DOU 28/03/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302023032800009 9 Nº 60, terça-feira, 28 de março de 2023 ISSN 1677-7069 Seção 3 Ministério das Comunicações SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL ELETRÔNICA EDITAL Nº 19/SEI-MCOM, DE 24 DE MARÇO DE 2023 O SECRETÁRIO DE COMUNICAÇÃO SOCIAL ELETRÔNICA, no uso de suas atribuições, considerando o disposto na Portaria nº 3.238, de 20 de junho de 2018, publicada no Diário Oficial da União de 21 de junho de 2018, na Nota técnica n. 12489/2022/SEI-MCOM e na Nota Técnica n. 19446/2022/SEI-MCOM, constantes do Processo nº 553900.056110/2015-33, resolve homologar o procedimento de seleção para outorga do serviço de radiodifusão de sons e imagens, com fins exclusivamente educativos, na localidade de Piripiri, Estado do Piauí, por meio do canal 24E, referente ao Edital de Seleção Pública nº 94/2015/SEI-MC, de 21 de dezembro de 2015, publicado no Diário Oficial da União de 22 de dezembro de 2015, e adjudicar seu objeto à FUNDAÇÃO CULTURAL SANTA MARIA DE DEUS (ANTIGA FUNDAÇÃO RUY BAROMEU), nos termos da legislação vigente, de acordo com o resultado final constante do Anexo deste Edital. Caso, após a publicação da presente homologação, a entidade vencedora seja habilitada em várias seleções concomitantemente, em número que possa vir a exceder aos limites do art. 12 do Decreto-Lei nº 236, de 1967, será realizado sorteio público, em conformidade com o art. 21, §§ 2º a 4º, da Portaria nº 3.238, de 2018, a fim de obter localidades em número compatível com o limite de outorgas. Encaminhem-se os processos das demais entidades concorrentes ao Setor de Arquivo, considerando a conclusão do procedimento de seleção. ANEXO . E N T I DA D E TIPO P R O C ES S O C L A S S I F I C AÇ ÃO AT U A L IES CONVENIADA PROPOSTA S I T U AÇ ÃO . UNINTER EDUCACIONAL S.A (antigo CENECT - CENTRO INTEGRADO DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA LTDA.) II 53900.010937/2016-81 1º Lugar Centro Universitário Internacional - UNINTER Indeferida Instituição de Ensino Superior constituída na forma de sociedade anônima. Incorreto atendimento à exigência documental. Nota Técnica nº 12245/2022 (SEI nº 10354056). . FACULDADES PROMOVE DE BELO HORIZONTE II 53900.010754/2016-66 2º Lugar _ Indeferida Instituição de Ensino Superior constituída na forma de associação privada. Não apresentou a documentação complementar, solicitada. . INSTITUTO DE CIÊNCIAS DA SAÚDE -ICS II 53900.010847/2016-91 3º Lugar _ Indeferida Instituição de Ensino Superior constituída na forma de associação privada. Não apresentou a documentação complementar, solicitada. . CENTRO DE ENSINO SUPERIOR DE APUCARANA - CESUAP II 53900.010793/2016-63 4º Lugar _ Indeferida Instituição de Ensino Superior constituída na forma de associação privada. Não apresentou a documentação complementar, solicitada. . INSTITUTO DE ENSINO SUPERIOR B L AU R O CARDOSO DE MATTOS FA S E R R A II 53900.010323/2016-08 5º Lugar _ Indeferida Instituição de Ensino Superior constituída na forma de associação privada. Não apresentou a documentação complementar, solicitada. . FUNDAÇÃO CULTURAL SANTA MARIA DE DEUS (ANTIGA FUNDAÇÃO RUY BAROMEU) III 53900.009956/2016-65 6º Lugar INSTITUTO SANTANENSE DE ENSINO SUPERIOR, mantenedora da Instituição de Ensino CENTRO UNIVERSITÁRIO SANT'ANNA - UNISANT'ANNA Deferida (Vencedora) Pessoa Jurídica de direito privado, sem sede na localidade. Entidade vencedora do procedimento de seleção. Nota Técnica nº 12481/2022 (SEI nº 10365096) . FUNDAÇÃO BRASIL ECOAR III 53900.008503/2016-11 7º Lugar _ Indeferida Pessoa Jurídica de direito privado. Sem sede na localidade. Não apresentou a documentação complementar, solicitada. . FUNDAÇÃO ZECA JATOBÁ III 53900.007681/2016-25 7º Lugar Universidade Federal Fluminense Instituto de Artes e Comunicação Social (Cinema) Indeferida Pessoa Jurídica de direito privado. Sem sede na localidade. . Atendimento intempestivo à exigência documental. Nota Técnica nº 12409/2022 (SEI nº 10363713). . FUNDAÇÃO EDUCATIVA E CULTURAL VALE DO RIO DOCE - FUNEVALE III 53900.010699/2016-12 7º Lugar _ Indeferida Pessoa Jurídica de direito privado. Sem sede na localidade. Não apresentou a documentação complementar, solicitada. . FUNDAÇÃO CULTURAL AGENOR ZANON III 53900.010728/2016-38 7º Lugar _ Indeferida Pessoa Jurídica de direito privado. Sem sede na localidade. Não apresentou a documentação complementar, solicitada. . FUNDAÇÃO BRITO JÚNIOR DE RÁDIO E TV EDUCATIVA III 53900.007711/2016-01 7º Lugar _ Indeferida Pessoa Jurídica de direito privado. Sem sede na localidade. Não apresentou a documentação complementar, solicitada. . FUNDAÇÃO DE INCENTIVO À PESQUISA - FUNPESQ III 53900.010821/2016-42 7º Lugar _ Indeferida Pessoa Jurídica de direito privado. Sem sede na localidade. Não apresentou a documentação complementar, solicitada. . FUNDAÇÃO MAURIZIO VANINI III 53900.011151/2016-81 7º Lugar _ Indeferida Pessoa Jurídica de direito privado. Sem sede na localidade. Não apresentou a documentação complementar, solicitada. . FUNDAÇÃO CULTURAL E ASSISTENCIAL RECUPERANDO V I DA S III 53900.011165/2016-03 7º Lugar _ Indeferida Pessoa Jurídica de direito privado. Sem sede na localidade. Não apresentou a documentação complementar, solicitada. . FUNDAÇÃO ATOS DE EDUCAÇÃO E C U LT U R A III 53900007744/2016-43 7º Lugar _ Indeferida Pessoa Jurídica de direito privado, sem sede na localidade. Não apresentou a documentação complementar, solicitada. WILSON DINIZ WELLISCH