DOU 29/03/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302023032900095 95 Nº 61, quarta-feira, 29 de março de 2023 ISSN 1677-7069 Seção 3 Fica oportunizado o prazo de 20 (vinte) dias, a contar da publicação deste Edital, para que, querendo, apresente alegações antes da decisão final, a serem endereçadas à Gerência Técnica de Execução da Ação Fiscal, localizada no Setor Comercial Sul, Quadra 9, Lote C, Edifício Parque Cidade Corporate, Torre A, 6º Andar. Brasília (DF), CEP 70308-200. Informações adicionais podem ser solicitadas por e-mail, no endereço [email protected]. . I N T E R ES S A D O CNPJ/CPF PROCESSO (NUP) . RICARDO FERREIRA FREITAS 488.012-* 00058.046164/2022-31 . DANIEL RODOVALHO DA SILVA 032.501- 00058.064873/2022-07 . DERCI GOMES DA SILVA .350.839- 00058.064873/2022-07 . RVPART INVESTIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA. 19.865.532/0001-10 00058.011336/2023-37 . GAP HOLDINGS S.A. 07.582.656/0001-09 00058.011336/2023-37 . MÁRCIO LUCIANO SIQUEIRA DINIZ .699.817-* 00058.006103/2023-12 . CD SERVIÇOS LTDA. 48.720.755/0001-97 00058.006819/2023-10 . WALDENIR MOTA MARANHÃO .519.792- 00058.006588/2023-44 . DERIO JAMIR BERVIG .373.581- 00058.005796/2023-26 . CLEAN DOUGLAS GIROTO P E R ES .595.161-* 00058.011498/2023-75 MARCOS VINICIUS DE OLIVEIRA ADUAR Gerente Técnico de Execução da Ação Fiscal EDITAL DE INTIMAÇÃO Pelo presente Edital, nos termos dos arts. 292 da Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, e 26, § 4º, da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, por terem sido frustradas as tentativas de intimação pela via postal, fica o interessado Sr. GENCERICO DE FREITAS MILHOMENS, CPF nº .691.651-*, comunicado da decisão de primeira instância prolatada pela Coordenadoria de Julgamento e Gestão de Processos Administrativos Sancionadores - COJUG/GTAG/SFI, que decidiu: 1) Que o Auto de Infração nº 000693/2020 seja declarado nulo, face a existência de vício insanável na descrição objetiva da conduta infracional, e que seja o processo arquivado, de acordo com o art. 33, inciso II, da Resolução ANAC nº 472/2018, e; 2) Que seja encaminhada cópia dos autos à Gerência de Operações - GEOP/SFI, para que, caso assim entenda, proceda à lavratura de novo Auto de Infração, nos termos do art. 20 da Resolução ANAC nº 472/2018, desde que respeitados os prazos previstos na Lei nº 9.873/1999, ressaltando-se para a necessidade de averiguação de responsabilidade solidária entre o proprietário e um possível real explorador da aeronave, nos termos do art. 124, § 2º, do CBA. REFERÊNCIA: Processo SEI (NUP) 00067.000317/2020-23; Auto de Infração nº 000693/2020; Unidade Emissora N U R AC - R EC ; Capitulação correspondente a art. 302, inciso II, alínea "n", da Lei 7565 de 19/12/1986, c/c item 91.7 do RBHA 91; Unidade de Julgamento COJUG/GTAG/SFI. AVISO: Com a entrada em vigor da Resolução ANAC nº 520, de 3 de julho de 2019, que regulamenta o processo eletrônico no âmbito da ANAC e estabelece regras para intimação eletrônica, as pessoas físicas ou jurídicas que figurarem como interessados em processos administrativos em tramitação na Agência deverão se cadastrar no Protocolo Eletrônico, para o envio e o recebimento de documentos por meio da internet. Usuários não cadastrados poderão ser comunicados dos atos processuais por meio da imprensa oficial. Mais informações no endereço https://www.gov.br/anac/pt-br/sistemas/protocolo-eletronico-sei . HILDEBRANDO OLIVEIRA Chefe de Assessoria EXTRATO DE CONCESSÃO Contrato de Concessão n° 001/ANAC/2023 - Aviação Geral Espécie: Contrato de Concessão; Processo n° 00058.010724/2023-09; Concedente: a União, por intermédio da Agência Nacional de Aviação Civil - AN AC ; Concessionária: PRS Aeroportos S.A., inscrita no CNPJ/MF sob o n° 48.534.024/0001-57; Objeto: concessão dos serviços públicos para a ampliação, manutenção e exploração dos aeroportos integrantes do Bloco Aviação Geral; Fundamento legal: arts. 21, inciso XII, alínea "c", da Constituição da República Federativa do Brasil, 8º, inciso XXIV, da Lei n° 11.182, de 27 de setembro de 2005 e Decreto n° 7.624, de 22 de novembro de 2011; Vigência: 30 (trinta) anos; Valor: R$ 1.710.204.752,13 (um bilhão, setecentos e dez milhões, duzentos e quatro mil, setecentos e cinquenta e dois reais e treze centavos); Signatários: pelo Concedente, Juliano Alcântara Noman, Diretor-Presidente da ANAC, e, pela Concessionária, Rogério Augusto Prado e Ricardo Ambrosini, representantes da PRS Aeroportos S.A.; e Local e data de assinatura: Brasília/DF, em 28 de março de 2023. EXTRATO DE CONCESSÃO Contrato de Concessão n° 002/ANAC/2023 - SP/MS/PA/MG Espécie: Contrato de Concessão; Processo n° 00058.010753/2023-62; Concedente: a União, por intermédio da Agência Nacional de Aviação Civil - AN AC ; Concessionária: Bloco de Onze Aeroportos do Brasil S.A. - BOAB, inscrita no CNPJ/MF sob o n° 48.725.405/0001-13; Objeto: concessão dos serviços públicos para a ampliação, manutenção e exploração dos aeroportos integrantes do Bloco SP/MS/PA/MG; Fundamento legal: arts. 21, inciso XII, alínea "c", da Constituição da República Federativa do Brasil, 8º, inciso XXIV, da Lei n° 11.182, de 27 de setembro de 2005 e Decreto n° 7.624, de 22 de novembro de 2011; Vigência: 30 (trinta) anos; Valor: R$ 11.608.831.026,23 (onze bilhões, seiscentos e oito milhões, oitocentos e trinta e um mil, vinte e seis reais e vinte e três centavos); Signatários: pelo Concedente, Juliano Alcântara Noman, Diretor-Presidente da ANAC, e, pela Concessionária, Fernando Santiago Yus Sáenz de Cenzano, Roberto Ángel Ramírez Garcia e Renata de Abreu Martins, representantes do Bloco de Onze Aeroportos do Brasil S.A. - BOAB; e Local e data de assinatura: Brasília/DF, em 28 de março de 2023. CO R R EG E D O R I A EDITAL DE INTIMAÇÃO A CORREGEDORA DA AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL, no uso de suas atribuições, com base na Portaria ANAC nª 604, de 21 de fevereiro de 2018, e tendo em vista o disposto no caput do art. 12 do Decreto 11.129, de 11 de julho de 2022, e em função do Processo de Responsabilização de Pessoa Juridica - PAR nº 00058.033185/2018- 19 que tramita em face da empresa PRIME SOLUÇÕES EMPREENDIMENTOS LTDA - EPP, CNPJ: 06.169.367/0001-10, cuja Revelia foi declarada nos autos (SEI! 4852994), e por se encontrar em local incerto e não sabido, INTIMA, a mencionada empresa, bem como seu proprietário ANDRÉ LIMA GÓES, a se manifestar sobre o Relatório Final (SEI! 5043082) constante nos autos do referido processo, no prazo máximo de (10) dez dias. Os autos do processo podem ser disponibilizados eletronicamente, sendo necessário que o interessado realize o cadastramento como usuário externo do Sistema SEI! no site da ANAC, o qual deve ser solicitado acessando o endereço eletrônico https://www.anac.gov.br/acesso-a-informacao/protocolo-eletronico/ , cujas orientações para a realização do cadastro pelo estão no 'Guia do Protocolo Eletrônico'. Cópia dos autos também podem ser obtidas diretamente na sede da ANAC, no Setor Comercial Sul, Quadra 09, Lote C, Edifício Parque Cidade Corporate, Torre A, 6º andar - Sala da Corregedoria, Asa Sul, Brasília/DF, CEP: 70.308-200, e-mail: [email protected], tel.: +55 61 3314-4381. ÉRICA BEZERRA QUEIROZ Corregedora AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS SUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO E COORDENAÇÃO DAS UNIDADES REGIONAIS GERÊNCIA DE APOIO TÉCNICO EDITAL DE CITAÇÃO DE 28 DE MARÇO DE 2023 A Gerente de Apoio Técnico Substituta da Agência Nacional de Transportes Aquaviários - ANTAQ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo regimento interno e em conformidade com o que consta do Processo Administrativo Sancionador nº 50300.007496/2020-98, tendo em vista a impossibilidade de entrega via postal do ofício à empresa, conforme consta dos autos do citado processo, INTIMA DÁRIO RODRIGU ES SALAZAR, inscrito no CNPJ 15.379.936/0001-42, acerca da decisão exarada por meio da Deliberação PAS nº 24/2022/GAT/SFC, onde julgo pela subsistência do Auto de Infração nº 004678, em que restou configurada a autoria e materialidade das infração tipificada no art .23, inciso XIX, da Norma aprovada pela Resolução nº 1.274-ANTAQ, decidindo assim, pela aplicação da penalidade de Multa no valor de R$441,00. OSIANE KRAIESKI DE ASSUNÇÃO AUTORIDADE PORTUÁRIA DE SANTOS S.A. AVISO DE SUSPENSÃO PREGÃO Nº 10/2023 Comunicamos a suspensão da licitação supracitada, publicada no D.O.U em 15/03/2023 . Objeto: Pregão Eletrônico - Contratação de pessoa jurídica para fornecimento de materiais para controle e sinalização viária utilizados pelo setor de trânsito da Gerência de Operação GEROP, subordinada à Superintendência da Guarda Portuária. O prazo de vigência será de 12 (doze) meses, em conformidade nos termos e condições constantes no presente Edital e seus anexos. RAFAEL DOMINGUEZ CHAVEZ Pregoeiro (SIDEC - 28/03/2023) 399003-00002-2022NE022020 AVISO DE SUSPENSÃO PREGÃO Nº 47/2022 Comunicamos a suspensão da licitação supracitada, publicada no D.O.U em 16/11/2022 . Objeto: Pregão Eletrônico - Contratação de pessoa jurídica para a prestação de serviços de fornecimento e implantação de um Sistema de Controle de Acesso, incluindo o fornecimento de software, equipamentos com tecnologias avançadas que trabalhe com as mais recentes inovações tecnológicas para aumentar a segurança e facilitar a manutenção, serviços de instalação física, lógica e suporte técnico. MERSIA DOS SANTOS LARA Pregoeira (SIDEC - 28/03/2023) 399003-00002-2022NE022020 EXTRATO DE DOAÇÃO Processo Digital: 51/23-46. Espécie: Termo de Doação de Serviços de Remoção e Destinação de Embarcações depositadas no cais do Valongo, celebrado em 27/03/2023, entre Autoridade Portuária de Santos S.A., denominada Santos Port Authority - SPA, e a SANTOS BRASIL PARTICIPAÇÕES S.A.. Prazo: Inicia na data de sua assinatura e se prolongará até o fiel cumprimento de todas as obrigações nele previstas, e conforme prazos consignados, sendo encerrado com a entrega dos serviços doados mediante termo de aceite da Donatária. Fundamentação: Decisão da Diretoria Executiva da SPA nº 046.2023, nos termos do deliberado em sua 2330ª Reunião Ordinária, realizada em 01/02/2023. Signatários: pela SPA: Sr. Marcus dos Santos Mingoni - Diretor-Presidente Interino e Sr. Afrânio de Paiva Moreira Junior - Diretor de Infraestrutura e pela Santos Brasil: Daniel Pedreira Dorea - Diretor Econômico-Financeiro e de Relações com Investidores e Ricardo dos Santos Buteri - Diretor Comercial. COMPANHIA DAS DOCAS DO ESTADO DA BAHIA RESULTADO DE JULGAMENTO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 43/2022 Objeto: Contratação de serviços especializados de manutenção preventiva e corretiva, nas áreas de mecânica, elétrica e caldeiraria, nos equipamentos/instalações do Porto Organizado de Aratu, com reposição de materiais. Sagrou-se vencedora a empresa PAMPULHA ENGENHARIA LTDA, CNPJ: 00.078.296/0001-63 pelo valor de R$ 2.956.000,00 (dois milhões, novecentos e cinquenta e seis mil reais). O objeto foi adjudicado à mencionada empresa e o certame foi homologado pela Diretoria Executiva da CODEBA , conforme Ata da 356ª Reunião Ordinária. ROGERIO DE SOUSA PEREIRA Pregoeiro AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 12/2023 Objeto: Serviços de manutenção preditiva, preventiva e corretiva nas instalações prediais, no sistema rodoviário interno e pátios, com reposição de materiais, no Porto Organizado de Salvador/BA. Processo-SEI: 50903.002229/2022-05. VALOR ESTIMADO: R$ 4.631.438,72. DISPONIBILIZAÇÃO DO EDITAL e ENTREGA DAS PROPOSTAS: a partir de 29/03/2023, às 08h; ABERTURA DAS PROPOSTAS: 24/04/2023, às 09h30, INÍCIO DA SESSÃO DE LANCES: 24/04/2023, às 09h30 (HORÁRIO DE BRASÍLIA), no comprasnet.gov.br, UASG 399009. Informações pelos telefones (71) 3320- 1313 ou 3320-1217, no horário das 8h às 12h e das 13h às 17h, ou pelo endereço eletrônico [email protected]. ROGERIO DE SOUSA PEREIRA Pregoeiro