DOU 29/03/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Pauta ordinária de julgamento dos recursos das sessões presenciais a serem realizadas nas datas a seguir mencionadas no Setor Comercial Sul, Quadra 01, Bloco J, Sobreloja, Edifício Alvorada, Brasília, Distrito Federal. O B S E R V AÇÕ ES : 1) O prazo regimental para os pedidos de retirada de pauta é de até 5 (cinco) dias anteriores ao início da reunião, independentemente do dia da sessão em que o processo tenha sido agendado; 2) Solicitação de sustentação oral poderá ser encaminhada por meio de formulário eletrônico, disponibilizado na Carta de Serviços no sítio do CARF na internet, em até 2 (dois) dias úteis antes do início da reunião mensal de julgamento da turma, independentemente do dia da sessão em que o processo tenha sido agendado, observadas as orientações na Carta de Serviços no sítio do CARF; e 3) O julgamento do(s) processo(s) constante(s) na tabela abaixo, coluna "ITEM" e "PROCESSO", servirá como paradigma para o julgamento do(s) processo(s) constante do(s) item(ns) na coluna "ITENS REPETITIVOS" da tabela. O resultado do julgamento do processo em referência será aplicado ao(s) processo(s) repetitivo(s) de que trata a coluna "ITENS REPETITIVOS" da tabela abaixo, nos termos do § 2º do art. 47 do Anexo II à Portaria MF 343, de 9 de junho de 2015, que aprovou o Regimento Interno do CARF. É facultado às partes fazerem sustentação oral quando do julgamento do processo paradigma, nos termos do § 12 do art. 58 do Anexo II à Portaria acima citada. . Item Processo ITENS REPETITIVOS . 17 10120.900171/2012-70 18 a 22 . 37 10314.721711/2017-98 38 e 39 . 61 13819.903644/2017-35 62 a 65 . 116 11080.914775/2011-07 117 a 131 . 163 13433.720226/2017-39 164 a 213 DIA 11 de Abril de 2023, ÀS 09:00 HORAS Relator(a): LIZIANE ANGELOTTI MEIRA 1 - Processo nº: 16682.720836/2014-46 - Recorrente: PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2 - Processo nº: 16682.722898/2016-54 - Recorrentes: PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS e FAZENDA NACIONAL Relator(a): ERIKA COSTA CAMARGOS AUTRAN 3 - Processo nº: 16024.720004/2017-26 - Recorrente: METSO OUTOTEC BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4 - Processo nº: 10855.724086/2013-95 - Recorrente: METSO OUTOTEC BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): VALCIR GASSEN 5 - Processo nº: 10980.722279/2010-23 - Recorrente: RUMO MALHA SUL S.A e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): ROSALDO TREVISAN 6 - Processo nº: 10980.011034/2005-18 - Recorrente: PLM PLASTICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): LIZIANE ANGELOTTI MEIRA 7 - Processo nº: 16682.721173/2013-04 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: VALE S.A. Relator(a): VALCIR GASSEN 8 - Processo nº: 16682.721268/2017-43 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: VALE S.A. 9 - Processo nº: 11065.722962/2017-31 - Recorrente: VALE S.A. e Interessado: FAZENDA N AC I O N A L Relator(a): VANESSA MARINI CECCONELLO 10 - Processo nº: 16682.904225/2011-14 - Recorrente: VALE S.A. e Interessado: FAZENDA N AC I O N A L 11 - Processo nº: 15586.721142/2012-90 - Embargante: BRASCOBRA CENTER LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): ERIKA COSTA CAMARGOS AUTRAN 12 - Processo nº: 13951.001096/2008-91 - Recorrente: COMERCIO DE CALCADOS P AG U E MENOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 13 - Processo nº: 10120.729029/2014-78 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: PAIVA PRODUTOS AGROPECUARIOS LTDA Relator(a): VALCIR GASSEN 14 - Processo nº: 13706.003124/2004-83 - Recorrente: RJT TENNIS COMERCIAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): TATIANA MIDORI MIGIYAMA 15 - Processo nº: 13005.721723/2013-71 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: SILVIA STEINHAUS TORREL & CIA LTDA Relator(a): ROSALDO TREVISAN 16 - Processo nº: 10120.721276/2014-26 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: REAL DISTRIBUIDORA E LOGISTICA LTDA 17 - Processo nº: 10120.900171/2012-70 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: REAL DISTRIBUIDORA E LOGISTICA LTDA Relator(a): LIZIANE ANGELOTTI MEIRA 18 - Processo nº: 10120.900168/2012-56 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: REAL DISTRIBUIDORA E LOGISTICA LTDA 19 - Processo nº: 10120.900169/2012-09 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: REAL DISTRIBUIDORA E LOGISTICA LTDA 20 - Processo nº: 10120.900170/2012-25 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: REAL DISTRIBUIDORA E LOGISTICA LTDA 21 - Processo nº: 10120.900172/2012-14 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: REAL DISTRIBUIDORA E LOGISTICA LTDA 22 - Processo nº: 10120.900173/2012-69 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: REAL DISTRIBUIDORA E LOGISTICA LTDA DIA 11 de Abril de 2023, ÀS 14:00 HORAS Relator(a): TATIANA MIDORI MIGIYAMA 23 - Processo nº: 10140.721096/2018-30 - Recorrentes: FAZENDA NACIONAL e SPAL INDUSTRIA BRASILEIRA DE BEBIDAS S/A 24 - Processo nº: 19311.720185/2015-81 - Recorrente: SPAL INDUSTRIA BRASILEIRA DE BEBIDAS S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 25 - Processo nº: 10830.728064/2016-25 - Recorrente: SPAL INDUSTRIA BRASILEIRA DE BEBIDAS S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): ERIKA COSTA CAMARGOS AUTRAN 26 - Processo nº: 11624.720045/2017-30 - Recorrente: SPAL INDUSTRIA BRASILEIRA DE BEBIDAS S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): VALCIR GASSEN 27 - Processo nº: 10830.903350/2013-33 - Recorrente: AMBEV BRASIL BEBIDAS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 28 - Processo nº: 10830.903351/2013-88 - Recorrente: AMBEV BRASIL BEBIDAS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 29 - Processo nº: 10830.903349/2013-17 - Recorrente: AMBEV BRASIL BEBIDAS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 30 - Processo nº: 10480.721667/2015-32 - Recorrente: AMBEV S.A. e Interessado: FAZENDA N AC I O N A L 31 - Processo nº: 19311.720022/2015-07 - Recorrente: AMBEV S.A. e Interessado: FAZENDA N AC I O N A L 32 - Processo nº: 10830.727777/2014-18 - Recorrente: AMBEV S.A. e Interessado: FAZENDA N AC I O N A L 33 - Processo nº: 10872.720123/2015-40 - Recorrentes: FAZENDA NACIONAL e AMBEV S.A . 34 - Processo nº: 16095.720121/2014-11 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: AMBEV S.A. Relator(a): TATIANA MIDORI MIGIYAMA 35 - Processo nº: 11080.723086/2017-72 - Recorrentes: FAZENDA NACIONAL e AMBEV S.A . 36 - Processo nº: 13864.720170/2015-81 - Recorrente: AMBEV S.A. e Interessado: FAZENDA N AC I O N A L Relator(a): VANESSA MARINI CECCONELLO 37 - Processo nº: 10314.721711/2017-98 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: AMBEV S.A. Relator(a): LIZIANE ANGELOTTI MEIRA 38 - Processo nº: 10314.722345/2017-94 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: AMBEV S.A. 39 - Processo nº: 10314.722800/2016-71 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: AMBEV S.A. Relator(a): ERIKA COSTA CAMARGOS AUTRAN 40 - Processo nº: 16539.720012/2014-20 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: RIO DE JANEIRO REFRESCOS LTDA 41 - Processo nº: 15956.720178/2015-43 - Embargante: RIO DE JANEIRO REFRESCOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 42 - Processo nº: 15956.720256/2014-29 - Recorrentes: RIO DE JANEIRO REFRESCOS LTDA e FAZENDA NACIONAL 43 - Processo nº: 13804.001668/00-34 - Recorrente: LOUIS DREYFUS COMPANY BRASIL S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 44 - Processo nº: 10880.941649/2012-10 - Recorrentes: FAZENDA NACIONAL e LOUIS DREYFUS COMPANY BRASIL S.A. Relator(a): TATIANA MIDORI MIGIYAMA 45 - Processo nº: 16349.000357/2010-77 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: LOUIS DREYFUS COMPANY SUCOS S.A 46 - Processo nº: 10280.723721/2013-79 - Recorrentes: COMPAR COMPANHIA PARAENSE DE REFRIGERANTES e FAZENDA NACIONAL 47 - Processo nº: 10380.730601/2016-42 - Recorrente: NORSA REFRIGERANTES S.A e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): VANESSA MARINI CECCONELLO 48 - Processo nº: 14090.720754/2017-89 - Recorrente: NORSA REFRIGERANTES S.A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 49 - Processo nº: 10932.000408/2010-02 - Recorrente: RAGI REFRIGERANTES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): VALCIR GASSEN 50 - Processo nº: 14041.720096/2017-19 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: BRASAL REFRIGERANTES S/A 51 - Processo nº: 10166.721520/2014-24 - Recorrentes: BRASAL REFRIGERANTES S/A e FAZENDA NACIONAL Relator(a): ERIKA COSTA CAMARGOS AUTRAN