DOU 29/03/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Pauta ordinária de julgamento dos recursos das sessões presenciais a serem realizadas nas datas a seguir mencionadas no Setor Comercial Sul, Quadra 01, Bloco J, Edifício Alvorada, Brasília, Distrito Federal. O B S E R V AÇÕ ES : 1) O prazo regimental para os pedidos de retirada de pauta é de até 5 (cinco) dias anteriores ao início da reunião, independentemente do dia da sessão em que o processo tenha sido agendado; 2) Solicitação de sustentação oral poderá ser encaminhada por meio de formulário eletrônico, disponibilizado na Carta de Serviços no sítio do CARF na internet, em até 2 (dois) dias úteis antes do início da reunião mensal de julgamento da turma, independentemente do dia da sessão em que o processo tenha sido agendado, observadas as orientações na Carta de Serviços no sítio do CARF; e 3) O julgamento do(s) processo(s) constante(s) na tabela abaixo, coluna "ITEM" e "PROCESSO", servirá como paradigma para o julgamento do(s) processo(s) constante do(s) item(ns) na coluna "ITENS REPETITIVOS" da tabela. O resultado do julgamento do processo em referência será aplicado ao(s) processo(s) repetitivo(s) de que trata a coluna "ITENS REPETITIVOS" da tabela abaixo, nos termos do § 2º do art. 47 do Anexo II à Portaria MF 343, de 9 de junho de 2015, que aprovou o Regimento Interno do CARF. É facultado às partes fazerem sustentação oral quando do julgamento do processo paradigma, nos termos do § 12 do art. 58 do Anexo II à Portaria acima citada. . Item Processo ITENS REPETITIVOS . 28 10380.904680/2014-72 29 . 30 10872.720232/2019-91 31 e 32 . 33 10380.913092/2012-68 34 a 38 . 39 13864.720102/2018-64 40 . 41 10380.900563/2013-59 42 . 43 12448.721797/2013-35 44 . 45 12448.923334/2012-25 46 e 47 DIA 11 de Abril de 2023, ÀS 09:00 HORAS TEMA 1 - OPERAÇÕES SOCIETÁRIAS - 1 Relator(a): JUNIA ROBERTA GOUVEIA SAMPAIO 1 - Processo nº: 16561.720236/2016-16 - Embargante: FAZENDA NACIONAL e Interessado: SPAL INDUSTRIA BRASILEIRA DE BEBIDAS S/A Relator(a): EVANDRO CORREA DIAS 2 - Processo nº: 16561.720139/2017-12 - Recorrente: BR PROPERTIES S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): JANDIR JOSE DALLE LUCCA 3 - Processo nº: 16682.720523/2019-01 - Recorrente: GERDAU ACOS LONGOS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): MARCO ROGERIO BORGES 4 - Processo nº: 16561.720118/2019-51 - Recorrentes: COMPANHIA DE GAS DE SAO PAULO COMGAS e FAZENDA NACIONAL TEMA 2 - PER/DCOMP - 1 Relator(a): EVANDRO CORREA DIAS 5 - Processo nº: 15169.000332/2014-52 - Recorrente: TRANSPORTADORA GRANDE ABC LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): JUNIA ROBERTA GOUVEIA SAMPAIO 6 - Processo nº: 10880.914014/2010-88 - Recorrente: TAM AVIACAO EXECUTIVA E TAXI AEREO S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): EVANDRO CORREA DIAS 7 - Processo nº: 10380.001262/2004-50 - Recorrente: CV COUROS E PELES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL TEMA 3 - BENEFÍCIOS FISCAIS Relator(a): JUNIA ROBERTA GOUVEIA SAMPAIO 8 - Processo nº: 10880.914013/2010-33 - Recorrente: TAM AVIACAO EXECUTIVA E TAXI AEREO S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL TEMA 4 - PREÇO DE TRANSFERÊNCIA 9 - Processo nº: 16561.720012/2016-12 - Recorrente: BRIDGESTONE DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL TEMA 5 - RESTITUIÇÃO Relator(a): LUCIANO BERNART 10 - Processo nº: 15374.904633/2008-83 - Recorrente: CHEVRON BRASIL UPSTREAM FRADE LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 11 - Processo nº: 16327.002201/2007-83 - Recorrente: BANCO ITAU HOLDING FINANCEIRA S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL DIA 11 de Abril de 2023, ÀS 14:00 HORAS TEMA 6 - OMISSÃO DE RECEITAS - 1 Relator(a): JANDIR JOSE DALLE LUCCA 12 - Processo nº: 13558.721429/2013-11 - Recorrente: DIOGO MATERIAIS DE CON S T R U C AO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 13 - Processo nº: 12898.002326/2009-40 - Recorrente: LABORATORIO DE ANALIS ES CLINICAS BARONESA - EPP e Interessado: FAZENDA NACIONAL 14 - Processo nº: 10872.720095/2018-11 - Recorrente: CABRAL GARCIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): JUNIA ROBERTA GOUVEIA SAMPAIO 15 - Processo nº: 17095.721810/2021-27 - Recorrente: RJR MINAS EXPORT EIRELI e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): EVANDRO CORREA DIAS 16 - Processo nº: 15521.000094/2009-51 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: LUCAHE AGROPECUARIA COMERCIO E SERVICOS LTDA Relator(a): PAULO MATEUS CICCONE 17 - Processo nº: 12448.727473/2012-20 - Recorrente: ATA ORGANIZACAO DE SER V I CO S PROFISSIONAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): JANDIR JOSE DALLE LUCCA 18 - Processo nº: 13433.001126/2008-19 - Recorrente: AGRO ORIENTE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL TEMA 7 - CUSTOS, DESPESAS OPERACIONAIS E ENCARGOS Relator(a): JUNIA ROBERTA GOUVEIA SAMPAIO 19 - Processo nº: 16327.720939/2019-60 - Recorrente: BANCO BRADESCO CARTOES S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 20 - Processo nº: 10283.722413/2019-91 - Recorrente: RECOFARMA INDUSTRIA DO AMAZONAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): JANDIR JOSE DALLE LUCCA 21 - Processo nº: 16682.720992/2020-55 - Recorrente: GERDAU ACOS LONGOS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): LUCIANO BERNART 22 - Processo nº: 16682.720650/2019-00 - Recorrente: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): JUNIA ROBERTA GOUVEIA SAMPAIO 23 - Processo nº: 16327.000009/2005-91 - Recorrente: ITAU UNIBANCO S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL DIA 12 de Abril de 2023, ÀS 09:00 HORAS TEMA 8 - OPERAÇÕES SOCIETÁRIAS - 2 Relator(a): JANDIR JOSE DALLE LUCCA 24 - Processo nº: 16327.721041/2019-17 - Recorrentes: BRASILVEICULOS COMPANHIA DE SEGUROS e FAZENDA NACIONAL Relator(a): EVANDRO CORREA DIAS 25 - Processo nº: 16561.720067/2016-14 - Recorrentes: FAZENDA NACIONAL e RUMO LOGISTICA OPERADORA MULTIMODAL S.A. 26 - Processo nº: 16561.720145/2016-81 - Recorrentes: FAZENDA NACIONAL e RUMO LOGISTICA OPERADORA MULTIMODAL S.A. 27 - Processo nº: 16561.720151/2015-57 - Recorrente: RUMO LOGISTICA OPERADORA MULTIMODAL S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL TEMA 9 - REPETITIVOS Relator(a): PAULO MATEUS CICCONE 28 - Processo nº: 10380.904680/2014-72 - Embargante: M DIAS BRANCO S.A. INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS e Interessado: FAZENDA NACIONAL 29 - Processo nº: 10380.904681/2014-17 - Embargante: M DIAS BRANCO S.A. INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): JANDIR JOSE DALLE LUCCA 30 - Processo nº: 10872.720232/2019-91 - Recorrente: CABRAL GARCIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): PAULO MATEUS CICCONE 31 - Processo nº: 10872.720184/2019-31 - Recorrente: CABRAL GARCIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 32 - Processo nº: 10872.720226/2019-33 - Recorrente: CABRAL GARCIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): LUCIANO BERNART 33 - Processo nº: 10380.913092/2012-68 - Recorrente: CSP - COMPANHIA SIDERURGICA DO PECEM e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): PAULO MATEUS CICCONE 34 - Processo nº: 10380.913093/2012-11 - Recorrente: CSP - COMPANHIA SIDERURGICA DO PECEM e Interessado: FAZENDA NACIONAL 35 - Processo nº: 10380.913094/2012-57 - Recorrente: CSP - COMPANHIA SIDERURGICA DO PECEM e Interessado: FAZENDA NACIONAL 36 - Processo nº: 10380.913095/2012-00 - Recorrente: CSP - COMPANHIA SIDERURGICA DO PECEM e Interessado: FAZENDA NACIONAL 37 - Processo nº: 10380.913096/2012-46 - Recorrente: CSP - COMPANHIA SIDERURGICA DO PECEM e Interessado: FAZENDA NACIONAL 38 - Processo nº: 10380.913097/2012-91 - Recorrente: CSP - COMPANHIA SIDERURGICA DO PECEM e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): LUCIANO BERNART 39 - Processo nº: 13864.720102/2018-64 - Recorrente: N. L. FINGER & CIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): PAULO MATEUS CICCONE 40 - Processo nº: 13864.720101/2018-10 - Recorrente: N. L. FINGER & CIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): ALEXANDRE IABRUDI CATUNDA 41 - Processo nº: 10380.900563/2013-59 - Recorrente: RESIBRAS INDUSTRIA DE CASTANHAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): PAULO MATEUS CICCONE 42 - Processo nº: 10380.900562/2013-12 - Recorrente: RESIBRAS INDUSTRIA DE CASTANHAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): MARCO ROGERIO BORGES 43 - Processo nº: 12448.721797/2013-35 - Recorrente: ECISA PARTICIPACOES LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): PAULO MATEUS CICCONE 44 - Processo nº: 12448.911699/2010-45 - Recorrente: ECISA PARTICIPACOES LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): MARCO ROGERIO BORGES 45 - Processo nº: 12448.923334/2012-25 - Recorrente: ECISA PARTICIPACOES LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): PAULO MATEUS CICCONE 46 - Processo nº: 12448.923333/2012-81 - Recorrente: ECISA PARTICIPACOES LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 47 - Processo nº: 12448.928093/2012-19 - Recorrente: ECISA PARTICIPACOES LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL TEMA 10 - SIMPLES Relator(a): LUCIANO BERNART 48 - Processo nº: 13864.720073/2018-31 - Recorrente: N. L. FINGER & CIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): EVANDRO CORREA DIAS 49 - Processo nº: 10730.720390/2017-01 - Recorrente: DOIS S S COMERCIO DE ROUPAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL DIA 12 de Abril de 2023, ÀS 14:00 HORAS TEMA 11 - OMISSÃO DE RECEITAS - 2 Relator(a): PAULO MATEUS CICCONE 50 - Processo nº: 10980.005817/2007-16 - Recorrentes: CELESTE TRANSPORTES LTDA e FAZENDA NACIONAL 51 - Processo nº: 10980.003640/2007-13 - Recorrente: PLUMA CONFORTO E TURISMO S A EM RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): LUCIANO BERNART 52 - Processo nº: 16561.720040/2019-74 - Recorrente: DENISE MARIA SAADE MONTENEGRO e Interessado: FAZENDA NACIONAL TEMA 12 - EXCLUSÕES INDEVIDAS DO LUCRO Relator(a): JUNIA ROBERTA GOUVEIA SAMPAIO 53 - Processo nº: 16561.720107/2018-90 - Recorrente: AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): LUCIANO BERNART 54 - Processo nº: 10320.725001/2019-10 - Recorrente: HOSPITAL SAO DOMINGOS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): MARCO ROGERIO BORGES 55 - Processo nº: 10980.725685/2017-14 - Recorrente: RECOFARMA INDUSTRIA DO AMAZONAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL