DOU 29/03/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302023032900096 96 Nº 61, quarta-feira, 29 de março de 2023 ISSN 1677-7069 Seção 3 EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 34/2023 - SUPER 6966430 PROCESSO SEI: 50903.002020/2022-33. NOME DO CREDOR: INSTITUTO AOCP. CNPJ Nº: 12.667.012/0001-53. OBJETO: Contratação de empresa especializada na prestação de serviço de organização, planejamento e realização de concurso público, com a elaboração, impressão, distribuição e aplicação de provas, para provimento de empregos de nível médio e nível superior e formação cadastro de reserva para o quadro de pessoal da Companhia das Docas do Estado da Bahia - CODEBA. FUNDAMENTO LEGAL: Dispensa de Licitação com fundamento no artigo 29, inciso VII, da Lei nº 13.303/2016 e no art. 150, inc. VII, do Regulamento Interno de Licitações e Contratos da Codeba. VALOR ESTIMADO: R$ 1.220.000,00 (um milhão duzentos e vinte mil reais). PRAZO DE VIGÊNCIA: 12 (doze) meses a partir da publicação do extrato do contrato no DOU. UNIDADE SOLICITANTE E FISCALIZADORA: GAD COMPANHIA DOCAS DO CEARÁ AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 5/2023 - UASG 396003 Nº Processo: 50900001059202263. Objeto: Prestação de serviço de administração, gerenciamento, emissão e fornecimento de vale alimentação, destinados aos empregados da Companhia Docas do Ceará. Total de Itens Licitados: 1. Edital: 29/03/2023 das 08h00 às 12h00 e das 13h00 às 17h00. Endereço: Praça Amigos da Marinha, Cais do Porto - Fortaleza/CE ou https://www.gov.br/compras/edital/396003-5- 00005-2023. Entrega das Propostas: a partir de 29/03/2023 às 08h00 no site www.gov.br/compras. Abertura das Propostas: 20/04/2023 às 14h00 no site www.gov.br/compras. Informações Gerais: . JOSE MAURICIO LIMA SABOIA Pregoeiro Substituto (SIASGnet - 28/03/2023) 396003-39813-2023NE800000 EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUÁRIA DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO SUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO GERÊNCIA DE LICITAÇÕES COORDENAÇÃO DE LICITAÇÕES ESTRATÉGICAS, ALIENAÇÕES E CONTRATAÇÕES DIRETAS AVISO DE LICITAÇÃO LICITAÇÃO ELETRÔNICA Nº 043/ADLI-1/SEDE/2023 Obj: Contratação de empresa para prestação de serviços de manutenção de pavimentos flexíveis no Aeroporto Internacional de Campo Grande/SBCG e Aeroporto Internacional de Ponta Porã/SBPP, pelo SRP. Abertura: 24/04/2023, às 9h. Edital: www.infraero.gov.br e www.licitacoes-e.com.br (id nº 994329). Inf.: (61) 3312-2575. HERCULES ALBERTO DE OLIVEIRA Presidente da Comissão de Licitação AVISO DE LICITAÇÃO LICITAÇÃO ELETRÔNICA Nº 042/ADLI-1/SBSP/2023 Obj: Contratação de empresa para prestação de serviços de manutenção de pavimentos flexíveis no Aeroporto de Congonhas/SBSP, pelo SRP. Abertura: 20/04/2023, às 9h. Edital: www.infraero.gov.br e www.licitacoes-e.com.br (id nº 994322). Inf.: (61) 3312-2575. HERCULES ALBERTO DE OLIVEIRA Presidente da Comissão de Licitação GERÊNCIA DE LOGÍSTICA ADMINISTRATIVA COORDENAÇÃO DE GESTÃO DE DOCUMENTOS COORDENAÇÃO DE CONTRATOS DE ENGENHARIA E FO R N EC I M E N T O EXTRATO DE CONTRATO Nº 53-PS/2023/0062 Contratante: INFRAERO - CNPJ: 00.352.294/0062-32. Contratada: DIGICON S.A CONTROLE ELETRÔNICO PARA MECÂNICA - CNPJ: 88.020.102/0001-10. Obj.: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA FORNECIMENTO E INSTALAÇÃO DE CONTROLADORES DE FLUXO COMPLEMENTARES PARA READEQUAÇÃO DE ACESSO À ÁREA DE EMBARQUE DO AEROPORTO SANTOS DUMONT (SBRJ). Processo IL.: 004/ADLI-1/SBRJ/2023. Valor: R$ 403.380,00. Rec. Orç.: 062.31301.004.7.20130-9. Vig.: 150 dias corridos a partir da emissão da Ordem de Serviço. AVISO DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 11/ADCO/SBRJ/2023 Processo: LICITAÇÃO ELETRÔNICA Nº 016/ADLI-1/SBRJ/2023. Vencedora: AMC Engenharia e Construção Ltda. - CNPJ: 02.590.357/0001-00. CONTRATAÇÃO DE E M P R ES A PARA EXECUÇÃO DE SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO DE PAVIMENTOS DE CONCRETO/RÍGIDOS NO AEROPORTO SANTOS DUMONT/SBRJ, PELO SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS, no valor de R$ 4.700.000,00. Vigência: 12 meses a contar desta publicação. Informações: www.infraero.gov.br, www.licitacoes-e.com.br e tel.: (61) 3312-3748. WALLACE TAVARES SAMPAIO Gerência de Manutenção de Infraestrutura Civil GERÊNCIA DE PROCESSOS ADMINISTRATIVOS DE CONTRATOS CO N T Í N U O S COORDENAÇÃO DE CONTRATOS CONTÍNUOS EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 0021-PS/2023/0001 1º Termo Aditivo ao Termo de Contrato nº 0205-PS/2020/0001. Contratada: CLARO S/A, CNPJ/MF: 01.476.494/0001-48. Objetos: Supressão Contratual do lote 7 - SBBH, a partir de 01/04/2023, em função da transição da localidade para um novo operador aeroportuário, correspondente a uma redução de 23,87%, em relação ao valor inicial atualizado. Valor do TA: R$ 2.890,99 negativo. Cód. Orçamentário: 062.31106.005-6.20118-3, 039.31106.005- 6.20125-2 e 027.31106.005-6.20117-2. Fund. Legal: Conforme Cláusula 3ª do TA. EXTRATO TERMO ADITIVO 3° TA, Nº 048/001/2023 ao TC nº 02.2018.024.0063 Concedente: SBSP - CNPJ: 00.352.294/0024-07. Concessionário: CONCESSÕES E PARTICIPAÇÕES BR LTDA - CNPJ: 50.969.583/0001-31. Fund. Legal: Art. 57, §1°, Lei nº 8.666 e Art.49, I, do RILCI. Objeto: RECOMPOSIÇÃO DE PRAZOS. Ass: 28/03/2023. EXTRATO TERMO ADITIVO 3° TA, Nº 022/001/2023 ao TC nº 02.2020.024.0031 Concedente: SBSP - CNPJ: 00.352.294/0024-07. Concessionário: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A - CNPJ: 09.296.295/0001-60. Fund. Legal: Artigo 1º da Lei nº 5.332/67, no Artigo 40 da Lei nº 7.565/86, de 19/12/1986; no Inciso IV do § 6º do artigo 49 e no § 1º do inc. VII do art. 66, ambos do RILCI; no Artigo 29, da Lei 13.303/2016; na Portaria nº 93, de 20 de Julho de 2020 do Ministério da Infraestrutura e Decreto 10.635 de 22 de Fevereiro de 2021. Objeto: INCLUSÃO E EXCLUSÃO DE ÁREA do TC 02.2020.024.0031. Ass: 24/03/2023. EXTRATO TERMO ADITIVO 3° TA, Nº 064/001/2022 ao TC nº 02.2017.062.0059 Concedente: SBRJ - CNPJ: 00.352.294/0062-32. Concessionário: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A - CNPJ: 09.296.295/0001-60. Fund. Legal: Artigo 72 da Lei 13.303/2016 c/c Inciso II do Artigo 66 do Regulamento Interno de Licitações e Contratos da Infraero - RILCI. Objeto: Acréscimo de 3 (três) áreas. Ass: 21/03/2023. EXTRATO TERMO ADITIVO Espécie: 5° TA, Nº 044/001/2023 ao TC nº 02.2017.024.0053 Concedente: SBSP - CNPJ: 00.352.294/0024-07. Concessionário: MPC11 PUBLICIDADE LTDA - CNPJ: 08.257.207/0001-58. Fund. Legal: Portaria nº 93, de 20 de Julho de 2020 do Ministério da Infraestrutura c.c Artigo 49, parágrafo 6.º do Regulamento Interno de Licitações e Contratos da Infraero. Objeto: Prorrogação contratual do TC 02.2017.024.0053. Ass: 27/03/2023. EDITAL PARA CONHECIMENTO DE TERCEIROS SAIBAM quantos este público EDITAL virem que, nos autos das ações em trâmite perante a JUSTIÇA FEDERAL, 5ª Subseção Judiciária do Estado de São Paulo, cidade de Campinas, promovidas pela Prefeitura Municipal de Campinas, Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária - Infraero e União, através da Advocacia Geral da União-AGU, para desapropriação das áreas declaradas de utilidade pública para ampliação do Aeroporto Internacional de Viracopos/Campinas, conforme Decretos Municipais nrs 15.378, de 06.02.2006, 15.503, de 08.06.2006, substituídos pelo Decreto Federal de 21.11.2011 e Decreto Municipal nº 16.302, de 18.07.2008, por sentença proferida pelo MM. Juízo Federal, foi declarado incorporado ao patrimônio da União, o imóvel objeto da lide, mediante o pagamento de indenização, cujo montante se encontra depositado judicialmente e vinculado aos respectivos autos, conforme processos relacionados abaixo: . Nº Processo Vara Fe d e r a l Nome do(s) Réu(s) Loteamento ou Propriedade Rural Quadra Lote . 0005807-82.2009.4.03.6105 6ª CARMINE CAMPAGNONE, CARMEN SANCHES RUIS CAMPAGNONI, JOSE SANCHES RUIZ JUNIOR, ALZIRA CAMPOS OLIVEIRA, e IZABEL GAMERO SANTALIESTRA Jardim Cidade Universitária 12 02 Para efeitos do artigo 34 do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, expediu-se o presente edital, para conhecimento de terceiros, para que no prazo legal de 10 (dez) dias contados da publicação deste, venham, querendo impugnar o levantamento, sob pena deste ser deferido. EDILENE DE OLIVEIRA ROCHA Gerência de Contencioso EDITAL DE INTIMAÇÃO A Infraero torna pública, em razão de o destinatário encontrar-se em lugar incerto e não sabido, nos termos do Art. 26-Lei 9.784/99, do Art. 22-Lei 8.443/92 e Art. 164-Lei 8.112/90, referente ao processo administrativo n° SBPL-ADM- 2021/00048.01. A Intimação Final à empresa RODRIGUES SOARES & SILVA LTDA, CNPJ/MF nº 12.381.048/0001-76, com a decisão de manutenção da aplicação da penalidade de suspensão temporária de participação em licitações e impedimento de licitar e contratar com a INFRAERO e Descredenciamento no SICAF, no prazo de 02 (dois) anos, conforme dispõem o item 9.4.1 do termo de contrato nº 02.2020.056.0008, e o art. 83, inciso III, da Lei 13.303, de 30 de Junho de 2016 e de acordo com a motivação apresentada no Ato Administrativo nº SEDE-AAD-2022/02708, publicado no D.O.U em 13/12/2022, Seção 3, Pág. 109, Edital n° 233. JAMARIAN COTA RIKER Coordenador de Contratos de Receita AVISO DE PENALIDADE A Infraero resolve aplicar à empresa CAVIAR COMUNICACAO S.A, CNPJ sob o nº 18.558.434/0001-77, referente ao processo nº SBCT-ADM-2021/00123, a penalidade de impedimento de licitar e contratar com a INFRAERO, e o registro no SICAF, pelo prazo de 02 (dois) anos, por deixar de cumprir os itens 14.3 e 15.20 do Termo de Contrato n. 02.2020.007.0002. As cominações estão sendo aplicada com fundamento no subitem 17.4 do termo de contrato, e o artigo 83, inciso III da Lei 13.303, de 30 de junho de 2016, sem prejuízo de outras cominações de ordem legal ou contratual e o Ato Administrativo n° SEDE-AAD-2023/00612 de 28/03/2023. ANDERSON SABIO SCHALLY Superintendente I Superintendência de Negócios Comerciais Em Aeroportos