DOU 27/03/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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RUBRICA: 5704-1 Aluguel de Imóveis para Uso. 3º TA de Renovação do Contrato 90311/2018 de locação de imóvel de uso da CAIXA relativo a unidade Ag.PAINEIRAS/SP, na Rua Eduardo Tomanik, nº 320, esquina com a Rua Mário Borin, nº 125, Chácara Urbana, Jundiaí/SP, pelo período de 27/06/2023 a 26/06/2028 nas mesmas condições pactuadas, com base nas Leis 8.245/1991 e Lei 8666/1993. PROCESSO: 7063.01.6257.0/2012. VALOR MENSAL DO ALUGUEL: R$43.000,00 (quarenta e três mil reais). LOCADOR:RANALLI ADMINISTRACAO DE BENS PROPRIOS LTDA - CNPJ nº 04.732.088/0001-97. DATA DA ASSINATURA:22/03/2023. RUBRICA: 5704-01 - Aluguéis de imóveis para uso da CAIXA. 4º Termo de Aditamento ao contrato 2764/2022, Processo Administrativo nº 5688.01.0465.01/2022, Pregão Eletrônico 094/2022, firmado entre a CAIXA ECO N Ô M I C A FEDERAL e a empresa MULTISERVICE PRESTADORA DE SERVIÇOS EIRELI, CNPJ 27.114.547/0001-74, Espécie: prorrogação por 24 meses, de 10/05/2023 a 09/05/2025; objeto: prestação de serviços de apoio administrativo (copeira, recepcionista área meio, operador de máquina de reprografia, recepcionista SAA e telefonista) visando atender às unidades da CAIXA no Estado do Mato Grosso do Sul, Valor: mensal R$ 507.194,65 e global estimado de R$ 12.172.671,60. 3º Termo de Aditamento de prorrogação da vigência com supressão/acréscimo de serviços do contrato nº 2194/2021, de serviços de transporte valores para Unidades da CAIXA no Estado de São Paulo e Minas Gerais, Região de Fronteira/MG.; Contratada: PRO S EG U R BRASIL S/A TRANSPORTADORA DE VALORES E SEGURANÇA; CNPJ: 17.428.731/0001-35; Novo Prazo: de 01/05/2023 até 30/04/2024; Valor Global da Prorrogação: R$ 279.191,88; Modalidade: Pregão Eletrônico 022/2021; Enquadramento legal: artigos 71 e 81 da Lei 13.303/2016, no Regulamento de Licitações e Contratos da CAIXA e nas Cláusulas Segunda e Sétima do Instrumento Contratual; Item de Acompanhamento nº 5301-02, pré- comprometimento ERP/SAP nº 8000013393; Processo Administrativo: 5688.01.0063.0/2021. 3º Termo Aditivo - Renovação do contrato 91171/2017 de locação de imóvel para uso da CAIXA destinado à instalação da ESTAÇÃO PAULISTA /SP - 4899-2, à Av. Dona Jane Conceição, 1660, Paulista, Piracicaba/SP CEP 13403-030, com 808,50 m de terreno e 408,80 m área construída;) matr.107.166; 2º Oficial Reg Imóveis - Piracicaba/SP por 60 meses de 03/04/2023 até 02/04/2028, índice IGPM/FGV ou INPC/IBGE o que for menor; pagto 10º dia útil; nas mesmas condições pactuadas, com base nas Leis 8.245/1991 e Lei 13.303/2016. Proc.: 2303/2020 7063.01.2968.0/2012 Valor: R$ 27.700,00. Locadora: YAMASSAKI-SUPER EMPREEND EIRELI LTDA, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 10.984.856/0001- 00; assinatura: 02/04/2023. RUBRICA: 5704-01(cefor.asb). MODALIDADE: Alteração Contratual - contrato de locação de imóvel para uso da CAIXA, relativo ao PA JF Itajaí, localizado na Av Osvaldo Reis, no 3385, Edifício "RIVIERA CONCEPT COMPLEXO MULTIUSO", Praia Brava, Itajaí/SC, com base nas Leis 8.245/1991 e 8.666/93. PROCESSOS: 7072.01.0319.01/2019. Alteração de Titularidade por Transferência em Permuta. LOCADORA ATUAL: SALAM ADMINISTRADORA DE BENS LTDA, CNPJ nº 18.429.299/0001-60. LOCADORA RIVIERA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA, CNPJ nº 10.225.468/0001-38 - DATA DE ASSINATURA: 20/03/2023. Renovação do contrato de locação de imóvel para uso da CAIXA destinado à instalação da Agência Luis Antonio/SP, na Rua José Carneiro, 277, Centro, Luis Antonio/SP, pelo período de 21/12/2022 a 20/12/2027 nas mesmas condições pactuadas, com base nas Leis 8.245/1991 e Lei 13.303/2016. PROCESSO: 7063.01.4144.02/2012. VALOR MENSAL DO ALUGUEL: R$ 12.000,00. LOCADOR: Martins e Souza Administração de Bens LTDA. DATA DA ASSINATURA: 19/12/2022. RUBRICA: 5704-01 11º Termo de Aditamento de prorrogação de vigência do contrato nº. 02093/2019; PROCESSO: 7073.01.2811.0/2017; OBJETO: Prestação de serviços de segurança em centrais de monitoramento, compreendendo o monitoramento de imagens, sistema de alarme e demais procedimentos das centrais de monitoramento no âmbito do estado de Pernambuco e, contingencialmente, em unidades de outros Estados da Federação; CONTRATADA: 07.774.050/0001-75 - TKS SEGURANÇA PRIVADA LTDA. - EPP; VALOR GLOBAL: R$ 9.972.022,44; VIGÊNCIA: 01/06/2023 a 31/05/2024; ENQUADRAMENTO LEGAL: Artigo 71 da Lei 13.303/2006; ITEM ORÇAMENTÁRIO: 5301-01 - Segurança e Vigilância CAIXA, compromisso 8000013268; DATA DE ASSINATURA: 14/03/2023. 4º Termo de prorrogação da vigência com supressão de serviços do contrato nº 6756/2020, de prestação de serviços de abastecimento/desabastecimento, acionamento técnico, transporte e custódia de valores para PAE, SNC e Quiosque, no estado do Piauí Item Teresina; Contratada: PROSEGUR BRASIL S.A. TRANSPORTADORA DE VALORES E SEGURANÇA; CNPJ:17.428.731/0001-35; Novo Prazo: 01/06/2023 até 31/05/2024; Valor Global da Prorrogação: R$ 14.454,00; Modalidade: PE 0056/7070-2019; Enquadramento legal: artigos 71 e 81 da Lei 13.303/2016, no Regulamento de Licitações e Contratos da CAIXA e nas Cláusulas Segunda e Sétima do Instrumento Contratual; Item de Acompanhamento nº 5301-09, pré-comprometimento ERP/SAP nº 8000013557; Processo Administrativo: 7070.01.3036.0/2019; data de assinatura: 16/03/2023. 1º Termo Aditivo em cumprimento das Condições Suspensivas do contrato de locação de imóvel para uso da CAIXA destinado à instalação do PA CASIMIRO DE ABRE/RJ, na Praça Lúcio André, n 5, lojas 4 e 5, Centro, Casimiro de Abreu/RJ, e troca de titularidade, com base nas Leis 8.245/1991 e 13.303/2016. Processo 5688.01.00044.0/2022; prazo do contrato 60 meses, 01/02/2022 a 31/01/2027; Locador: IVAN ANTONIO DA SILVA; Data da Assinatura: 22/12/2022; RUBRICA: 5704-01 Aluguel de Imóveis para Uso. Terceiro Termo de Aditamento para Alteração da Razão Social do Contrato nº 9440/2020, Processo Administrativo n.º 7066.01.3100.01/2019. Objeto: prestação de serviços de elaboração, sob demanda, de cursos com metodologia à distância (EAD) e desenvolvimento de produtos para a gestão do aprendizado, para uso da Universidade CAIXA (UC). Contratada: PRODUTIVA SOLUÇÕES EM GESTÃO LTDA., CNPJ 02.914.334/0001-04. Enquadramento Legal: artigo 87 do Regulamento de Licitações e Contratos da CAIXA. Data de assinatura: 22/03/2023. Segundo Termo de Aditamento para Prorrogação de Vigência do Contrato nº 2795/2021, Processo Administrativo n.º 5688.01.1882.4/2020. Objeto: prestação de serviços de natureza jurídica à CONTRATANTE, sem qualquer condição de exclusividade, vinculados às regiões do Distrito Federal e subseções da Justiça Federal de Unaí-MG e Paracatu-MG, cumulativamente, na(s) modalidade(s) especificada(s) abaixo. Contratada: ALBUQUERQUE ADVOGADOS S/S, CNPJ 23.621.421/0001-35. Nova vigência: 04/05/2023 até 03/05/2024. Enquadramento Legal: artigos 78 e 91 do Regulamento de Licitações e Contratos da CAIXA. Data de assinatura: 15/03/2023. EXTRATOS DE RESCISÕES Rescisão Amigável Contrato nº 9935/2022; Objeto: fornecimento e instalação de sinalização interna e de acessibilidade para Unidades CAIXA existentes e novas e de identificação dos Correspondentes CAIXA AQUI, vinculadas à região Nordeste, abrangendo os estados de Alagoas, Paraíba, Pernambuco, Rio Grande do Norte, Ceará, Maranhão, Piauí, Bahia e Sergipe Endereço de Entrega: PV TIBIRI/PB; Contratada: APOIO COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA; CNPJ: 40.994.238/0001-02; Enquadramento legal: Lei 13.303/2016 e suas alterações, Artigo 98 do Regulamento de Licitações e Contratos da Caixa e na Cláusula Vigésima Primeira, item II, da Ata de Registro de Preços 2364/2022; Processo Administrativo: 5688.01.0039.0/2022; Data da rescisão: 23/03/2023. Rescisão Amigável Contrato nº 8177/2022; Objeto: fornecimento e instalação de sinalização interna e de acessibilidade para Unidades CAIXA existentes e novas e de identificação dos Correspondentes CAIXA AQUI, vinculadas à região Nordeste, abrangendo os estados de Alagoas, Paraíba, Pernambuco, Rio Grande do Norte, Ceará, Maranhão, Piauí, Bahia e Sergipe Endereço de Entrega: UNIVERSIDADE FEDERAL SAO LUIS/MA; Contratada: APOIO COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA; CNPJ: 40.994.238/0001-02; Enquadramento legal: Lei 13.303/2016 e suas alterações, Artigo 98 do Regulamento de Licitações e Contratos da Caixa e na Cláusula Vigésima Primeira, item II, da Ata de Registro de Preços 2364/2022; Processo Administrativo: 5688.01.0039.0/2022; Data da rescisão: 23/03/2023. CENTRALIZADORA NACIONAL MANUTENÇÃO OPERAÇÕES CREDITO CO N S I G N A D O EXTRATOS DE CONTRATOS CONTRATANTE: Caixa Econômica Federal, CNPJ 00.360.305/0001-04, CONTRATA DA : CONSIGNET SISTEMAS LTDA., CNPJ 23.112.748/0001-81. DATA: 17/03/23. OBJETO fornecimento sistema CONSIGNET para Reserva de Margem e Controle de Consignações com Desconto em Folha de Pagamento dos servidores da PREF MUNIC NOVA ALIANCA DO IVAI. VALOR GLOBAL ESTIMADO: R$9.260,34. FUNDAMENTO LEGAL: 1 do Art.173 da CF. ORIGEM DE RECURSOS: Rubrica 5605-60. PRAZO: até 07/12/2026. CONTRATANTE: Caixa Econômica Federal, CNPJ 00.360.305/0001-04, CONTRATA DA : STTÓRICO SISTEMAS LTDA, CNPJ 14.129.074/0001-37. DATA: 10/03/23. OBJETO fornecimento sistema INFOCONSIG para Reserva de Margem e Controle de Consignações com Desconto em Folha de Pagamento dos servidores da PREFEITURA MUNICIPAL MAJOR VIEIRA. VALOR GLOBAL ESTIMADO: R$21.210,92. FUNDAMENTO LEGAL: 1 do Art.173 da CF CONTRATANTE: Caixa Econômica Federal, CNPJ 00.360.305/0001-04, CONTRATADA: SÃO PAULO CONSIG LTDA, CNPJ 14.265.552/0001-36. DATA: 08/03/23. OBJETO fornecimento sistema CONSIGSIMPLES para Reserva de Margem e Controle de Consignações com Desconto em Folha de Pagamento dos servidores da VERAPREV-FUNDO DE PREV DE VERA CRUZ. VALOR GLOBAL ESTIMADO: R$2.943,13. FUNDAMENTO LEGAL: 1 do Art.173 da CF. ORIGEM DE RECURSOS: Rubrica 5605-60. PRAZO: até 25/01/2026. CONTRATANTE: Caixa Econômica Federal, CNPJ 00.360.305/0001-04, CONTRATA DA : CONSIGNET SISTEMAS LTDA., CNPJ 23.112.748/0001-81. DATA: 22/03/23. OBJETO fornecimento sistema CONSIGNET para Reserva de Margem e Controle de Consignações com Desconto em Folha de Pagamento dos servidores da PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPIGAO DO OESTE. VALOR GLOBAL ESTIMADO: R$117.890,04. FUNDAMENTO LEGAL: 1 do Art.173 da CF. ORIGEM DE RECURSOS: Rubrica 5605-60. PRAZO: até 15/12/2027. CENTRALIZADORA NACIONAL SAÚDE CAIXA EXTRATOS DE TERMOS ADITIVOS CONTRATANTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL; CREDENCIADO: CENTRO MED DR TOMAZ E TOMAZ - CPF/CNPJ: 02.826.843/0001-77; ESPÉCIE: Prestação de Serviços Assistenciais; OBJETO: Termo Aditivo referente à inclusão das especialidades CARDIOLOGIA - Saúde CAIXA - pams; modalidade: credenciamento. Vigente a partir de: 23/03/2023. CONTRATANTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL; CREDENCIADO: UNIRIM UNIDADE RENAL DO PORTÃO LTDA - CNPJ 76.684.000/0001-10; ESPÉCIE: Prestação de Serviços Assistenciais; OBJETO: Termo Aditivo referente à inclusão de procedimentos de Diálise Peritoneal Ambulatorial Contínua - Saúde CAIXA - PAMS; MODALIDADE: CREDENCIAMENTO. CENTRALIZADORA REGIONAL ATIV TÉCNICA HABITAÇÃO RECIFE - PE EXTRATOS DE TERMOS ADITIVOS Partes: Caixa Econômica Federal - CNPJ 00.360.305/0001-04 e o MUNICÍPIO DE PALMAS/TO - CNPJ 24.851.511/0001-85. Objeto: Cláusula 2, alteração da vigência. RESIDENCIAL JARDIM VITÓRIA II APF 0485.259-73. Valor: R$ 600.000,00 (sem alteração). Vigência: 14/07/2023 a 13/07/2024. Data da assinatura: 23/03/2023. CINTHIA ALVES CAETANO RIBEIRO MANTOAN E PAULA ROVANI Partes: Caixa Econômica Federal - CNPJ 00.360.305/0001-04 e o MUNICÍPIO DE PALMAS/TO - CNPJ 24.851.511/0001-85. Objeto: Cláusula 2, alteração da vigência. RESIDENCIAL JARDIM VITÓRIA I APF 0480.498-50. Valor: R$ 600.000,00 (sem alteração). Vigência: 21/07/2023 a 20/07/2024. Data da assinatura: 23/03/2023. CINTHIA ALVES CAETANO RIBEIRO MANTOAN E PAULA ROVANI Partes: Caixa Econômica Federal CNPJ 00.360.305/0001-04 e o MUNICÍPIO DE PALMAS/TO CNPJ 24.851.511/0001-85. Objeto: Cláusula 2, alteração da vigência. RESIDENCIAL RECANTO DAS ARARAS II APF 0510.990-86. Valor: R$ 577.500,00 (sem alteração). Vigência: 30/06/2023 a 29/06/2024. Data da assinatura: 23/03/2023. CINTHIA ALVES CAETANO RIBEIRO MANTOAN E PAULA ROVANI Partes: Caixa Econômica Federal CNPJ 00.360.305/0001-04 e o MUNICÍPIO DE PALMAS/TO CNPJ 24.851.511/0001-85. Objeto: Cláusula 2, alteração da vigência. RESIDENCIAL RECANTO DAS ARARAS I APF 0480.650-15. Valor: R$ 577.500,00 (sem alteração). Vigência: 21/07/2023 a 20/07/2024. Data da assinatura: 23/03/2023. CINTHIA ALVES CAETANO RIBEIRO MANTOAN E PAULA ROVANI GERÊNCIA EXECUTIVA GOVERNO BRASÍLIA - DF EXTRATO DE RERRATIFICAÇÃO Contrato de Repasse nº 1077920-99/ 915545/2021/MDR/CAIXA, MUNICIPIO DE GUARANI DE GOIAS - GO, DOU de 24/03/2023, seção 3, página 106, onde se lê T. Aditivo: 09/03/2023, leia-se T. Aditivo: 21/03/2023. GERÊNCIA EXECUTIVA GOVERNO MACEIO - AL EXTRATO DE DISTRATO Contrato de Repasse nº 896851/2019/MDR/CAIXA. CONTRATANTE: União Federal por intermédio do MINISTERIO DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL, representada pela Caixa Econômica Federal, CNPJ 00.360.305/0001-04, CONTRATADO: Município de Arapiraca/AL , CNPJ 12.198.693/0001-58; Objeto: Termo de Distrato. Fundamentação legal: Portaria 424/2016. Data do distrato 23/03/2023. GERÊNCIA EXECUTIVA GOVERNO MARINGÁ - PR EXTRATO DE TERMO ADITIVO Contrato de Repasse nº 874539/2018/MC/CAIXA. CONTRATANTE: União Federal por intermédio do MINISTERIO DA CIDADANIA, representado pela Caixa Econômica Fe d e r a l , CNPJ 00.360.305/0001-04, CONTRATADO: Município de Bom Sucesso/PR, CNPJ 75.771.261/0001-04. Objeto: Altera redação do item II da Cláusula Décima Nona, permitida para contratos dos níveis I e I-A e firmados antes de 06/06/2022, por motivo de repactuação de metas ou etapas, em razão de insuficiência dos recursos. Fundamentação legal: Portaria nº 424/2016. Data do termo aditivo 24/03/2023.