DOU 29/03/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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A MINISTRA DE ESTADO DAS MULHERES, no uso das atribuições que lhe confere o art.87, parágrafo único, inciso I, da Constituição, e, tendo em vista o disposto no art.13 do Decreto nº10.829, de 5 de outubro de 2021, e o que consta do Processo nº 21260.200828/2023-57 resolve: Art. 1º Fica vinculado diretamente a Ministra de Estado das Mulheres o Conselho Nacional dos Direitos das Mulheres, constante do Anexo II do Decreto nº 11.351, de 1º de janeiro de 2023. Art. 2º Fica alterada a denominação do cargo Secretário-Executivo, CCE 1.13, do Conselho Nacional de Direitos das Mulheres para Coordenador-Geral, CCE 1.13, do Conselho Nacional dos Direitos das Mulheres, constante do Anexo II do Decreto nº 11.351, de 1º de janeiro de 2023. Art. 3ºA alteração de que trata esta Portaria, será refletida no Regimento Interno e nas futuras alterações do decreto de aprovação de estrutura regimental do Ministério. Art. 4ºEsta Portaria entra em vigor 7(sete) dias úteis após a data de sua publicação APARECIDA GONÇALVES ANEXO I Estrutura Atual . U N I DA D E CARGO/FUNÇÃO Nº D E N O M I N AÇ ÃO C A R G O / F U N Ç ÃO C C E / FC E . 1 Assessor Especial CCE 2.15 . 6 Assessor CCE 2.13 . . GABINETE 1 Chefe de Gabinete CCE 1.15 . Coordenação-Geral 1 Coordenador-Geral CCE 1.13 . 1 Assessor CCE 2.13 . 1 Assessor Técnico CCE 2.10 . 2 Assistente FCE 2.07 . . ASSESSORIA DE PARTICIPAÇÃO SOCIAL E D I V E R S I DA D E 1 Chefe de Assessoria CCE 1.14 . . ASSESSORIA INTERNACIONAL 1 Chefe de Assessoria CCE 1.13 . 1 Assessor Técnico CCE 2.10 . ASSESSORIA ESPECIAL DE ASSUNTOS PARLAMENTARES E FEDERATIVOS 1 Chefe de Assessoria Especial CCE 1.15 . Coordenação-Geral 2 Coordenador-Geral CCE 1.13 . 1 Assessor Técnico CCE 2.10 . . ASSESSORIA ESPECIAL DE COMUNICAÇÃO SOCIAL 1 Chefe de Assessoria Especial CCE 1.15 . 1 Assessor CCE 2.13 . 1 Assessor Técnico CCE 2.10 . . ASSESSORIA ESPECIAL DE CONTROLE INTERNO 1 Chefe de Assessoria Especial FCE 1.15 . 1 Assessor Técnico FCE 2.10 . . OUVIDORIA 1 Ouvidor FCE 1.13 . . CO R R EG E D O R I A 1 Corregedor FCE 1.13 . . CONSULTORIA JURÍDICA 1 Consultor Jurídico FCE 1.15 . 1 Consultor Jurídico FCE 1.15 . Divisão 1 Chefe CCE 1.09 . . S EC R E T A R I A - E X EC U T I V A 1 Secretário-Executivo CCE 1.18 . Gabinete 1 Chefe de Gabinete CCE 1.13 . Coordenação-Geral 2 Coordenador-Geral CCE 1.13 . Coordenação-Geral 1 Coordenador-Geral FCE 1.13 . 1 Assessor CCE 1.13 . Coordenação 4 Coordenador CCE 1.10 . . Divisão 1 Chefe CCE 1.07 . Divisão 2 Chefe FCE 1.07 . 1 Assistente CCE 2.07 . 2 Assistente FCE 1.07 . . Coordenação-Geral de Gestão e Administração 1 Coordenadora-Geral CCE 1.14 . 1 Assessor Técnico CCE 2.10 . Coordenação 3 Coordenador CCE 1.10 . Coordenação 3 Coordenador FCE 2.10 . Divisão 4 Chefe FCE 1.07 . Divisão 5 Chefe CCE 1.07 . . SECRETARIA NACIONAL DE ARTICULAÇÃO INSTITUCIONAL, AÇÕES TEMÁTICAS E PARTICIPAÇÃO POLÍTICA 1 Secretário CCE 1.17 . Gabinete 1 Chefe de Gabinete CCE 1.13 . Coordenação 1 Coordenador FCE 1.10 . 1 Assessor Técnico CCE 1.10 . 1 Assessor Técnico FCE 1.10 . Divisão 1 Chefe FCE 1.07 . . DIRETORIA DE ARTICULAÇÃO INSTITUCIONAL, AÇÕES TEMÁTICAS E PARTICIPAÇÃO POLÍTICA 1 Diretor CCE 1.15 . Coordenação-Geral 2 Coordenador-Geral CCE 1.13 . Coordenação-Geral 2 Coordenador-Geral FCE 1.13 . Coordenação 4 Coordenador CCE 1.10 . Coordenação 4 Coordenador FCE 1.10 . Divisão 3 Chefe CCE 1.07 . Divisão 5 Chefe FCE 1.07 . . SECRETARIA NACIONAL DE AUTONOMIA ECO N Ô M I C A 1 Secretário CCE 1.17 . Gabinete 1 Chefe de Gabinete CCE 1.13 . 1 Assessor Técnico FCE 2.10 . Divisão 1 Chefe FCE 1.07 . . DIRETORIA DE SEGURAÇÃO DE TRABALHO E R E N DA 1 Diretor CCE 1.15 . Coordenação-Geral 2 Coordenador-Geral CCE 1.13 . Coordenação-Geral 2 Coordenador-Geral FCE 1.13 . Coordenação 4 Coordenador CCE 1.10 . Coordenação 4 Coordenador FCE 1.10 . Divisão 3 Chefe CCE 1.07 . Divisão 5 Chefe FCE 1.07 . . SECRETARIA NACIONAL DE ENFRENTAMENTO À VIOLÊNCIA CONTRA MULHERES 1 Secretário CCE 1.17 . Gabinete 1 Chefe de Gabinete CCE 1.13 . 1 Gerente de Projeto CCE 3.13 . 1 Assessor Técnico FCE .10 . 1 Assessor Técnico CCE 1.10 . Divisão 1 Chefe FCE 1.07 . . DIRETORIA DE PROTEÇÃO DE DIREITOS 1 Diretor CCE 1.15 . Coordenação-Geral 3 Coordenação-Geral CCE 1.13 . Coordenação-Geral 2 Coordenação-Geral FCE 1.13 . Coordenação 3 Coordenador CCE 1.10 . Coordenação 3 Coordenador FCE 1.10 . Divisão 2 Chefe CCE 1.07 . Divisão 3 Chefe FCE 1.07 . . CONSELHO NACIONAL DOS DIREITOS DAS M U L H E R ES 1 Secretário-Executivo CCE 1.13 . 1 Assessor Técnico CCE 2.10 . 2 Assistente CCE 2.07 ANEXO II Estrutura Proposta . U N I DA D E CARGO/FUNÇÃO Nº D E N O M I N AÇ ÃO C A R G O / F U N Ç ÃO C C E / FC E . 1 Assessor Especial CCE 2.15 . 6 Assessor CCE 2.13 . . GABINETE 1 Chefe de Gabinete CCE 1.15 . Coordenação-Geral 1 Coordenador-Geral CCE 1.13 . 1 Assessor CCE 2.13 . 1 Assessor Técnico CCE 2.10 . 2 Assistente FCE 2.07 . CONSELHO NACIONAL DOS DIREITOS DAS M U L H E R ES 1 Coordenador-Geral CCE 1.13 . 1 Assessor Técnico CCE 2.10 . 2 Assistente CCE 2.07 . . ASSESSORIA DE PARTICIPAÇÃO SOCIAL E D I V E R S I DA D E 1 Chefe de Assessoria CCE 1.14 . . ASSESSORIA INTERNACIONAL 1 Chefe de Assessoria CCE 1.13 . 1 Assessor Técnico CCE 2.10 . ASSESSORIA ESPECIAL DE ASSUNTOS PARLAMENTARES E FEDERATIVOS 1 Chefe de Assessoria Especial CCE 1.15 . Coordenação-Geral 2 Coordenador-Geral CCE 1.13 . 1 Assessor Técnico CCE 2.10 . . ASSESSORIA ESPECIAL DE COMUNICAÇÃO SOCIAL 1 Chefe de Assessoria Especial CCE 1.15 . 1 Assessor CCE 2.13 . 1 Assessor Técnico CCE 2.10 . . ASSESSORIA ESPECIAL DE CONTROLE INTERNO 1 Chefe de Assessoria Especial FCE 1.15 . 1 Assessor Técnico FCE 2.10 .