DOU 29/03/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Considerando o tempo necessário para realizar os procedimentos ante a disponibilidade de força de trabalho para contratação das demandas dentro da data desejada pela área requisitante, conforme informada no DFD, o processo devidamente instruído deverá ser encaminhado à SPOA com o Termo de Referência ou documento equivalente, bem como com a Lista de Verificação da Advocacia-Geral da União - AGU específica para o tipo de contratação, disponível em https://www.gov.br/agu/pt-br/composicao/cgu/cgu/modelos/licitacoesecontratos, devidamente preenchida no que couber a sua área, considerando os prazos indicados a seguir: I - O prazo mínimo de 120 (cento e vinte) dias de antecedência para novas contratações de bens e serviços nas modalidades licitatórias previstas na legislação vigente; e II - O prazo mínimo de 60 (sessenta) dias de antecedência para dispensas e inexigibilidades de licitação, bem como para adesões à ata de registro de preços, nos termos da legislação vigente que rege o tema. Art. 5º Os processos de aditamento contratual serão instruídos com a devida justificativa, conforme regulamento vigente, bem como com a Lista de Verificação da AGU correspondente, devidamente preenchida no que couber a sua área. Art. 6º Os processos de aditamento para fins de prorrogação dos contratos vigentes deverão ser encaminhados em até 90 (noventa) dias antes do término da vigência. § 1º. Após a análise preliminar dos processos de prorrogação, havendo necessidade de adequações, a SPOA, por intermédio da Coordenação-Geral de Licitações e Contratos - CGLC, devolverá o processo para a diligências, devendo os autos serem retomados em até 30 (trinta) dias antes do término da vigência. § 2º. Eventuais processos de prorrogação excepcional ou emergencial deverão ser instruídos com as justificativas técnicas que ensejam a situação excepcionalíssima para ratificação da autoridade superior. Art. 7º Os processos de contratação ou prorrogação encaminhados fora dos prazos citados acima serão devolvidos para alteração da data desejada, salvo se houver justificativa robusta para sua aceitação excepcional, mediante aprovação do titular da SPOA . Art. 8º. Os casos omissos serão analisados pela SPOA, segundo critérios de risco, gravidade, urgência e impacto. Art. 9º. Os contratos continuados que não puderem mais ser renovados por já terem esgotado o limite legal ou que não tenham o interesse da Administração em renovar deverão ter nova licitação demandada em até 180 (cento e oitenta) dias antes do término da vigência. BRUNO HENRIQUE LINS DUARTE SECRETARIA DE ECONOMIA CRIATIVA E FOMENTO CULTURAL PORTARIA SEFIC/MINC Nº 130, DE 28 DE MARÇO DE 2023 O SECRETÁRIO DE ECONOMIA CRIATIVA E FOMENTO CULTURAL, no uso das atribuições legais, que lhe confere a Portaria nº 7, de 24 de janeiro de 2023 e a Portaria MinC nº 1, de 13 de fevereiro de 2023, resolve: Art. 1.º - Homologar a complementação de valor em favor do(s) projeto(s) cultural(is) relacionado(s) no(s) anexo(s) desta Portaria, para o(s) qual (is) o(s) proponente(s) fica(m) autorizado(s) a captar recursos, mediante doações ou patrocínios, na forma prevista no § 1º do artigo 18 e no artigo 26 da lei n.º 8.313, de 23 de dezembro de 1991, alterada pela Lei nº 9.874, de 23 de novembro de 1999. Art. 2.º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. HENILTON PARENTE DE MENEZES ANEXO ÁREA: 3 MÚSICA (Artigo 18, § 1º) 204623 - Festival TOCA SARAU AGENCIA DE CULTURA BRASILEIRA EIRELI EPP CNPJ/CPF: 00.185.247/0001-20 Cidade: Rio de Janeiro - RJ; Valor Complementado: R$ 133.387,50 Valor total atual: R$ 1.763.512,50 ÁREA: 4 ARTES VISUAIS (Artigo 18, § 1º) 221756 - SP-Arte 2023 SP Arte Eventos Culturais Ltda. CNPJ/CPF: 06.984.260/0001-25 Cidade: São Paulo - SP; Valor Complementado: R$ 702.700,00 Valor total atual: R$ 2.926.083,75 PORTARIA SEFIC/MINC Nº 131, DE 28 DE MARÇO DE 2023 O SECRETÁRIO DE ECONOMIA CRIATIVA E FOMENTO CULTURAL, no uso das atribuições legais, que lhe confere a Portaria nº 7, de 24 de janeiro de 2023 e a Portaria MinC nº 1, de 13 de fevereiro de 2023, resolve: Art. 1.º - Homologar a prorrogação do prazo de captação de recursos do(s) projeto(s) cultural(is), relacionado(s) no(s) anexo(s) desta Portaria, para o(s) qual(is) o(s) proponente(s) fica(m) autorizado(s) a captar recursos, mediante doações ou patrocínios, na forma prevista no § 1º do Artigo 18 e no Artigo 26 da Lei n.º 8.313, de 23 de dezembro de 1991, alterada pela Lei nº 9.874, de 23 de novembro de 1999. Art. 2.º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. HENILTON PARENTE DE MENEZES ANEXO I ÁREA: 1 ARTES CÊNICAS (Artigo 18, § 1º) 220793 - Costurando nuvens Instituto Ideia Coletiva CNPJ/CPF: 08.768.126/0001-12 Cidade: Campinas - SP; Prazo de Captação: 01/01/2023 à 31/12/2023 221616 - OFICINAS ARTISTICAS PARA CRIANÇAS E JOVENS VILA UNIÃO Comunhão Martim Lutero CNPJ/CPF: 81.144.065/0001-02 Cidade: Blumenau - SC; Prazo de Captação: 01/01/2023 à 31/12/2023 220819 - Os Ciclomáticos em Cena - Mostra itinerante de Teatro Musical R. R. MORENO EIRELI - ME CNPJ/CPF: 18.950.300/0001-05 Cidade: Itanhaém - SP; Prazo de Captação: 01/01/2023 à 01/10/2023 212503 - POLARIS - circulação Clenk Produções Artísticas Ltda CNPJ/CPF: 08.788.253/0001-83 Cidade: Curitiba - PR; Prazo de Captação: 01/02/2023 à 31/12/2023 220937 - PRIMEIRA CENA - 2 edição ERICK GALLANI CNPJ/CPF: 272.483.758-45 Cidade: São Paulo - SP; Prazo de Captação: 01/01/2023 à 31/08/2023 ÁREA: 3 MÚSICA (Artigo 18, § 1º) 221544 - "REGENDO SONHOS PARA TRANSFORMAR VIDAS - ARTES INTEGRADAS" ASSOCIAÇÃO LAR DA BENÇÃO DIVINA CNPJ/CPF: 62.702.550/0001-00 Cidade: São Paulo - SP; Prazo de Captação: 01/01/2023 à 31/12/2023 220649 - Plano Anual de Atividades do Instituto Hatus 2023 INSTITUTO HATUS CNPJ/CPF: 11.118.266/0001-50 Cidade: Osasco - SP; Prazo de Captação: 01/01/2023 à 31/12/2023 190152 - SÉRIE SINFÔNICA COM CONVIDADOS, TEMPORADA 19/20 ARTE VIVA PRODUCOES ARTISTICAS LTDA - EPP CNPJ/CPF: 72.680.044/0001-10 Cidade: São Paulo - SP; Prazo de Captação: 01/01/2023 à 31/12/2023 ÁREA: 4 ARTES VISUAIS (Artigo 18, § 1º) 204312 - CIRCUITO DE EXPOSIÇÕES - ESPAÇO CULTURAL UNIFOR - 2021 - 2022 FUNDAÇAO EDSON QUEIROZ CNPJ/CPF: 07.373.434/0001-86 Cidade: Fortaleza - CE; Prazo de Captação: 01/01/2023 à 31/12/2023 201456 - Escola Show CENTRO CULTURAL BEBE FOLIA LTDA CNPJ/CPF: 97.324.602/0001-36 Cidade: Porto Velho - RO; Prazo de Captação: 01/01/2023 à 31/12/2023 ÁREA: 9 MUSEUS E MEMÓRIA (Artigo 18, § 1º) 204485 - Plano Bianual 2021 / 2022 - Museu Paranaense Sociedade de Amigos do Museu Paranaense CNPJ/CPF: 05.919.100/0001-30 Cidade: Curitiba - PR; Prazo de Captação: 28/02/2023 à 31/03/2023 PORTARIA SEFIC/MINC Nº 132, DE 28 DE MARÇO DE 2023 O SECRETÁRIO DE ECONOMIA CRIATIVA E FOMENTO CULTURAL, no uso das atribuições legais, que lhe confere a Portaria nº 7, de 24 de janeiro de 2023 e a Portaria MinC nº 1, de 13 de fevereiro de 2023, resolve: Art. 1.º - Homologar a redução de valor em favor do(s) projeto(s) cultural(is) relacionado(s) no(s) anexo(s) desta Portaria, para o(s) qual (is) o(s) proponente(s) fica(m) autorizado(s) a captar recursos, mediante doações ou patrocínios, na forma prevista no § 1º do artigo 18 e no artigo 26 da Lei n.º 8.313, de 23 de dezembro de 1991, alterada pela Lei nº 9.874, de 23 de novembro de 1999. Art. 2.º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. HENILTON PARENTE DE MENEZES ANEXO ÁREA: 1 ARTES CÊNICAS (Artigo 18, § 1º) 211809 - Dança em Cena CENARIUM ESCOLA DE DANÇA - LTDA - ME CNPJ/CPF: 07.137.228/0001-77 Cidade: Florianópolis - SC; Valor Reduzido: R$ 45.000,00 Valor total atual: R$ 296.338,14 222097 - Dom Quixote de Lugar Nenhum Graviola Promoções e Eventos CNPJ/CPF: 11.327.823/0001-42 Cidade: Rio de Janeiro - RJ; Valor Reduzido: R$ 63.900,00 Valor total atual: R$ 2.212.203,13 220688 - PASCOA A MODA ANTIGA MARCOS GUILHERME DE OLIVEIRA CNPJ/CPF: 30.837.050/0001-99 Cidade: Porto Alegre - RS; Valor Reduzido: R$ 25.440,00 Valor total atual: R$ 362.117,75 220526 - Quem planta seus males espanta - Um musical desafinado sobre a natureza DANILO SALOMAO SIMOES CNPJ/CPF: 315.351.128-40 Cidade: Paraguaçu Paulista - SP; Valor Reduzido: R$ 94.489,56 Valor total atual: R$ 82.154,60 ÁREA: 3 MÚSICA (Artigo 18, § 1º) 222382 - Plano anual da Fundação Clóvis Salgado - 2023 ASSOCIACAO PRO-CULTURA E PROMOCAO DAS ARTES CNPJ/CPF: 70.945.209/0001-03 Cidade: Belo Horizonte - MG; Valor Reduzido: R$ 705.181,39 Valor total atual: R$ 9.370.398,56 221826 - PLANO ANUAL SUSTENIDOS 2023 Sustenidos Organização Social de Cultura CNPJ/CPF: 01.891.025/0001-95 Cidade: São Paulo - SP; Valor Reduzido: R$ 2.549.985,00 Valor total atual: R$ 21.342.068,61 222008 - TUCCA Música pela Cura - Temporada 2023 ASSOCIACAO PARA CRIANCAS E ADOLESCENTES COM CANCER - TUCCA CNPJ/CPF: 03.092.662/0001-27 Cidade: São Paulo - SP; Valor Reduzido: R$ 1.238.880,00 Valor total atual: R$ 2.760.395,05 ÁREA: 5 PATRIMÔNIO CULTURAL (Artigo 18, § 1º) 190237 - Projeto de Conservação e Restauração da Basílica de Nazaré e Requalificação da Cripta