DOU 27/03/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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SUPPLOG PORTO SECO DO CERRADO LTDA / 42.276.816/0001-92 25761.549345/2014-26 / 9071723 9006 - PAF - MUDANÇA DE ENDEREÇO NA AUTORIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO DE EMPRESA (AFE) / 2430603/21-7

SUPPLOG PORTO SECO DO CERRADO LTDA / 42.276.816/0001-92 25761.290562/2019-72 / 9090063 9006 - PAF - MUDANÇA DE ENDEREÇO NA AUTORIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO DE EMPRESA (AFE) / 2430912/21-5

Ministério do Trabalho e Emprego SECRETARIA DE INSPEÇÃO DO TRABALHO DEPARTAMENTO DE FISCALIZAÇÃO DO TRABALHO COORDENAÇÃO-GERAL DE RECURSOS DESPACHOS DE 24 DE MARÇO DE 2023 O Coordenador-Geral de Recursos da Secretaria de Inspeção do Trabalho/MTE, no uso de sua competência, prevista no Art. 32, inciso I, alíneas "a", "b" e "f", anexo IX, da Portaria Nº 1.153, de 30 de outubro de 2017, com Amparo no Art. 50, §1º, da Lei 9.784/99, decidiu os processos de auto de Infração ou notificação de débito nos seguintes termos: 1) Em apreciação de recurso voluntario: 1.1 Pela procedência de auto de infração ou da notificação de débito. . Nº P R O C ES S O AI E M P R ES A UF . 1 46207.003803/2018-38 214732037 Arcelormittal Brasil S.A. ES . 2 46207.005741/2018-07 215146964 Arcelormittal Brasil S.A. ES . 3 46207.009571/2017-41 213709350 Portocel-Terminal Especializado de Barra do Riacho S/A ES . 4 46207.009572/2017-95 213692848 Portocel-Terminal Especializado de Barra do Riacho S/A ES . 5 46207.009574/2017-84 213709457 Portocel-Terminal Especializado de Barra do Riacho S/A ES . 6 46207.009587/2017-53 213717131 Portocel-Terminal Especializado de Barra do Riacho S/A ES . 7 46207.009590/2017-77 213717115 Portocel-Terminal Especializado de Barra do Riacho S/A ES . 8 46223.004763/2016-81 209655208 Expresso Rodoviario 1001 Ltda MA . 9 46223.006502/2018-68 216000548 J Borges Neto e Cia Ltda MA . 10 46239.001540/2019-36 217649441 Araik Jeans Ltda MG . 11 46239.001541/2019-81 217649467 Araik Jeans Ltda MG . 12 46239.001542/2019-25 217649475 Araik Jeans Ltda MG . 13 47747.001638/2017-54 211463264 Siderurgica Valinho S.A. MG . 14 46213.010988/2015-13 205221343 Caixa Economica Federal PE . 15 46213.010992/2015-73 205222773 Caixa Economica Federal PE . 16 46213.010996/2015-51 205223826 Caixa Economica Federal PE . 17 46213.010998/2015-41 205223915 Caixa Economica Federal PE . 18 46213.011003/2015-69 205240739 Caixa Economica Federal PE . 19 46213.011005/2015-58 205240950 Caixa Economica Federal PE . 20 46213.011007/2015-47 205241107 Caixa Economica Federal PE . 21 46213.011010/2015-61 205241395 Caixa Economica Federal PE . 22 46213.011012/2015-50 205241751 Caixa Economica Federal PE . 23 46213.011014/2015-49 205242031 Caixa Economica Federal PE . 24 46213.011016/2015-38 205242294 Caixa Economica Federal PE . 25 46213.011018/2015-27 205242383 Caixa Economica Federal PE . 26 46214.000291/2019-40 216640024 Francisco Jusselino Aragao Linhares PI . 27 46298.000593/2018-54 216386098 Francisco Jusselino Aragão Linhares PI . 28 46214.001840/2019-01 217301061 H. H. Bezerra Mascarenhas PI . 29 46215.008716/2017-97 212021249 Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Rio de Janeiro RJ . 30 46228.000963/2018-87 214316301 Edificar Engenharia Ltda RJ . 31 46228.003325/2017-37 213646692 Edificar Engenharia Ltda RJ . 32 46228.003326/2017-81 213646757 Edificar Engenharia Ltda RJ . 33 46228.003327/2017-26 213646706 Edificar Engenharia Ltda RJ . 34 46228.003328/2017-71 213646749 Edificar Engenharia Ltda RJ . 35 46228.003334/2017-28 213632675 Edificar Engenharia Ltda RJ . 36 46228.003338/2017-14 213638193 Edificar Engenharia Ltda RJ . 37 46228.003340/2017-85 213639041 Edificar Engenharia Ltda RJ . 38 46228.003343/2017-19 213639572 Edificar Engenharia Ltda RJ . 39 46228.000964/2018-21 214316386 Edificar Engenharia Ltda RJ . 40 46228.000965/2018-76 214316432 Edificar Engenharia Ltda RJ . 41 46228.003321/2017-59 213501872 Edificar Engenharia Ltda RJ . 42 46228.003323/2017-48 213501929 Edificar Engenharia Ltda RJ . 43 46228.003329/2017-15 213646901 Edificar Engenharia Ltda RJ . 44 46228.003335/2017-72 213635267 Edificar Engenharia Ltda RJ . 45 46228.003336/2017-17 213637707 Edificar Engenharia Ltda RJ . 46 46228.003339/2017-51 213638835 Edificar Engenharia Ltda RJ . 47 46228.003342/2017-74 213639394 Edificar Engenharia Ltda RJ . 48 46228.003363/2017-90 213501911 Edificar Engenharia Ltda RJ . 49 46228.003322/2017-01 213501899 Edificar Engenharia Ltda RJ . 50 46228.000966/2018-11 214316513 Edificar Engenharia Ltda RJ . 51 46228.002962/2017-96 213415399 Empresa Brasileira de Correios e Telegrafos RJ . 52 46228.002963/2017-31 213415411 Empresa Brasileira de Correios e Telegrafos RJ . 53 46228.002964/2017-85 213415437 Empresa Brasileira de Correios e Telegrafos RJ . 54 46228.002965/2017-20 213415470 Empresa Brasileira de Correios e Telegrafos RJ . 55 46228.002966/2017-74 213415496 Empresa Brasileira de Correios e Telegrafos RJ . 56 46228.002967/2017-19 213415526 Empresa Brasileira de Correios e Telegrafos RJ . 57 46228.002968/2017-63 213415542 Empresa Brasileira de Correios e Telegrafos RJ . 58 46228.002971/2017-87 213415577 Empresa Brasileira de Correios e Telegrafos RJ . 59 46228.002979/2017-43 213415801 Empresa Brasileira de Correios e Telegrafos RJ . 60 46228.002980/2017-78 213415828 Empresa Brasileira de Correios e Telegrafos RJ . 61 46228.002982/2017-67 213415844 Empresa Brasileira de Correios e Telegrafos RJ . 62 46228.002984/2017-56 213415861 Empresa Brasileira de Correios e Telegrafos RJ . 63 46228.002986/2017-45 213416522 Empresa Brasileira de Correios e Telegrafos RJ . 64 46228.002987/2017-90 213416531 Empresa Brasileira de Correios e Telegrafos RJ . 65 46228.002978/2017-07 213415798 Empresa Brasileira de Correios e Telegrafos RJ . 66 46228.002985/2017-09 213416514 Empresa Brasileira de Correios e Telegrafos RJ . 67 46228.002983/2017-10 213415852 Empresa Brasileira de Correios e Telegrafos RJ . 68 46228.002981/2017-12 213415836 Empresa Brasileira de Correios e Telegrafos RJ . 69 46265.002060/2018-94 215674626 MRV Engenharia e Participacoes S.A SP . 70 46265.002058/2018-15 215674596 MRV Engenharia e Participacoes S.A. SP . Nº P R O C ES S O NOTIFICAÇÃO DE DÉBITO DE FGTS E M P R ES A UF . 1 46206.013462/2018-19 201.298.031 - Tret nº 201.497.859 Acacio Toratti DF 1.2 Pela Improcedência de auto de infração ou da notificação de débito. . Nº P R O C ES S O AI E M P R ES A UF . 1 46207.008701/2018-17 215837746 High Company Ltda ES . 2 46207.008048/2018-88 215676459 High Company Ltda ES . 3 46207.009586/2017-17 213717140 Portocel-Terminal Especializado de Barra do Riacho S/A ES . 4 46207.009573/2017-30 213709376 Portocel-Terminal Especializado de Barra do Riacho S/A ES . 5 46207.009589/2017-42 213717158 Portocel-Terminal Especializado de Barra do Riacho S/A ES . 6 46207.009588/2017-06 213717166 Portocel-Terminal Especializado de Barra do Riacho S/A ES . 7 46228.003337/2017-61 213637782 Edificar Engenharia Ltda RJ . 8 46228.002969/2017-16 213415551 Empresa Brasileira de Correios e Telegrafos RJ . 9 46228.002972/2017-21 213415623 Empresa Brasileira de Correios e Telegrafos RJ . 10 46228.002970/2017-32 213415569 Empresa Brasileira de Correios e Telegrafos RJ 1.2 Pela procedência parcial de auto de infração ou da notificação de débito. . Nº P R O C ES S O AI E M P R ES A UF . 1 46206.005040/2019-51 217666248 Centro de Formação de Condutores AB Brasiliense Samambaia Ltda. DF 2- Em Apreciação de Recurso de Ofício. 2.1 Pela procedência de auto de infração ou da notificação de débito. . Nº P R O C ES S O AI E M P R ES A UF . 1 46207.004415/2014-41 203544358 Igreja Universal do Reino de Deus ES . 2 46207.004416/2014-95 203544242 Igreja Universal do Reino de Deus ES . 3 46263.000049/2018-18 213736462 Rotativa Transportes e Serviços Eirei - Epp SP . Nº P R O C ES S O NOTIFICAÇÃO DE DÉBITO DE FGTS E M P R ES A UF . 1 46207.004411/2014-62 200.277.111 Igreja Universal do Reino de Deus ES . 2 46207.004412/2014-15 200.277.138 Igreja Universal do Reino de Deus ES . 3 46207.004413/2014-51 200.277.154 Igreja Universal do Reino de Deus ES . 4 46207.004414/2014-04 200.276.981 Igreja Universal do Reino de Deus ES PAULO SILLAS FREITAS PINHEIRO Ministério dos Transportes AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES SUPERINTENDÊNCIA DE INFRAESTRUTURA RODOVIÁRIA DECISÃO SUROD Nº 129, DE 15 DE MARÇO DE 2023 Autoriza a implantação de via marginal e acesso na rodovia BR-262/MG, sob concessão à Concessionária de Rodovias Centrais do Brasil S.A. - CONCEBRA. Interessado: RCC Holding LTDA. O Superintendente de Infraestrutura Rodoviária, da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições e em conformidade com a Resolução ANTT nº 5.818, de 03 de maio de 2018, complementada com a Resolução nº 5.963, de 10 de março de 2022 e Portaria SUINF nº 28, de 07/02/2019, fundamentado no que consta do Processo nº 50500.034030/2023-51, decide: Art.1º Autorizar a implantação de via marginal e acesso, relativa a Projeto de Interesse de Terceiro - PIT, situada na faixa de domínio da Rodovia BR-262/MG, sob concessão à Concessionária de Rodovias Centrais do Brasil S.A. - CONCEBRA, no km 359+360m ao km 361+680m, no município de Betim/MG, de interesse da RCC Holding LTDA . Parágrafo Único. A localização da obra está descrita no quadro de coordenadas anexo a esta Decisão. Art. 2º O início da obra objeto desta Decisão está condicionado à assinatura prévia do Contrato de Permissão Especial de Uso - CPEU a ser firmado entre a RCC Holding LTDA. e a Concessionária de Rodovias Centrais do Brasil S.A. - CONCEBRA e que trará as particularidades e obrigações entre as partes. Art. 3º Esta Decisão não exime o interessado da obtenção do licenciamento ambiental e do cumprimento de outros requisitos perante os demais órgãos da administração pública. Art. 4º A autorização concedida por meio desta Decisão tem caráter precário, podendo ser revogada de acordo com critérios de conveniência e necessidade da ANTT. Art. 5º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação. ROGER DA SILVA PÊGAS ANEXO . QUADRO DE COORDENADAS (MEMORIAL DESCRITIVO) . TÍTULO DA OBRA: Projeto de Interesse de Terceiro - PIT - RCC Holding LTDA. . SISTEMA GEODÉSICO DE REFERÊNCIA: SIRGAS 2000 FUSO(S): 23 SISTEMA DE COORDENADAS: UTM . VÉRTICE . PONTO CO O R D E N A DA S . E N . Ponto Inicial 577.954,23 7.790.806,22 . Ponto Final 575.826,31 7.791.339,80 DECISÃO SUROD Nº 138, DE 15 DE MARÇO DE 2023 Autoriza a implantação de rede de energia elétrica na rodovia BR-153/MG, sob concessão à Concessionária de Rodovias Centrais do Brasil S.A. - CONCEBRA. Interessado: CEMIG Distribuição S.A. O Superintendente de Infraestrutura Rodoviária, da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições e em conformidade com a Resolução ANTT nº 5.818, de 03 de maio de 2018, complementada com a Resolução nº 5.963, de 10 de março de 2022 e Portaria SUINF nº 28, de 07/02/2019, fundamentado no que consta do Processo nº 50500.050789/2023-81, decide: Art.1º Autorizar a implantação de rede de energia elétrica, relativa a Projeto de Interesse de Terceiro - PIT, situada na faixa de domínio da Rodovia BR-153/MG, sob concessão à Concessionária de Rodovias Centrais do Brasil S.A. - CONCEBRA, por meio