DOU 27/03/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

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ANALISTA JUDICIÁRIO, ÁREA ADMINISTRATIVA (sem especialidade), CLASSE "A", PADRÃO 1, NÍVEL SUPERIOR STEPHANIE ALMEIDA DE J ES U S DIAS, classificada em 9º lugar, para o cargo criado pela Lei nº 6.104/74, publicada no DOU em 16/09/1974, vago em decorrência da aposentadoria do servidor CRISTIANO BA R R O S GOMES DA SILVA, número da vaga 1190, conforme ATO TRT6-GP nº 457/2022, publicado no Diário Oficial da União, Seção 2, de 20/10/2022, ficando lotada na Coordenadoria de Quadro de Pessoal aguardando lotação definitiva. TÉCNICO JUDICIÁRIO, ÁREA ADMINISTRATIVA (sem especialidade), CLASSE "A", PADRÃO 1, NÍVEL INTERMEDIÁRIO 1. DEISE KELLY SANTOS DA SILVA, classificada em 32º lugar da lista de reclassificação de candidatos(as) autodeclarados(as) negros(as), com amparo na Lei nº 12.990, de 09/06/2014, e nos termos da Resolução CNJ nº 203/2015, alterada pela Resolução CNJ nº 457/2022, de 27/04/2022, para o cargo criado pela Lei nº 9.421/96, publicada em 26/12/1996, vago em decorrência da aposentadoria do servidor LUIZ PEREIRA MUNIZ DE BARROS, número da vaga 55, nos termos do ATO TRT6-GP nº 240/2018, publicado no Diário Oficial da União, Seção 2, em 10/09/2018, e tendo em vista a desistência expressa da candidata Vanessa Ribeiro de Jesus (28º lugar da mesma lista classificatória), ficando lotada na Coordenadoria de Quadro de Pessoal aguardando lotação definitiva; DANIEL DIEMER HATZEMBERGER, classificado em 128º lugar, para o cargo criado pela Lei nº 9.421/96, publicada em 26/12/1996, vago em decorrência da aposentadoria do servidor FRANCISCO GOMES DA SILVA FILHO, número da vaga 137, nos termos do ATO TRT6-GP nº 120/2023, publicado no Diário Oficial da União, Seção 2, em 23/02/2023, e tendo em vista as desistências expressas do candidato Lucas Noguez Fernandes (112º lugar) e da candidata Rebeca de Castro Rocha (127º lugar), ficando lotado na Coordenadoria de Quadro de Pessoal aguardando lotação definitiva; 3. UELTON DIAS DA SILVA, classificado em 33º lugar da lista de reclassificação de candidatos(as) autodeclarados(as) negros(as), com amparo na Lei nº 12.990, de 09/06/2014, e nos termos da Resolução CNJ nº 203/2015, alterada pela Resolução CNJ nº 457/2022, de 27/04/2022, para o cargo criado pela Lei nº 8.112/90, publicada em 12/12/1990, vago em decorrência da aposentadoria do servidor R E N AT O ALEXANDRE MARTINS MASTRANGELI, número da vaga 323, nos termos do ATO TRT6-GP nº 67/2020, publicado no Diário Oficial da União, Seção 2, em 26/05/2020, e tendo em vista a desistência expressa do candidato Rafael Fernando Moura de Andrade (30º lugar da mesma lista classificatória), ficando lotado na Coordenadoria de Quadro de Pessoal aguardando lotação definitiva; 4. BÁRBARA MARIA GALVÃO TEIXEIRA, classificada em 129º lugar, para o cargo criado pela Lei nº 8.112/90, publicada em 12/12/1990, vago em decorrência da aposentadoria da servidora STELA ÂNGELA VIEIRA DE FREITAS HE N R I Q U ES , número da vaga 333, nos termos do ATO TRT6-GP nº 207/2019, publicado no Diário Oficial da União, Seção 2, em 04/07/2019, e tendo em vista a desistência expressa do candidato Gabriel Felipe Dias de Souza Borges (117º lugar), ficando lotada na Coordenadoria de Quadro de Pessoal aguardando lotação definitiva; 5. TALICE ARAÚJO BANDEIRA, classificada em 131º lugar, para o cargo criado pela Lei nº 9.421/96, publicada em 26/12/1996, vago em decorrência do falecimento do servidor JOÃO EUDES FERNANDES DE SOUSA, número da vaga 396, conforme PORTARIA TRT6-SGEP nº 158/2021, publicada no Diário Oficial da União, Seção 2, em 11/11/2021, e tendo em vista a desistência expressa da candidata Mariana Cabral da Silva Santos (126º lugar), bem como a nomeação para o mesmo cargo do candidato João Paulo Machado dos Santos (130º lugar), nas vagas reservadas aos cotistas raciais, por meio do ATO TRT6-GP nº 272/2018, publicado no Diário Oficial da União em 19/10/2018, ficando lotada na Coordenadoria de Quadro de Pessoal aguardando lotação definitiva; 6. FÁBIO HENRIQUE DE MIRANDA FÉLIX, classificado em 133º lugar, para o cargo criado pela Lei nº 8.112/90, publicada em 12/12/1990, vago em decorrência da aposentadoria da servidora LÚCIA ROBERTA DE ALBUQUERQUE LUNA, número da vaga 397, nos termos do ATO TRT6-GP nº 34/2019, publicada no Diário Oficial da União, Seção 2, em 01/02/2019, e tendo em vista a desistência expressa da candidata Marina Ramos de Almeida (132º lugar), ficando lotado na Coordenadoria de Quadro de Pessoal aguardando lotação definitiva; 7. ADNA KEILA SIQUEIRA SOUZA, classificada em 34º lugar da lista de reclassificação de candidatos(as) autodeclarados(as) negros(as), com amparo na Lei nº 12.990, de 09/06/2014, e nos termos da Resolução CNJ nº 203/2015, alterada pela Resolução CNJ nº 457/2022, de 27/04/2022, para o cargo criado pela Lei nº 8.112/90, publicada em 12/12/1990, vago em decorrência da aposentadoria da servidora GERCILENE MARIA MEDEIROS DA SILVA, número da vaga 398, nos termos do ATO TRT6-GP nº 279/2018, publicado no Diário Oficial da União, Seção 2, em 24/10/2018, ficando lotada na Coordenadoria de Quadro de Pessoal aguardando lotação definitiva; 8. THAIS GONÇALVES SABINO, classificada em 134º lugar, para o cargo criado pela Lei nº 9.421/96, publicada em 26/12/1996, vago em decorrência da aposentadoria da servidora MARIA DE FÁTIMA DE VASCONCELLOS COELHO BARRETO CAMPELLO, número da vaga 433, nos termos do ATO TRT6-GP nº 179/2019, publicado no Diário Oficial da União, Seção 2, em 14/06/2019, ficando lotada na Coordenadoria de Quadro de Pessoal aguardando lotação definitiva; 9. HÉRICA MARTA ALVES BIANCHETTI PINTO, classificada em 135º lugar, para o cargo criado pela Lei nº 9.421/96, publicada em 26/12/1996, vago em decorrência da aposentadoria da servidora GENIVALDA ALMEIDA DE OLIVEIRA, número da vaga 493, nos termos do ATO TRT6-GP nº 296/2021, publicado no Diário Oficial da União, Seção 2, em 16/09/2019, ficando lotada na Coordenadoria de Quadro de Pessoal aguardando lotação definitiva; 10. THIAGO DE ALBUQUERQUE LINS, classificado em 136º lugar, para o cargo criado pela Lei nº 9.421/96, publicada em 26/12/1996, vago em decorrência da aposentadoria da servidora SILVANA CURSINO CABRAL, número da vaga 495, nos termos do ATO TRT6-GP nº 317/2019, publicado no Diário Oficial da União, Seção 2, em 14/10/2019, ficando lotado na Coordenadoria de Quadro de Pessoal aguardando lotação definitiva; 11. THAISI CHAYANNE MELO DO NASCIMENTO, classificada em 137º lugar, para o cargo criado pela Lei nº 9.421/96, publicada em 26/12/1996, vago em decorrência da aposentadoria da servidora JOSIENE DA SILVA COUTINHO, número da vaga 496, nos termos do ATO TRT6-GP nº 309/2018, publicado no Diário Oficial da União, Seção 2, em 03/12/2018, ficando lotada na Coordenadoria de Quadro de Pessoal aguardando lotação definitiva; 12. MAGNO DOS SANTOS CRUZ, classificado em 35º lugar da lista de reclassificação de candidatos(as) autodeclarados(as) negros(as), com amparo na Lei nº 12.990, de 09/06/2014, e nos termos da Resolução CNJ nº 203/2015, alterada pela Resolução CNJ nº 457/2022, de 27/04/2022, para o cargo criado pela Lei nº 9.421/96, publicada em 26/12/1996, vago em decorrência da aposentadoria do servidor ANTÔNIO DE SIQUEIRA CAMPOS JÚNIOR, número da vaga 503, nos termos do ATO TRT6-GP nº 224/2019, publicado no Diário Oficial da União, Seção 2, em 12/07/2019, ficando lotado na Coordenadoria de Quadro de Pessoal aguardando lotação definitiva; 13. JULIANA MARIA PIMENTEL VENCESLAU DA SILVA, classificada em 140º lugar, para o cargo criado pela Lei nº 9.421/96, publicada em 26/12/1996, vago em decorrência da aposentadoria da servidora NYÉDJA MENEZES SOARES DE AZEVÊDO, número da vaga 511, nos termos do ATO TRT6-GP nº 300/2019, publicado no Diário Oficial da União, Seção 2, em 20/09/2019, e tendo em vista as desistências expressas do candidato Danilo César Barbosa Aguiar (138º lugar) e da candidata Luciana Miranda Ávila (139º lugar), ficando lotada na Coordenadoria de Quadro de Pessoal aguardando lotação definitiva; 14. ALICE RAQUEL FERREIRA CAVALCANTI GONÇALVES PEREIRA, classificada em 143º lugar, para o cargo criado pela Lei nº 8.432/92, publicada em 12/06/1992, vago em decorrência do falecimento da servidora DENISE NANCY DANTAS GOMES, número da vaga 555, nos termos da PORTARIA TRT6-GP nº 269/2019, publicada no Diário Oficial da União, Seção 2, em 09/12/2019, e tendo em vista a nomeação para o mesmo cargo da candidata Renata Flor Martins (141º lugar), nas vagas reservadas aos cotistas raciais, por meio do ATO TRT6- GP nº 299/2018, publicado no Diário Oficial da União em 14/11/2018, bem como a desistência expressa do candidato Hugo Vinícius Oliveira Mendonça de Sousa (142º lugar), ficando lotada na Coordenadoria de Quadro de Pessoal aguardando lotação definitiva; 5. ROBERTA MAIARA MAGALHÃES DE ANDRADE LIMA, classificada em 144º lugar, para o cargo criado pela Lei nº 8.432/92, publicada em 12/06/1992, vago em decorrência da aposentadoria do servidor MARCOS ANDRÉ CARVALHO LINS, número da vaga 560, nos termos do ATO TRT6-GP nº 377/2021, publicado no Diário Oficial da União, Seção 2, em 24/08/2021, ficando lotada na Coordenadoria de Quadro de Pessoal aguardando lotação definitiva; 16. LUIS NELO ULISSES, classificado em 145º lugar, para o cargo criado pela Lei nº 8.432/92, publicada em 12/06/1992, vago em decorrência da aposentadoria da servidora VITALINA MARIA MORAES SOUSA, número da vaga 607, nos termos do ATO TRT6-GP nº 453/2021, publicado no Diário Oficial da União, Seção 2, em 26/10/2021, ficando lotado na Coordenadoria de Quadro de Pessoal aguardando lotação definitiva; 17. ROBSON RIVELINO RIBEIRO DOS SANTOS, classificado em 36º lugar da lista de reclassificação de candidatos(as) autodeclarados(as) negros(as), com amparo na Lei nº 12.990, de 09/06/2014, e nos termos da Resolução CNJ nº 203/2015, alterada pela Resolução CNJ nº 457/2022, de 27/04/2022, para o cargo criado pela Lei nº 8.432/92, publicada em 12/06/1992, vago em decorrência da aposentadoria da servidora MÔNICA DE MENEZES RIBEIRO, número da vaga 634, nos termos do ATO TRT6-GP nº 348/2019, publicado no Diário Oficial da União, Seção 2, em 18/11/2019, ficando lotado na Coordenadoria de Quadro de Pessoal aguardando lotação definitiva; 18. MIRELLA PEREIRA PAES BARRETTO, classificada em 148º lugar, para o cargo criado pela Lei nº 8.432/92, publicada em 12/06/1992, vago em decorrência da aposentadoria da servidora MARIA AUXILIADORA SERVULA RIBEIRO, número da vaga 643, nos termos do ATO TRT6-GP nº 87/2019, publicado no Diário Oficial da União, Seção 2, em 18/03/2019, e tendo em vista as desistências expressas das candidatas Mylena Mayra Dias Vendramini (146º lugar) e Laura Melo Aranha (147º lugar), ficando lotada na Coordenadoria de Quadro de Pessoal aguardando lotação definitiva; 19. RAFAELLA GOLZIO DUARTE, classificada em 152º lugar, para o cargo criado pela Lei nº 8.432/92, publicada em 12/06/1992, vago em decorrência da aposentadoria do servidor ADERITON MENEZES DA SILVA, número da vaga 649, nos termos do ATO TRT6-GP nº 186/2021, publicado no Diário Oficial da União, Seção 2, em 01/06/2022, e tendo em vista as desistências expressas das candidatas Cíntia Aparecida Nunes Pereira (149º lugar), Luanna Marília Araújo Padilha de Holanda (150º lugar) e Aline Dantas de Oliveira (151º lugar), ficando lotada na Coordenadoria de Quadro de Pessoal aguardando lotação definitiva; 20. DANYELLE ZAMBON DA SILVA, classificada em 154º lugar, para o cargo criado pela Lei nº 8.432/92, publicada em 12/06/1992, vago em decorrência da aposentadoria da servidora CRISTIANA LIMA DE ALBUQUERQUE LAG E , número da vaga 668, nos termos do ATO TRT6-GP nº 172/2019, publicado no Diário Oficial da União, Seção 2, em 11/06/2019, e tendo em vista a desistência expressa da candidata Olívia Maria Melo Farias (153º lugar), ficando lotada na Coordenadoria de Quadro de Pessoal aguardando lotação definitiva. Este Ato produzirá efeitos a partir da data de sua publicação. NISE PEDROSO LINS DE SOUSA TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO ATO Nº 76, DE 15 DE MARÇO DE 2023 A DESEMBARGADORA PRESIDENTE DO TRIBUNAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais e diante do disposto no art. 25, inciso XII do Regimento Interno e na INF CAMC 6/2023., resolve: Nomear, nos termos do inciso I, do art. 9º, da Lei n.º 8.112/1990, os candidatos abaixo relacionados, em virtude de habilitação em concurso público realizado por este Tribunal, obedecida a ordem de classificação, para exercerem, em caráter efetivo, os cargos das carreiras judiciárias conforme segue: ANALISTA JUDICIÁRIO ÁREA JUDICIÁRIA, CLASSE A, PADRÃO 1: Nome/ Classificação no concurso/origem da vaga/posição do cargo - ANA LUISA DE ALMEIDA CASAS, 6º lugar, em cargo vago decorrente da aposentadoria de Denyse Maria Castella, criado pela Lei nº 6.241/75, posição 2. TÉCNICO JUDICIÁRIO ÁREA ADMINISTRATIVA, CLASSE A, PADRÃO 1: Nome/ Classificação no concurso/origem da vaga/posição do cargo - VICENTE CHAVES HARACEMIV DOS REIS, 2º lugar (listagem de pessoa com deficiência), em cargo vago decorrente da vacância por falecimento de Vania Carla Oberst Pavelec, criado pela Lei nº 6.563/78, posição 5.646. - ALEX BORGES DA SILVA GOMES, 2º lugar (listagem de candidatos negros), em cargo vago decorrente da aposentadoria de Marlene Benka Souza, criado pela Lei 8.432/92, posição 5.493. - LUIZ HENRIQUE ALMEIDA ANDRADE, 9º lugar, em cargo vago decorrente da aposentadoria de Eloe Cecília Woellner de Castro, criado pelo Ato 57/84, posição 6.684. - GABRIEL OLIVEIRA MORAIS, 10º lugar, em cargo vago decorrente da aposentadoria de Maria Eliza Dotti, criado pela Lei 7.517/86, posição 5.472. - PABLO HENRIQUE SILVEIRA, 11º lugar, em cargo vago decorrente da aposentadoria de Bruno Behr Neto, criado pela Lei 6.563/78, posição 5.188. - CLAUDINEI FRANCISCO CECILIO, 12º lugar, em cargo vago decorrente da aposentadoria de Natalia Muzzolon, criado pelo Ato 2/86, posição 5.513. - PERLLA LEITE ANDRADE SILVA, 3º lugar (listagem de candidatos negros), em cargo vago decorrente da aposentadoria de Sonia Maria Mendes da Luz, criado pelo Ato 2/86, posição 6.711. ANA CAROLINA ZAINA ATO Nº 82, DE 10 DE MARÇO DE 2023 A DESEMBARGADORA PRESIDENTE DO TRIBUNAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais e do contido no PRP nº 28/2023 e no Despacho ADG nº 1.182/2022, resolve: Art. 1º CONCEDER, ad referendum do Órgão Especial, aposentadoria a servidora LAIS TERESINHA ROSA KUIASKI, nos termos do art. 3º da EC nº 47/2005 c.c art. 3º da EC nº 103/2019, com proventos integrais por tempo de contribuição, correspondentes à remuneração do cargo efetivo de Analista Judiciário, Área Judiciária, classe C, padrão 13, conforme arts. 12 e 13 da Lei nº 11.416/2006, acrescidos das seguintes vantagens: a) vantagem pessoal nominalmente identificada - VPNI, equivalente a 6/10 da função comissionada nível FC 05 e 4/10 do cargo em comissão nível CJ 02, conforme disposto nos arts. 3º da Lei nº 8.911/1994, 5º da Lei nº 9.624/1998 e 62-A da Lei nº 8.112/1990; b) 19% da gratificação adicional por tempo de serviço - GATS, prevista no art. 67 da Lei nº 8.112/1990 e c) adicional de qualificação - AQ, referente a curso de mestrado, no importe de 10%, incidente sobre o vencimento básico do cargo efetivo ocupado pela servidora, nos termos dos arts. 14, § 5º, e 15, II, da Lei nº 11.416/2006, e art. 6º, II, do Anexo I, da Portaria Conjunta nº 1/2007. Parágrafo único: A servidora faz jus à paridade de vencimentos com o pessoal da ativa, nos termos do art. 3º, parágrafo único, da EC nº 47/2005. Art. 2º Declarar VAGO o cargo acima citado, nos termos do inciso VII, art. 33, da Lei n.º 8.112/1990. ANA CAROLINA ZAINA