DOU 28/02/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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VINICIUS MARQUES DE CARVALHO Ministro DECISÃO Nº 47, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2023 Processo nº 00190.104825/2018-40 No exercício das atribuições a mim conferidas pelo artigo 49 da Medida Provisória nº. 1.154, de 1º de janeiro de 2023 e pelo art. 106 da Lei nº. 8.112, de 11 de dezembro de 1990, adoto, como fundamento deste ato, o Parecer nº. 00010/2021/CONJUR-CGU/CGU/AGU, aprovado pelo Despacho nº. 00867/2022/CO N J U R - CGU/CGU/AGU da Consultoria Jurídica desta Controladoria-Geral da União, para indeferir os pedidos contidos nas petições apresentadas por SANDRA REGINA GOULART ALM E I DA (SEI 1789163, 1790993 e 1797651). Ressalta-se que, até ulterior decisão judicial, a aplicação da sanção encontra-se suspensa (PORTARIA Nº 336/2021, publicado no D.O.U de 12 de fevereiro de 2021) em razão de medida liminar deferida em 21.01.2021, pelo Ministro José Mussi, nos autos do Mandado de Segurança nº 27.247/DF (2021/0016442-1), do Superior Tribunal de Justiça. VINICIUS MARQEUS DE CARVALHO Ministro PORTARIA Nº 599, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2023 O MINISTRO DE ESTADO DA CONTROLADORIA-GERAL DA UNIÃO, no exercício das atribuições conferidas pelo artigo 49 da Medida Provisória nº 1.154, de 1º de janeiro de 2023 e pela Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, com fundamento no Relatório Final da Comissão de Processo Administrativo Disciplinar, no PARECER n. 00344/2022/CONJUR-CGU/CGU/AGU, aprovado pelo DESPACHO n. 00074/2023/CONJUR- CGU/CGU/AGU e pelo Despacho nº 0009/2023/CONJUR-CGU/CGU/AGU, da Consultoria Jurídica desta Controladoria-Geral da União, para, nos do Processo Administrativo Disciplinar nº 00190.106791/2021-23, resolve: Aplicar A Penalidade de CASSAÇÃO DE APOSENTADORIA ao senhor NILSON CELSO MACHADO, com fundamento nos artigos 127, inciso IV e 128 da Lei nº 8.112/90, em razão da prática da conduta proibida prevista no art. 132, IV do mesmo diploma legal c/c art. 9º, VII da Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992. VINICIUS MARQUES DE CARVALHO SECRETARIA EXECUTIVA CONTROLADORIA REGIONAL DA UNIÃO NO ESTADO DO AMAZONAS PORTARIA Nº 703, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2023 O SUPERINTENDENTE DA CONTROLADORIA-REGIONAL DA UNIÃO NO ESTADO DO AMAZONAS, SUBSTITUTO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso VIII, do art. 120, do Anexo I da Portaria CGU nº 38, de 16 de dezembro de 2022, publicada no Diário Oficial da União de 20 de dezembro de 2022, e, conforme o disposto no art. 38 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e o que consta no processo 00203.100036/2023-19, resolve: DESIGNAR, ALEX GOMES DA SILVA, Auditor Federal de Finanças e Controle, para exercer a Função Comissionada Executiva de Chefe de Serviço, código FCE 1.05, do Serviço do Núcleo de Ações de Controle II, da Controladoria-Regional da União no Estado do Amazonas, a partir do dia 16/02/2023. JORGE AUGUSTO MAIA MACHADO Conselho Nacional do Ministério Público PORTARIA CNMP-PRESI N° 72, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2023 O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO, no uso de suas atribuições, com fundamento no art. 12 do Regimento Interno do Conselho Nacional do Ministério Público, e considerando o que consta do Processo Administrativo nº 19.00.1000.0001075/2023-24, resolve: Art. 1º Designar o Promotor de Justiça do Estado de Goiás BERNARDO MORAIS CAVALCANTI para atuar como membro colaborador da Presidência do Conselho Nacional do Ministério Público, pelo período de 1 (um) ano, sem prejuízo de suas atribuições no órgão de origem. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. ANTÔNIO AUGUSTO BRANDÃO DE ARAS Ministério Público da União MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA PORTARIA Nº 197, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2023 O PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS, no uso das atribuições conferidas pela Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993, CONSIDERANDO a solicitação constante do Procedimento SEI nº 19.04.4343.0007265/2022-74, resolve: Art. 1º Autorizar a cessão do servidor CARLOS DANIEL DELL SANTO SEIDEL, Técnico do MPU/Administração, matrícula nº 2081 para ocupar o cargo em comissão de Secretário Parlamentar, CD-CC-SP-20, no Gabinete do Deputado Josias Gomes (PT/BA), na Câmara dos Deputados, pelo prazo de um ano, com fulcro no art. 93, inciso I, §1º, da Lei n.º 8.112/90 c/c art. 3º, inciso I, §§ 1º e 5º, da Portaria PGR/MPU nº 15/2019. Parágrafo único. O servidor deverá realizar a atualização anual de seus dados cadastrais, em observância ao inciso XIX, do art. 117, da Lei nº 8.112/90. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. GEORGES CARLOS FREDDERICO MOREIRA SEIGNEUR S EC R E T A R I A - G E R A L PORTARIAS DE 24 DE FEVEREIRO DE 2023 A SECRETÁRIA-GERAL ADJUNTA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS, no uso da competência que lhe foi conferida pelo Regimento Interno, considerando a delegação dada por meio da Portaria nº 1.426/PGJ, de 14/12/2018, resolve: Nº 226 - Dispensar, de 16/02 até 03/03/2023, o servidor RAFAEL CONRADO DE FARIA MACHADO, matrícula 2443-1, Técnico do MPU/Administração da carreira do Ministério Público da União, do encargo de substituto do cargo em comissão de Chefe da Seção de Telefonia Móvel da Secretaria de Administração, código CC-01 (62040069) (processo nº 19.04.5374.0008065/2023-60). Nº 228 - Designar, a contar de 01/03/2023, a servidora TAMARA MARACAJA CANUTO, matrícula 4363-0, Técnico do MPU/Administração da carreira do Ministério Público da União, para exercer a função de confiança de Assistente Técnico I da Assessoria de Acompanhamento e Desenvolvimento do Servidor, código FC-02 (50030052), dispensando, em consequência, o servidor MARCOS VINICIUS BRAGA GUERREIRO, matrícula 4740-6 (processo nº 19.04.5555.0007048/2023-69). Nº 229 - Designar, de 27/02 a 17/03/2023, a servidora LUIZA VELLOSO SILVA, matrícula 5237-0, Analista do MPU/Direito da carreira do Ministério Público da União, para substituir, nos impedimentos legais, eventuais e temporários, o cargo em comissão de Assessor Chefe de Gabinete de Promotoria II da 1ª Promotoria de Justiça Criminal e do Tribunal do Júri do Núcleo Bandeirante da Coordenadoria Regional das Promotorias de Justiça de Brasília II, Guará, Núcleo Bandeirante e Riacho Fundo, código CC-02 (90001018), dispensando, durante o referido período, a servidora ISABELA CRISTINA DOS SANTOS DE MATOS, matrícula 5704-5 (processo nº 19.04.3402.0008236/2023-94). Nº 230 - Art. 1º Designar, a contar de 27/02/2023, a servidora MARIA ISABEL PEREIRA , matrícula 2864-9, Técnico do MPU/Administração da carreira do Ministério Público da União, para substituir, nos impedimentos legais, eventuais e temporários, o cargo em comissão de Assistente Chefe III do 2º Cartório de Promotoria de Justiça da Coordenadoria das Promotorias de Justiça da Ceilândia, código FC-03 (72001038), dispensando, em consequência, o servidor GILSON NUNES DA COSTA, matrícula 3086-4. Art. 2º Dispensar, a contar de 27/02/2023, a servidora MARIA ISABEL PEREIRA, matrícula 2864-9, Técnico do MPU/Administração da carreira do Ministério Público da União, do encargo de substituta do cargo em comissão de Diretor do 1º Cartório de Promotoria de Justiça da Coordenadoria das Promotorias de Justiça da Ceilândia, código CC-02 (72001030) (processo nº 19.04.3465.0008280/2023-95). Nº 231 - Designar, de 07 a 27/03/2023, a servidora JULIANA MAGALHAES DE PINHO CRUZ, matrícula 2178-4, Técnico do MPU/Administração da carreira do Ministério Público da União, para substituir, nos impedimentos legais, eventuais e temporários, a função de confiança de Chefe do Serviço de Controle de Banco de Mediadores e Facilitadores da Coordenadoria Executiva de Autocomposição, código FC-02 (53001007), dispensando-a, durante o referido período, do encargo de substituta do cargo em comissão de Chefe da Divisão de Acompanhamento de Projetos de Autocomposição, código CC-02 (53001009) (processo nº 19.04.5017.0007806/2023-89). CLAUDIA MARIA RAMOS PORTARIA Nº 233, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2023 A SECRETÁRIA-GERAL ADJUNTA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS, no uso da competência que lhe foi conferida pelo Regimento Interno, considerando a delegação dada por meio da Portaria nº 1.426/PGJ, de 14/12/2018, e considerando o teor do processo nº 19.04.3197.0007625/2023-72, resolve: Art. 1º Designar a servidora IZABEL CRISTINA MADEIRA SCARAFFUNI, matrícula 5790-8, Analista do MPU/Direito da carreira do Ministério Público da União, para exercer a função de confiança de Auxiliar Técnico da Assessoria Jurídica da Corregedoria-Geral, código FC-01. Art. 2º Designar a servidora IZABEL CRISTINA MADEIRA SCARAFFUNI, matrícula 5790-8, Analista do MPU/Direito da carreira do Ministério Público da União, para substituir, nos impedimentos legais, eventuais e temporários, o cargo em comissão Assessor Chefe de Apoio Operacional da Secretaria Executiva da Corregedoria-Geral, código CC-01 (56000002). CLAUDIA MARIA RAMOS PORTARIAS DE 27 DE FEVEREIRO DE 2023 A SECRETÁRIA-GERAL ADJUNTA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS, no uso da competência que lhe foi conferida pelo Regimento Interno, considerando a delegação dada por meio da Portaria nº 1.426/PGJ, de 14/12/2018, resolve: Nº 234 - Art. 1º Designar, a contar de 01/03/2023, o servidor LUIS FELIPE ALVES ATAIDES, matrícula 4638-8, Analista do MPU/Perito em Engenharia Elétrica da carreira do Ministério Público da União, para exercer a função de confiança de Assistente Técnico II do Núcleo de Engenharia Elétrica da Secretaria de Projetos e Obras, código FC-03 (60060124), dispensando, em consequência, o servidor PABLO NUNES DA COSTA, matrícula 4603-5. Art. 2º Designar, a contar de 01/03/2023, o servidor PABLO NUNES DA COSTA, matrícula 4603-5, Analista do MPU/Perito em Engenharia Elétrica da carreira do Ministério Público da União, para exercer a função de confiança de Assistente Técnico I do Núcleo de Engenharia Elétrica da Secretaria de Projetos e Obras, código FC-02 (62060110), dispensando, em consequência, o servidor LUIS FELIPE ALVES ATAIDES, matrícula 4638-8 (processo nº 19.04.3329.0008461/2023-61) Nº 235 - Art. 1º Apostilar a nomeação de ANA BEATRIZ SARAIVA DE OLIVEIRA, matrícula 5444-0, sem vínculo com a Administração Pública, do cargo em comissão de Assessor Chefe de Gabinete de Promotoria II da 1ª Promotoria de Justiça Criminal e do Tribunal do Júri da Coordenadoria das Promotorias de Justiça de Águas Claras, código CC- 02 (96001012), realizada originalmente por meio da Portaria/SG nº 1161, DOU nº 162, de 25/08/2022, para o cargo em comissão de Assessor Jurídico I do Núcleo de Apoio Operacional da Procuradoria-Geral de Justiça, código CC-01 (52001077). Art. 2º Apostilar a nomeação de MARIA EDUARDA MENDONÇA DE FREITAS, matrícula 5895-5, sem vínculo com a Administração Pública, do cargo em comissão de Assessor Jurídico I do Núcleo de Apoio Operacional da Procuradoria-Geral de Justiça, código CC-01 (52001077), realizada originalmente por meio da Portaria/SG nº 696, de 28/06/2022, DOU nº 122, de 30/06/2022, para o cargo em comissão de Assessor Chefe de Gabinete de Promotoria II da 1ª Promotoria de Justiça Criminal e do Tribunal do Júri da Coordenadoria das Promotorias de Justiça de Águas Claras, código CC-02 (96001012) (processos nº 19.04.5990.0007959/2023-84 e 19.04.4826.0007951/2023-09). CLAUDIA MARIA RAMOS