DOU 29/03/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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O B S E R V AÇÕ ES : 1) O prazo regimental para os pedidos de retirada de pauta é de até 5 (cinco) dias anteriores ao início da reunião, independentemente do dia da sessão em que o processo tenha sido agendado; 2) Solicitação de sustentação oral poderá ser encaminhada por meio de formulário eletrônico, disponibilizado na Carta de Serviços no sítio do CARF na internet, em até 2 (dois) dias úteis antes do início da reunião mensal de julgamento da turma, independentemente do dia da sessão em que o processo tenha sido agendado, observadas as orientações na Carta de Serviços no sítio do CARF; e 3) O julgamento do(s) processo(s) constante(s) na tabela abaixo, coluna "ITEM" e "PROCESSO", servirá como paradigma para o julgamento do(s) processo(s) constante do(s) item(ns) na coluna "ITENS REPETITIVOS" da tabela. O resultado do julgamento do processo em referência será aplicado ao(s) processo(s) repetitivo(s) de que trata a coluna "ITENS REPETITIVOS" da tabela abaixo, nos termos do § 2º do art. 47 do Anexo II à Portaria MF 343, de 9 de junho de 2015, que aprovou o Regimento Interno do CARF. É facultado às partes fazerem sustentação oral quando do julgamento do processo paradigma, nos termos do § 12 do art. 58 do Anexo II à Portaria acima citada. . Item Processo ITENS REPETITIVOS . 21 11020.903082/2014-38 22 a 25 . 62 13864.720133/2018-15 63 DIA 11 de Abril de 2023, ÀS 09:00 HORAS TEMA 1: OPERAÇÕES SOCIETÁRIAS Relator(a): CLAUDIO DE ANDRADE CAMERANO 1 - Processo nº: 16327.720963/2019-07 - Recorrente: B3 S.A. - BRASIL, BOLSA, BALCAO e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): LUIZ AUGUSTO DE SOUZA GONCALVES 2 - Processo nº: 16561.720102/2018-67 - Recorrente: SKY SERVICOS DE BANDA LARGA LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL DIA 11 de Abril de 2023, ÀS 14:00 HORAS TEMA 1: OPERAÇÕES SOCIETÁRIAS Relator(a): LUCAS ISSA HALAH 3 - Processo nº: 13896.000752/2003-36 - Recorrente: CAMPARI DO BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4 - Processo nº: 13896.000679/2003-01 - Recorrente: CAMPARI DO BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5 - Processo nº: 13896.901696/2014-10 - Recorrente: CAMPARI DO BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 6 - Processo nº: 13896.901493/2008-77 - Recorrente: CAMPARI DO BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL TEMA 2: CUSTOS, DESPESAS OPERACIONAIS E ENCARGOS Relator(a): ANDRE LUIS ULRICH PINTO 7 - Processo nº: 16327.720937/2019-71 - Recorrentes: BANCO BRADESCO S.A. e FA Z E N DA N AC I O N A L Relator(a): DANIEL RIBEIRO SILVA 8 - Processo nº: 11634.720261/2013-32 - Recorrente: TRANSPORTE COLETIVO GLORIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL TEMA 3: PER/DCOMP Relator(a): CARLOS ANDRE SOARES NOGUEIRA 9 - Processo nº: 10850.902186/2012-28 - Recorrente: BELLMAN NUTRICAO ANIMAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 10 - Processo nº: 10850.902376/2012-45 - Recorrente: BELLMAN NUTRICAO ANIMAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 11 - Processo nº: 10850.902377/2012-90 - Recorrente: BELLMAN NUTRICAO ANIMAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): LUCAS ISSA HALAH 12 - Processo nº: 10283.903948/2013-76 - Recorrente: BREITENER ENERGETICA S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): CARLOS ANDRE SOARES NOGUEIRA 13 - Processo nº: 16306.721016/2012-05 - Recorrente: COMPANHIA BRASILEIRA DE ALUMINIO e Interessado: FAZENDA NACIONAL DIA 12 de Abril de 2023, ÀS 09:00 HORAS TEMA 4: PENALIDADES Relator(a): ITAMAR ARTUR MAGALHAES ALVES RUGA 14 - Processo nº: 16561.720104/2014-22 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: FB PARTICIPACOES S.A. Relator(a): ANDRE SEVERO CHAVES 15 - Processo nº: 16682.720914/2019-17 - Recorrente: VALE S.A. e Interessado: FAZENDA N AC I O N A L Relator(a): LUIZ AUGUSTO DE SOUZA GONCALVES 16 - Processo nº: 19515.720409/2018-10 - Recorrentes: FAZENDA NACIONAL e GRAN BARRA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES S/A EM RECUPERACAO JUDICIAL DIA 12 de Abril de 2023, ÀS 14:00 HORAS TEMA 4: PENALIDADES Relator(a): ANDRE SEVERO CHAVES 17 - Processo nº: 11080.729395/2018-37 - Recorrente: UNIMED DE SOROCABA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): ANDRE LUIS ULRICH PINTO 18 - Processo nº: 15889.000018/2007-15 - Recorrente: UNIMED DE LINS COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO e Interessado: FAZENDA NACIONAL TEMA 5: DEDUÇÕES/COMPENSAÇÕES EM RAZÃO DE RETENÇÕES, ANTECIPAÇÕES E RECOLHIMENTOS A MAIOR DO IMPOSTO Relator(a): LUCAS ISSA HALAH 19 - Processo nº: 10580.902809/2012-90 - Recorrente: BIGBURGER SALVADOR LANCHONETES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 20 - Processo nº: 10855.720221/2012-42 - Recorrente: INTEGRAL PARTICIPACOES S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 21 - Processo nº: 11020.903082/2014-38 - Recorrente: J M GUIMARAES EMPRESA DE VIGILANCIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): LUIZ AUGUSTO DE SOUZA GONCALVES 22 - Processo nº: 11020.903083/2014-82 - Recorrente: J M GUIMARAES EMPRESA DE VIGILANCIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 23 - Processo nº: 11020.903084/2014-27 - Recorrente: J M GUIMARAES EMPRESA DE VIGILANCIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 24 - Processo nº: 11020.903085/2014-71 - Recorrente: J M GUIMARAES EMPRESA DE VIGILANCIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 25 - Processo nº: 11020.903086/2014-16 - Recorrente: J M GUIMARAES EMPRESA DE VIGILANCIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): LUCAS ISSA HALAH 26 - Processo nº: 10730.902608/2012-21 - Recorrente: TO BRASIL CONSULTORIA EM TECNOLOGIA DA INFORMACAO LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL TEMA 6: OUTRAS RECEITAS/DESPESAS Relator(a): ITAMAR ARTUR MAGALHAES ALVES RUGA 27 - Processo nº: 10855.721610/2019-61 - Recorrente: SANTA ANDREA AGRO PECUARIA LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL TEMA 7: SUSPENSÃO ISENÇÃO/IMUNIDADE Relator(a): DANIEL RIBEIRO SILVA 28 - Processo nº: 12571.720091/2015-01 - Recorrente: CESCAGE CENTRO DE ENSINO SUPERIOR DOS CAMPOS GERAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 29 - Processo nº: 12571.720089/2015-23 - Recorrente: CESCAGE CENTRO DE ENSINO SUPERIOR DOS CAMPOS GERAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 30 - Processo nº: 12571.720318/2014-29 - Recorrente: CESCAGE CENTRO DE ENSINO SUPERIOR DOS CAMPOS GERAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL TEMA 8: PAGAMENTOS A RESIDENTES NO EXTERIOR 31 - Processo nº: 16045.000053/2010-24 - Recorrente: NEXANS BRASIL S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL TEMA 9: APURAÇÃO INCORRETA/REFLEXA Relator(a): CLAUDIO DE ANDRADE CAMERANO 32 - Processo nº: 19515.002829/2009-11 - Recorrente: GAMBRO DO BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 33 - Processo nº: 19515.002830/2009-46 - Recorrente: GAMBRO DO BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): ITAMAR ARTUR MAGALHAES ALVES RUGA 34 - Processo nº: 10783.722312/2011-22 - Recorrente: ARCELORMITTAL TUBARAO COMERCIAL S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): ANDRE SEVERO CHAVES 35 - Processo nº: 19515.000977/2008-11 - Recorrente: DIMPER COMERCIAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL DIA 13 de Abril de 2023, ÀS 09:00 HORAS TEMA 10: BENEFÍCIOS FISCAIS Relator(a): CLAUDIO DE ANDRADE CAMERANO 36 - Processo nº: 13433.000788/2008-71 - Recorrente: A FERREIRA INDUSTRIA CO M E R C I O E EXPORTACAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL TEMA 11: CONHECIMENTO Relator(a): DANIEL RIBEIRO SILVA 37 - Processo nº: 15563.720183/2012-27 - Recorrente: MULTI MERCADO MILLENIUM DE ANCHIETA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL TEMA 12: LUCRO ARBITRADO/OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Relator(a): CARLOS ANDRE SOARES NOGUEIRA 38 - Processo nº: 12448.732736/2011-31 - Recorrente: KELSON S INDUSTRIA E COMERCIO S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): DANIEL RIBEIRO SILVA 39 - Processo nº: 10215.720179/2007-38 - Recorrente: XINGU MOTOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL TEMA 13: OMISSÃO DE RECEITAS 40 - Processo nº: 11516.721467/2012-45 - Recorrente: C - PACK CREATIVE PACKAGING S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): ANDRE SEVERO CHAVES 41 - Processo nº: 13971.003292/2010-87 - Recorrente: MONTE CLARO PARTICIPACOES E SERVICOS SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): ANDRE LUIS ULRICH PINTO 42 - Processo nº: 11516.721882/2014-61 - Recorrente: MR EMPREENDIMENTOS S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL DIA 13 de Abril de 2023, ÀS 14:00 HORAS TEMA 13: OMISSÃO DE RECEITAS Relator(a): ANDRE SEVERO CHAVES 43 - Processo nº: 14041.000140/2006-18 - Recorrente: SPEED CAR AUTOMOVEIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): ANDRE LUIS ULRICH PINTO 44 - Processo nº: 15889.000366/2009-54 - Recorrente: TRANSPORTADORA RINALDO GARCIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 45 - Processo nº: 15889.000003/2011-33 - Recorrente: TRANSPORTADORA RINALDO GARCIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL TEMA 14: PER/DCOMP Relator(a): ITAMAR ARTUR MAGALHAES ALVES RUGA 46 - Processo nº: 10880.720778/2015-19 - Recorrente: U.S.J. - ACUCAR E ALCOOL S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 47 - Processo nº: 10880.957664/2017-94 - Recorrente: U.S.J. - ACUCAR E ALCOOL S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL 48 - Processo nº: 10880.957665/2017-39 - Recorrente: U.S.J. - ACUCAR E ALCOOL S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL 49 - Processo nº: 10880.972567/2011-36 - Recorrente: U.S.J. - ACUCAR E ALCOOL S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): LUCAS ISSA HALAH 50 - Processo nº: 10660.900519/2017-26 - Recorrente: UNISSUL SUPERMERCADOS S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): LUIZ AUGUSTO DE SOUZA GONCALVES 51 - Processo nº: 10880.945366/2012-47 - Recorrente: MANPOWER STAFFING LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 52 - Processo nº: 10880.989293/2009-08 - Recorrente: MANPOWER STAFFING LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 53 - Processo nº: 10880.986929/2012-57 - Recorrente: MANPOWER STAFFING LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 54 - Processo nº: 10880.971837/2009-77 - Recorrente: MANPOWER STAFFING LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 55 - Processo nº: 10880.961980/2009-51 - Recorrente: MANPOWER STAFFING LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 56 - Processo nº: 10880.961979/2009-26 - Recorrente: MANPOWER STAFFING LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 57 - Processo nº: 10880.953489/2009-56 - Recorrente: MANPOWER STAFFING LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 58 - Processo nº: 10880.953491/2009-25 - Recorrente: MANPOWER STAFFING LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 59 - Processo nº: 10880.953490/2009-81 - Recorrente: MANPOWER STAFFING LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 60 - Processo nº: 10880.927832/2010-41 - Recorrente: MANPOWER STAFFING LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL TEMA 15: SIMPLES - EXCLUSÃO Relator(a): CLAUDIO DE ANDRADE CAMERANO