DOU 29/03/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302023032900075 75 Nº 61, quarta-feira, 29 de março de 2023 ISSN 1677-7069 Seção 3 EXTRATO DE TERMO ADITIVO ESPÉCIE: Primeiro Termo Aditivo ao Convênio n. º 919607/2021. Processo n. º 71000.072316/2021-84. Concedente: Ministério do Esporte - CNPJ: 02.961.362/0001-74. Convenente: Prefeitura Municipal de Santa Maria/RS - CNPJ: 88.488.366/0001-00. Objeto: Prorrogação de vigência do Termo de Convênio n. º 919607/2021. Vigência: 31/12/2021 a 30/10/2023. Data de Assinatura: 28/03/2023. Signatários: Concedente: REJANE PENNA RODRIGUES - Secretária Nacional de Esporte Amador, Educação, Lazer e Inclusão Social - Substituta - CPF: .147.220-*, Convenente: JORGE CLADISTONE POZZOBOM - Prefeito Municipal de Santa Maria/RS - CPF: .930.070-*. SECRETARIA NACIONAL DE ESPORTES DE ALTO DESEMPENHO EXTRATO DE PRORROGAÇÃO ESPÉCIE: Prorroga de Ofício nº 01 ao Convênio nº 937113/2022. Concedente: MINISTÉRIO DO ESPORTE, Unidade Gestora: 180009 - Gestão: 00001; Convenente: FEDERAÇÃO MINEIRA DE VOLEIBOL, CNPJ nº 16.679.540/0001-83. P.I. 127/2008, art. 30, VI. Vigência: 30/12/2022 a 30/08/2023. Data de Assinatura: 27/03/2023. Assina: MINISTÉRIO DO ESPORTE - MARTA DE SOUZA SOBRAL - Secretária Nacional de Esportes de Alto Desempenho. Processo nº 71000.097403/2022-25. Ministério da Fazenda PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL EXTRATO DE CONTRATO Nº 9/2023/PFN ESPÉCIE: Contrato nº 09/2023/PFN de Contragarantia. PARTES: União e o Município de Guanambi/BA, relativo ao Contrato de Financiamento nº 0612071-27, firmado entre o Município e a Caixa Econômica Federal - CAIXA, cujos recursos se destinam à pavimentação de logradouros públicos, estruturas básicas para Ceasa e Hospital Municipal e construção/ampliação de unidade de saúde, no âmbito do FINISA. INTERVENIENTES: O Banco do Brasil S.A.; a Caixa Econômica Federal - CAIXA e o Banco BRADESCO S.A. VALOR: R$ 40.000.000,00 (quarenta milhões de reais). PROCESSO SEI Nº 17944.103978/2022-99. DATA DA CELEBRAÇÃO: 28 de março 2023. REPRESENTANTES: Pela União, a Procuradora da Fazenda Nacional, ANA RACHEL FREITAS DA SILVA; pelo Município, o Sr. Prefeito, NILO AUGUSTO MORAES COELHO; pelo Banco do Brasil, o Sr. Gerente Geral, RICARDO LUIZ RIBEIRO SILVA; pela CAIXA o Sr. Superintendente Executivo, CLAUDEIR PEREIRA DA SILVA e pelo BRADESCO, o Sr. Diretor Gerente, JOÃO CARLOS GOMES DA SILVA e pelo Sr. Diretor Departamental, FERNANDO ANTÔNIO TENÓRIO. EXTRATO DE CONTRATO Nº 8/2023/PFN ESPÉCIE: Contrato nº 8/2023/PFN de Garantia. PARTES: União e o Município de Guanambi/BA, relativo ao Contrato de Financiamento nº 0612071-27, firmado entre o Município e a Caixa Econômica Federal - CAIXA, cujos recursos se destinam à pavimentação de logradouros públicos, estruturas básicas para Ceasa e Hospital Municipal e construção/ampliação de unidade de saúde, no âmbito do FINISA. INTERVENIENTE: A Caixa Econômica Federal - CAIXA. VALOR: R$ 40.000.000,00 (quarenta milhões de reais). PROCESSO SEI Nº 17944.103978/2022-99. DATA DA CELEBRAÇÃO: 28 de março 2023. REPRESENTANTES: Pela União, a Procuradora da Fazenda Nacional, ANA RACHEL FREITAS DA SILVA; pelo Município, o Sr. Prefeito, NILO AUGUSTO MORAES COELHO e pela CAIXA o Sr. Superintendente Executivo, CLAUDEIR PEREIRA DA SILVA. SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL SUBSECRETARIA DE GESTÃO CORPORATIVA COORDENAÇÃO-GERAL DE PROGRAMAÇÃO E LOGÍSTICA EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 1/2023 - UASG 170010 Número do Contrato: 8/2022. Nº Processo: 18220.100212/2022-81. Pregão. Nº 9/2021. Contratante: SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. Contratado: 57.142.978/0001-05 - BRASOFTWARE INFORMATICA LTDA. Objeto: Prorrogação do prazo de vigência do Contrato RFB/COPOL nº 8/2022, nas condições estabelecidas no termo de referência, anexo do edital. Vigência: 27/04/2023 a 27/04/2024. Valor Total: R$ 248.582,87. Data de Assinatura: 24/03/2023. (COMPRASNET 4.0 - 24/03/2023). SUBSECRETARIA-GERAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL 1ª REGIÃO FISCAL EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 2/2023 - UASG 170018 Nº Processo: 10265032092202334 . Objeto: Contratação para a participação do 23¨ Congresso de Stress da ISMA-BR, Workshop internacional Uso de medidas de pesquisa para entender o burnout e Workshop Implementando um programa corporativo de gestão de stress e promoção da saúde e qualidade de vida no mundo digital. Total de Itens Licitados: 00001. Fundamento Legal: Art. 25º, Inciso II da Lei nº 8.666 de 21º/06/1993.. Justificativa: Treinamento e aperfeiçoamento de pessoal previsto no art. 25º, inciso II da Lei nº 8.666/93 Declaração de Inexigibilidade em 24/03/2023. JULIANO KENJI KUVABARA. Supervisor Eqlic01. Ratificação em 24/03/2023. PAULO FARIA MARQUES. Chefe Dipol/srrf01. Valor Global: R$ 4.200,00. CNPJ CONTRATADA : 03.915.909/0001-68 INTERNATIONAL S T R ES S MANAGEMENT ASSOCIATION, SECAO BRASIL-ISMA/BR. (SIDEC - 28/03/2023) 170018-00001-2023NE000001 SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL 3ª REGIÃO FISCAL EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 3/2023 - UASG 170040 Nº Processo: 13075038875202357 . Objeto: Contratação de pessoa jurídica para prestar serviço de consultoria, por meio do Workshop Receita na Nuvem Edição Descobertas , na modalidade presencial, a ser realizado no período de 10 a 14 de abril de 2023, para servidores da COTEC, funcionários do Serpro e Microsoft e representantes das regiões fiscais e das áreas de negócio das UC e Copav. Total de Itens Licitados: 00001. Fundamento Legal: Art. 25º, Inciso II da Lei nº 8.666 de 21º/06/1993.. Justificativa: Serviço de competição inviável. Declaração de Inexigibilidade em 27/03/2023. PATRICIA AQUINO GONDIM. Chefe da Dipol. Ratificação em 27/03/2023. RICARDO ANTONIO CARVALHO BARBOSA. Superintendente da Srrf03. Valor Global: R$ 29.000,00. CNPJ CONTRATADA : 11.880.610/0001-43 PARCERIATREINAMENTO E DESENVOLVIMENTO GERENCIAL LTDA. (SIDEC - 28/03/2023) 170010-00001-2023NE000001 ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM FORTALEZA EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº 11, DE 28 DE MARÇO DE 2023 O DELEGADO DA ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM FORTALEZA, pelo presente EDITAL, no uso da atribuição prevista nos arts. 298 e 360, do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, com fundamento no art. 27, § 1º, do Decreto-Lei nº 1.455, de 07 de abril de 1976, regulamentado pelo art. 774 do Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009, INTIMA os interessados abaixo a conhecer dos Autos de Infração e Termos de Apreensão e Guarda Fiscal, objeto dos processos relacionados, e apresentar impugnação no prazo de 20 (vinte) dias, contados do 16º (décimo sexto) dia da data da publicação deste. O processo digital poderá ser acessado pelo interessado, mediante certificação digital na página da RFB na internet, caso tenha opção pelo domicílio tributário eletrônico, nos termos da Portaria MF nº 527/2010, ou solicitada cópia em meio eletrônico em qualquer unidade da RFB. . I N T E R ES S A D O / S O L I DÁ R I O P R O C ES S O C P F/ C N P J . INDÚSTRIA DE POLPAS SIRIJI LTDA 11131.720357/2023-33 31.265.702/0001-20 FRANCISCO REBOUÇAS DOS REIS JÚNIOR DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SÃO LUÍS AGÊNCIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CAXIAS EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 3/2023 - UASG 170028 Número do Contrato: 8/2021. Nº Processo: 10320.723449/2021-13. Pregão. Nº 2/2021. Contratante: DELEGACIA DA RFB EM SAO LUIS. Contratado: 19.609.199/0001-88 - GAMA CONSERVACAO E MANUTENCAO PREDIAL LTDA. Objeto: Prorrogação do termo de contrato nº 08/2021 referente à prestação de serviços terceirizados de 10 (dez) postos de serviço de limpeza e conservação, para a delegacia da receita federal do brasil em são luís/ma, sendo 08 (oito) nas agências jurisdicionadas e 02 (dois) na inspetoria da receita federal em são luís/ma. Nova vigência de 31/03/2023 a 30/11/2024.. Vigência: 31/03/2023 a 30/11/2024. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 626.963,00. Data de Assinatura: 28/03/2023. (COMPRASNET 4.0 - 28/03/2023). SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL 7ª REGIÃO FISCAL EXTRATO DE APOSTILAMENTO Nº 1/2023 - UASG 170116 Número do Contrato: 3/2021. Nº Processo: 10707.720074/2020-14 e 10707.720305/2022-51 Contratante: SUPERINTENDENCIA REGIONAL DA RFB NA 7A RF. Contratado: 07.432.517/0001-07 - SIMPRESS COMERCIO LOCACAO E SERVICOS LTDA. Objeto: Reajuste do preço mensal estimado do contrato de R$ 4.528,04 (quatro mil quinhentos e vinte e oito reais e quatro centavos) para R$ 4.788,18 (quatro mil setecentos e oitenta e oito reais e dezoito centavos), a partir de 01/03/2022, valores estes apurados com a aplicação do índice de reajuste previsto no edital, acumulado no período de março/2021 a fevereiro/2022. Vigência: 15/03/2021 a 15/03/2025. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 229.832,83. Data de Assinatura: 27/03/2023. (COMPRASNET 4.0 - 27/03/2023). ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO PORTO DE ITAGUAÍ AVISO DE PENALIDADE Considerando não ter sido localizada no endereço registrado nos sistemas informatizados da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB), levo ao conhecimento público que foram imputadas à empresa HERIC HENRIQUE KLOSTER, CNPJ 31.302892/0001-09, a pena de suspensão temporária de participação em licitação e impedimento em contratar com a RFB pelo prazo de dezoito meses, cumulada com a aplicação de multa administrativa de 20% (vinte por cento) sobre o valor mínimo do lote nº 03, com fulcro no art. 87 da Lei 8.666/93, e no item 11.1.3 do edital de licitação nº 0717800/007/2018. A referida multa, no valor de R$ 35.964,00, deverá ser recolhida por meio de DARF no prazo de 30 (trinta) dias, contados desta publicação, sob o código de receita 3397. O interessado dispõe o prazo de 5 (cinco) dias úteis, contados a partir desta data, para apresentação de recurso ao Delegado, conforme previsto no art. 109 da Lei nº 8666/93 e no item 13.2 do edital de leilão nº 0717800/007/2018. Neste mesmo prazo, será franqueada vista ao processo ao representante da empresa ou pessoa legalmente autorizada, no endereço Estrada Prefeito Wilson Pedro Francisco, S/N°, Ilha da Madeira, Itaguaí - RJ, Cep 23826-600, Prédio Institucional, ou por meio de consulta ao portal e-CAC (Centro Virtual de Atendimento ao Contribuinte). Processo administrativo nº 11684.720119/2019-95 Em 28 de março de 2023. RENATO DA SILVA CARLOS SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL 8ª REGIÃO FISCAL ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO AEROPORTO INTERNACIONAL DE SÃO PAULO/GUARULHOS DIVISÃO DE CONFERÊNCIA DE BAGAGEM EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº 33, DE 28 DE MARÇO DE 2023 A Chefe Substituta da Divisão de Conferência de Bagagem da Alfândega do Aeroporto Internacional de São Paulo/Guarulhos, no uso das atribuições regimentais e delegadas, e em conformidade com o disposto no art. 30, inciso III, da Portaria ALF/GRU nº 3, de 14/01/21, faz saber que, nos termos do art. 27, § 1º do Decreto-Lei nº 1.455/76, fica(m) o(s) autuado(s) abaixo relacionado(s) cientificado(s) do(s) respectivo(s) Auto(s) de Infração e do(s) Termo(s) de Retenção, e INTIMADO(S) a apresentar impugnação no prazo de 20 (vinte) dias, contados do 16º (décimo sexto) dia da data da publicação deste edital. . Interessado Documento de Identificação Processo Administrativo . LUCAS BEARARE DA COSTA 344.929.468-70 PA 10814.720447/2023-82 / AI 0817600-28489/2022 TR081760020030341TRB04 . NABIL ELIAS GEBARAH 220.581.038-31 PA 10814.720487/2023-24 / AI 0817600-31292/2022 TR081760019032213TRB01 Decorrido o prazo supra sem que tenha havido a apresentação da impugnação, os trâmites processuais terão prosseguimento. A impugnação poderá ser apresentada à Divisão de Conferência de Bagagem, através do e-mail desta Alfândega [email protected], ou em qualquer unidade da Receita Federal do Brasil. SILVIA SAYURI HINUY