DOU 29/03/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302023032900121 121 Nº 61, quarta-feira, 29 de março de 2023 ISSN 1677-7069 Seção 3 3,00m, em área lateral interna; perfazendo uma área total de 108m² (cento e oito metros quadrados), no município de Ijuí/RS. FUNDAMENTO LEGAL: Art. 103 do Código Civil Brasileiro e no art. 12 da Lei nº 10.233, de 2001 e lavratura devidamente autorizada no despacho do Sr. Superintendente Regional no Estado do Rio Grande do Sul, datado de 24/03/2023, através do documento SEI nº 14099299. PREÇO: A PERMISSIONÁRIA pagará ao DNIT o valor global da permissão, em 01 (uma) parcela única, no valor equivalente a R$ 23.607,55 (vinte e três mil seiscentos e sete reais e cinquenta e cinco centavos), em até 20 (vinte) dias corridos, contados após a publicação do extrato no Diário Oficial da União. PRAZO: 01 (um) ano, conforme artigo 6º da Resolução nº 07/2021/DG/DNIT. EFICÁCIA: Será considerada como data inicial de vigência e eficácia da presente permissão, a data de sua publicação em extrato no Diário Oficial da União. PROCESSO nº 50610.005599/2020-10. DATA DA ASSINATURA: 27/03/2023. EXTRATO DE PERMISSÃO ESPECIAL DE USO PERMISSOR: DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES, representado pelo seu Superintendente Regional no Estado do Rio Grande do Sul, HIRATAN PINHEIRO DA SILVA. PERMISSIONÁRIA: RGE SUL DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A., inscrita no CNPJ sob o nº 02.016.440/0001-62. INSTRUMENTO: Termo de Permissão Especial de Uso da Faixa de Domínio nº 10-036/2023. OBJETO: A área objeto da permissão de uso consiste na faixa de domínio da rodovia federal BR 470, no trecho DIV SC/RS (INÍCIO DA PONTE SOBRE O RIO PELOTAS) ao ENTR BR-290 (P/PANTANO GRANDE), subtrecho ENTR BR-290 (P/PANTANO GRANDE) - ENTR RS-359 (VERANÓPOLIS), SNV 470BRS0400, travessia no km 177+773m, com extensão de 39,5 metros (sendo 12 m sobre faixa de rolamento e 27,50 m em área lateral), por 1,50metros de largura, perfazendo uma área total de 59,25 m2 (cinquenta e nove metros quadrados e 25 centímetros quadrados), no município de Veranópolis/RS, para fins de implantação de rede de distribuição de energia elétrica. FUNDAMENTO LEGAL: Art. 103 do Código Civil Brasileiro e no art. 12 da Lei nº 10.233, de 2001 e lavratura devidamente autorizada no despacho do Sr. Superintendente Regional no Estado do Rio Grande do Sul, datado de 25/03/2023, através do documento SEI nº 14108354. PREÇO: A permissão será sem ônus por enquadrar-se na condição de ocupação por concessionárias de serviços públicos de energia elétrica. PRAZO: Indeterminado, conforme disposto no art. 2º do Decreto nº 84.398, de 16/01/1980, publicado no DOU de 17/01/1980. EFICÁCIA: Será considerada como data inicial de vigência e eficácia da presente permissão, a data de sua publicação em extrato no Diário Oficial da União. PROCESSO nº 50610.005100/2022-36. DATA DA ASSINATURA: 27/03/2023. EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 11/2023 - UASG 393012 Número do Contrato: 926/2014. Nº Processo: 50610.003196/2013-15. Regime Diferenciado de Contratações. Nº 225/2014. Contratante: SUPERINTENDENCIA REG. NO ESTADO RS - DNIT. Contratado: 80.083.454/0001-02 - MAC ENGENHARIA LTDA. Objeto: Reequilíbrio Financeiro-Econômico, em decorrência da elevação extraordinária e imprevisível dos custos de aquisição dos materiais betuminosos, autorizado pelo Superintendente Regional no Estado do Rio Grande do Sul/DNIT, conforme despacho SRE- RS SEI 11881022 constante do processo administrativo 50610.003191/2022-75. Cláusula Primeira - Visando restabelecer as condições iniciais do contrato, objetivando manter o equilíbrio econômico-financeiro, tendo em vista os aumentos procedidos pela Petrobrás nos itens cimentos asfálticos de petróleo e asfaltos diluídos, adota-se uma parcela de reajustamento extraordinário: Ressarcimento devido REF conforme Resolução 13/2021 - período nov/2021 a fev/2022. O valor total do presente aditivo é de R$ 929.971,60 (novecentos e vinte e nove mil novecentos e setenta e um reais e sessenta centavos). Vigência: 29/03/2023 a 28/09/2025. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 154.446.366,25. Data de Assinatura: 28/03/2023. (COMPRASNET 4.0 - 28/03/2023). SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL EM RONDÔNIA EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 66/2023 - UASG 393014 Nº Processo: 50622000677202301 . Objeto: Execução dos Serviços Emergenciais de Recuperação na Rodovia Federal BR-364/RO; Trecho: Entr. BR-174 (divisa MT/RO - divisa RO/AC); Subtrecho: Entre Candeias do Jamari (saída do retorno) (rodoviária) e Porto Velho (acesso Ulísses Guimarães) ; Segmento: km 702. Total de Itens Licitados: 00001. Fundamento Legal: Art. 24º, Inciso IV da Lei nº 8.666 de 21º/06/1993.. Justificativa: Emergência devido o surgimento de erosões decorrente de bueiro ARMCO, próximo à pista de rolamento, no km 702. Declaração de Dispensa em 27/02/2023. JACOME DA SILVA MARINHO. Coordenador de Engenharia Terrestre Substituto. Ratificação em 10/03/2023. ANDRE LIMA DOS SANTOS. Superintendente Regional do Dnit. Valor Global: R$ 21.018.067,15. CNPJ CONTRATADA : 08.666.201/0001-34 MADECON ENGENHARIA E PARTICIPACOES LTDA. (SIDEC - 28/03/2023) 393014-39252-2023NE800001 SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL EM SANTA CATARINA EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 16/2023 - UASG 393013 Número do Contrato: 355/2014. Nº Processo: 50616.002153/2013-54. Regime Diferenciado de Contratações. Nº 222/2013. Contratante: SUPERINTENDENCIA REG. NO ESTADO SC - DNIT. Contratado: 76.592.542/0001-62 - IVAI ENGENHARIA DE OBRAS SOCIEDADE ANONIMA. Objeto: Termo aditivo de rerratificação e aumento de valor em decorrência da revisão de projeto em fase de obras ao contrato, sendo que o valor contratual atual a preços iniciais passará de R$ 357.164.234,48 (trezentos e cinquenta e sete milhões, cento e sessenta e quatro mil, duzentos e trinta e quatro reais e quarenta e oito centavos) para R$ 364.979.641,58 (trezentos e sessenta e quatro milhões, novecentos e setenta e nove mil, seiscentos e quarenta e um reais e cinquenta e oito centavos), perfazendo um acréscimo de R$ 7.815.407,10 (sete milhões, oitocentos e quinze mil, quatrocentos e sete reais e dez centavos), referentes à 3ª revisão de projeto em fase de obras, totalizando o reflexo final acumulado de 2,662% do contrato original.. Vigência: 27/03/2023 a 31/12/2023. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 364.979.641,58. Data de Assinatura: 27/03/2023. (COMPRASNET 4.0 - 27/03/2023). SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL EM SÃO PAULO EXTRATO DE CONTRATO Nº 147/2023 - UASG 393025 Nº Processo: 50608.000452/2018-68. Pregão Nº 463/2022. Contratante: SUPERINTENDÊNCIA REG. NO ESTADO SP - DNIT. Contratado: 14.760.933/0001-91 - BASE AMBIENTAL ENGENHARIA E ME. Objeto: Elaboração do projeto executivo de reflorestamento em área de propriedade da fundação instituto de terras do estado de São Paulo "José Gomes da Silva" - Fundação ITESP visando atender as exigências legais da companhia ambiental do estado de São Paulo - C E T ES B, referente ao cumprimento de medida de recuperação ambiental prevista no termo de compromisso de recuperação ambiental nº 98.268/2012, conforme especificações e quantitativos estabelecidos no termo de referência, anexo I do edital do pregão eletrônico nº 00463/2022-08. Fundamento Legal: . Vigência: 27/03/2023 a 27/04/2023. Valor Total: R$ 45.200,00. Data de Assinatura: 27/03/2023. (COMPRASNET 4.0 - 28/03/2023). SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL EM SERGIPE COORDENAÇÃO DE ENGENHARIA - SE SERVIÇO DE OPERAÇÕES TERRESTRE - SE EXTRATO DE PERMISSÃO ESPECIAL DE USO - TPEU Nº 9/2023-SOT/DNIT/SE PERMISSOR: DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES, representado pelo Superintendente Regional no Estado de Sergipe, ALEXANDRE MONTEIRO DA CUNHA. PERMISSIONÁRIA: SÃO FRANCISCO TRANSMISSÃO DE ENERGIA S.A., inscrita no CNPJ/MF sob o nº 31.095.252/0001-75, legalmente representada pelo Diretor JELL LIMA DE ANDRADE. INSTRUMENTO: Termo de Contrato de Permissão Especial de Uso da Faixa de Domínio nº 009/2023-SOT/DNIT/SE. RESUMO DO OBJETO: PERMISSÃO ESPECIAL DE USO para implantar duas travessias aéreas de linha de transmissão elétrica, a primeira na faixa de domínio da rodovia federal BR-101/SE, no trecho DIV AL/SE - DIV SE/BA, subtrecho ENTR. SE-240(B) (MARUIM) - ENTR SE-245/429 (PEDRA BRANCA) SNV 101BSE1150, km 73+980m e a segunda na faixa de domínio da rodovia federal BR-235/SE, no trecho LARGO LEITE NETO (ARACAJU) - DIV SE/BA, subtrecho ENTR BR-101(B) - ENTR SE-160 (P/ LARANJEIRAS) SNV 235BSE0050, km 20+800m, numa extensão total de 158,31 metros por 55,00 metros de largura, perfazendo uma área total de 8.707,05 m2 (oito mil, setecentos e sete inteiros e cinco centésimos de metros quadrados). FUNDAMENTO LEGAL: Art. 103 do Código Civil Brasileiro e no art. 12 da Lei Federal n.º 10.233, de 2001; Resolução nº 07/2021, de 02/03/2021; e inciso II do art. 6º da Portaria nº 6.756, de 23/11/2020, da Diretoria Colegiada do DNIT, publicada no DOU nº 224, de 24/11/2020, conforme consta no Processo Administrativo nº 50621.001200/2022-64. DO PREÇO: O valor global desta permissão pelo uso do objeto supracitado, equivale a R$ 998.285,00 (novecentos e noventa e oito mil, duzentos e oitenta e cinco reais), correspondente ao valor total do preço público calculado para o prazo total desta permissão definido no item 2.1. do TPEU. PRAZO: A permissão de uso terá a duração por prazo indeterminado, conforme previsto no art. 2º do Decreto nº 84.398, de 1980. Será considerada como data inicial de vigência e eficácia da presente permissão, a data de sua publicação em extrato no Diário Oficial da União. PROCESSO Nº 50621.001200/2022-64. DATA DA ASSINATURA: 27/03/2023. SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL NO TOCANTINS EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 4/2023 - UASG 393023 Número do Contrato: 206/2021. Nº Processo: 50623.001076/2020-55. Pregão. Nº 378/2020. Contratante: SUPERINTENDENCIA REG. NO ESTADO TO - DNIT. Contratado: 19.758.779/0001-37 - ETHOS ENGENHARIA DE INFRAESTRUTURA S/A. Objeto: 4º termo aditivo de rerratificação e reequilíbrio econômico-financeiro ao contrato nº 0206/2021-23, em decorrência da elevação extraordinária e imprevisível dos custos de aquisição dos materiais betuminosos, autorizado pelo superintendente regional o reajustamento extraordinário no valor de R$ 76.320,83. Vigência: 01/06/2021 a 01/06/2024. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 47.852.681,20. Data de Assinatura: 27/03/2023. (COMPRASNET 4.0 - 27/03/2023). SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL NO ACRE RESULTADO DE JULGAMENTO PREGÃO Nº 1/2023 A Superintendência Regional do DNIT no Estado do Acre, torna público aos interessados na licitação Edital n¨ 0001/2023-24, o Resultado Final de Julgamento das Propostas e Homologação para PRIME CONSULTORIA E ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA , CNPJ/CPF:05.340.639/0001-30, Melhor lance: R$ 254.051,27. Cópia da Ata poderá ser obtida por meio do sítio: www.gov.br/compras. CARLOS HENRIQUE DE ASSIS MORAES Superintendente Regional do DNIT (SIDEC - 28/03/2023) VALEC - ENGENHARIA, CONSTRUÇÕES E FERROVIAS S.A. EDITAL DE INTIMAÇÃO Processo Administrativo de Constituição de Débito. Intimada: CONCREMAT ENGENHARIA E TECNOLOGIA S.A CNPJ: 33.146.648/0001-20 Venho informar da DECISÃO ORIGINÁRIA - INFRASA Nº 14/2022/SUDEM, proferida nos autos do Processo Administrativo de Constituição de Débito nº 51402.239847/2020-42, ficando a empresa interessada INTIMADA a apresentar RECURSO ADMINISTRATIVO no prazo improrrogável de 10 (dez) dias úteis. O recurso administrativo deve ser apresentado na forma do art. 14 da Resolução nº 4/2022/DIREX. Oportunamente, informa-se o seguinte: (i) os autos encontram-se disponíveis para consulta via sistema SUPER.GOV.BR, sendo ônus da parte obter vista; (ii) não havendo manifestação do interessado ou esta estiver em desacordo com a norma ou for intempestiva, haverá preclusão administrativa; (iii) os prazos para recurso não se suspendem e são improrrogáveis; e (iv) as medidas determinadas nos autos podem ser dotadas de autoexecutoriedade. Fundamentação Legal: Resolução nº 4/2022/DIREX, Lei 9.784/99 e Lei 8.666/93. Processo nº 51402.239847/2020-42. THARLLES JOSÉ SOARES FERNANDES Superintendente de Desenvolvimento de Empreendimentos EDITAL DE INTIMAÇÃO Processo Administrativo de Constituição de Débito. Intimada: CONSÓRCIO FIOLESTE 3 (PLANSERVI ENGENHARIA LTDA e HOLLUS SERVIÇOS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS LTDA) CNPJ: 13.485.570/0001-60; 65.525.404/0004-97 e 06.267.018/0001-30 Venho informar da DECISÃO ORIGINÁRIA - INFRASA Nº 13/2023/SUDEM- INFRASA, proferida nos autos do Processo Administrativo de Constituição de Débito nº 51402.239835/2020-18, ficando o consórcio interessado e suas consorciadas, INTIMADOS a apresentarem RECURSO ADMINISTRATIVO no prazo improrrogável de 10 (dez) dias úteis. O recurso administrativo deve ser apresentado na forma do art. 14 da Resolução nº 4/2022/DIREX. Oportunamente, informa-se o seguinte: (i) os autos encontram-se disponíveis para consulta via sistema SUPER.GOV.BR, sendo ônus da parte obter vista; (ii) não havendo manifestação do interessado ou esta estiver em desacordo com a norma ou for intempestiva, haverá preclusão administrativa; (iii) os prazos para recurso não se suspendem e são improrrogáveis; e (iv) as medidas determinadas nos autos podem ser dotadas de autoexecutoriedade. Fundamentação Legal: Resolução nº 4/2022/DIREX, Lei 9.784/99 e Lei 8.666/93. Processo nº 51402.239835/2020-18. THARLLES JOSÉ SOARES FERNANDES Superintendente de Desenvolvimento de Empreendimentos