DOU 29/03/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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O B S E R V AÇÕ ES : 1) O prazo regimental para os pedidos de retirada de pauta é de até 5 (cinco) dias anteriores ao início da reunião, independentemente do dia da sessão em que o processo tenha sido agendado; 2) Solicitação de sustentação oral poderá ser encaminhada por meio de formulário eletrônico, disponibilizado na Carta de Serviços no sítio do CARF na internet, em até 2 (dois) dias úteis antes do início da reunião mensal de julgamento da turma, independentemente do dia da sessão em que o processo tenha sido agendado, observadas as orientações na Carta de Serviços no sítio do CARF; e 3) O julgamento do(s) processo(s) constante(s) na tabela abaixo, coluna "ITEM" e "PROCESSO", servirá como paradigma para o julgamento do(s) processo(s) constante do(s) item(ns) na coluna "ITENS REPETITIVOS" da tabela. O resultado do julgamento do processo em referência será aplicado ao(s) processo(s) repetitivo(s) de que trata a coluna "ITENS REPETITIVOS" da tabela abaixo, nos termos do § 2º do art. 47 do Anexo II à Portaria MF 343, de 9 de junho de 2015, que aprovou o Regimento Interno do CARF. É facultado às partes fazerem sustentação oral quando do julgamento do processo paradigma, nos termos do § 12 do art. 58 do Anexo II à Portaria acima citada. . Item Processo ITENS REPETITIVOS . 24 19515.720481/2015-96 25 DIA 11 de Abril de 2023, ÀS 09:00 HORAS TEMA 1: PROCESSOS COM PEDIDO DE VISTA/RETORNO DE PAUTA Relator(a): SERGIO MAGALHAES LIMA 1 - Processo nº: 10166.730320/2015-43 - Recorrente: SMAFF AUTOMOVEIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2 - Processo nº: 10166.730321/2015-98 - Recorrente: SMAFF AUTOMOVEIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): SAVIO SALOMAO DE ALMEIDA NOBREGA 3 - Processo nº: 10980.905317/2017-58 - Recorrente: KL ENGENHARIA S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4 - Processo nº: 10980.910271/2015-27 - Recorrente: KL ENGENHARIA S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL TEMA 2: OPERAÇÕES SOCIETÁRIAS Relator(a): SERGIO MAGALHAES LIMA 5 - Processo nº: 10600.720041/2014-14 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: NEOVIA NUTRICAO E SAUDE ANIMAL LTDA. 6 - Processo nº: 10660.721846/2015-51 - Recorrente: TOTAL ALIMENTOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL TEMA 3: GLOSAS DE CUSTOS/DESPESAS 7 - Processo nº: 16682.722315/2016-95 - Recorrentes: FAZENDA NACIONAL e SALG U E I R O CONSTRUCOES S.A 8 - Processo nº: 10872.720116/2015-48 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: ALCATEIA DISTRIBUIDORA LTDA Relator(a): SAVIO SALOMAO DE ALMEIDA NOBREGA 9 - Processo nº: 15868.720154/2013-11 - Recorrente: TINTO HOLDING LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): MARCELO OLIVEIRA 10 - Processo nº: 18471.000695/2006-42 - Recorrentes: FAZENDA NACIONAL e CORNING COMUNICACOES OPTICAS S.A. Relator(a): SERGIO MAGALHAES LIMA 11 - Processo nº: 19515.720126/2015-17 - Recorrente: COMERCIAL FORT METAL FERRAGENS E FERRAMENTAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL DIA 11 de Abril de 2023, ÀS 14:00 HORAS TEMA 4: PROCESSOS COM PEDIDO DE VISTA/RETORNO DE PAUTA Relator(a): FLAVIO MACHADO VILHENA DIAS 12 - Processo nº: 10980.724515/2020-18 - Recorrente: RECOFARMA INDUSTRIA DO AMAZONAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): SAVIO SALOMAO DE ALMEIDA NOBREGA 13 - Processo nº: 10880.912044/2011-31 - Recorrente: THE BOSTON CONSULTING GROUP (BRASIL) LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 14 - Processo nº: 16643.000043/2009-14 - Recorrente: APTIV MANUFATURA E SERVICOS DE DISTRIBUICAO LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): SERGIO MAGALHAES LIMA 15 - Processo nº: 10880.955145/2010-15 - Recorrente: AFRICA DDB BRASIL PUBLICIDADE LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 16 - Processo nº: 10880.955146/2010-60 - Recorrente: AFRICA DDB BRASIL PUBLICIDADE LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 17 - Processo nº: 10880.997276/2011-51 - Recorrente: AFRICA DDB BRASIL PUBLICIDADE LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 18 - Processo nº: 19515.000712/2006-51 - Recorrente: DDB BRASIL PUBLICIDADE LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): PAULO HENRIQUE SILVA FIGUEIREDO 19 - Processo nº: 13804.721035/2017-29 - Recorrente: 20/20 CLINICA OFTALMOLOGICA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 20 - Processo nº: 16306.000256/2009-69 - Recorrente: DEXCO S.A e Interessado: FAZENDA N AC I O N A L Relator(a): SERGIO MAGALHAES LIMA 21 - Processo nº: 10660.001507/2009-15 - Recorrente: ALEHER QUIMICA DO BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 22 - Processo nº: 10932.000168/2005-71 - Recorrente: ARBEP PARTICIPACOES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL TEMA 5: RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA 23 - Processo nº: 10283.720582/2019-97 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: CONVENIENCIA REFEICOES LTDA DIA 12 de Abril de 2023, ÀS 09:00 HORAS TEMA 6: PROCESSOS COM PEDIDO DE VISTA/RETORNO DE PAUTA Relator(a): SAVIO SALOMAO DE ALMEIDA NOBREGA 24 - Processo nº: 19515.720481/2015-96 - Recorrente: PALLAS MARSH SERVICOS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): PAULO HENRIQUE SILVA FIGUEIREDO 25 - Processo nº: 19515.720482/2015-31 - Recorrente: PALLAS MARSH SERVICOS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 26 - Processo nº: 10670.721323/2012-43 - Recorrente: GUEDES & PAIXAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): SAVIO SALOMAO DE ALMEIDA NOBREGA 27 - Processo nº: 15504.731281/2012-94 - Recorrentes: INFORMATICA NACIONAL S.A e FAZENDA NACIONAL Relator(a): SERGIO MAGALHAES LIMA 28 - Processo nº: 11080.733018/2012-15 - Recorrente: ABS BRASIL SOLUCOES EM RELACIONAMENTO EIRELI e Interessado: FAZENDA NACIONAL 29 - Processo nº: 15504.003687/2009-88 - Recorrente: CENTRO OTICO COMERCIO E INDUSTRIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 30 - Processo nº: 16095.000093/2007-85 - Recorrente: CUMMINS BRASIL LIMITADA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 31 - Processo nº: 10166.726571/2013-61 - Recorrente: DF EXTINTORES, CURSOS, SISTEMA CONTRA INCENDIO, INFORMATICA E SERVICOS LTDA - ME e Interessado: FAZENDA NACIONAL 32 - Processo nº: 11080.724334/2011-15 - Recorrente: FREE CARNES COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): SAVIO SALOMAO DE ALMEIDA NOBREGA 33 - Processo nº: 13804.001060/2003-97 - Embargante: NORCHEM PARTICIPACOES E CONSULTORIA S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): SERGIO MAGALHAES LIMA 34 - Processo nº: 13227.720849/2013-13 - Recorrente: LATICINIO JOIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL DIA 12 de Abril de 2023, ÀS 14:00 HORAS TEMA 7: OPERAÇÕES SOCIETÁRIAS Relator(a): SERGIO MAGALHAES LIMA 35 - Processo nº: 16561.720056/2020-11 - Recorrentes: TELEFONICA BRASIL S.A. e FAZENDA N AC I O N A L TEMA 8: PAGAMENTOS A RESIDENTES NO EXTERIOR Relator(a): FLAVIO MACHADO VILHENA DIAS 36 - Processo nº: 16561.720103/2019-92 - Recorrente: TELEFONICA BRASIL S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL TEMA 9: RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO Relator(a): MARIA ANGELICA ECHER FERREIRA FEIJO 37 - Processo nº: 10920.723442/2018-37 - Recorrente: EMBRASP EMPRESA BRASILEIRA DE SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 38 - Processo nº: 10920.723457/2018-03 - Recorrente: EMBRASP EMPRESA BRASILEIRA DE SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 39 - Processo nº: 10920.723458/2018-40 - Recorrente: EMBRASP EMPRESA BRASILEIRA DE SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 40 - Processo nº: 10920.723461/2018-63 - Recorrente: EMBRASP EMPRESA BRASILEIRA DE SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL TEMA 10: PROCESSOS COM PEDIDO DE VISTA/RETORNO DE PAUTA Relator(a): SERGIO MAGALHAES LIMA 41 - Processo nº: 12448.729325/2011-69 - Recorrente: CONSTRUCON CONSTRUCAO URBANISMO E CONSERVACAO LIMITADA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 42 - Processo nº: 12898.002428/2009-65 - Recorrente: CONSTRUCON CONSTRUCAO URBANISMO E CONSERVACAO LIMITADA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 43 - Processo nº: 12898.002429/2009-18 - Recorrente: CONSTRUCON CONSTRUCAO URBANISMO E CONSERVACAO LIMITADA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): PAULO HENRIQUE SILVA FIGUEIREDO 44 - Processo nº: 13807.013612/99-04 - Recorrente: TEXTILIA S/A e Interessado: FAZENDA N AC I O N A L TEMA 11: OUTRAS RECEITAS/DESPESAS Relator(a): SERGIO MAGALHAES LIMA 45 - Processo nº: 10380.730259/2018-42 - Recorrente: ITAQUI GERACAO DE ENERGIA S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL TEMA 12: BENEFÍCIOS FISCAIS 46 - Processo nº: 10480.732676/2015-59 - Recorrente: PERNOD RICARD BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL DIA 13 de Abril de 2023, ÀS 09:00 HORAS TEMA 13: PROCESSOS COM PEDIDO DE VISTA/RETORNO DE PAUTA Relator(a): SAVIO SALOMAO DE ALMEIDA NOBREGA 47 - Processo nº: 13830.722738/2013-23 - Recorrente: CHACCO DISTRIBUIDORA DE ESTOFADOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): SERGIO MAGALHAES LIMA 48 - Processo nº: 10580.721279/2019-57 - Recorrente: ELTON PITON BARRETO SEIXAS 01771168544 e Interessado: FAZENDA NACIONAL 49 - Processo nº: 18050.720083/2019-45 - Recorrente: ELTON PITON BARRETO SEIXAS 01771168544 e Interessado: FAZENDA NACIONAL 50 - Processo nº: 18050.720115/2019-11 - Recorrente: ELTON PITON BARRETO SEIXAS 01771168544 e Interessado: FAZENDA NACIONAL TEMA 14: RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO 51 - Processo nº: 11080.008915/2006-31 - Recorrente: JOSAPAR JOAQUIM OLIVEIRA S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 52 - Processo nº: 11080.002431/2010-64 - Recorrente: JOSAPAR JOAQUIM OLIVEIRA SA PARTICIPACOES e Interessado: FAZENDA NACIONAL 53 - Processo nº: 11080.917179/2012-51 - Recorrente: JOSAPAR JOAQUIM OLIVEIRA SA PARTICIPACOES e Interessado: FAZENDA NACIONAL TEMA 15: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL 54 - Processo nº: 19515.721621/2013-81 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: I&M PAPEIS E EMBALAGENS LTDA Relator(a): MARCELO OLIVEIRA 55 - Processo nº: 10280.722284/2017-08 - Recorrente: CIMENTOS DO BRASIL S/A CIBRASA e Interessado: FAZENDA NACIONAL TEMA 16: MULTAS/PENALIDADES 56 - Processo nº: 10283.724686/2020-12 - Recorrente: CIMENTOS DO BRASIL S/A CIBRASA e Interessado: FAZENDA NACIONAL DIA 13 de Abril de 2023, ÀS 14:00 HORAS TEMA 17: RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO Relator(a): SERGIO MAGALHAES LIMA 57 - Processo nº: 10880.902828/2011-51 - Recorrente: GENERAL ELECTRIC DO BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 58 - Processo nº: 10880.902829/2011-03 - Recorrente: GENERAL ELECTRIC DO BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 59 - Processo nº: 10880.937407/2012-21 - Recorrente: GENERAL ELECTRIC DO BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 60 - Processo nº: 10880.937408/2012-76 - Recorrente: GENERAL ELECTRIC DO BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 61 - Processo nº: 10880.940198/2012-01 - Recorrente: GENERAL ELECTRIC DO BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 62 - Processo nº: 10880.949883/2011-12 - Recorrente: GENERAL ELECTRIC DO BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL TEMA 18: PROCESSOS COM PEDIDO DE VISTA/RETORNO DE PAUTA Relator(a): PAULO HENRIQUE SILVA FIGUEIREDO 63 - Processo nº: 16561.720182/2017-70 - Recorrente: CORTEVA AGRISCIENCE DO BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): SAVIO SALOMAO DE ALMEIDA NOBREGA 64 - Processo nº: 15956.720004/2014-08 - Recorrente: CENTRO AUTOMOTIVO CYLLCAR LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL TEMA 19: APURAÇÃO INCORRETA Relator(a): MARCELO OLIVEIRA 65 - Processo nº: 15956.000381/2009-51 - Recorrente: BRASMIIL MONTAGENS E I N S T A L ACO ES INDUSTRIAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL TEMA 20: OMISSÃO DE RECEITAS Relator(a): SERGIO MAGALHAES LIMA 66 - Processo nº: 12898.000221/2008-75 - Recorrente: RADHJA ADN CONSERTOS DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA EPP e Interessado: FAZENDA NACIONAL ROBERTO CARLOS DE ABREU COSTA Chefe do Serviço de Preparo do Julgamento Substituto PAULO HENRIQUE SILVA FIGUEIREDO Presidente da 2ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da 1ª Seção do CARF