DOU 29/03/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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O B S E R V AÇÕ ES : 1) O prazo regimental para os pedidos de retirada de pauta é de até 5 (cinco) dias anteriores ao início da reunião, independentemente do dia da sessão em que o processo tenha sido agendado; 2) Solicitação de sustentação oral poderá ser encaminhada por meio de formulário eletrônico, disponibilizado na Carta de Serviços no sítio do CARF na internet, em até 2 (dois) dias úteis antes do início da reunião mensal de julgamento da turma, independentemente do dia da sessão em que o processo tenha sido agendado, observadas as orientações na Carta de Serviços no sítio do CARF; e 3) O julgamento do(s) processo(s) constante(s) na tabela abaixo, coluna "ITEM" e "PROCESSO", servirá como paradigma para o julgamento do(s) processo(s) constante do(s) item(ns) na coluna "ITENS REPETITIVOS" da tabela. O resultado do julgamento do processo em referência será aplicado ao(s) processo(s) repetitivo(s) de que trata a coluna "ITENS REPETITIVOS" da tabela abaixo, nos termos do § 2º do art. 47 do Anexo II à Portaria MF 343, de 9 de junho de 2015, que aprovou o Regimento Interno do CARF. É facultado às partes fazerem sustentação oral quando do julgamento do processo paradigma, nos termos do § 12 do art. 58 do Anexo II à Portaria acima citada. . Item Processo ITENS REPETITIVOS . 26 13864.720040/2019-71 27 . 44 10880.902953/2009-46 45 e 46 DIA 11 de Abril de 2023, ÀS 09:00 HORAS Relator(a): RAFAEL TARANTO MALHEIROS 1 - Processo nº: 16561.720086/2018-11 - Recorrentes: FAZENDA NACIONAL e REDECARD INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A. Relator(a): JOSE EDUARDO DORNELAS SOUZA 2 - Processo nº: 10980.727316/2019-28 - Recorrentes: BANCO SISTEMA S.A e FAZ E N DA N AC I O N A L Relator(a): MARCELO JOSE LUZ DE MACEDO 3 - Processo nº: 13971.724030/2013-01 - Recorrentes: BUNGE ALIMENTOS S/A e FAZENDA NACIONAL 4 - Processo nº: 19515.000389/2008-87 - Recorrente: COOPSERV SOC COOP PROF NA AREA DE SAUDE e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): LIZANDRO RODRIGUES DE SOUSA 5 - Processo nº: 13312.000047/2011-62 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: RAIMUNDO NONATO AGUIAR ELIAS ME 6 - Processo nº: 15868.720211/2012-81 - Recorrente: NEW YORK PLAZA SHOPPING LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): IAGARO JUNG MARTINS 7 - Processo nº: 10680.000178/2004-34 - Recorrente: USINAS SIDERURGICAS DE MINAS GERAIS S/A. USIMINAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL 8 - Processo nº: 19647.012715/2005-51 - Recorrente: J. B. DISTRIBUICAO DE ESTIVAS E CEREAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): JOSE EDUARDO DORNELAS SOUZA 9 - Processo nº: 19515.000554/2011-04 - Recorrente: FEDERAL AUTOMOVEIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): RAFAEL TARANTO MALHEIROS 10 - Processo nº: 10510.720654/2012-07 - Recorrente: RADIO FM DE ESTANCIA LTDA . e Interessado: FAZENDA NACIONAL DIA 11 de Abril de 2023, ÀS 14:00 HORAS Relator(a): MARIA CAROLINA MALDONADO MENDONCA KRALJEVIC 11 - Processo nº: 16004.720092/2015-32 - Recorrentes: FAZENDA NACIONAL e COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO Relator(a): LIZANDRO RODRIGUES DE SOUSA 12 - Processo nº: 10872.720029/2018-33 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: DYNAMO V. C. ADMINISTRADORA DE RECURSOS LTDA Relator(a): MARIA CAROLINA MALDONADO MENDONCA KRALJEVIC 13 - Processo nº: 16561.720033/2018-91 - Recorrentes: FAZENDA NACIONAL e GOL LINHAS AEREAS INTELIGENTES S.A. Relator(a): IAGARO JUNG MARTINS 14 - Processo nº: 11080.722436/2009-73 - Recorrentes: FAZENDA NACIONAL e FUNDACAO MEDICA DO RIO GRANDE DO SUL Relator(a): MARCELO JOSE LUZ DE MACEDO 15 - Processo nº: 15521.000018/2005-12 - Recorrente: BRASDRIL SOCIEDADE DE PERFURACOES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): EDUARDO MONTEIRO CARDOSO 16 - Processo nº: 13227.720102/2014-46 - Recorrente: JIBRAM COMERCIO E TRANSPORTES LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): JOSE EDUARDO DORNELAS SOUZA 17 - Processo nº: 10850.903213/2012-80 - Recorrente: PROMOVERDI PROMOTORA DE VENDAS E PRESTACAO DE SERVICOS e Interessado: FAZENDA NACIONAL 18 - Processo nº: 10850.905530/2011-50 - Recorrente: PROMOVERDI PROMOTORA DE VENDAS E PRESTACAO DE SERVICOS e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): EDUARDO MONTEIRO CARDOSO 19 - Processo nº: 13362.720654/2009-32 - Recorrente: RUBENS ALENCAR e Interessado: FAZENDA NACIONAL DIA 12 de Abril de 2023, ÀS 09:00 HORAS Relator(a): LIZANDRO RODRIGUES DE SOUSA 20 - Processo nº: 16561.720057/2020-65 - Recorrentes: FAZENDA NACIONAL e PEARSON EDUCATION DO BRASIL LTDA Relator(a): MARIA CAROLINA MALDONADO MENDONCA KRALJEVIC 21 - Processo nº: 16682.721336/2021-51 - Recorrente: LITEL PARTICIPACOES S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): RAFAEL TARANTO MALHEIROS 22 - Processo nº: 17227.720179/2020-15 - Recorrente: RECICLYN COMERCIO E INDUSTRIA DE METAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): JOSE EDUARDO DORNELAS SOUZA 23 - Processo nº: 11080.726323/2012-42 - Recorrente: MAYWOOD COMERCIO E SERVICOS AUTOMOTIVOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): IAGARO JUNG MARTINS 24 - Processo nº: 11065.000867/2009-73 - Recorrente: QUIMIGAL INDUSTRIA QUIMICA LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): RAFAEL TARANTO MALHEIROS 25 - Processo nº: 13864.720088/2019-80 - Recorrente: DANIELA SANTOS COMERCIO DE JOIAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 26 - Processo nº: 13864.720040/2019-71 - Recorrente: DANIELA SANTOS COMERCIO DE JOIAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): GIOVANA PEREIRA DE PAIVA LEITE 27 - Processo nº: 13864.720038/2019-01 - Recorrente: DANIELA SANTOS COMERCIO DE JOIAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): EDUARDO MONTEIRO CARDOSO 28 - Processo nº: 19515.003649/2007-95 - Recorrente: NOVELTY MODAS S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL DIA 12 de Abril de 2023, ÀS 14:00 HORAS Relator(a): MARIA CAROLINA MALDONADO MENDONCA KRALJEVIC 29 - Processo nº: 16561.720034/2016-74 - Recorrente: TIVIT TERCEIRIZACAO DE PROCESSOS, SERVICOS E TECNOLOGIA S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 30 - Processo nº: 16561.720034/2019-17 - Recorrentes: TIVIT TERCEIRIZACAO DE PROCESSOS, SERVICOS E TECNOLOGIA S.A. e FAZENDA NACIONAL Relator(a): LIZANDRO RODRIGUES DE SOUSA 31 - Processo nº: 10980.724365/2015-85 - Embargante: O BOTICARIO FRANCHISING LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): JOSE EDUARDO DORNELAS SOUZA 32 - Processo nº: 13603.902357/2011-48 - Recorrente: DENSO SISTEMAS TERMICOS DO BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): LIZANDRO RODRIGUES DE SOUSA 33 - Processo nº: 10970.000019/2009-89 - Recorrente: GLOBAL TRANSPORTES COM. E REPRES. LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 34 - Processo nº: 14041.000344/2004-89 - Recorrente: TELE CENTRO OESTE CELULAR PARTICIPACOES S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): IAGARO JUNG MARTINS 35 - Processo nº: 13888.723108/2012-20 - Recorrente: SOPHUS INFORMACOES CADASTRAIS LTDA - EPP e Interessado: FAZENDA NACIONAL 36 - Processo nº: 13888.723550/2011-75 - Recorrente: SOPHUS INFORMACOES CADASTRAIS LTDA - EPP e Interessado: FAZENDA NACIONAL DIA 13 de Abril de 2023, ÀS 09:00 HORAS Relator(a): IAGARO JUNG MARTINS 37 - Processo nº: 17227.720220/2021-34 - Recorrente: NEOENERGIA S.A e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): LIZANDRO RODRIGUES DE SOUSA 38 - Processo nº: 10600.720076/2016-15 - Embargante: SAMARCO MINERACAO S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): MARCELO JOSE LUZ DE MACEDO 39 - Processo nº: 10340.720033/2020-24 - Recorrente: MONDELEZ BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): JOSE EDUARDO DORNELAS SOUZA 40 - Processo nº: 10880.900109/2015-29 - Recorrente: ELEVADORES ATLAS SCHINDLER LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 41 - Processo nº: 10880.910638/2017-01 - Recorrente: ELEVADORES ATLAS SCHINDLER LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 42 - Processo nº: 10880.910639/2017-47 - Recorrente: ELEVADORES ATLAS SCHINDLER LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 43 - Processo nº: 10880.923232/2015-18 - Recorrente: ELEVADORES ATLAS SCHINDLER LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 44 - Processo nº: 10880.902953/2009-46 - Recorrente: ELEVADORES ATLAS SCHINDLER LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): GIOVANA PEREIRA DE PAIVA LEITE 45 - Processo nº: 10880.902954/2009-91 - Recorrente: ELEVADORES ATLAS SCHINDLER LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 46 - Processo nº: 10880.902955/2009-35 - Recorrente: ELEVADORES ATLAS SCHINDLER LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): JOSE EDUARDO DORNELAS SOUZA 47 - Processo nº: 10880.922000/2012-08 - Recorrente: ELEVADORES ATLAS SCHINDLER LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 48 - Processo nº: 10880.922001/2012-44 - Recorrente: ELEVADORES ATLAS SCHINDLER LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 49 - Processo nº: 10880.991812/2011-12 - Recorrente: ELEVADORES ATLAS SCHINDLER LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 50 - Processo nº: 10880.991813/2011-59 - Recorrente: ELEVADORES ATLAS SCHINDLER LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL DIA 13 de Abril de 2023, ÀS 14:00 HORAS Relator(a): JOSE EDUARDO DORNELAS SOUZA 51 - Processo nº: 16561.720178/2017-10 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: ITAU UNIBANCO S.A. Relator(a): MARIA CAROLINA MALDONADO MENDONCA KRALJEVIC 52 - Processo nº: 10980.727423/2020-90 - Recorrente: COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DE CURITIBA - CURITIBA S.A e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): JOSE EDUARDO DORNELAS SOUZA 53 - Processo nº: 15586.720021/2020-31 - Recorrente: BTGI VII PARTICIPACOES S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): MARCELO JOSE LUZ DE MACEDO 54 - Processo nº: 16306.000093/2010-58 - Recorrente: UNIPAR INDUPA DO BRASIL S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 55 - Processo nº: 10880.915165/2012-15 - Recorrente: UNIPAR INDUPA DO BRASIL S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 56 - Processo nº: 10880.937630/2012-79 - Recorrente: UNIPAR INDUPA DO BRASIL S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 57 - Processo nº: 10880.914060/2011-68 - Recorrente: UNIPAR INDUPA DO BRASIL S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 58 - Processo nº: 19515.002371/2006-58 - Recorrente: SOLVAY INDUPA DO BRASIL e Interessado: FAZENDA NACIONAL 59 - Processo nº: 10880.924186/2010-60 - Recorrente: UNIPAR INDUPA DO BRASIL S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 60 - Processo nº: 10880.954659/2009-10 - Recorrente: UNIPAR INDUPA DO BRASIL S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 61 - Processo nº: 10880.926259/2011-39 - Recorrente: UNIPAR INDUPA DO BRASIL S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 62 - Processo nº: 10880.924187/2010-12 - Recorrente: UNIPAR INDUPA DO BRASIL S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 63 - Processo nº: 10880.915166/2012-60 - Recorrente: UNIPAR INDUPA DO BRASIL S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL ROBERTO CARLOS DE ABREU COSTA Chefe do Serviço de Preparo do Julgamento Substituto GIOVANA PEREIRA DE PAIVA LEITE Presidente da 1ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da 1ª Seção do CARF