DOU 27/03/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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DE MADEIRAS LT DA 09.503.560/0001-33 02010.001468/2020-80 NMC02JTW De acordo com o art. 97-A e art. 98-B do Decreto nº 6.514, de 22 de julho de 2008, a realização de Audiência de Conciliação sobre esta infração ambiental está condicionada à manifestação de interesse do autuado. Caso VSª tenha interesse na Conciliação Ambiental e, assim, encerrar o processo administrativo com relação à sanção de multa aplicada, mediante adesão à uma solução legal (pagamento, parcelamento ou conversão de multa), poderá, no prazo de 20 (vinte) dias a contar da publicação deste edital, requerer: a) o agendamento de audiência de conciliação presencial; b) o agendamento de audiência de conciliação por meio de videoconferência; ou c) conciliação com adesão direta a uma das soluções legais, previstas na alínea 'b' do inciso II do § 1º do art. 98-A do Decreto 6.514/2008, dispensando a realização de audiência. VSª poderá ainda manifestar expressamente sua renúncia à conciliação ambiental ou oferecer defesa no mesmo prazo. A apresentação de defesa contra o auto de infração consiste em renúncia à conciliação ambiental. A manifestação de interesse na conciliação ambiental poderá ser realizada pelo site (Portal do Autuado): https://autuacoes.ibama.gov.br/ ou peticionando diretamente no processo SEI! IBAMA correspondente ao auto de infração. Com o fim do prazo dado, sem que haja manifestação de interesse na conciliação ambiental, o processo seguirá para a etapa de instrução e julgamento. WERIKSON RODRIGUES TRIGUEIRO EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 5/2023 O Superintendente Substituto do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis no Estado de Goiás, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no §1º, IV e §3º do art. 96, do Decreto n. 6.514/08, NOTIFICA, pelo presente edital, o(s) interessado(s) abaixo relacionados, por se encontrar(em) em lugar incerto e não sabido, da lavratura do(s) Auto(s) de Infração(s) em seu desfavor, referente(s) ao(s) processo(s) administrativos em trâmite nesta Superintendência relacionado(s) ao cometimento de infração(ões) administrativa(s) ambiental (ais): SUPERINTENDÊNCIA EM RORAIMA EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 16/2023 O Superintendente do IBAMA no estado do Roraima, no uso das suas atribuições legais, vem através deste Edital, conforme dispõe o art. 102, §2º do Decreto n. 6.514/08, NOTIFICAR a quem possa interessar, a comparecer no prazo de 20 (vinte dias), a partir da sua publicação, na Sede da SUPERINTENDÊNCIA DO IBAMA no Estado Roraima, para identificação sobre a propriedade de bens apreendidos por esta Autarquia, conforme Termos de relacionados abaixo. A medida cautelar de apreensão se justifica com base no art. 72, IV, da Lei n. 9.605/08. Após o prazo referido, os bens apreendidos terão seus perdimentos declarados e serão destinados de acordo com a legislação vigente (Decreto Nº 6.514/2008, IN-IBAMA Nº 14/2009). . I N T E R ES S A D O C P F/ C N P J Nº PROCESSO Nº TERMO DE A P R E E N S ÃO DATA DE A P R E E N S ÃO BEM APREENDIDO (Item e Quantidade) LO C A L I DA D E (Município / UF) . Desconhecido Desconhecido 02001.009665/2023-07 J 8 9 M LO 6 9 10/03/2023 Transporte Aéreo (avião) - Marca Cessna - Modelo 182P - Fabricante: Cessna Aircraft - Nº Série: PT-KTC Mucajaí / RR . Desconhecido Desconhecido 02001.008397/2023-06 MUH0E2CC 13/02/2023 02 Balsas de Garimpo; 10000kg Minério Cassiterita. Alto Alegre / RR . Desconhecido Desconhecido 02001.008399/2023-97 XINZ0C8O 18/02/2023 04 Balsas de Garimpo Alto Alegre / RR . Desconhecido Desconhecido 02001.006803/2023-98 SR6JJ68U 13/02/2023 Gerador de energia - branco B4T - 2500; Gerador de energia -bombozil 1800rpm; Motor de popa - Yamaha 30; Telefone celular - Sansung A3; Telefone celular - Sansung A23; 01 barco de alumínio 3 metros. Alto Alegre / RR . Desconhecido Desconhecido 02001.006411/2023-29 P2SBUJE6 24/02/2023 01 Balsa escariante Alto Alegre / RR . Desconhecido Desconhecido 02001.009675/2023-34 JNVE3E0I 12/03/2023 50 litros de combustíveis (gasolina) - Bombona de gasolina - marca AVGAS; Transporte Aéreo (avião) - Marca Cessna - Modelo 182 Skylane - Ano/Modelo 1973 - Fabricante: Cessna Aircraft - Nº Série: 18261449. Mucajaí / RR . Desconhecido Desconhecido 02001.006410/2023-84 N58Q1B6J 24/02/2023 01 motor estacionário quatro cilindros; 2 motosserras marca Stihl - modelo MS651 ; 01 Gerador de energia - Gerador Síncrono Monofásico - Marca: Bambozzi - 57240.007; 22 carotes de Diesel. Alto Alegre / RR . Desconhecido Desconhecido 02001.006802/2023-43 1A6PVA68 19/02/2023 03 Balsas de Garimpo Amajari / RR . Desconhecido Desconhecido 02001.005611/2023-64 JTUN4MD2 14/02/2023 01 Balsas de Garimpo - Tipo mergulho; 01 Motor para gerador - diesel; 200 kg Minério Cassiterita; 02 geradores de energia - Marca Branco; Alto Alegre / RR . 01 Bomba d'água; 500 kg de Alimentos; 05 tendas e estruturas; 02 smartphones, marcas Xiaomi e Samsung; 05 Documentos de identidades venezuelanas. Fica assegurado aos interessados o direito de vistas dos respectivos processos na Superintendência Estadual do IBAMA em Roraima, com sede à Av. Brigadeiro Eduardo Gomes, 4358, Bairro Aeroporto, Boa Vista-RR - CEP 69.304-650, telefone (95) 98404-4207 e e-mail: [email protected], nos horários de 07:30 às 12:00 e de 14:00 às 17:30 horas. DIEGO MILLEO BUENO . I N T E R ES S A D O CPF/ CNPJ PROCESSO nº AUTO DE I N F R AÇ ÃO . José Ribamar Pereira da Silva 282..-91 02010.000037/2017-09 9089971-E . Heloiza Batista Moisés 004..-52 02010.002450/2018-81 9146182-E . Sebastião Lino Fe r r e i r a 269..-72 02010.003660/2018-96 9165496-E . Valdeir Soares de Oliveira 475..-34 02010.000390/2018-61 9146168-E . Dina Raquel da Silva Carneiro 103..-08 02010.003320/2018-65 9175118-E . Antonio Vital da Silva 130..-68 02010.003261/2018-25 9174969-E . Thiago Moreira Fo n s e c a 023..-59 02010.002288/2019-81 9143178-E . Pedro Gonçalves Soares 060..-20 02010.000346/2019-32 9140588-E . MADEICENTER MADEIRAS E AC A BA M E N T O S LTDA- ME 07.810.024/0001-55 02010.000097/2017-13 9105374-E . ANTOS INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MADEIRAS LTDA ME 05.752.651/0001-51 02010.001315/2018-18 9174328-E . Gazoluse Derivados Petróleo Ltda 02.470.763/0001-21 02010.003226/2018-14 9174342-E . 070 MADEIRAS EIRELI 25.101.673/0001-69 02010.001370/2019-99 9140645-E . R S LEITE MADEIRA EIRELI 28.295.936/0001-06 02010.003206/2019-16 9160249-E De acordo com o art. 97-A e art. 98-B do Decreto nº 6.514, de 22 de julho de 2008, a realização de Audiência de Conciliação sobre esta infração ambiental está condicionada à manifestação de interesse do autuado. Caso VSª tenha interesse na Conciliação Ambiental e, assim, encerrar o processo administrativo com relação à sanção de multa aplicada, mediante adesão à uma solução legal (pagamento, parcelamento ou conversão de multa), poderá, no prazo de 20 (vinte) dias a contar da publicação deste edital, requerer: a) o agendamento de audiência de conciliação presencial; b) o agendamento de audiência de conciliação por meio de videoconferência; ou c) conciliação com adesão direta a uma das soluções legais, previstas na alínea 'b' do inciso II do § 1º do art. 98-A do Decreto 6.514/2008, dispensando a realização de audiência. VSª poderá ainda manifestar expressamente sua renúncia à conciliação ambiental ou oferecer defesa no mesmo prazo. A apresentação de defesa contra o auto de infração consiste em renúncia à conciliação ambiental. A manifestação de interesse na conciliação ambiental poderá ser realizada pelo site (Portal do Autuado): https://autuacoes.ibama.gov.br/ ou peticionando diretamente no processo SEI! IBAMA correspondente ao auto de infração. Com o fim do prazo dado, sem que haja manifestação de interesse na conciliação ambiental, o processo seguirá para a etapa de instrução e julgamento. WERIKSON RODRIGUES TRIGUEIRO