DOU 27/03/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05292023032700069 69 Nº 59, segunda-feira, 27 de março de 2023 ISSN 1677-7050 Seção 2 TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE MINAS GERAIS PORTARIA Nº 84, DE 22 DE MARÇO DE 2023 A JUÍZA AUXILIAR DA PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE MINAS GERAIS, no uso das atribuições que lhe foram delegadas, nos termos do art. 1º, inciso IV, da Portaria PRE nº 166, de 20 de junho de 2022, resolve: Art. 1° Designar DIRCE MARY DE SÁ RODRIGUES BASTOS, Técnico Judiciário, Área Administrativa, do Quadro de Pessoal deste Tribunal, para exercer a Função Comissionada de Chefe de Cartório Eleitoral, nível FC-06, na 2ª Zona Eleitoral de Abre Campo, nos termos dos Documento nº 3933172, do Processo SEI nº 0000122- 91.2023.6.13.8002. Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. CRISTIANA GUALBERTO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE PERNAMBUCO PORTARIA Nº 195, DE 17 DE MARÇO DE 2023. O DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições legais e considerando o disposto no SEI nº 0001683-48.2023.6.17.8000, resolve: a) conceder à servidora TELMA ROBERTA VASCONCELOS MOTTA, portadora do CPF 504.349.184-15, ocupante do cargo efetivo criado pela Lei nº 8.868, de 14.04.1994, atualmente denominado de Analista Judiciário, Área Judiciária, Classe C, Padrão 13, APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA, com fundamento no art. 40, § § 14, 15 e 16 da Constituição da República, no art. 20, § 2º, II, e § 3º, II, e art. 26, § 3º, inciso I, da Emenda Constitucional nº 103, de 13.11.2019, c/c o art. 3º, inciso II, §1º, da Lei nº 12.618, de 30.04.2012; b) os proventos de aposentadoria corresponderão ao valor médio das remunerações base de contribuição previdenciária, limitados ao valor teto dos benefícios concedidos no Regime Geral de Previdência Social, em virtude da servidora, no dia 30.11.2022, ter migrado para o Regime de Previdência Complementar, conforme o Processo SEI nº 0027996-80.2022.6.17.8000, proventos esses que, nos termos do art. 26, § 7º, da Emenda Constitucional nº 103, de 13.11.2019, serão reajustados na mesma data e índice em que se der o reajuste dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social; c) nos termos do art. 3º, inciso II, § 1º, da Lei nº 12.618, de 30.04.2012, os referidos proventos serão acrescidos do Beneficio Especial, que, em consonância com o § 6º do referido art. 3º, será atualizado pelo mesmo índice aplicável ao benefício de aposentadoria ou pensão mantido pelo Regime Geral de Previdência Social, a contar da data de migração; d) em cumprimento do disposto no art. 40, § 18, da Constituição Federal e no art. 3º, § 6º, inciso IV, da Lei nº 12.618/2012, com a redação dada pela Lei nº 14.463/2022, bem como considerando o entendimento firmado pela AGU no Parecer 0093/20I8/DECOR/CGU/AGU, exarado no Processo NUP nº 03154.004642/2018-50, e pela Coordenação-Geral de Tributação do Ministério da Fazenda, na Solução de Consulta nº 42- COSIT, de 14.02.2019, os valores acima ficarão isentos da incidência de contribuição previdenciária. ANDRÉ OLIVEIRA DA SILVA GUIMARÃES () Republicada, por haver saído com incorreção no Diário Oficial da União, edição nº 56, de 22.03.2023, Seção 2, página 70. TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO PIAUÍ PORTARIA PRESIDÊNCIA Nº 124 TRE/PRESI/DG/SGP/COPES/SEREF, DE 21 DE MARÇO DE 2023 O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO PIAUÍ, no uso de suas atribuições legais e, Considerando o teor do §1º do art. 9º da Resolução nº 399, de 17 de agosto de 2020, que instituiu o Estatuto da Auditoria Interna do TRE/PI; Considerando o Memorando 10 da Secretaria de Gestão de Pessoas (documento 0001793300), o Despacho 897 da Diretoria-Geral (documento 0001794025) e a Decisão 451 da Presidência deste Regional (documento 0001795067), inclusos no Processo SEI nº 0004010-36.2023.6.18.8000, resolve: Art. 1º Reconduzir IRACEMA LOBO LIMA, Analista Judiciária, Área Administrativa - Contabilidade, do Quadro de Pessoal deste Regional, por mais 2 (dois) anos, com efeitos a partir de 6 de abril de 2023, ao cargo em comissão de Coordenador (CJ-2), da Coordenadoria de Auditoria Interna deste Regional. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Des. ERIVAN LOPES TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO ATO PR Nº 104, DE 20 DE MARÇO DE 2023 O PRESIDENTE EM EXERCÍCIO DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, considerando o que consta do Processo SEI nº 2023.0.000007044-8, resolve: Art. 1º Dispensar a servidora PAULIANNE DE OLIVEIRA SILVA, Técnico Judiciário do Quadro de Pessoal deste Tribunal, da Função Comissionada de Chefe de Cartório, Nível FC-6, da 010ª Zona Eleitoral/Piedade do Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro. Art. 2º Designar o servidor FABIO OLIVEIRA DA ROCHA, Técnico Judiciário do Quadro de Pessoal deste Tribunal, para exercer a Função Comissionada de Chefe de Cartório, Nível FC-6, da 010ª Zona Eleitoral/Piedade do Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro. Art. 3º Este ato entrará em vigor na data de sua publicação. JOÃO ZIRALDO MAIA ATO PR Nº 105, DE 21 DE MARÇO DE 2023 O PRESIDENTE EM EXERCÍCIO DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, considerando o que consta do Processo SEI nº 2023.0.000009186-0, resolve: Art. 1º Dispensar, a pedido, a servidora SIMONE GARCIA LOPES, Técnico Judiciário do Quadro de Pessoal deste Tribunal, da Função Comissionada de Assistente I, Nível FC-1, da 038ª Zona Eleitoral/Teresópolis do Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro. Art. 2º Designar o servidor MARCELO VICENTE DOS SANTOS, Analista Judiciário do Quadro de Pessoal deste Tribunal, para exercer a Função Comissionada de Assistente I, Nível FC-1, da 038ª Zona Eleitoral/Teresópolis do Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro. Art. 3º Este ato entrará em vigor na data de sua publicação. JOÃO ZIRALDO MAIA ATO PR Nº 111, DE 22 DE MARÇO DE 2023 O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO em exercício, no uso de suas atribuições legais e regimentais, considerando o que consta do processo SEI nº 2022.0.000051091-3, resolve: Art. 1º Tornar sem efeito, com fundamento no artigo 13, parágrafo 6º, da Lei nº 8.112/90, o provimento do cargo de Técnico Judiciário - Área Administrativa, NI, Classe "A", Padrão "1", para o qual foi nomeado o candidato Ricardo Camara Cavalcante, classificado em 97º lugar da listagem de ampla concorrência no concurso público realizado pela Consulplan, conforme Ato PR nº 57, de 9 de fevereiro de 2023, publicado em 15 de fevereiro de 2023 no Diário Oficial da União - Seção 2. Art. 2º Este ato entrará em vigor na data de sua publicação. JOÃO ZIRALDO MAIA ATO PR Nº 112, DE 22 DE MARÇO DE 2023 O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO em exercício, no uso de suas atribuições legais e regimentais, considerando o que consta do processo SEI nº 2022.0.000051091-3, resolve: Art. 1º Tornar sem efeito, com fundamento no artigo 13, parágrafo 6º, da Lei nº 8.112/90, o provimento do cargo de Técnico Judiciário - Área Administrativa, NI, Classe "A", Padrão "1", para o qual foi nomeado o candidato Leonardo Nunes Jannuzzi, classificado em 99º lugar da listagem de ampla concorrência no concurso público realizado pela Consulplan, conforme Ato PR nº 59, de 9 de fevereiro de 2023, publicado em 15 de fevereiro de 2023 no Diário Oficial da União - Seção 2. Art. 2º Este ato entrará em vigor na data de sua publicação. JOÃO ZIRALDO MAIA ATO PR Nº 113, DE 22 DE MARÇO DE 2023 O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO em exercício, no uso de suas atribuições legais e regimentais, considerando o disposto no art. 1º, § 1º, inciso I da Portaria TSE nº 502/2022; considerando o ato que tornou sem efeito o provimento do cargo de Técnico Judiciário — área Administrativa pelo candidato Ricardo Camara Cavalcante; e considerando o que consta do processo SEI nº 2022.0.000051091-3, resolve: Art. 1º Nomear, nos termos do artigo 37, inciso II, da Constituição da República Federativa do Brasil, a candidata Alessandra Montserrat Rigoni de Lourenço, classificada em 102º lugar da listagem de ampla concorrência no concurso público realizado pela Consulplan, para ocupar o cargo de Técnico Judiciário - área Administrativa, NI, Classe "A", Padrão "1", do Quadro de Pessoal deste Tribunal, criado pela Lei nº 10.842/2004, vago em decorrência da posse de Pedro Henrique de Moura de Oliveira em outro cargo público inacumulável, conforme Ato GP nº 8, de 9 de janeiro de 2023, publicado em 11 de janeiro de 2023 no Diário Oficial da União - Seção 2. Art. 2º Este ato entrará em vigor na data de sua publicação. JOÃO ZIRALDO MAIA ATO PR Nº 114, DE 22 DE MARÇO DE 2023 O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO em exercício, no uso de suas atribuições legais e regimentais, considerando o disposto no art. 1º, § 1º, inciso I da Portaria TSE nº 502/2022; considerando o ato que tornou sem efeito o provimento do cargo de Técnico Judiciário — área Administrativa pelo candidato Leonardo Nunes Jannuzzi; e considerando o que consta do processo SEI nº 2022.0.000051091-3, resolve: Art. 1º Nomear, nos termos do artigo 37, inciso II, da Constituição da República Federativa do Brasil, a candidata Elis Vargas Hoffmann Perissé, classificada em 103º lugar da listagem de ampla concorrência no concurso público realizado pela Consulplan, para ocupar o cargo de Técnico Judiciário - área Administrativa, NI, Classe "A", Padrão "1", do Quadro de Pessoal deste Tribunal, criado por leis anteriores, vago em decorrência da posse de Marcia Nascimento da Silva em outro cargo público inacumulável, conforme Ato GP nº 5, de 9 de janeiro de 2023, publicado em 13 de janeiro de 2023 no Diário Oficial da União - Seção 2. Art. 2º Este ato entrará em vigor na data de sua publicação. JOÃO ZIRALDO MAIA TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE SÃO PAULO PORTARIA Nº 49, DE 6 DE MARÇO DE 2023 O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso das atribuições regimentais e considerando o que consta do SEI n. 0050919- 51.2022.6.26.8000;, resolve: Art. 1º Conceder aposentadoria voluntária, com proventos integrais, à servidora Natalina Mitie Kutsunugi, nos termos do artigo 3º, caput e § 1º, da Emenda Constitucional n. 103, de 12 de novembro de 2019, combinado com o artigo 6º da Emenda Constitucional n. 41, de 19 de dezembro de 2003. Art. 2º Declarar vago, nos termos do artigo 33, inciso VII, da Lei n. 8.112, de 11 de dezembro de 1990, o cargo de Técnico(a) Judiciário(a), Área Administrativa, Classe C, Padrão 13, criado pela Lei n. 10.842, de 20 de fevereiro de 2004, do quadro de pessoal deste Tribunal. Art. 3º Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União. PAULO SÉRGIO BRANT DE CARVALHO GALIZIA PORTARIA Nº 87, DE 23 DE MARÇO DE 2023 O Presidente do Tribunal Regional Eleitoral do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e regulamentares, resolve, Tendo em vista o disposto no artigo 33, inciso I, da Lei n. 8.112/90, DECLARAR VAGO o cargo de TÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A) - ÁREA ADMINISTRATIVA, Classe A, Padrão 1, do Quadro de Pessoal deste Tribunal, criado pela Lei n. 14.234, de 03/11/2021, na vaga de n. 128, ocupado pelo servidor BRUNO BUENO SPANGHERO, CPF n. 316.991.178-37, a partir de 13/03/2023, em razão de exoneração a pedido. PAULO SÉRGIO BRANT DE CARVALHO GALIZIA ATO Nº 89, DE 23 DE MARÇO DE 2023 O Presidente do Tribunal Regional Eleitoral do Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 24, inciso XLVII, do Regimento Interno do Tribunal, resolve: Art. 1º Dispensar DAYANE ELLEN VITAL PIMENTA WEBER COSTA, Técnica Judiciária - Área Administrativa, da função comissionada de Assistente IV, nível FC-4, do Gabinete do Desembargador do Tribunal Regional Federal, a partir de 16 de dezembro de 2022. Art. 2º Designar GLAUCIA BERTOCCHI FARIA BERG, Técnica Judiciária - Área Administrativa, para a função comissionada de Assistente IV, nível FC-4, do Gabinete do Desembargador do Tribunal Regional Federal, a partir de 20 de março de 2023. Art. 3º Este ato será publicado no Diário Oficial da União. PAULO SÉRGIO BRANT DE CARVALHO GALIZIA