DOU 29/03/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302023032900123 123 Nº 61, quarta-feira, 29 de março de 2023 ISSN 1677-7069 Seção 3 5. A instituição com proposta aceita deverá informar ao Demab, até as 16:00 horas de 28/3/2023, o vencimento e o valor financeiro de cada um dos títulos objeto de sua compra, utilizando o módulo "Lastro" do Selic. 6. O preço unitário da revenda será calculado com a seguinte fórmula: n m PUrevenda = PUvenda x P {[(fk - 1) x S/100] +1} - CJ1 x P {[(fk - 1) x k=1 k=1 q S/100]+1} - CJ2 x P {[(fk -1) x S/100]+1} k=1 em que: I - PUrevenda corresponde ao preço unitário de revenda do título ao Banco Central do Brasil na data do compromisso, arredondado na oitava casa decimal; II - PUvenda corresponde ao preço unitário de venda do título pelo Banco Central do Brasil, conforme definido no primeiro parágrafo, inciso III; III - f corresponde ao fator diário da taxa Selic, divulgado pelo Banco Central do Brasil, relativo ao k-ésimo dia útil; IV - S corresponde ao percentual definido no quarto parágrafo; V - n corresponde ao número de dias úteis compreendidos entre a data de liquidação da venda, inclusive, e a data de liquidação da revenda, exclusive; VI - CJ1 corresponde ao primeiro cupom de juros unitário pago pelo título durante a vigência do compromisso; VII - m corresponde ao número de dias úteis compreendidos entre a data de pagamento do cupom de juros, inclusive, e a data de liquidação da revenda, exclusive; VIII - CJ2 corresponde ao segundo cupom de juros unitário pago pelo título durante a vigência do compromisso; IX - q corresponde ao número de dias úteis compreendidos entre a data de pagamento do segundo cupom de juros, inclusive, e a data de liquidação da revenda, exclusive; e X - P corresponde ao produtório. 7. Não havendo pagamento de cupom de juros durante a vigência do compromisso, os valores "CJ1" e "CJ2" contidos na fórmula definida no sexto parágrafo serão iguais a zero. 8. As operações de que tratam este Comunicado devem ser registradas no Selic sob o código 1047. ANDRE DE OLIVEIRA AMANTE Chefe COMUNICADO Nº 39.972, DE 28 DE MARÇO DE 2023 Divulga as Taxas Básicas Financeiras (TBF), os Redutores "R" e as Taxas Referenciais (TR) relativos a 25, 26 e 27 de março de 2023. De acordo com o que determina a Resolução nº 4.624, de 18.1.2018, comunicamos que as Taxas Básicas Financeiras (TBF), os Redutores "R" e as Taxas Referenciais (TR) relativos aos períodos abaixo especificados são: I - Taxas Básicas Financeiras (TBF): a) de 25.3.2023 a 25.4.2023: 0,8987% (oito mil, novecentos e oitenta e sete décimos de milésimo por cento); b) de 26.3.2023 a 26.4.2023: 0,9463% (nove mil, quatrocentos e sessenta e três décimos de milésimo por cento); c) de 27.3.2023 a 27.4.2023: 0,9938% (nove mil, novecentos e trinta e oito décimos de milésimo por cento); II - Redutores "R": a) de 25.3.2023 a 25.4.2023: 1,0079 (um inteiro e setenta e nove décimos de milésimo); b) de 26.3.2023 a 26.4.2023: 1,0080 (um inteiro e oitenta décimos de milésimo); c) de 27.3.2023 a 27.4.2023: 1,0082 (um inteiro e oitenta e dois décimos de milésimo); e III - Taxas Referenciais (TR): a) de 25.3.2023 a 25.4.2023: 0,1078% (mil e setenta e oito décimos de milésimo por cento);b) de 26.3.2023 a 26.4.2023: 0,1451% (mil, quatrocentos e cinquenta e um décimos de milésimo por cento);c) de 27.3.2023 a 27.4.2023: 0,1724% (mil, setecentos e vinte e quatro décimos de milésimo por cento). ANDRE DE OLIVEIRA AMANTE Chefe Controladoria-Geral da União SECRETARIA EXECUTIVA DIRETORIA DE GESTÃO CORPORATIVA COORDENAÇÃO-GERAL DE LICITAÇÕES, CONTRATOS E D O C U M E N T AÇ ÃO EXTRATO DE APOSTILAMENTO Nº 1/2023 - UASG 370003 Número do Contrato: 41/2021. Nº Processo: 00190.105287/2021-14. Contratante: COORD-GERAL DE LICITACAO,CONTR.E DOCUMENTACAO. Contratado: 33.683.111/0001-07 - SERVICO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO). Objeto: Reajuste dos valores dos itens 1 a 3 do contrato nº 41/2021, em conformidade com o previsto na sua cláusula sexta, com efeitos a contar de 8 de dezembro de 2022. Data de Assinatura: 27/03/2023. (COMPRASNET 4.0 - 27/03/2023). EXTRATO DE APOSTILAMENTO Nº 1/2023 - UASG 370003 Número do Contrato: 2/2022. Nº Processo: 00190.110437/2021-01. Contratante: COORD-GERAL DE LICITACAO,CONTR.E DOCUMENTACAO. Contratado: 00.336.958/0001-58 - SOHESTE PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. Objeto: Reajuste do valor contratual pelo íÍndice Geral de Preços - Mercado - IGP-M, em conformidade com o previsto na Cláusula Oitava do Contrato nº 02/2022, a contar de 11 de março de 2023. Valor do Apostilamento: R$ 208.429,36. Data de Assinatura: 28/03/2023. (COMPRASNET 4.0 - 28/03/2023). AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 1/2023 - UASG 370003 Nº Processo: 00190104454202282. Objeto: Contratação de empresa especializada na prestação, de forma contínua, de serviços de Apoio Administrativo de Nível Superior e Encarregado-Geral a serem executados nas dependências da Controladoria-Geral da União - CGU, em Brasília-DF, e em outros locais que esta Controladoria venha porventura a ocupar, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas no Termo de Referência, Edital e demais artefatos desta contratação.. Total de Itens Licitados: 3. Edital: 29/03/2023 das 08h00 às 12h00 e das 14h00 às 17h59. Endereço: Sig, Quadra 02, Lotes 530 a 560, Ed. Soheste Cep 70.610-420, Sig, Brasília/df - BRASÍLIA/DF ou https://www.gov.br/compras/edital/370003-5-00001-2023. Entrega das Propostas: a partir de 29/03/2023 às 08h00 no site www.gov.br/compras. Abertura das Propostas: 11/04/2023 às 09h00 no site www.gov.br/compras. Informações Gerais: . ALISSON RAFAEL RODRIGUES ALVES Coordenador de Licitações (SIASGnet - 28/03/2023) 370003-00001-2023NE001942 Conselho Nacional do Ministério Público EXTRATO DE ADESÃO ADESÃO AO ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Nº 195/2021 Processo 19.00.4009.0004706/2022-27. Espécie: Termo de Adesão ao Acordo de Cooperação Técnica nº 195/2021, celebrado entre o Ministério da Economia e o Conselho Nacional do Ministério Público. Objeto: implantação e utilização do Barramento de Serviços do Processo Eletrônico Nacional no âmbito do Ministério Público do Estado de Santa Catarina. Data de assinatura: 24/03/2023. Signatários: Carlos Vinícius Alves Ribeiro, Secretário-Geral do CNMP, Fernando da Silva Comin, Procurador-Geral de Justiça. S EC R E T A R I A - G E R A L AV I S O Processo administrativo: 19.00.6620.0003329/2018-90. ASSUNTO: Acórdão do Tribunal de Contas da União - TCU nº 2859/2013, Análise da Revisão de Preços nos Contratos. No uso da competência atribuída pela Portaria CNMP-SG nº 319, de 20 de outubro de 2020, alterada pela Portaria CNMP-SG nº 378, de 23 de dezembro de 2021, decide-SE cobrar administrativamente o ressarcimento aos cofres públicos, da Pessoa Jurídica ORION TELECOMUNICAÇÕES ENGENHARIA S/A, inscrita no CNPJ nº 01.011.976/0001-22, no valor de R$ 64.767,85 (sessenta e quatro mil, setecentos e sessenta e sete reais e oitenta e cinco centavos), referente à diferença de valores nas faturas de abril de 2013 a dezembro de 2015 do Contrato CNMP nº 46/2012. Brasília, 24 de março de 2023. MATEUS WILLIG ARAUJO Ordenador de Despesas Ministério Público da União MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA S EC R E T A R I A - G E R A L R E T I F I C AÇ ÃO Espécie: Retificação de extrato de instrumento contratual. No DOU nº 52, de 16/3/2023, Seção 3, página 126, coluna 2, Processo nº 19.04.4212.0009265/2022-31, 5º Termo Aditivo ao Contrato nº 015/SG/MPDFT/2019. Contratada: CRUZEIRO SERVIÇOS TÉCNICOS EIRELI - ME.; CNPJ: 22.575.793/0001-00. Onde se lê "a contar de 25/4/2022 até 24/4/2023", leia- se "a contar de 25/4/2023 até 24/4/2024". CLAÚDIA BRAGA TOMELIN - Secretária-Geral MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROCURADORIA REGIONAL DA REPÚBLICA DA 3ª REGIÃO EXTRATO DO CONTRATO Nº 2/2023 CONTRATANTE: União Federal, por intermédio da Procuradoria Regional da República da 3ª Região. CONTRATADA: AVANZZO SEGURANÇA E VIGILÂNCIA PATRIMONIAL LTDA, CNPJ/MF nº 29.313.317/0001-60. Objeto: O presente Contrato tem por objeto a prestação de serviços continuados de vigilância e segurança armada e desarmada para a PRR/3ª Região, nos turnos diurno e noturno, com fornecimento de armas e equipamentos, no edifício-sede da CONTRATANTE. Valores: R$ 90.666,32 (mensal), R$ 1.087.995,81 (anual) e R$ 54.399,79 (garantia). Natureza(s) da Despesa 339037 do(s) programa(s) de trabalho 1172236 (MBASIC). Nota de Empenho nº 2023NE000025. Vigência: 01/04/2023 a 31/03/2024. Assinatura: 21/03/2023. Processo: 1.03.000.000954/2022-79. Fundamento: Art. 57, II, da Lei nº 8.666/93, e a Cláusula Sexta do Instrumento Contratual Original. Assinam: Evaldo Martins Vieira, pela Contratante, e Anderson Leandro Mota Simões, pela Contratada. RESULTADO DE JULGAMENTO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 1/2023 A Pregoeira da Procuradoria Regional da República da 3ª Região torna público, para conhecimento dos interessados, que os itens 01, 02, 03, 05, 07, 11, 12, 13, 14, 15, 17, 20, 24, 32 do objeto licitado no referido pregão foram adjudicados para a empresa ALBERTH DANIEL BONFIM EI ., CNPJ 24.702.843/0001-06, os itens 06 e 08 para a empresa MORK SOLAR - PRODUTOS E SERVIÇOS ELÉTRICOS LTDA - EPP., C.N.P.J. 24.616.322/0001- 28os itens 16, 18, 19, 21, 22, 23, 26 e 27 para a empresa GIGA ATACADO EIRELI , CNPJ 30.399.473/0001-74, os itens 04 e 29 para a empresa LUMEN SUPRIMENTAL EIRELI., CNPJ 34.777.255/0001-87, os itens 09 e 10 para a empresa TROVO COMERCIAL ELÉTRICA LTDA - ME., CNPJ16.500.873/0001-01 todos pelo critério de menor valor unitário. Restaram fracassados os itens 25, 28, 30, 31 e 33. O resultado foi homologado pela autoridade competente. São Paulo, 28 de março de 2023. EUNICE LOURDES DA SILVA PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO ESTADO DA BAHIA EXTRATO DE TERMO ADITIVO EXTRATO DO 5º TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 21/2018 Contratantes: União Federal, por intermédio da Procuradoria da República na Bahia (CNPJ: 26.989.715/0010-01), e empresa TSERV Franquia Dedetizadora Lauro de Freitas LTDA (CNPJ nº 28.473.266/0001-70). Objeto: alteração consensual do Contrato n° 21/2018, com a supressão da prestação de serviços especializados em controle sanitário integrado no combate a pragas urbanas nas sedes das Procuradorias da República nos Municípios de Alagoinhas, Campo Formoso e Guanambi, observado o disposto no Art. 65, §1°, II, da Lei n°8.666/93. Vigência: a partir de 15/03/2023. Data da assinatura: 22/03/2023. Assinam: Frederico Guilherme Penalva Mattos pela Contratante, e Adelino Cariolando Santos de Souza pela Contratada. Processo nº 1.14.000.003353/2018-58.