DOU 28/03/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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FINALIDADE: Corrigir e ratificar a Cláusula Terceira do Termo de Rerratificação ao Termo de Retificação e Ratificação ao Termo de Incorporação ao Patrimônio da União, lavrado em em 02/05/2022, às fls. 76 e 77, no Livro de Contratos e Termos - CT nº 23 da Superintendência do Patrimônio da União no Estado do Ceará, considerando as inconsistências apontadas pelo Cartório de Registro de Imóveis da 5ª Zona de Fortaleza, conforme Ofício nº 2022/0722 (documento SEI 26567036) e Ofício nº 2022/1025 (documento SEI 28463230). FUNDAMENTO LEGAL: Inciso VII, do artigo 20, da Constituição Federal de 1988, com base na competência atribuída pelo artigo 2º da lei nº 9.636, de 15 de maio de 1988. DATA DE LAVRATURA DO TERMO DE RERRATIFICAÇÃO: 27 de março de 2023, nas folhas 145 e 146 do Livro de Contratos e Termos nº 23 da Superintendência do Patrimônio da União no Estado do Ceará. SUPERINTENDÊNCIA NA PARAÍBA EXTRATO DE TERMO DE PERMISSÃO DE USO PROCESSO: 19739.102081/2023-80 INSTRUMENTO: Termo de Outorga de Permissão de Uso OUTORGANTE: União OUTORGADO/INTERESSADO: Município de Lucena/PB, CNPJ nº .24.813/0001- OBJETO: Rua Benjamim Falcão, em terreno de marinha, do Município de Lucena/PB ÁREA DE TERRENO/ESPAÇO: 12.000m² VALOR DO IMÓVEL: R$ 71.940,00 FINALIDADE: Festividade Carnavalesca de Lucena-PB FUNDAMENTO LEGAL: Portaria nº 01, de 03 de janeiro de 2014, publicada no D.O.U. de 07/01/2014 PERÍODO DE VIGÊNCIA: 15/02/2023 a 25/02/2023 VALOR DE RETRIBUIÇÃO: Gratuito LAVRATURA DO CONTRATO/ATO: Em 24 de março de 2023. SUPERINTENDÊNCIA EM SÃO PAULO EXTRATO DE CONTRATO PROCESSO: 04977.009630/2016-39 INSTRUMENTO: Cessão de Uso Onerosa, sob o regime de arrendamento OUTORGANTE: União OUTORGADO/INTERESSADO: Leonardo Leite Ltda. - CNPJ .83.171/0001-* OBJETO: Espaço físico em águas públicas de domínio da União, cadastrado sob RIP SPIUNet nº 7209 00090.500- 8, situado no Município de Ubatuba/SP, contíguo ao imóvel localizado no Caminho do Bonete, s/n, na Prainha do Peres, cadastrado sob RIP SIAPA n.º 7209 0100162-65 ÁREA DE TERRENO/ESPAÇO: 128,35m² VALOR DO IMÓVEL: R$ 20.211,27 (vinte mil, duzentos e onze reais e vinte e sete centavos) FINALIDADE: Regularização de estrutura náutica destinada ao desenvolvimento de atividades de recreio e lazer FUNDAMENTO LEGAL: Art. 18, §§ 2º a 5º e 7º da Lei nº 9.636/98, de 15 de maio de 1998 c/c art. 4º, §2º da Portaria SPU/ME nº 5.629/2022 VALOR DE RETRIBUIÇÃO: R$ 1.212,00 (hum mil, duzentos e doze reais) - Pagamento anual LAVRATURA DO CONTRATO/ATO: Em 20 de março de 2023, no Livro nº 40, às folhas 20 a 25, da SPU/SP SUPERINTENDÊNCIA EM SERGIPE EXTRATO DE CONTRATO PROCESSO: 04906.000526/2018-84 INSTRUMENTO: CUEM - Concessão de Uso Especial para Fins de Moradia OUTORGANTE: União OUTORGADO/INTERESSADO: Luzia Passos de Souza - CPF: .990.535-. OBJETO: Concessão de Uso Especial para Fins de Moradia do imóvel localizado na Rua Desembargador José Sotero, nº 480, Bairro 13 de Julho, Município de Aracaju, Estado de Sergipe, cadastrado sob RIP nº 3105 0123128-12 - por força de cumprimento de decisão judicial prolatada nos autos do processo 0804372-22.2022.4.05.8500. ÁREA DE TERRENO/ESPAÇO: 182,70 m² ÁREA DA BENFEITORIA: 68,93 m² VALOR DO IMÓVEL: R$ 232.518,63 (duzentos e trinta e dois mil quinhentos e dezoito reais e sessenta e três centavos). FINALIDADE: utilização para fins de moradia do OUTORGADO concessionário ou de sua família. FAMÍLIAS BENEFICIADAS: uma família. FUNDAMENTO LEGAL: Artigo 183, § 1º, da Constituição Federal; no artigo 4º, V, "h" da Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001; na Medida Provisória nº 2.220 de 2001; e no Art. 22- A da Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998, com as devidas alterações provocadas pela recente Lei nº 13.465, de 11 de julho de 2017. PERÍODO DE VIGÊNCIA: Indeterminado VALOR DE RETRIBUIÇÃO: Gratuito LAVRATURA DO CONTRATO/ATO: Em 24 de março de 2023 SUPERINTENDÊNCIA NO TOCANTINS EXTRATO DE TERMO DE REVERSÃO PROCESSO: 05560.000129/2016-61; INSTRUMENTO: Entrega; OUTORGANTE: União; OUTORGADO/INTERESSADO: Procuradoria da República no estado do Tocantins - MPF; OBJETO: Terreno urbano sem benfeitorias, cadastrado no SPIUnet sob RIP nº 9385 00160.500-0, localizado na Vila Guaracy, Loteamento Park Filó Moreira, Rua 03, Quadra 03 no município de Gurupi, estado do Tocantins; ÁREA DE TERRENO/ESPAÇO: 2.025,64m²; VALOR DO IMÓVEL: R$ 13.910,40 (treze mil, novecentos e dez reais e quarenta centavos); FINALIDADE: Reversão; FUNDAMENTO LEGAL: Art. 79 do Decreto-Lei nº 9.760 de 05 de setembro de 1946; PERÍODO DE VIGÊNCIA: prazo indeterminado; LAVRATURA DO TERMO DE ENTREGA: Em 28 de maio de 2017. EMPRESA DE TECNOLOGIA E INFORMAÇÕES DA PREVIDÊNCIA EXTRATO DE CONTRATO - UASG 238014 Processo nº 44103.002420/2023-42. Contrato nº 21.204545.2023. Modalidade: Dispensa de Licitação nº 220/2023. Contratada: Prata Serviços Administrativos Ltda. CNPJ: 01.687.204/0001-05 Objeto: Contratação emergencial de empresa para a prestação de serviços de limpeza, asseio e conservação de bens móveis e imóveis, visando a obtenção de adequadas condições de salubridade e higiene, com a disponibilização de mão de obra, saneantes domissanitários, materiais e equipamentos, na Dataprev/SP, Pedido de compra nº 204545. Valor Total: R$ 218.322,30 (duzentos e dezoito mil, trezentos e vinte e dois reais e trinta centavos) . Data de Assinatura: 27/03/2022. Fundamentação Legal: Artigo 29 Inciso XV da Lei nº 13.303/2016. AVISO DE SUSPENSÃO PREGÃO Nº 849/2022 Comunicamos a suspensão da licitação supracitada, publicada no D.O.U em 17/03/2023 . Objeto: Pregão Eletrônico - Contratação de empresa especializada na prestação de serviços de Auditoria Independente para o triênio 2023 - 2025. LUCIANA ANDRADE DA SILVA Pregoeira (SIDEC - 27/03/2023) 238014-07048-2023NE024627 FUNDAÇÃO ESCOLA NACIONAL DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETORIA DE GESTÃO INTERNA COORDENAÇÃO-GERAL DE LOGÍSTICA E CONTRATOS COORDENAÇÃO DE LICITAÇÕES, COMPRAS E CONTRATOS EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 2/2023 - UASG 114702 Número do Contrato: 2/2019. Nº Processo: 04600.004434/2018-16. Pregão. Nº 1/2018. Contratante: FUNDACAO ESCOLA NACIONAL DE ADM. PUBLICA. Contratado: 02.558.157/0001-62 - TELEFONICA BRASIL S.A.. Objeto: Prorrogação do prazo de vigência do contrato, que passa a vigorar por mais um período de 12 (doze) meses.. Vigência: 11/04/2023 a 11/04/2024. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 102.331,98. Data de Assinatura: 27/03/2023. (COMPRASNET 4.0 - 27/03/2023). Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional AVISO DE SUSPENSÃO PREGÃO Nº 2/2023 Comunicamos a suspensão da licitação supracitada, publicada no D.O.U em 17/03/2023 . Objeto: Pregão Eletrônico - Contratação de empresa especializada em serviços de vigilância e supervisão de vigilância, para atendimento das necessidades do MIDR, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas no Edital (SEI nº 4172510) e seus anexos. ANDRE EMEDIATO BARBOSA DA SILVA Pregoeiro (SIDEC - 27/03/2023) 530001-00001-2023NE000181 GABINETE DO MINISTRO EXTRATO DE TERMO ADITIVO EXTRATO DO SEGUNDO TERMO ADITIVO AO CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 9/2018 PROCESSO N.: 59000.004485/2023-58 PARTES: União, por intermédio do MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL (MIDR), CNPJ/MF sob o nº 03.353.358/0001-9; e BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL (BNDES), CNPJ/MF sob o nº 33.657.248/0001- 89. OBJETO: O Termo Aditivo tem por finalidade prorrogar o prazo de execução do Contrato Administrativo nº 09/2018, por mais 42 (quarenta e dois) meses, a partir de 24/03/2023; e acrescer ao valor do Contrato o montante de R$ 2.168.710,75 (dois milhões, cento e sessenta e oito mil, setecentos e dez reais e setenta e cinco centavos), na data-base de 26/03/2018. VALOR: O valor do aditivo contratual é de R$ 2.168.710,75 (dois milhões, cento e sessenta e oito mil, setecentos e dez reais e setenta e cinco centavos), passando o valor total para R$ 10.843.553,75 (dez milhões, oitocentos e quarenta e três mil, quinhentos e cinquenta e três reais e setenta e cinco centavos). VIGÊNCIA: 42 (quarenta e dois) meses, contados da data de assinatura do Segundo Aditivo. DATA DA ASSINATURA: 24 de março de 2023. SIGNATÁRIOS: ANTÔNIO WALDEZ GÓES DA SILVA, Ministro de Estado da Integração e do Desenvolvimento Regional; EDUARDO CORRÊA TAVARES, Secretário Nacional de Fundos e Instrumentos Financeiros; LEONARDO PEREIRA RODRIGUES DOS SANTOS, representante do BNDES; e LUCIENE FERREIRA MONTEIRO MACHADO, representante do BNDES. SECRETARIA NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL E U R BA N O EXTRATO DE TERMO ADITIVO Espécie: Termo Aditivo de Acréscimo Nº 000001/2023 ao Convênio Nº 924949/2021. Convenentes: Concedente: MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL, Unidade Gestora: 530000. Convenente: MUNICIPIO DE BERILO, CNPJ nº 17700758000135. Ampliação do valor total do convênio, mediante aumento da contrapartida do convenente. Valor Total: R$ 5.625,76, Valor de Contrapartida: R$ 5.625,76, Vigência: 13/01/2022 a 13/07/2023. Data de Assinatura: 31/12/2021. Signatários: Concedente: ADRIANA MELO ALVES, CPF nº .186.624-, Convenente: ELANE LUIZ ALVES, CPF nº .574.736-.