art. 3.º, §1.º, da Lei n.º 12.618/2012." Des. ALEXANDRE NERY DE OLIVEIRA Presidente do Tribunal