DOU 29/03/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Art. 4º Esta Resolução entra em vigor: I - em relação aos arts. 1º e 3º em 31 de março de 2023; e II - em relação ao art. 2º em 1º de abril de 2023. GERALDO JOSÉ RODRIGUES ALCKMIN FILHO Presidente do Comitê ANEXO ÚNICO . ANEXO VII - Lista de redução temporária a zero por cento das alíquotas do Imposto de Importação tendo por objetivo facilitar o combate à pandemia do Corona Vírus / Covid-19 . NCM Nº Ex Descrição . 1702.60.20 - Xarope de frutose (levulose) . 2501.00.90 001 - Cloreto de sódio puro . 2804.40.00 001 - Oxigênio medicinal . 2811.21.00 001 - Dióxido de carbono medicinal . 2833.21.00 - --De magnésio . 2833.29.70 001 - Para aplicação medicinal . 2836.50.00 - -Carbonato de cálcio . 2847.00.00 - Peróxido de hidrogênio (água oxigenada), mesmo solidificado com ureia. . 2905.44.00 - --D-glucitol (sorbitol) . 2909.19.20 - Sevoflurano . 2918.15.00 001 - Citrato de sódio . 2922.39.21 - Cloridrato . 2924.29.13 - Acetaminofen (paracetamol) . 2924.29.14 - Lidocaína e seu cloridrato . 2924.29.52 - Metoclopramida e seu cloridrato . 2925.29.23 - Clorexidina e seus sais . 2933.91.22 - Diazepam . 2933.91.53 - Midazolam e seus sais . 2934.99.34 - Ácidos nucleicos e seus sais . 2937.19.50 - Ox i t o c i n a . 2939.11.22 001 - Codeína . 3001.90.10 001 - Heparina Sódica . 3002.12.35 - Imunoglobulina G, liofilizada ou em solução . 3003.10.12 001 - Contendo amoxicilina e clavulanato de potássio . 3003.10.19 001 - Contendo piperaciclina e tazobactam . 3003.20.11 001 - Contendo cloranfenicol . 3003.20.29 002 - Contendo claritromicina . 3003.20.59 001 - Contendo ceftazidima . 3003.20.59 002 - Contendo ceftriaxona ou seus sais . 3003.20.59 003 - Contendo cefepima . 3003.20.69 001 - Contendo amicacina ou seus sais . 3003.20.71 - Vancomicina . 3003.20.79 001 - Contendo polimixina B . 3003.20.99 001 - Contendo meropenem . 3003.39.22 - Ox i t o c i n a . 3003.39.29 001 - Contendo vasopressina . 3003.39.99 001 - Contendo epinefrina . 3003.39.99 002 - Contendo hidrocortisona . 3003.39.99 003 - Contendo norepinefrina . 3003.39.99 004 Contendo fludrocortisona . 3003.49.40 001 - Contendo codeína . 3003.49.90 002 - Contendo atropina . 3003.49.90 003 - Contendo ipratrópio ou seus sais . 3003.49.90 004 - Contendo morfina ou seus sais . 3003.49.90 005 Contendo aminofilina . 3003.90.15 001 - Contendo vitamina D3 (colecalciferol) . 3003.90.19 001 - Contendo vitamina D2 (ergocalciferol) . 3003.90.42 - Cloridrato de ketamina . 3003.90.49 001 - Contendo dobutamina . 3003.90.49 002 - Contendo salbutamol . 3003.90.49 003 - Contendo ketamina . 3003.90.49 004 - Contendo dextrocetamina . 3003.90.49 005 Contendo cloridrato de dopamina . 3003.90.51 001 - Contendo metoclopramida ou seu cloridrato . 3003.90.53 001 - Contendo lidocaína ou seu cloridrato . 3003.90.55 - Paracetamol; bromoprida . 3003.90.57 001 - Contendo clorexidina ou seus sais . 3003.90.59 001 - Contendo oseltamivir ou seus sais . 3003.90.59 002 Contendo neostigmina . 3003.90.59 003 Contendo rivastigmina . 3003.90.69 001 - Contendo omeprazol . 3003.90.69 002 - Contendo ondansetron ou seus sais . 3003.90.69 003 - Contendo ranitidina . 3003.90.69 004 - Contendo fondaparinux . 3003.90.69 005 - Contendo ivermectina . 3003.90.69 006 - Contendo varfarina . 3003.90.74 001 - Contendo diazepam . 3003.90.79 004 - Contendo dipirona . 3003.90.79 005 - Contendo fentanilo . 3003.90.79 006 - Contendo haloperidol . 3003.90.79 007 - Contendo lorazepam . 3003.90.79 008 - Contendo midazolam ou seus sais . 3003.90.79 009 - Contendo omeprazol . 3003.90.79 010 - Contendo ondansetron ou seus sais . 3003.90.79 011 - Contendo levosimendana . 3003.90.79 012 - Contendo atracúrio . 3003.90.79 013 - Contendo apixabana . 3003.90.79 014 - Contendo dabigatrana . 3003.90.79 015 - Contendo etossuximida . 3003.90.79 016 - Contendo pancurônio . 3003.90.79 017 - Contendo vecurônio . 3003.90.79 018 - Contendo cisatracúrio e seus sais . 3003.90.79 019 - Contendo remifentanilo . 3003.90.79 020 - Contendo alfentanilo . 3003.90.79 021 - Contendo etomidato . 3003.90.79 022 - Contendo dexmedetomidina . 3003.90.89 001 - Contendo levomepromazina . 3003.90.89 002 - Contendo ribavirina . 3003.90.89 003 - Contendo edoxabana . 3003.90.89 004 - Contendo nitazoxanida . 3003.90.89 005 - Contendo rivaroxabana . 3003.90.89 006 - Contendo sufentanila e seus sais . 3003.90.89 007 - Contendo rocurônio . 3003.90.89 008 - Contendo rendesivir . 3003.90.89 009 - Contendo baricitinibe . 3003.90.97 - Sevoflurano . 3003.90.99 001 - Contendo sulfato de zinco . 3003.90.99 002 - Contendo heparina . 3003.90.99 003 - Contendo iodopovidona . 3003.90.99 004 - Contendo succinilcolina . 3003.90.99 005 - Contendo Desflurano . 3003.90.99 006 - Contendo isoflurano . 3003.90.99 007 - Contendo sulfato de magnésio . 3003.90.99 008 - Contendo citrato de sódio . 3003.90.99 009 - Contendo suxametônio . 3003.90.99 010 Solução injetável, contendo Sulfato de Magnésio . 3004.10.11 001 - Contendo ampicilina . 3004.10.12 001 - Contendo amoxicilina e clavulanato de potássio . 3004.10.14 - Penicilina G potássica . 3004.10.19 001 - Contendo piperaciclina e tazobactam . 3004.20.11 001 - Contendo cloranfenicol . 3004.20.29 002 - Contendo Claritomicina . 3004.20.49 001 - Contendo clindamicina . 3004.20.59 001 - Contendo ceftazidima . 3004.20.59 002 - Contendo ceftriaxona ou seus sais . 3004.20.59 003 - Contendo cefazolina . 3004.20.59 004 - Contendo cefepima . 3004.20.69 001 - Contendo amicacina ou seus sais . 3004.20.69 002 - Contendo gentamicina . 3004.20.71 - Vancomicina . 3004.20.79 001 - Contendo polimixina B . 3004.20.99 001 - Contendo meropenem . 3004.20.99 002 - Contendo cloridrato de doxiciclina . 3004.20.99 003 - Contendo nistatina . 3004.32.10 001 - Contendo prednisona . 3004.32.10 002 - Contendo succinato sódico de hidrocortisona . 3004.32.10 003 - Contendo acetato de dexametasona . 3004.32.10 004 - Contendo fosfato dissódico de dexametasona . 3004.32.10 005 - Contendo dexametasona . 3004.32.10 006 - Contendo prednisolona . 3004.32.10 007 - Contendo fosfato sódico de prednisolona . 3004.32.10 008 - Contendo acetato de prednisolona . 3004.32.10 009 - Contendo acetato de betametasona e fosfato dissódico de betametasona . 3004.32.20 - Espironolactona . 3004.32.90 001 Contendo fludrocortisona . 3004.39.22 - Ox i t o c i n a . 3004.39.29 001 - Contendo acetato de lanreotida . 3004.39.29 002 - Contendo acetato de desmopressina . 3004.39.29 006 - Contendo acetato de teriparatida . 3004.39.29 007 - Contendo teriparatida . 3004.39.29 008 - Contendo cetuximabe . 3004.39.29 009 - Contendo acetato de octreotida . 3004.39.29 010 - Contendo vasopressina . 3004.39.29 011 - Contendo Avelumabe . 3004.39.99 001 - Contendo epinefrina . 3004.39.99 002 - Contendo hidrocortisona . 3004.39.99 003 - Contendo norepinefrina . 3004.49.40 001 - Contendo codeina e paracetamol . 3004.49.40 002 - Contendo codeína . 3004.49.40 003 - Contendo cloridrato de naloxona . 3004.49.90 002 - Contendo atropina . 3004.49.90 003 - Contendo ipratrópio ou seus sais . 3004.49.90 004 - Contendo morfina ou seus sais . 3004.49.90 005 - Contendo brometo de ipratropio . 3004.49.90 006 - Contendo brometo de ipratrópio e bromidrato de fenoterol . 3004.49.90 007 - Contendo aminofilina . 3004.50.50 001 - Contendo vitamina D3 (colecalciferol) . 3004.50.90 001 - Contendo vitamina D2 (ergocalciferol) . 3004.50.90 002 - Contendo fitomenadiona (vitamina k) . 3004.50.90 003 - Contendo vitaminas do complexo B . 3004.50.90 004 - Contendo dimenidrinato e cloridrato de piridoxina (vitamina B6 ) . 3004.50.90 005 - Contendo dimenidrinato, cloridrato de piridoxina (vitamina B6 ), glicose e frutose . 3004.90.29 001 - Contendo pravastatina sódica . 3004.90.29 002 - Contendo acitretina . 3004.90.29 003 - Contendo cetoprofeno . 3004.90.32 - Cloridrato de ketamina . 3004.90.37 001 - Contendo diclofenaco de sodio . 3004.90.39 003 - Contendo trientina . 3004.90.39 005 - Contendo acetato de glatiramer . 3004.90.39 006 - Contendo gabapentina . 3004.90.39 007 - Contendo vigabatrina . 3004.90.39 008 - Contendo xinafoato de salmeterol . 3004.90.39 009 - Contendo bromidrato de galantamina . 3004.90.39 010 - Contendo lumiracoxib . 3004.90.39 011 - Contendo dobutamina . 3004.90.39 012 - Contendo salbutamol . 3004.90.39 013 - Contendo cloridrato de dextrocetamina . 3004.90.39 014 - Contendo tartarato metoprolol . 3004.90.39 015 - Contendo ácido tranexâmico . 3004.90.39 016 - Contendo cloridrato de dopamina . 3004.90.39 017 - Contendo salbutamol . 3004.90.39 018 - Contendo cloridrato de bupropiona . 3004.90.39 019 - Contendo ketamina . 3004.90.39 020 - Contendo dextrocetamina . 3004.90.41 001 - Contendo metoclopramida ou seu cloridrato . 3004.90.42 001 - Contendo atenolol . 3004.90.43 001 - Contendo lidocaína, sem vasoconstritor . 3004.90.43 002 - Contendo cloridrato de lidocaina . 3004.90.45 - Paracetamol; bromoprida . 3004.90.47 001 - Contendo clorexidina ou seus sais