DOU 29/03/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Relator(a): TATIANA MIDORI MIGIYAMA 54 - Processo nº: 10880.957991/2012-31 - Recorrente: REFRESCOS BANDEIRANT ES INDUSTRIA E COMERCIO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 55 - Processo nº: 10880.957990/2012-97 - Recorrente: REFRESCOS BANDEIRANT ES INDUSTRIA E COMERCIO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 56 - Processo nº: 10855.721183/2015-98 - Recorrentes: SOROCABA REFRESCOS S.A. e FAZENDA NACIONAL 57 - Processo nº: 10283.720784/2016-96 - Recorrente: RECOFARMA INDUSTRIA DO AMAZONAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL DIA 12 de Abril de 2023, ÀS 09:00 HORAS Relator(a): VALCIR GASSEN 58 - Processo nº: 13116.722752/2012-11 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: CAOA MONTADORA DE VEICULOS LTDA 59 - Processo nº: 13116.722282/2016-10 - Recorrente: CAOA MONTADORA DE VEIC U LO S LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 60 - Processo nº: 13116.722236/2014-59 - Recorrente: CAOA MONTADORA DE VEIC U LO S LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 61 - Processo nº: 13819.903644/2017-35 - Recorrente: FORD MOTOR COMPANY BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): LIZIANE ANGELOTTI MEIRA 62 - Processo nº: 13819.903643/2017-91 - Recorrente: FORD MOTOR COMPANY BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 63 - Processo nº: 13819.903645/2017-80 - Recorrente: FORD MOTOR COMPANY BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 64 - Processo nº: 13819.903646/2017-24 - Recorrente: FORD MOTOR COMPANY BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 65 - Processo nº: 13819.903647/2017-79 - Recorrente: FORD MOTOR COMPANY BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): TATIANA MIDORI MIGIYAMA 66 - Processo nº: 10860.720942/2013-64 - Recorrente: VOLKSWAGEN DO BRASIL INDUSTRIA DE VEICULOS AUTOMOTORES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): VANESSA MARINI CECCONELLO 67 - Processo nº: 16561.720142/2014-85 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: FLEXTRONICS INTERNATIONAL TECNOLOGIA LTDA Redator(a) AD HOC: VINICIUS GUIMARAES 68 - Processo nº: 10314.721061/2015-19 - Recorrentes: CROCS BRASIL COMERCIO DE CALCADOS LTDA. e FAZENDA NACIONAL Relator(a): ROSALDO TREVISAN 69 - Processo nº: 10314.720711/2011-85 - Recorrentes: ICBA INDUSTRIA E COMERCIO DE BANCOS AUTOMOTIVOS LTDA. e FAZENDA NACIONAL Relator(a): VALCIR GASSEN 70 - Processo nº: 11065.721693/2015-24 - Embargante: NORTENE PLASTICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): TATIANA MIDORI MIGIYAMA 71 - Processo nº: 11128.004995/2006-61 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: MABE BRASIL ELETRODOMESTICOS S/A EM RECUPERACAO JUDICIAL Relator(a): VANESSA MARINI CECCONELLO 72 - Processo nº: 11128.007068/2007-84 - Recorrente: ECOPORTO SANTOS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 73 - Processo nº: 11128.007171/2007-24 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: BAYER S.A Relator(a): ERIKA COSTA CAMARGOS AUTRAN 74 - Processo nº: 19515.720556/2016-10 - Recorrente: L.A.F. DO BRASIL INDUSTRIA DE CABOS E FIOS GRANULADOS EIRELI e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): ROSALDO TREVISAN 75 - Processo nº: 10830.913561/2009-06 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: CPFL CENTRAIS ELETRICAS S. A. 76 - Processo nº: 10830.913562/2009-42 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: CPFL CENTRAIS ELETRICAS S. A. 77 - Processo nº: 10830.913563/2009-97 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: CPFL CENTRAIS ELETRICAS S. A. 78 - Processo nº: 10830.913564/2009-31 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: CPFL CENTRAIS ELETRICAS S. A. 79 - Processo nº: 10830.913565/2009-86 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: CPFL CENTRAIS ELETRICAS S. A. 80 - Processo nº: 10830.913566/2009-21 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: CPFL CENTRAIS ELETRICAS S. A. 81 - Processo nº: 10830.914043/2009-00 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: CPFL CENTRAIS ELETRICAS S. A. DIA 12 de Abril de 2023, ÀS 14:00 HORAS Relator(a): VANESSA MARINI CECCONELLO 82 - Processo nº: 16327.720214/2017-18 - Recorrente: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 83 - Processo nº: 15504.720347/2017-25 - Recorrentes: BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA e FAZENDA NACIONAL 84 - Processo nº: 15504.720658/2018-75 - Recorrente: BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 85 - Processo nº: 16327.001774/2006-17 - Recorrente: ITAU UNIBANCO S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): VALCIR GASSEN 86 - Processo nº: 16327.720004/2018-01 - Recorrentes: FAZENDA NACIONAL e BA N CO ITAUCARD S.A. 87 - Processo nº: 10166.904084/2017-70 - Recorrentes: FAZENDA NACIONAL e BANCO DO BRASIL SA Relator(a): ERIKA COSTA CAMARGOS AUTRAN 88 - Processo nº: 10980.904105/2014-19 - Recorrente: KIRTON BANK S.A. - BANCO MULTIPLO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 89 - Processo nº: 16327.000557/2009-44 - Recorrente: BRADESCO LEASING S.A. - ARRENDAMENTO MERCANTIL e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): TATIANA MIDORI MIGIYAMA 90 - Processo nº: 11080.721473/2016-93 - Recorrente: APLUB CAPITALIZACAO S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): VANESSA MARINI CECCONELLO 91 - Processo nº: 11516.721501/2014-43 - Recorrentes: BRF S.A. e FAZENDA NACIONAL 92 - Processo nº: 11516.721887/2011-41 - Recorrente: BRF S.A. e Interessado: FAZENDA N AC I O N A L 93 - Processo nº: 10983.911361/2011-81 - Recorrente: BRF S.A. e Interessado: FAZENDA N AC I O N A L 94 - Processo nº: 10983.911357/2011-13 - Recorrente: BRF S.A. e Interessado: FAZENDA N AC I O N A L 95 - Processo nº: 11516.720832/2016-28 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: BRF S.A. 96 - Processo nº: 11516.722955/2012-70 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: BRF S.A. 97 - Processo nº: 11516.722279/2016-68 - Embargante: CONSELHEIRO e Interessado: BRF S.A. e FAZENDA NACIONAL Relator(a): TATIANA MIDORI MIGIYAMA 98 - Processo nº: 11516.724153/2013-85 - Recorrentes: FAZENDA NACIONAL e BRF S.A. 99 - Processo nº: 11516.722941/2013-37 - Recorrentes: FAZENDA NACIONAL e BRF S.A. Relator(a): ERIKA COSTA CAMARGOS AUTRAN 100 - Processo nº: 10983.911360/2011-37 - Embargante: BRF S.A. e Interessado: FAZENDA N AC I O N A L Relator(a): VINICIUS GUIMARAES 101 - Processo nº: 10469.720336/2010-29 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: CAMANOR PRODUTOS MARINHOS S.A. 102 - Processo nº: 10469.720339/2010-62 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: CAMANOR PRODUTOS MARINHOS S.A. 103 - Processo nº: 10469.720340/2010-97 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: CAMANOR PRODUTOS MARINHOS S.A. 104 - Processo nº: 10469.720342/2010-86 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: CAMANOR PRODUTOS MARINHOS S.A. Relator(a): LIZIANE ANGELOTTI MEIRA 105 - Processo nº: 10665.000226/2005-63 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: FERDIL INTERMEDIACAO DE NEGOCIOS E CONSULTORIA EIRELI 106 - Processo nº: 10665.720322/2008-74 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: FERDIL INTERMEDIACAO DE NEGOCIOS E CONSULTORIA EIRELI 107 - Processo nº: 10665.000380/2005-35 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: FERDIL INTERMEDIACAO DE NEGOCIOS E CONSULTORIA EIRELI 108 - Processo nº: 10665.720329/2008-96 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: FERDIL INTERMEDIACAO DE NEGOCIOS E CONSULTORIA EIRELI 109 - Processo nº: 10665.720321/2008-20 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: FERDIL INTERMEDIACAO DE NEGOCIOS E CONSULTORIA EIRELI Relator(a): ERIKA COSTA CAMARGOS AUTRAN 110 - Processo nº: 10830.721062/2009-86 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: GICS INDUSTRIA, COMERCIO E SERVICOS S.A. 111 - Processo nº: 13433.721258/2011-66 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: TIMBAUBA S.A. Relator(a): VANESSA MARINI CECCONELLO 112 - Processo nº: 13433.721259/2011-19 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: TIMBAUBA S.A. Relator(a): ERIKA COSTA CAMARGOS AUTRAN 113 - Processo nº: 10640.903812/2013-50 - Recorrente: BOZEL BRASIL S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 114 - Processo nº: 10640.721284/2016-65 - Recorrente: BOZEL BRASIL S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): VALCIR GASSEN 115 - Processo nº: 13312.720064/2011-10 - Recorrente: AQUACULTURA FORTALEZ A AQUAFORT S.A e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): ROSALDO TREVISAN 116 - Processo nº: 11080.914775/2011-07 - Recorrentes: FAZENDA NACIONAL e S LC ALIMENTOS LTDA Relator(a): LIZIANE ANGELOTTI MEIRA 117 - Processo nº: 11080.914776/2011-43 - Recorrentes: FAZENDA NACIONAL e S LC ALIMENTOS LTDA 118 - Processo nº: 11080.914777/2011-98 - Recorrentes: FAZENDA NACIONAL e S LC ALIMENTOS LTDA 119 - Processo nº: 11080.914778/2011-32 - Recorrentes: FAZENDA NACIONAL e S LC ALIMENTOS LTDA 120 - Processo nº: 11080.914779/2011-87 - Recorrentes: FAZENDA NACIONAL e S LC ALIMENTOS LTDA 121 - Processo nº: 11080.914780/2011-10 - Recorrentes: FAZENDA NACIONAL e S LC ALIMENTOS LTDA 122 - Processo nº: 11080.914781/2011-56 - Recorrentes: FAZENDA NACIONAL e S LC ALIMENTOS LTDA 123 - Processo nº: 11080.914782/2011-09 - Recorrentes: FAZENDA NACIONAL e S LC ALIMENTOS LTDA 124 - Processo nº: 11080.914783/2011-45 - Recorrentes: FAZENDA NACIONAL e S LC ALIMENTOS LTDA 125 - Processo nº: 11080.914784/2011-90 - Recorrentes: FAZENDA NACIONAL e S LC ALIMENTOS LTDA 126 - Processo nº: 11080.914785/2011-34 - Recorrentes: FAZENDA NACIONAL e S LC ALIMENTOS LTDA 127 - Processo nº: 11080.914786/2011-89 - Recorrentes: FAZENDA NACIONAL e S LC ALIMENTOS LTDA 128 - Processo nº: 11080.914787/2011-23 - Recorrentes: FAZENDA NACIONAL e S LC ALIMENTOS LTDA 129 - Processo nº: 11080.914788/2011-78 - Recorrentes: FAZENDA NACIONAL e S LC ALIMENTOS LTDA 130 - Processo nº: 11080.914789/2011-12 - Recorrentes: FAZENDA NACIONAL e S LC ALIMENTOS LTDA 131 - Processo nº: 11080.914790/2011-47 - Recorrentes: FAZENDA NACIONAL e S LC ALIMENTOS LTDA DIA 13 de Abril de 2023, ÀS 09:00 HORAS Relator(a): ERIKA COSTA CAMARGOS AUTRAN 132 - Processo nº: 10950.903301/2008-77 - Recorrente: DALILA INDUSTRIA E COMERCIO DE CALCADOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 133 - Processo nº: 13771.000885/2002-38 - Recorrente: CHOCOLATES GAROTO LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): LIZIANE ANGELOTTI MEIRA 134 - Processo nº: 13811.005103/2008-29 - Recorrente: DOW BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS QUIMICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 135 - Processo nº: 13804.002270/2008-15 - Recorrente: DOW BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS QUIMICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 136 - Processo nº: 13811.005279/2008-81 - Recorrente: DOW BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS QUIMICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 137 - Processo nº: 13804.002246/2008-78 - Recorrente: DOW BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS QUIMICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): VALCIR GASSEN 138 - Processo nº: 10166.900808/2008-15 - Recorrente: AUTOTRAC COMERCIO E TELECOMUNICACOES S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 139 - Processo nº: 19647.012380/2005-71 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: STAR-LAB DO BRASIL LTDA Relator(a): TATIANA MIDORI MIGIYAMA 140 - Processo nº: 19515.721261/2017-41 - Recorrente: INEQ - INSTITUTO NACIONAL DE EDUCACAO E QUALIFICACAO PROFISSIONAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 141 - Processo nº: 19515.721262/2017-96 - Recorrente: INEQ - INSTITUTO NACIONAL DE EDUCACAO E QUALIFICACAO PROFISSIONAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 142 - Processo nº: 13840.001193/2002-46 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: PAREXGROUP INDUSTRIA E COMERCIO DE ARGAMASSAS LTDA 143 - Processo nº: 10909.722280/2015-25 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: RENATO FORNAZARI 144 - Processo nº: 13560.000021/2001-11 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: SUPERMERCADOS CARDOSO LTDA Relator(a): VANESSA MARINI CECCONELLO 145 - Processo nº: 10865.902025/2013-56 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: ABENGOA BIOENERGIA AGROINDUSTRIA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL Relator(a): ERIKA COSTA CAMARGOS AUTRAN 146 - Processo nº: 10880.009563/2002-29 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: IFER ESTAMPARIA E FERRAMENTARIA LTDA Relator(a): ROSALDO TREVISAN 147 - Processo nº: 13558.721954/2011-66 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: DELFI CACAU BRASIL LTDA. 148 - Processo nº: 13502.000433/2005-79 - Recorrente: CIBRAFERTIL COMPANHIA BRASILEIRA DE FERTILIZANTES e Interessado: FAZENDA NACIONAL