DOU 29/03/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05152023032900059 59 Nº 61, quarta-feira, 29 de março de 2023 ISSN 1677-7042 Seção 1 Ministério de Minas e Energia AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA DESPACHO Nº 851, DE 28 DE MARÇO DE 2023 A DIRETORA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso de suas atribuições regimentais, com fulcro no parágrafo 1º, do artigo 14, da Resolução Normativa da ANEEL nº 273, de 10 de julho de 2007, e no que consta dos Processos nº 48500.001295/2017-83, 48500.001294/2017-39, 48500.001293/2017-94, decide arquivar o requerimento de autorização para as empresas Central Fotovoltaica Alvorada 1 Ltda., Central Fotovoltaica Alvorada 2 Ltda. e Central Fotovoltaica Alvorada 3 Ltda. implantarem e explorarem, sob o regime de Produção Independente de Energia Elétrica - PIE, respectivamente, as Centrais Geradoras Fotovoltaicas - UFVs Alvorada 1 a 3, localizadas no município de Bom Jesus da Lapa, estado da Bahia., por ter sido exaurida sua finalidade. AGNES MARIA DE ARAGÃO DA COSTA R E T I F I C AÇ ÃO No Anexo 1 da Portaria nº 6.804, de 30 de janeiro de 2023, constante no Processo n° 48500.005250/2016-05, publicada no DOU nº 23 de 1º de fevereiro de 2023, Seção 1, página 51, onde se lê: "2.1 - Índice de cumprimento da Agenda Regulatória Prioritária, leia-se: "2.1 - Índice de cumprimento das entregas previstas na Agenda Regulatória". SUPERINTENDÊNCIA DE CONCESSÕES E AUTORIZAÇÕES DE G E R AÇ ÃO DESPACHO Nº 760, DE 27 DE MARÇO DE 2023 Processo nº 48500.003691/2019-15. Interessado: Jaíba SE1 Energias Renováveis S.A., CNPJ/MF nº 34.705.208/0001-28. Decisão: alterar as características técnicas e o sistema de transmissão de interesse restrito da UFV Jaíba SE 1, cadastrada no CEG sob o nº UFV.RS.MG.043162-1.01. A íntegra deste Despacho e seus Anexos constam dos autos e estarão disponíveis em https://biblioteca.aneel.gov.br/. CARLOS EDUARDO CABRAL CARVALHO Superintendente DESPACHO Nº 809, DE 27 DE MARÇO DE 2023 Processos nos: listados no Anexo I. Interessado: Sereno Solar Energia Ltda, inscrita no CNPJ sob o nº 47.245.795/0001-61. Decisão: Registrar o Recebimento do Requerimento de Outorga - DRO das Centrais Geradoras Fotovoltaicas - UFVs relacionadas no Anexo I deste Despacho, localizadas no Município de Mossoró, no Estado do Rio Grande do Norte. A íntegra deste Despacho e seu Anexo consta dos autos e estará disponível em http://biblioteca.aneel.gov.br/. CARLOS EDUARDO CABRAL CARVALHO Superintendente DESPACHO Nº 849, DE 28 DE MARÇO DE 2023 Processo nº: 48500.000272/2023-08. Interessada: PNA Construções e Incorporações Ltda. Decisão: (i) conferir o DRI-PCH referente à PCH José Boiteux, com 12.390 kW de potência instalada, cadastrada sob o CEG PCH.PH.SC.061646-0.01, localizada no rio Itajaí do Norte ou Hercílio, no estado de Santa Catarina; e (ii) esse DRI-PCH não poderá ser conferido a outros interessados. A íntegra deste Despacho consta dos autos e estará disponível em biblioteca.aneel.gov.br. CARLOS EDUARDO CABRAL CARVALHO Superintendente R E T I F I C AÇ ÃO No Despacho nº 674, de 10 de março de 2023, publicado no D.O.U. nº 49, de 13 de março de 2023, Seção 1, página 61, onde se lê: "(...) localizada no município de Várzea da Palma, no estado de Minas Gerais", leia-se: "(...) localizada no Município de Várzea da Palma, no Estado de Minas Gerais, Código Único de Empreendimento de Geração - CEG nº UFV.RS.MG.071990-0-01, com potência instalada de 600.000 kW.". A íntegra desse Despacho consta dos autos e estará disponível em biblioteca.aneel.gov.br. R E T I F I C AÇ ÃO No Despacho nº 672, de 10 de março de 2023, publicado no D.O.U. nº 49, de 13 de março de 2023, Seção 1, página 61, onde se lê: "(...) localizada no município de Muquém do São Francisco, no estado da Bahia.", leia-se: "(...) localizada no Município de Muquém do São Francisco, no Estado da Bahia, Código Único de Empreendimento de Geração - CEG nº UFV.RS.BA.071941-2.01, com potência instalada de 300.000 kW.". A íntegra desse Despacho consta dos autos e estará disponível em biblioteca.aneel.gov.br. SUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO DOS SERVIÇOS DE GERAÇÃO DESPACHOS DE 28 DE MARÇO DE 2023 Decisão: Liberar as unidades geradoras para início de operação a partir de 29 de março de 2023. Nº 852 Processo nº: 48500.003441/2020-19. Interessados: Serra Negra Energia S.A. Modalidade: Operação em teste. Usina: CGH Serra Negra. Unidades Geradoras: UG1 a UG3, de 1.000,00 kW cada. Localização: Município de Santa Bárbara do Monte Verde, no estado de Minas Gerais. Nº 853 Processo nº: 48500.000191/2015-90. Interessados: Eólica Ouro Branco 2 S.A. Modalidade: Operação comercial. Usina: EOL Ouro Branco 2. Unidades Geradoras: UG1, de 4.500,00 kW. Localização: Município de Poção, no estado de Pernambuco. Nº 854 Processo nº: 48500.000653/2020-36. Interessados: Oitis 4 Energia Renovável S.A. Modalidade: Operação comercial. Usina: EOL Oitis 4. Unidades Geradoras: UG1, UG2 e UG5, de 5.500,00 kW cada. Localização: Município de Dom Inocêncio, no estado do Piauí. As íntegras destes Despachos constam dos autos e estarão disponíveis em https://biblioteca.aneel.gov.br. RODRIGO CESAR NEVES MENDONÇA Superintendente Substituto SUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO ECONÔMICA E FINANCEIRA DESPACHO Nº 767, DE 21 DE MARÇO DE 2023 A SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO ECONÔMICA E FINANCEIRA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso das atribuições que lhe foram delegadas por meio da Portaria nº 4.659, de 18 de julho de 2017, considerando o disposto na Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, na Resolução Normativa nº 948, de 16 de novembro de 2021, e o que consta do Processo nº 48500.001056/2021-18, decide: anuir previamente à celebração do 2º Termo Aditivo ao contrato de compra e venda de materiais e equipamentos sobressalentes a ser firmado entre as empresas Equatorial Maranhão Distribuidora de Energia S.A., CNPJ nº 06.272.793/0001-84, Equatorial Pará Distribuidora de Energia S.A., CNPJ nº 04.895.728/0001-80, Equatorial Piauí Distribuidora de Energia S.A., CNPJ nº 06.840.748/0001-89, Equatorial Alagoas Distribuidora de Energia S.A., CNPJ nº 12.272.084/0001-00, Companhia de Eletricidade do Amapá - CEA, CNPJ nº 05.965.546/0001-09, Companhia Estadual de Distribuição de Energia Elétrica - CEEE-D, CNPJ nº 08.467.115/0001-00, e Equatorial Goiás Distribuidora de Energia S.A., CNPJ nº 01.543.032/0001-04, conforme proposta apresentada. CAMILA FIGUEIREDO BOMFIM LOPES DESPACHO Nº 775, DE 22 DE MARÇO DE 2023 A SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO ECONÔMICA E FINANCEIRA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso das atribuições que lhe foram delegadas por meio da Portaria nº 4.659, de 18 de julho de 2017, considerando o disposto na Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, na Resolução Normativa Aneel nº 948, de 16 de novembro de 2021, e o que consta do Processo nº 48500.001276/2023-03, decide: anuir previamente ao pedido da Amazonas Energia S.A., CNPJ nº 02.341.467/0001-20, para celebrar o Contrato de Fornecimento de Disponibilidade de Potência e Geração de Energia Elétrica com a Oliveira Energia S.A., CNPJ nº 04.210.423/0001-97, conforme proposta apresentada. CAMILA FIGUEIREDO BOMFIM LOPES DESPACHO Nº 776, DE 22 DE MARÇO DE 2023 A SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO ECONÔMICA E FINANCEIRA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso das atribuições que lhe foram delegadas por meio da Portaria nº 4.659, de 18 de julho de 2017, considerando o disposto na Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, na Resolução Normativa ANEEL nº 948, de 16 de novembro de 2021, e o que consta do Processo nº 48500.001142/2023-84, decide anuir previamente ao pedido da Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S.A., CNPJ nº 61.695.227/0001-93, para desvinculação de bens materiais, conforme proposta apresentada. CAMILA FIGUEIREDO BOMFIM LOPES DESPACHO Nº 807, DE 27 DE MARÇO DE 2023 A SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO ECONÔMICA E FINANCEIRA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso das atribuições que lhe foram delegadas por meio da Portaria nº 4.659, de 18 de julho de 2017, considerando o disposto na Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, na Resolução Normativa nº 948, de 16 de novembro de 2021 e o que consta do Processo nº 48500.008791/2022-25, decide: anuir previamente à celebração do Instrumento Contratual de Prestação de Serviços entre a PCH Dores de Guanhães S.A., CNPJ nº 18.471.058/0001-89, PCH Fortuna II S.A., CNPJ nº 18.471.053/0001- 56, PCH Senhora do Porto S.A., CNPJ nº 18.471.070/0001-93, e PCH Jacaré S.A., CNPJ nº 18.471.064/0001-36, Contratantes, e a Cemig Geração e Transmissão S.A., CNPJ nº 06.981.176/0001-58, Contratada, conforme proposta apresentada. CAMILA FIGUEIREDO BOMFIM LOPES DESPACHO Nº 832, DE 27 DE MARÇO DE 2023 A SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO ECONÔMICA E FINANCEIRA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso das atribuições que lhe foram delegadas por meio das Portarias nº 4.659, de 18 de julho de 2017, considerando o disposto na Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, na Resolução Normativa nº 846, de 11 de junho de 2019, na Resolução Normativa Aneel nº 948, de 16 de novembro de 2021, e o constante nos Processos nº 48500.007583/2022-17 e 48500.000983/2023-74, decide não anuir ao pedido de Transferência de Créditos Tributários da Amazonas Energia S.A. - CNPJ nº 02.341.467/0001-20, com sua Parte Relacionada, a Oliveira Energia S.A. - CNPJ nº 04.210.423/0001-97, pela razões apresentadas na Nota Técnica nº 52/2023-SFF/ANEEL, de 27 de março de 2023. CAMILA FIGUEIREDO BOMFIM LOPES DESPACHO Nº 833, DE 27 DE MARÇO DE 2023 A SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO ECONÔMICA E FINANCEIRA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso das atribuições que lhe foram delegadas por meio da Portaria n° 4.659, de 18 de julho de 2017, considerando o disposto na Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, na Resolução Normativa Aneel nº 948, de 16 de novembro de 2021, e o que consta do Processo nº 48500.005123/2022-46, decide: anuir previamente ao Contrato de Prestação de Serviços para a fabricação e fornecimento de equipamentos de redes inteligentes (Kit Concentrador) a ser firmado entre a Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S.A., CNPJ nº 61.695.227/0001-93, e a Gridspertise Latam S.A., CNPJ nº 30.156.611/0001-94, conforme minuta apresentada. CAMILA FIGUEIREDO BOMFIM LOPES SUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO TARIFÁRIA DESPACHO Nº 812, DE 28 DE MARÇO DE 2023 Processo nº. 48500.008091/2022-31 (VOLUME 1). Interessados: Cooperativas permissionárias de distribuição de energia elétrica. Decisão: fixar os valores das subvenções para Cooperativas, Permissionárias e Concessionária, com baixa densidade de carga supridas pela Enel Distribuição Rio - ENEL Rio. A íntegra deste Despacho e seu anexo constam dos autos e estarão disponíveis no endereço eletrônico http://biblioteca.aneel.gov.br/. DAVI ANTUNES LIMA Superintendente