DOU 29/03/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05152023032900018 18 Nº 61, quarta-feira, 29 de março de 2023 ISSN 1677-7042 Seção 1 Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome GABINETE DO MINISTRO PORTARIA Nº 366, DE 8 DE MARÇO DE 2023 Retifica área e capacidade de projeto de assentamento O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA, no uso das atribuições que lhe são conferidas no inciso IV do art. 22 do Decreto nº 11.232, de 10 de outubro 2022, combinado com o inciso VIII do art. 104 do Regimento Interno da Autarquia, aprovado pela Portaria nº 2.541, de 22 de dezembro de 2022, publicada no Diário Oficial da União do dia 30 de dezembro de 2023 seguinte, e Considerando os órgãos da Superintendência Regional - SR(MT) e da Diretoria de Desenvolvimento e Consolidação de Projetos de Assentamento (DD), que procederam a análise do processo administrativo nº 21540.002532/1995-42 e decidiram pela regularidade da retificação de informações na Portaria INCRA/SR-13/MT/Nº 067, de 17 de agosto de 1995, publicada no Diário Oficial da União nº 158, de 17 de agosto de 1995, que criou o Projeto de Assentamento Avaí, código SIPRA MT0079000, localizado no município de Nova Canaã do Norte, no Estado do Mato Grosso. Considerando a conformidade com a área do Projeto de Assentamento Avaí com a base cartográfica da SR(MT), de 5.397,4400 ha para 6.263,4739 ha, Nota Técnica Nº 482/2023/SR(MT)D1/SR(MT)D/SR(MT)/INCRA (SEI nº 15722791), resolve: Art. 1º Retificar a área de 5.397,4400 ha (cinco mil, trezentos e noventa e sete hectares e quarenta e quatro ares) que previa atender 120 (cento e vinte unidades agrícolas familiares), constante da Portaria INCRA/SR-13/MT/Nº 067, de 17 de agosto de 1995, publicada no Diário Oficial da União nº 158, de 17 de agosto de 1995, que criou o Projeto de Assentamento Avaí, código SIPRA MT0079000, localizado no município de Nova Canaã do Norte, no Estado do Mato Grosso, para a área de 6.263,4739 ha (seis mil, duzentos e sessenta e três hectares, quarenta e sete ares e trinta e nove centiares) com capacidade para atender 118 (cento e dezoito unidades agrícolas familiares), em conformidade com a base cartográfica da SR(MT). Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. CÉSAR FERNANDO SCHIAVON ALDRIGHI PORTARIA MDS Nº 872, DE 28 MARÇO DE 2023 Permuta Função Comissionada Executiva por Cargo Comissionado Executivo de mesmo nível e categoria. O MINISTRO DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO E ASSISTÊNCIA SOCIAL, FAMÍLIA E COMBATE À FOME, no uso de suas atribuições e, tendo em vista o disposto no art. 12 do Decreto nº 10.829, de 5 de outubro de 2021, resolve: Art. 1º Fica efetivada a seguinte permuta na estrutura de Cargos em Comissão e das Funções de Confiança deste Ministério, conforme anexo I: I - Uma Função Comissionada Executiva - FCE 1.10 da Coordenação de Acompanhamento das Condicionalidades, do Departamento de Condicionalidades, por um Cargo Comissionado Executivo - CCE 1.10 da Coordenação de Acompanhamento do Gabinete, ambas da Secretaria Nacional de Renda de Cidadania - SENARC. Art. 2º O anexo à Portaria 859, de 9 de fevereiro de 2023, passa a vigorar com a alteração efetivada acima. Art. 3º O normativo que instituir o Regimento Interno do Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome refletirá as alterações do Anexo I desta Portaria no Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério. Art. 4º Esta Portaria entra em vigor um dia após a data de sua publicação. JOSÉ WELLINGTON BARROSO DE ARAÚJO DIAS ANEXO I ALTERAÇÕES DO QUADRO DEMONSTRATIVO DE CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES DE CONFIANÇA DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO E ASSISTÊNCIA SOCIAL, FAMÍLIA E COMBATE À FOME . QUADRO DEMONSTRATIVO DE CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES DE CONFIANÇA DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO E ASSISTÊNCIA SOCIAL, FAMÍLIA E COMBATE À FOME, CONSTANTE NO DECRETO Nº 11.392, DE 20 DE JANEIRO DE 2023 E ALTERAÇÕES QUADRO DEMONSTRATIVO DE CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES DE CONFIANÇA DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO E ASSISTÊNCIA SOCIAL, FAMÍLIA E COMBATE À FOME, APÓS PERMUTA . U N I DA D E CARGO/FUNÇÃO Nº D E N O M I N AÇ ÃO C A R G O / F U N Ç ÃO C C E / FC E U N I DA D E CARGO/FUNÇÃO Nº D E N O M I N AÇ ÃO C A R G O / F U N Ç ÃO C C E / FC E . SECRETARIA NACIONAL DE RENDA DE CIDADANIA SECRETARIA NACIONAL DE RENDA DE C I DA DA N I A . Gabinete Gabinete . . Coordenação 2 Coordenador CCE 1.10 Coordenação 1 Coordenador CCE 1.10 . Coordenação 1 Coordenador FCE 1.10 . . DEPARTAMENTO DE CO N D I C I O N A L I DA D ES DEPARTAMENTO DE CO N D I C I O N A L I DA D ES . . Coordenação 1 Coordenador CCE 1.10 Coordenação 2 Coordenador CCE 1.10 . Coordenação 1 Coordenador FCE 1.10 . Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços GABINETE DO MINISTRO DESPACHO Nº 6/2023/MDIC PROCESSO Nº 19687.103778/2021-69 INTERESSADO: BLUECOM SOLUÇÕES DE CONECTIVIDADE E INFORMÁTICA LTDA. DECISÃO: Não conhecer da manifestação da BLUECOM SOLUÇÕES DE CONECTIVIDADE E INFORMÁTICA LTDA., apresentada sob a forma de recurso hierárquico contra a decisão do Secretário Especial de Produtividade e Competitividade, do outrora Ministério da Economia, exarada no Despacho SEPEC 26857851, em razão da ausência de fatos novos ou circunstâncias relevantes não apreciadas até o momento no processo, conforme orientação da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, constante da NOTA JURÍDICA n. 00017/2023/PGFN/AGU. Dê-se ciência à empresa interessada. GERALDO JOSÉ RODRIGUES ALCKMIN FILHO Ministro CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR COMITÊ-EXECUTIVO DE GESTÃO RESOLUÇÃO GECEX Nº 467, DE 28 DE MARÇO DE 2023 Prorroga a redução temporária, para zero por cento, da alíquota do Imposto de Importação ao amparo do artigo 50, alínea d, do Tratado de Montevidéu de 1980, internalizado pelo Decreto Legislativo nº 66, de 16 de novembro de 1981, tendo por objetivo facilitar o combate à pandemia do Corona Vírus/Covid-19, e altera o Anexo VII da Resolução Gecex nº 272, de 19 de dezembro de 2022. O COMITÊ EXECUTIVO DE GESTÃO DA CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR, no uso das atribuições que lhe confere o Art 6º, inciso IV, do Decreto nº 11.428, de 2 de março de 2023, e considerando o disposto no item "d" do artigo 50, do Tratado de Montevidéu de 1980, que instituiu a Associação Latino-Americana de Integração (Aladi), na Decisão CMC nº 08/21, do Conselho do Mercado Comum do Sul do Mercosul, internalizada pela Resolução Gecex nº 289, de 21 de dezembro de 2021, e tendo em vista a deliberação de sua 202ª reunião ordinária, ocorrida em 16 de março de 2023, resolve: Art. 1º Fica prorrogado, até 31 de março de 2024, o término da vigência das reduções tarifárias de que trata o Anexo VII da Resolução Gecex nº 272, de 19 de novembro de 2021. Art. 2º Ficam excluídos do Anexo VII da Resolução Gecex nº 272 de 19 de novembro de 2021, os produtos listados no quadro abaixo: . NCM EX D ES C R I Ç ÃO . 2207.10.90 001 - Exceto para fins carburantes, conforme especificações determinadas pela Agência Nacional do Petróleo - ANP . 2207.20.19 001 - Álcool etílico com um teor alcoólico, em volume, igual ou superior a 70% vol, impróprios para consumo humano . 2208.90.00 001 - Solução de álcool etílico não desnaturado, contendo, em volume, 75% de álcool etílico . 3003.20.29 001 - Azitromicina . 3003.60.00 001 - Contendo Cloroquina . 3003.90.79 001 - Contendo Difosfato de cloroquina . 3003.90.79 002 - Contendo Dicloridrato de cloroquina . 3003.90.79 003 - Contendo Sulfato de hidroxicloroquina . 3004.20.29 001 - Azitromicina . 3004.60.00 001 - Contendo Cloroquina . 3004.90.59 004 - Contendo ivermectina . 3004.90.69 043 - Contendo Difosfato de cloroquina . 3004.90.69 044 - Contendo Dicloridrato de cloroquina . 3004.90.69 045 - Contendo Sulfato de hidroxicloroquina . 3005.90.90 001 - Pastas, gazes, ligaduras, palitos de algodão e artigos semelhantes, impregnados ou revestidos de substâncias farmacêuticas ou acondicionados em formas ou embalagens para venda a varejo para uso médico . 4015.12.00 - --Do tipo utilizado em medicina, cirurgia, odontologia ou veterinária . 4015.19.00 - --Outras . 5603.11.30 001 - Falso tecido de filamentos sintéticos de polipropileno, utilizado na fabricação de máscaras de proteção. . 5603.11.90 001 - Falso tecido de filamentos sintéticos de outros polímeros, utilizado na fabricação de máscaras de proteção . 5603.12.40 002 - Falsos tecidos, mesmo impregnados, revestidos, recobertos ou estratificados, de polipropileno, com peso superior a 25 g/m², mas não superior a 70 g/m², utilizados para fabricação de máscaras de proteção. . 6210.10.00 001 - Vestuário de proteção de falso tecido, mesmo impregnado, revestido, recoberto ou estratificado, com tecidos . 6210.10.00 002 - Avental descartável de peso igual ou superior a 30g/m2, ou, quando impermeável, com peso igual ou superior a 50g/m2 . 6307.90.10 001 - Máscaras de proteção, máscaras cirúrgicas, toucas de proteção, capas descartáveis, material hospitalar descartável, protetores de pés (propé), de falso tecido