DOU 27/03/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

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No Plano Estratégico vigente para 2022/2026, foi ampliado o escopo do objetivo "Assegurar a sustentabilidade", passando a abordar, além do foco financeiro, a sustentabilidade socioambiental e a governança, em consonância ao princípio "Environmental, Social and Governance (ESG)", tendo-se por estratégia assegurar a evolução da maturidade da governança corporativa e o desenvolvimento das práticas ambientais e sociais dos Correios; VIII. Em observância ao art. 51 do Estatuto Social dos Correios, foram instituídas reuniões periódicas de alinhamento entre o Presidente do Conselho de Administração e os representantes do Ministério supervisor e dos Correios, para tratamento de orientações gerais inerentes aos negócios e às políticas públicas e para o acompanhamento das metas e objetivos estratégicos; IX. Instituição de reuniões periódicas entre o Conselho de Administração e os seus comitês de assessoramento, com vistas ao nivelamento das ações executadas de acordo com as respectivas competências e ao cumprimento de determinações regimentais e do plano de trabalho; X. Realização de processo seletivo externo para composição do Comitê de Auditoria Estatutário, com edital e todas as etapas e resultados do processo publicadas no sítio eletrônico dos Correios, endereço: https://www.correios.com.br/acesso-a- informacao/servidores/processo-seletivo-comites-estatutarios, em atendimento ao art. 39 do Decreto nº 8.945/2016. 7.1.1 Compliance e gestão de riscos As atividades de compliance e de gestão de riscos nos Correios são realizadas pela adoção de um conjunto de políticas, procedimentos, métodos, regras e práticas que visam garantir a conformidade das atividades do negócio com a legislação vigente, com as normas internas e com os valores e padrões éticos estabelecidos, assim como assegurar uma maior eficiência e segurança no processo de tomada de decisão e alcance dos objetivos organizacionais. Nesse sentido, o Plano Anual de Compliance e Gestão de Riscos (PACRI) estabelece as ações prioritárias que visam prevenir, detectar e responder às vulnerabilidades da empresa, fomentar o aumento da maturidade e na cultura em compliance e gestão de riscos, bem como estabelecer os processos prioritários para aplicação do método corporativo de gerenciamento de riscos. Visando ao fortalecimento da cultura de compliance e gestão de riscos, em 2022, foram realizadas 302 ações de comunicação, com destaque para campanha educativa de compliance, direcionadas a todos os empregados dos Correios, assim como foram disponibilizados 17 cursos na plataforma de educação à distância (EaD) da Universidade dos Correios, que resultaram em 232.573 participações. Como resultado dos trabalhos de análise e monitoramento dos riscos corporativos e de acompanhamento das ações de tratamento, foram mapeados 872 riscos, para os quais foram adotadas 1.609 ações de tratamento para todos os níveis de riscos (pequeno, moderado, alto e crítico). A melhoria contínua da gestão de riscos nos Correios tem se refletido no aperfeiçoamento da cultura, liderança, políticas, estratégia e governança de riscos da empresa. Entre as ações que mais contribuíram para esses resultados, estão a implantação do novo Modelo de Governança de Riscos dos Correios, a publicação da Política Corporativa de Gestão de Riscos revisada e a adoção contínua do método e do modelo de governança de gestão de riscos. Evidencia-se um aumento nos mapeamentos de riscos realizados pela empresa como reflexo da abrangência e da participação das diversas áreas da empresa, do nível de maturidade dos gestores e do monitoramento pela alta administração. Com base na norma ABNT NBR ISO 22301:2020 - Segurança da Sociedade - Sistema de Gestão de Continuidade dos Negócios - Requisitos, foram normatizadas diretrizes para o estabelecimento de Planos de Continuidade de Negócios (PCN), associadas ao Método Corporativo de Gerenciamento de Riscos, para provimento de controles que busquem minimizar os impactos em caso de disrupções e possibilitar a continuidade da operação dos Correios. Para a disseminação da cultura de riscos, foi realizado o segundo webinar de Gerenciamento de Riscos e mantidas as comunicações internas sobre gestão de riscos, com a mascote Risca criada na campanha de comunicação de 2021, como recurso facilitador para a divulgação de conteúdos relacionados aos conceitos de riscos, benefícios, papéis envolvidos, bem como para o detalhamento do método de gerenciamento de riscos dos Correios. Como resultado das ações de melhoria contínua da gestão de riscos na empresa, em 2022, atingiu-se o índice de maturidade global de 73,25%, conforme aplicação do Modelo de Avaliação de maturidade da gestão de riscos, desenvolvido pelo Tribunal de Contas da União (TCU), o que mantém os Correios no nível "Aprimorado" de maturidade em gestão de riscos e representa a superação da meta prevista de 71% para o ano. Também foi adotado um conjunto de ações que representam boas práticas de compliance, com destaque à atualização da Política Corporativa de Compliance, em consonância com a ABNT NBR ISO 37301:2021; ao novo Programa de Compliance, que consolida as práticas de compliance voltadas para prevenção, detecção e resposta às condutas irregulares na empresa; à normatização da operacionalização do Sistema de Gestão de Compliance, abrangendo as etapas de planejamento, operação, avaliação de desempenho e melhoria; e à verificação da conformidade legal dos processos dos Correios com a identificação dos riscos legais. Na vertente de integridade, foram implementados novos procedimentos: Background Check de Integridade (BCI) para designação de função dos empregados e membros de órgãos colegiados e das entidades; Termo de Sigilo e Confidencialidade, sob um formato padrão, para assinatura pelos empregados que têm acesso às informações privilegiadas; respostas às consultas de due diligence (diligência prévia) recebidas de clientes dos Correios, como pré-condição à celebração ou à renovação de contratos; e due diligence de fornecedores. 7.1.2 Controle interno A estrutura de governança dos Correios conta com órgão que atua em nível de segunda linha, responsável pela avaliação e pelo monitoramento de controles internos estabelecidos e executados pelos gestores de primeira linha, nos processos operacionais, de negócios, de suporte e nas unidades operacionais. Os trabalhos realizados buscam avaliar a eficácia dos controles para apresentação de oportunidades de melhorias aos gestores e fortalecimento dos controles internos; aumentar a confiabilidade e transparência das informações produzidas para a tomada de decisão e contribuir na mitigação de riscos que possam impactar negativamente o atingimento dos objetivos da empresa. As metas de avaliações de controles internos são definidas e consolidadas no Plano Anual de Avaliação de Controle Interno (PACIN), aprovado em Reunião de Diretoria, sendo elaboradas por meio de critérios de priorização que levam em consideração a criticidade dos riscos, os direcionadores estratégicos da empresa, entre outros fatores. Por sua vez, os resultados das avaliações são reportados aos gestores e à alta administração, para tomada de decisão. Em 2022, foram realizadas 2.165 avaliações de controles em unidades operacionais, na modalidade presencial, que resultaram na identificação de 24.940 não conformidades, das quais 19.936 (80%) foram regularizadas no decorrer do exercício. Na modalidade não presencial, foram realizadas avaliações de controles em todas as 6.028 Agências de Correios Próprias (AC), por meio de testes automatizados de avaliação de controles, aplicados em três ciclos - uma avaliação a cada quadrimestre. Como resultado dessas avaliações, foram identificadas 22.529 não conformidades no primeiro ciclo, 14.074 no segundo e 20.472 no terceiro. Observa-se que, em comparação dos resultados entre o primeiro e o terceiro ciclos, houve melhora do nível de eficácia dos controles em mais de 1.300 unidades dos Correios. Além das avaliações de controles em unidades operacionais, foram realizadas avaliações de controles em 14 processos (operacionais, de suporte e de negócio), o que resultou na identificação de 293 oportunidades de aprimoramento, as quais foram encaminhadas aos gestores para adoção das medidas de regularização pertinentes. Em 2022, foi aprovada e implementada a Política de Controle Interno dos Correios, em atendimento à legislação nacional e às boas práticas de governança reconhecidas. 7.1.3 Segurança empresarial Com vistas a propiciar a continuidade do negócio dos Correios, a empresa mantém estreita parceria com órgãos de segurança pública para prevenção a crimes, realiza mapeamento das situações de perigo e das vulnerabilidades de segurança do fluxo postal, providencia a alocação de equipamentos e serviços de segurança, promove recomendações para a mitigação das fragilidades e o respectivo monitoramento, assim como apura as ocorrências de fraudes e outros delitos contra o serviço postal. Em 23/06/2022, os Correios e a Polícia Federal assinaram o 2º Protocolo de Execução, o qual tem por finalidade o desenvolvimento de interface tecnológica para intercâmbio de dados, para fins de aprimoramento da investigação de crimes de atribuição da Polícia Federal perpetrados contra os Correios. Igualmente destacável, em 15/03/2022, houve a celebração do Acordo de Cooperação Técnica entre a Polícia Rodoviária Federal (PRF) e os Correios, à semelhança do que ocorre com a Polícia Federal (PF), com o objetivo de fortalecer a integração entre as instituições, assim como estabelecer uma cooperação técnica para coordenação e/ou execução de ações integradas, destinadas à prevenção e à repressão de ilícitos penais. Está previsto ainda o desenvolvimento de projetos voltados à área de inteligência e tecnologia da informação. Em 2022, com a parceria dos órgãos de segurança pública, foram executadas operações de combate a delitos relacionados aos Correios, como fraudes em pedidos de pagamento de seguro por objetos postais supostamente extraviados, desarticulação de quadrilhas especializados em assaltos a carteiros, produção e transporte de cédulas falsas, entre outros. Com o objetivo de proteger as unidades de Correios, as pessoas que nelas circulam, numerário e demais bens patrimoniais contra os perigos de roubo, furto, vandalismo ou invasão, bem como proteger o fluxo postal contra os perigos de apropriação indébita de objetos postais e tráfego de conteúdo ilícito, vários investimentos, na ordem de R$ 59 milhões, foram realizados em segurança ao longo de 2022, representando o segundo maior investimento em segurança nos últimos dez anos, sendo superado somente pelo montante investido em 2021, que foi de R$ 79,8 milhões. A área de segurança atuou de forma ativa na disponibilização de recursos de segurança, tais como sistemas de alarme, sistemas de circuito fechado de TV (CFTV) e vigilantes, às unidades participantes da operação logística do Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) 2022. Também foi feito o acompanhamento e o monitoramento do envio dos malotes das provas, passando pela centralização nacional, logística de distribuição, coleta nas escolas e devolução dos malotes contendo os cadernos de provas ao Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep), contribuindo, desse modo, para o êxito da operação. Destaca-se a conclusão da alocação, nas unidades operacionais, de equipamentos de raios-X mais modernos, ágeis e com inteligência embarcada, o que contribuiu para o aumento da fiscalização e da apreensão de objetos com conteúdo proibido, como cédulas falsas, drogas ilícitas, plantas e animais vivos, armas de fogo, medicamentos proibidos, entre outros, oriundos de contrabando ou do tráfico interno de mercadorias proibidas por via postal e para a mitigação de riscos socioambientais. Em 2022, houve um aumento de 144% na produtividade de fiscalização de objetos ante 2021, bem como a realização de 1.696 ações conjuntas dos Correios com os órgãos de segurança pública e de fiscalização (Polícia Federal, Polícia Civil, Polícia Militar e Receita Federal). Essas ações de combate ao tráfego de objetos proibidos resultaram na detenção de 733 pessoas, envolvendo 33.534 objetos postais. Para fortalecer a cultura de segurança, estabelecer diretrizes e responsabilidades norteadoras à governança e à segurança corporativa nos Correios, foi aprovada nova Política de Segurança Corporativa dos Correios na 12ª Reunião do Conselho de Administração, de 13/12/2022. As ações desencadeadas contribuíram para a manutenção da redução dos delitos contra os Correios, ano a ano, representando um decréscimo de 23,7% ante 2021. 7.1.4 Auditoria Conforme estabelece seu Estatuto Social, os Correios dispõem de Auditoria Interna, vinculada ao Conselho de Administração, com a atribuição de adicionar valor à organização e melhorar suas operações, por meio de avaliações de processos de governança, de gerenciamento de riscos e de controles internos e consultorias. Para tanto, norteado pelo Plano Estratégico vigente, pelos riscos a que os Correios estão expostos, pelos processos de governança, de gerenciamento de riscos e de controles internos da empresa, é elaborado pela Auditoria o Plano Anual de Auditoria Interna (PAINT), que considera os trabalhos: I. relativos a obrigações normativas e contratuais, dentre as quais, destacam-se: a Postal Saúde (operacionalização do plano de saúde dos empregados dos Correios, além da responsabilidade técnica e contratual sobre os serviços assistenciais contratados com a rede credenciada), haja vista que os Correios atuam como mantenedor e patrocinador dos planos CorreiosSaúde e CorreiosSaúde II; e o Postalis (Instituto de Previdência Complementar cujo objetivo é o de garantir aos empregados dos Correios benefícios previdenciários complementares aos da Previdência Oficial), considerando o papel de patrocinador dos Correios. II. solicitados pela alta administração; III. selecionados por meio de análise dos riscos com maior probabilidade de ocorrência e impacto aos Correios. Em 2022, foram executados 20 trabalhos avaliativos, consoante revisão aprovada no PAINT para o exercício. O resultado consolidado é publicado nos Relatórios Anuais de Atividades de Auditoria Interna (RAINTs), disponíveis no endereço: https://www.correios.com.br/acesso-a-informacao/auditorias/auditorias Como resultado do comprometimento dos Correios, de um total de 1.552 recomendações em monitoramento, 1.233 foram concluídas em 2022, de modo que, em 31/12/2022, restavam pendentes apenas 319 delas. Adicionalmente, foi emitido Parecer Técnico da Auditoria Interna dos Correios acerca da conformidade ao atendimento dos requisitos necessários para o prosseguimento do pagamento da Participação nos Lucros ou Resultados dos Correios (PLR) 2021, tendo por base as diretrizes e orientações da Secretaria de Coordenação e Governança das Empresas Estatais (SEST) do Ministério da Economia (ME). Cabe destacar que foram aprovados a Política de Auditoria Interna dos Correios, disponível no endereço: https://www.correios.com.br/acesso-a- informacao/institucional/legislacao/politicas-corporativas/politicas-corporativas e o Plano de Negócio da Auditoria Interna. Além disso, a Auditoria Interna dos Correios alcançou, em sua autoavaliação, o nível 2 no Modelo de Capacidade de Auditoria Interna (IA- CM). 7.1.5 Ouvidoria O papel da Ouvidoria dos Correios é o de ser a porta-voz dos clientes e usuários perante a empresa, na busca por soluções de conflitos extrajudiciais capazes de contribuir para a melhoria dos serviços oferecidos, em especial quanto ao cumprimento dos compromissos e dos padrões de qualidade de atendimento. Nessa função de representação, a ouvidoria contribui com a empresa na valorização e no fortalecimento da cultura de centralidade do cliente.