DOU 27/03/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05152023032700071 71 Nº 59, segunda-feira, 27 de março de 2023 ISSN 1677-7042 Seção 1 estabelecimentos penais numerus clausus, o Conselheiro Diego Mantovaneli apresentou dados do DEPEN sobre a questão do déficit carcerário. Apresentou premissas, variáveis e parâmetros a serem considerados na edição desta resolução. Foi deliberado que os Conselheiros Diego Mantovaneli, Pery Shikida e Conselheira Jocemara Rodrigues apresentem proposta ao Presidente. Passando para a análise da Resolução n. 2/2014, referente aos hospitais de custódia e tratamento psiquiátricos, o relator da proposta, Conselheiro Rodrigo Morel, aduz que não haveria necessidade de adequação, propondo sua manutenção. Concluindo os trabalhos, foi deliberado pelo encaminhamento de ofício, solicitando sugestões quanto à Resolução nº 9, de 9 de novembro de 2011, às instituições: Associação dos Policiais Penais Estaduais e Federais, Departamento Penitenciário Nacional, Conselho Nacional dos Secretários de Estado da Justiça, Cidadania, Direitos Humanos e Administração Penitenciária (CONSEJ), Laboratório de Gestão de Políticas Penais (LabGEPEN), Faculdade de Arquitetura e Urbanismo da Universidade Federal de Alagoas e da Universidade de São Paulo - FAUUSP, Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Brasil, Conselho Federal de Engenharia e Agronomia, Conselho Nacional do Ministério Público - CNMP, Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e de Medidas Socioeducativas (DMF), Associação Nacional dos Membros do Ministério Público - CONAMP, Associação Nacional dos Procuradores da República, Defensor Público-Geral Federal, Conselho Nacional das Defensoras e Defensores Públicos- Gerais (CONDEGE), Ministra de Estado da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, Comitê Internacional da Cruz Vermelha (CICV), Escritório das Nações Unidas de Serviços para Projetos (UNOPS), Instituto Latino Americano das Nações Unidas para a Prevenção do Delito e o Tratamento do Delinquente - ILANUD, Ministro da Educação (MEC), Ministro de Estado da Saúde, Ministro do Trabalho e Previdência, Presidente do Conselho Nacional dos Corpos de Bombeiros Militares do Brasil - LIGABOM, Diretora do Escritório de Ligação e Parceria do UNODC no Brasil, Conselho Penitenciário Estadual e Tribunais de Justiça Estaduais. As propostas recebidas serão condensadas e encaminhadas para o relator da comissão, bem como aos demais membros. Por fim, deliberou-se pelo estabelecimento de um calendário prévio para os trabalhos, fixando-se os dias 02/09/2022 para realização da consolidação das manifestações recebidas e a próxima reunião para o dia 15/09/2022, quinta-feira, às 11:00 horas. Para constar, lavrou-se a presente ata, que foi redigida por Isabelle Christinne Araújo Costa, Técnica em Secretariado do Ministério da Justiça e Segurança Pública, e revisada por Rafael de Sousa Costa, Secretário-Executivo do CNPCP. RAFAEL DE SOUSA COSTA Secretário-Executivo WALTER NUNES DA SILVA JR. Presidente do Conselho ATA DA 2ª REUNIÃO ORDINÁRIA REALIZADA EM 15 DE SETEMBRO DE 2022 No dia quinze de setembro do ano de dois mil e vinte e dois, os membros da Comissão de Estrutura Prisional e Recursos Humanos reuniram-se ordinariamente por meio de videoconferência. Participaram: o Presidente, Conselheiro Walter Nunes da Silva Jr e os seguintes membros da comissão: Alessio Aldenucci Jr., André Alisson Leal Teixeira, Diego Mantovaneli do Monte, Rodrigo Almeida Morel, Sandro Abel Sousa Barradas, Vanessa Luz, além do Secretário Executivo do CNPCP, Rafael de Sousa Costa. Ausência justificada: Antônio Henrique Graciano Suxberger, Jocemara Rodrigues da Silva, Paulo Eduardo de Almeida Sorci e Pery Francisco Assis Shikida. O Presidente da Comissão, Conselheiro Walter Nunes iniciou a reunião dando abertura aos trabalhos. Em sequência, passou a palavra para a Conselheira Vanessa Luz. A Conselheira apresentou de modo geral o posicionamento dos Secretários de Administração Penitenciária dos estados. Sugeriu considerar que a Resolução seja aplicada a todos os tipos arquitetônicos, independente da origem dos recursos. Ressaltou a possibilidade de se considerar a capacidade mínima para estabelecimento penal. Em relação as APACs, salientou a falta de normativo ou orientação para esse tipo de unidade prisional. Quanto aos estabelecimentos penais de segurança máxima relembrou que o DEPEN em parceria com a Universidade de Brasília, estabeleceu projetos arquitetônicos referenciais dos tipos de unidades prisionais que estão estabelecidos na Lei de Execução Penal. Os projetos referenciais estão em fase de doação para os estados. Presidente Walter Nunes fez adendo no sentido de estabelecer regras específicas sobre a estrutura dos estabelecimentos penais de segurança máxima, criados pelos Estados nos termos do art. 11-B da Lei nº 11.671, de 2008. Sublinhou a necessidade de estabelecer regras especificas para as unidades femininas. Por fim, pontuou em relação a observância das Regras de Mandela e das Regras de Bangkok. Conselheiro Diego Mantovaneli salientou que analisando as sugestões recebidas, se deparou com a preocupação de muitos estados em relação a utilização de treliches em unidades de superlotação. A Conselheira Vanessa Luz informou que a conclusão da área técnica de engenharia do DEPEN afirma não ser vantajoso a utilização de treliches. O Presidente Walter Nunes, acerca da arquitetura prisional, ressaltou que será necessário fazer balanço e especificar as regras como obrigatórias, facultativas e com permissão de flexibilização com avaliação do DEPEN, de acordo com as peculiaridades de cada local. No tocante a Resolução CNPCP n. 5/2016, que dispõe sobre os indicadores para fixação de lotação máxima nos estabelecimentos penais numerus clausus, Conselheiro Diego Mantovaneli manifestou que as contribuições recebidas não foram suficientes ao ponto de trazer grande direcionamento para sua alteração. Sugeriu que nas hipóteses de estabelecimentos prisionais com lotação incompatível ou superior a sua capacidade, seja incluído regra para que o gestor da unidade prisional informe quando superar a capacidade de lotação, relatório trimestral, com a proposta de plano de ação para solução do problema. Conselheiro André Alisson propôs encaminhar Ofício ao CNJ sugerindo a inclusão no calendário anual de um mês específico para a execução penal, com foco na diminuição da superlotação carcerária, diante da declaração de coisas inconstitucional do sistema penitenciário estadual. Conselheiro Sandro Abel compartilhou apresentação sobre déficit carcerário do ano de 2021. Os dados constantes na apresentação encontram-se no SISDEPEN. Conselheiro Aléssio Aldenucci expôs necessidade de dilação de prazo para análise das manifestações. As questões serão debatidas periodicamente no grupo. Foi estabelecido para o dia 3 de novembro, às 11h, a realização da próxima reunião, em que será apresentada a minuta de resolução. Para constar, lavrou-se a presente ata, que foi redigida por Isabelle Christinne Araújo Costa, Técnica em Secretariado do Ministério da Justiça e Segurança Pública, e revisada por Rafael de Sousa Costa, Secretário-Executivo do CNPCP. RAFAEL DE SOUSA COSTA Secretário-Executivo WALTER NUNES DA SILVA JR. Presidente do Conselho ATA DA 3ª REUNIÃO ORDINÁRIA REALIZADA EM 3 DE NOVEMBRO DE 2022 No dia três de novembro do ano de dois mil e vinte e dois, os membros da Comissão de Estrutura Prisional e Recursos Humanos reuniram-se ordinariamente por meio de videoconferência. Participaram: o Presidente, Conselheiro Walter Nunes da Silva Jr e os seguintes membros da comissão: André Alisson Leal Teixeira, Pery Francisco Assis Shikida e Rodrigo Almeida Morel. Ausências justificadas: Alessio Aldenucci Jr., Antônio Henrique Graciano Suxberger, Diego Mantovaneli do Monte, Jocemara Rodrigues da Silva, Marcus Rito, Paulo Eduardo de Almeida Sorci, Sandro Abel Sousa Barradas e Vanessa Luz. O Presidente da Comissão, Conselheiro Walter Nunes iniciou a reunião dando abertura aos trabalhos. Primeiramente, em atenção ao processo referente a Recomendação CNDH nº 32/2022 (20112359), que recomenda a adoção de medidas para a adequada regulamentação e provisão aos servidores que atuam nos respectivos sistemas prisionais, informou que irá verificar com a Conselheira Vanessa Luz a possibilidade de designa-la como relatora. Registrou que foi encaminhado Ofício ao DEPEN solicitando informações quantos aos estudos realizados referentes ao perfil profissiográfico dos profissionais que atuam no sistema prisional. Em relação a resolução nº 2, de 10 de fevereiro de 2014, cuja relatoria está a cargo do Conselheiro Rodrigo Almeida Morel, será apresentada e finalizada na próxima sessão. Dando continuidade, o Conselheiro André Alisson comunicou que nos próximos dias fará, juntamente com o Conselheiro Alessio Aldenucci, reunião com a equipe de engenharia do DEPEN para tratar da modernização da resolução nº 9/2011. As considerações e pontos debatidos na reunião serão levadas para debate. O Conselheiro ressaltou a complexidade da resolução. Noticiou a respeito de parecer recente da Advocacia-Geral da União que prevê a exigência da anotação de reponsabilidade técnica (RT). Conselheiro Walter Nunes salienta que a parte excessivamente técnica vai demandar aporte em sintonia com os trabalhos feitos pela Universidade de Brasília. Acerca da resolução de arquitetura prisional, foi debatida a vedação de utilização dos treliches. Em termos de automação das unidades prisionais, o Conselheiro Walter Nunes sugeriu a implementação da medida, dentro do limite do possível, como forma de diminuição de custos e maior segurança. Conselheiro Rodrigo Almeida noticiou que a automatização feita pelo estado de São Paulo é um sucesso. Vários estados estão adotando a prática da automatização nas novas construções, que tem como objetivo a maior restrição possível do contato do policial com a rotina de retirada do preso de cela. Conselheiro Pery Shikida, fez menção ao estudo feito sobre as percepções do suicídio da polícia penal. Conselheiro Walter Nunes, sugeriu que o Conselheiro Pery Shikida fizesse uma contribuição utilizando a pesquisa realizada na fundamentação da exposição de motivos, esclarecendo o porquê da automação na unidade prisional. Na questão estrutural, dada a preocupação com a segurança e o distanciamento do contato direto dos policiais penais com os internos, Conselheiro Walter Nunes sugeriu a inclusão do bodycam. Seguindo, indagou sobre a questão do policial penal fazer o monitoramento de vigilância dos internos por cima da estrutura das celas. Nessa toada, sugeriu a recomendação da construção de presídios apenas em nível térreo, não impedindo, todavia, a construção de corredores em nível superior às celas para facilitar a vigilância da população carcerária. Conselheiro Rodrigo Almeida propôs a construção de telas na parte superior dos pátios de banho de sol, visando evitar o arremesso de celular, drogas e drone. Conselheiro Walter Nunes sugeriu constar expressamente a vedação da utilização de estrutura provisória emergenciais, salvo para situações excepcionais transitórias, cuja avaliação precederá manifestação do Depen. Por fim, o Conselheiro Walter Nunes informou que entrará em contato com o Conselheiro Diego Mantovaneli e Conselheira Jocemara Rodrigues para conversar sobre as Resoluções 5/2016 e 2/2018. Para constar, lavrou-se a presente ata, que foi redigida por Isabelle Christinne Araújo Costa, Técnica em Secretariado do Ministério da Justiça e Segurança Pública, e revisada por Rafael de Sousa Costa, Secretário-Executivo do CNPCP. WALTER NUNES DA SILVA JR. Presidente do Conselho ATA DA 4ª REUNIÃO ORDINÁRIA REALIZADA EM 17 DE JANEIRO DE 2023 No dia dezessete de janeiro do ano de dois mil e vinte e três, os membros da Comissão de Estrutura Prisional e Recursos Humanos reuniram-se ordinariamente por meio de videoconferência. Participaram: o Presidente, Conselheiro Walter Nunes da Silva Jr e os seguintes membros da comissão: Alessio Aldenucci Jr., André Alisson Leal Teixeira, Antônio Suxberger, Jocemara Rodrigues da Silva e Pery Francisco Assis Shikida. Ausências justificadas: Diego Mantovaneli do Monte, Marcus Rito, Paulo Eduardo de Almeida Sorci, Rodrigo Almeida Morel, Sandro Abel Sousa Barradas e Vanessa Luz. O Presidente da Comissão, Conselheiro Walter Nunes iniciou a reunião dando abertura aos trabalhos. Inicialmente, o Presidente sugeriu algumas retificações pontuais a serem feitas na ata da 3ª Reunião Ordinária da Comissão, realizada no dia 3 de novembro de 2022. Nessa toada, o Conselheiro Aléssio Aldenucci teceu breves considerações a respeito da fixação de estabelecimentos térreos. Acolhidas as retificações, a ata foi aprovada. No decorrer dos debates, o Presidente ressaltou ponto delicado da resolução, no que tange as normas que serão terminantemente obrigatórias, aquilo que será recomendação, e o que será norma de transição para adequação das já existentes. Foi retomado o assunto sobre a implementação da automação nos estabelecimentos prisionais. Presidente Walter Nunes ponderou sobre a questão de os estados estarem autorizados a adaptar suas unidades prisionais para o regime penitenciário federal, conforme dispositivo constante na Lei 11671. Seguindo, o Presidente indagou sobre o andamento e a previsão da conclusão dos trabalhos da revisão da resolução que trata de arquitetura prisional. Os relatores, Conselheiros André Alisson e Aléssio Aldenucci noticiaram que foi feito um compilado das considerações do escritório LABGEPEN UNB e considerações do próprio DEPEN. O texto possui 144 páginas e será enviado no grupo para conhecimento. Conselheiro Alessio Aldenucci solicitou dilação de prazo para análise de alguns pontos e sugestões relevantes. Sugeriu que a apresentação final fosse designada para o mês de março. Na mesma linha, a Conselheira Jocemara Rodrigues, relatora das resoluções nº 5/2016 e 2/2018, solicitou dilação de prazo, em razão das dificuldades a respeito de uma série de variáveis, em especial, a respeito da fixação do indicador de 137,5%, modelo da Califórnia. Informou que o Conselheiro Diego Mantovaneli ficou de consultar algumas instituições. O prazo para apresentação ficou agendado para março, juntamente com a resolução nº 9/2011. Os trabalhos serão feitos conjuntamente, tendo em vista que essas resoluções serão indexadas junto a resolução nº 9/2011. Em relação a estrutura da resolução, primeiramente constará a questão estrutural e posteriormente a populacional, de modo que a capacidade de lotação será analisada a partir da base estrutural. O Presidente sugeriu a revogação do Art. 88 da Lei de Execução Penal - Lei 7.210/84, que estabelece que o condenado será alojado em cela individual. Destacou da necessidade de se fazer constar nos considerandos da nova resolução de arquitetura prisional que a cela individual seja para unidades prisionais de regime fechado de segurança máxima, e não para todo regime fechado. Por fim, a 5ª Reunião Ordinária da Comissão ficou agendada para o dia 9 de fevereiro, às 10h. Para constar, lavrou-se a presente ata, que foi redigida por Isabelle Christinne Araújo Costa, Técnica em Secretariado do Ministério da Justiça e Segurança Pública, e revisada por Rafael de Sousa Costa, Secretário-Executivo do CNPCP. WALTER NUNES DA SILVA JR. Presidente do Conselho ATA DA 5ª REUNIÃO ORDINÁRIA REALIZADA EM 9 DE FEVEREIRO DE 2023 No dia nove de fevereiro do ano de dois mil e vinte e três, os membros da Comissão de Estrutura Prisional e Recursos Humanos reuniram-se ordinariamente por meio de videoconferência. Participaram: o Presidente, Conselheiro Walter Nunes da Silva Jr e os seguintes membros da comissão: Alessio Aldenucci Jr., Jocemara Rodrigues da Silva e Pery Francisco Assis Shikida. Ausências justificadas: André Alisson Leal Teixeira, Diego Mantovaneli do Monte, Marcus Rito, Paulo Eduardo de Almeida Sorci, Rodrigo Almeida Morel, Sandro Abel Sousa Barradas e Vanessa Luz. O Presidente da Comissão, Conselheiro Walter Nunes iniciou a reunião dando abertura aos trabalhos. Primeiramente, solicitou incluir em pauta da próxima reunião plenária a deliberação referente a Resolução CNPCP nº 2, de fevereiro de 2014, cuja relatoria está a cargo do Conselheiro Rodrigo Morel. Para tanto, a última minuta atualizada será enviada ao grupo virtual do Conselho para manifestações preliminares dos demais conselheiros. Ato contínuo, comunicou a saída do Conselheiro Antônio Suxberger da Comissão, em virtude do encerramento de seu mandato. Como substituto, será designado o Conselheiro Murilo Andrade para dar continuidade e auxiliar na conclusão dos trabalhos. Seguindo, o Presidente indagou ao Conselheiro Aléssio Aldenucci sobre o andamento dos trabalhos de revisão da Resolução que trata da Arquitetura Prisional. O Relator, ratificou as informações explanadas na reunião anterior, no sentido de que é necessário a dilação de prazo. Rememorou reunião realizada com a equipe da engenharia do DEPEN para tratar sobre alguns pontos específicos. Noticiou que a Resolução está adiantada, necessitando apenas de finalizar a análise da consulta pública, com os dados compilados pelo Conselheiro Pery Shikida. Ressaltou que a Resolução nº 9/2011 abrangerá a Resolução nº 6/2018, que dispõe sobre Diretrizes Básicas para Arquitetura Penal no caso de reformas e ampliações de estabelecimentos. Por fim, informou que também aguardará a conclusão dos trabalhos da Conselheira Jocemara