DOU 28/02/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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APARECIDA GONÇALVES Ministério da Pesca e Aquicultura GABINETE DO MINISTRO PORTARIA MPA Nº 14, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2023 O MINISTRO DE ESTADO DA PESCA E AQUICULTURA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, Parágrafo único, inciso II, da Constituição Federal, em vista do disposto nos arts. 11 e 12 do Decreto-Lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967, regulamentado pelo Decreto nº 83.937, de 6 de setembro de 1979, nos arts. 11 a 15 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, e do que consta do processo nº 00350.000157/2023-60, resolve: Art. 1º Fica delegada competência ao Coordenador-Geral de Gestão e Administração da Secretaria-Executiva do Ministério da Pesca e Aquicultura para praticar atos relativos à execução orçamentária e financeira, atuando como Ordenador de Despesas nas Unidades Gestoras inerentes ao órgão 58.000. Parágrafo único. Na hipótese de ausência do Coordenador-Geral de Gestão e Administração ou de vacância no cargo, fica delegada a competência ao seu substituto. Art. 2º Fica delegada competência, em seu âmbito de atuação, ao Coordenador de Orçamento, Finanças e Contabilidade da Coordenação-Geral de Gestão e Administração da Secretaria-Executiva do Ministério da Pesca e Aquicultura para atuar como Gestor Financeiro titular nas Unidades Gestoras inerentes ao órgão 58.000. Parágrafo único. Na hipótese de ausência do Coordenador de Orçamento, Finanças e Contabilidade ou de vacância no cargo, fica delegada a competência ao seu substituto. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. ANDRÉ CARLOS ALVES DE PAULA FILHO Ministério do Planejamento e Orçamento SECRETARIA EXECUTIVA PORTARIA DE PESSOAL SE/ MPO Nº 144, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2023 O SECRETÁRIO EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e IV do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e tendo em vista o disposto no Decreto nº 10.139, de 28 de novembro de 2019, o disposto na Medida Provisória nº 1.154, de 1º de janeiro de 2023 e o disposto no Decreto nº 11.353, de 1º de janeiro de 2023 e, considerando a Portaria GM/MPO N° 4, de 24 de janeiro de 2023, bem como o disposto no processo nº 03101.100043/2023-49 e no processo nº 03101.100103/2023-23, resolve: Designar a servidora CARLENE GUIMARÃES DE SOUZA, matrícula SIAPE nº 2052228, para exercer o encargo de substituta eventual do cargo em comissão de Coordenador-Geral de Gabinete, código CCE 1.13, do Gabinete da Ministra do Ministério do Planejamento e Orçamento, nos afastamentos, impedimentos legais ou regulamentares do titular e na vacância do cargo; Designar o servidor MÁRCIO LUIZ DE ALBUQUERQUE OLIVEIRA, matrícula SIAPE nº 1478191, e a servidora LUCIA HELENA CAVALCANTE VALVERDE, matrícula SIAPE nº 1310535, para exercerem, nesta ordem, sucessivamente, o encargo de substituto eventual do cargo em comissão de Secretário(a) Executivo(a) código CCE 1.18, da Secretaria Executiva do Ministério do Planejamento e Orçamento, nos afastamentos, impedimentos legais ou regulamentares do titular na vacância do cargo; Designar a servidora LUCIA HELENA CAVALCANTE VALVERDE, matrícula SIAPE nº 1310535, para exercer o encargo de substituta eventual do cargo em comissão de Secretária Executiva Adjunta, código FCE 1.17, da Secretaria Executiva do Ministério do Planejamento e Orçamento, nos afastamentos, impedimentos legais ou regulamentares do titular na vacância do cargo. Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação. GUSTAVO JOSÉ DE GUIMARÃES E SOUZA INSTITUTO DE PESQUISA ECONÔMICA APLICADA PORTARIA IPEA Nº 36, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2023 A PRESIDENTE DO INSTITUTO DE PESQUISA ECONÔMICA APLICADA - IPEA, no uso da competência que lhe foi subdelegada pelo Art. 4º, da Portaria/MPOG nº 57, de 22 de fevereiro de 2016, e considerando o que consta dos autos do processo administrativo nº 03001.000657/2023-50, resolve: Autorizar o afastamento do País do servidor Luis Claudio Kubota, ocupante do cargo Técnico de Planejamento e Pesquisa, matrícula SIAPE nº XX597XX, da Diretoria de Estudos e Políticas Setoriais, de Inovação, Regulação e Infraestrutura - DISET, do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada - IPEA, para participar da oficina "Digitalização da Administração Pública em Países Federativos", em Ottawa/Canadá, no período de 25 a 29 de abril de 2023, incluído trânsito, com ônus limitado para o IPEA. LUCIANA MENDES SANTOS SERVO Ministério de Portos e Aeroportos AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL PORTARIA Nº 10.600, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2023 O DIRETOR-PRESIDENTE DA AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL - ANAC, no uso das atribuições que lhe conferem os arts. 16 da Lei nº 11.182, de 27 de setembro de 2005, e 35, inciso II, do Anexo I do Decreto nº 5.731, de 20 de março de 2006, tendo em vista o disposto no art. 51 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e considerando o que consta dos processos nºs 00058.006815/2021-70 e 00058.011145/2023-75, resolve: Art. 1º Constituir a Comissão Especial de Licitação - CEL da ANAC, com a incumbência de conduzir os procedimentos relativos à licitação, na modalidade leilão, visando à concessão de serviços públicos para ampliação, manutenção e exploração do Aeroporto de São Gonçalo do Amarante (RN). Art. 2º A CEL será composta pelos seguintes servidores: I - JACQUELINE DE AZEVEDO SILVA, matrícula SIAPE nº 1602318, na qualidade de Presidente; II - BRUNO SILVA FIORILLO, matrícula SIAPE nº 1718388, na qualidade de Vice- Presidente; III - ALEXANDRE ROMANO MASSIGNAN BEREJUK, matrícula SIAPE nº 1562904, na qualidade de membro titular; IV - BRUNO LIMA E SILVA FALCÃO, matrícula SIAPE nº 1668895, na qualidade de membro titular; V - MARILIA KEHRLE SOARES, matrícula SIAPE nº 2030373, na qualidade de membro titular; VI - PRISCILLA BRITO SILVA VIEIRA, matrícula SIAPE nº 1509403, na qualidade de 1º suplente; e VII - ALFREDO ISAAC NOGUEIRA, matrícula SIAPE nº 1557225, na qualidade de 2º suplente. Art. 3º O quórum mínimo para funcionamento e deliberação da CEL será de 3 (três) membros. Parágrafo único. Os membros suplentes somente terão direito a voto caso necessário para o atingimento do quórum mínimo de que trata o caput. Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. JULIANO ALCANTARA NOMAN PORTARIA Nº 10.609, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2023 O DIRETOR-PRESIDENTE DA AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL - ANAC, no uso das atribuições que lhe conferem os arts. 16 da nº Lei 11.182, de 27 de setembro de 2005, e 35, inciso II, do Anexo I do Decreto nº 5.731, de 20 de março de 2006, tendo em vista o disposto no art. 7º, § 3º, da Instrução Normativa RFB nº 1.863, de 27 de dezembro de 2018, e considerando o que consta do processo nº 00058.011176/2020-83, resolve: Art. 1º Designar o servidor ALBERTO EDUARDO ROMEIRO JÚNIOR, matrícula SIAPE nº 1740597, Superintendente de Administração e Finanças, para atuar como preposto do responsável da Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC, pelo CNPJ nº 07.947.821/0001-89, perante a Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil. Art. 2º Fica revogada a Portaria nº 1.104, de 20 de abril de 2020, publicada no Diário Oficial da União de 27 de abril de 2020, Seção 2, página 27. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. JULIANO ALCANTARA NOMAN DESPACHO DE 27 DE FEVEREIRO DE 2023 O DIRETOR-PRESIDENTE DA AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL - ANAC, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 16 da Lei nº 11.182, de 27 de setembro de 2005, e o art. 35, inciso VI, do Anexo I do Decreto nº 5.731, de 20 de março de 2006, resolve: Autorizar o afastamento do país do servidor CHRISTIAN DUVOISIN, matrícula SIAPE nº 1649108, Especialista em Regulação de Aviação Civil, a fim de realizar acompanhamento do treinamento em simulador, com pilotos da empresa Alphajets Táxi Aéreo Ltda., em Dallas - EUA, no período de 31 de maio de 2023 a 9 de junho de 2023, inclusive trânsito, com ônus. Processo nº 00058.009697/2023-13. JULIANO ALCANTARA NOMAN DESPACHO DE 27 DE FEVEREIRO DE 2023 O DIRETOR-PRESIDENTE DA AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL - ANAC, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 16 da Lei nº 11.182, de 27 de setembro de 2005, e o art. 35, inciso VI, do Anexo I do Decreto nº 5.731, de 20 de março de 2006, resolve: Tornar insubsistente a autorização para afastamento do país do servidor CHRISTIAN DUVOISIN, matrícula SIAPE nº 1649108, Especialista em Regulação de Aviação Civil, publicada no Diário Oficial da União - DOU nº 23, de 1 de fevereiro de 2023, Seção 2, página 91. Processo nº 00058.004483/2023-51. JULIANO ALCANTARA NOMAN DESPACHO DE 27 DE FEVEREIRO DE 2023 O DIRETOR-PRESIDENTE DA AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL - ANAC, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 16 da Lei nº 11.182, de 27 de setembro de 2005, e o art. 35, inciso VI, do Anexo I do Decreto nº 5.731, de 20 de março de 2006, resolve: Retificar a autorização para afastamento do país do servidor CHRISTIAN DUVOISIN, matrícula SIAPE nº 1649108, Especialista em Regulação de Aviação Civil, publicada no Diário Oficial da União - DOU nº 19, de 26 de janeiro de 2023, Seção 2, página 46, Processo nº 00058.003838/2023-94, nos seguintes termos: onde se lê: no período de 28 de fevereiro a 6 de março de 2023, leia-se: no período de 11 a 17 de abril de 2023, mantidas as demais informações. JULIANO ALCANTARA NOMAN SUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS PORTARIA DE PESSOAL Nº 81, DE 9 DE FEVEREIRO DE 2023 A SUPERINTENDENTE DE GESTÃO DE PESSOAS, no uso da atribuição que lhe confere o art. 1º, inciso V, da Portaria nº 3.319, de 24 de outubro de 2018, tendo em vista o disposto no art. 38, da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, considerando o que consta do processo nº 00058.008337/2023-02, resolve: DISPENSAR, a pedido, RAFFAEL BRUNO RODRIGUES BRASIL, matrícula SIAPE nº 2389915, do encargo de substituto eventual do Cargo Comissionado Técnico de Coordenador de Execução da Ação Fiscal, código CCT III, na Gerência Técnica de Execução da Ação Fiscal, da Gerência de Operações, da Superintendência de Ação Fiscal desta Agência. MARIANA BOABAID DALCANALE ROSA PORTARIA DE PESSOAL Nº 82, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2023 A SUPERINTENDENTE DE GESTÃO DE PESSOAS, no uso da atribuição que lhe confere o art. 1º, inciso V, da Portaria nº 3.319, de 24 de outubro de 2018, tendo em vista o disposto no art. 38, da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, considerando o que consta do processo nº 00058.008337/2023-02, resolve: DESIGNAR BEN HUR RICHTER ESCOBAR, matrícula SIAPE nº 1765287, para exercer o encargo de substituto eventual do Cargo Comissionado Técnico de Coordenador de Execução da Ação Fiscal, código CCT III, na Gerência Técnica de Execução da Ação Fiscal, da Gerência de Operações, da Superintendência de Ação Fiscal desta Agência, nos afastamentos, impedimentos legais ou regulamentares do titular e na vacância do cargo. MARIANA BOABAID DALCANALE ROSA PORTARIA DE PESSOAL Nº 113, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2023 A SUPERINTENDENTE DE GESTÃO DE PESSOAS, no uso da atribuição que lhe confere o art. 1º, inciso V, da Portaria nº 3.319, de 24 de outubro de 2018, tendo em vista o disposto no art. 38, da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, considerando o que consta do processo nº 00065.006626/2023-70, resolve: DISPENSAR, a pedido, LEILA MARIA DE SOUZA LEITE LOBO, matrícula SIAPE nº 1439488, do encargo de substituta eventual do Cargo Comissionado Técnico de Coordenador de Avaliação de Proficiência Linguística, código CCT IV, da Gerência de Certificação de Pessoal, da Superintendência de Pessoal da Aviação Civil desta Agência. MARIANA BOABAID DALCANALE ROSA