DOU 27/03/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Processo TC-020.140/2022-3 (REPRESENTAÇÃO) 1.1. Órgão/Entidade: Município de Pedras de Fogo (PB). 1.2. Relator: Ministro Antonio Anastasia. 1.3. Representante do Ministério Público: não atuou. 1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Saúde (AudSaúde). 1.5. Representação legal: Henrique Evangelista Neto (25313/OAB-PB), representando o Município de Pedras de Fogo (PB). 1.6.Determinações/Recomendações/Orientações: não há. ENCERRAMENTO Às 11 horas e 01 minuto, a Presidência encerrou a sessão, da qual foi lavrada esta ata, a ser aprovada pelo Presidente e homologada pela Segunda Câmara. ELENIR TEODORO GONCALVES DOS SANTOS Subsecretária da 2ª Câmara Aprovada em 24 de março de 2023. VITAL DO RÊGO Presidente Poder Legislativo SENADO FEDERAL COMISSÃO DIRETORA P R ES I D Ê N C I A ATO Nº 6, DE 23 DE MARÇO DE 2023 Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor do Senado Federal, crédito suplementar no valor de R$ 297.132.189,00 (duzentos e noventa e sete milhões, cento e trinta e dois mil, cento e oitenta e nove reais) para remanejamento de dotações consignadas na Lei Orçamentária vigente. O PRESIDENTE DO SENADO FEDERAL, no uso de suas atribuições, tendo em vista a autorização contida no art. 4o, caput, inciso I, alínea "a", item "3" e inciso II, alíneas "a" e "b", da Lei n° 14.535, de 17 de janeiro de 2023 (LOA-2023), combinado com o art. 53, §1o, inciso I, da Lei no 14.436, de 9 de agosto de 2022 (LDO-2023), e considerando as disposições contidas na Portaria SOF/MPO no 14, de 16 de fevereiro de 2023, resolve: Art. 1o Fica aberto aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor do Senado Federal, crédito suplementar no valor de R$ 297.132.189,00 (duzentos e noventa e sete milhões, cento e trinta e dois mil, cento e oitenta e nove reais), para atender às programações constantes do Anexo I deste Ato. Art. 2o Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de anulação parcial de dotações orçamentárias, conforme indicado no Anexo II deste At o . Art. 3o Este Ato entra em vigor na data de sua publicação. RODRIGO PACHECO ANEXO I ÓRGÃO: 02000 - Senado Federal UNIDADE: 02101 - Senado Federal ANEXO I Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 P R O G R A M ÁT I C A P R O G R A M A / AÇ ÃO / LO C A L I Z A D O R / P R O D U T O FUNCIONAL E S F G N D R P M O D I U F T E V A LO R 0034 Programa de Gestão e Manutenção do Poder Legislativo 272.105.733 At i v i d a d e s 0034 20TP Ativos Civis da União 01 122 160.492.819 0034 20TP 5664 Ativos Civis da União - Em Brasília - DF 01 122 160.492.819 F 1 - P ES 1 90 0 1000 160.492.819 Operações Especiais 0034 0181 Aposentadorias e Pensões Civis da União 09 272 91.505.359 0034 0181 5664 Aposentadorias e Pensões Civis da União - Em Brasília - DF 09 272 91.505.359 S 1 - P ES 1 90 0 1000 91.505.359 0034 0397 Aposentadorias e Pensões do Extinto Instituto de Previdência dos Congressistas - IPC 09 274 4.597.774 0034 0397 5664 Aposentadorias e Pensões do Extinto Instituto de Previdência dos Congressistas - IPC - Em Brasília - DF 09 274 4.597.774 S 1 - P ES 1 90 0 1000 4.597.774 0034 09HB Contribuição da União, de suas Autarquias e Fundações para o Custeio do Regime de Previdência dos Servidores Públicos Fe d e r a i s 01 846 15.509.781 0034 09HB 5664 Contribuição da União, de suas Autarquias e Fundações para o Custeio do Regime de Previdência dos Servidores Públicos Federais - Em Brasília - DF 01 846 15.509.781 F 1 - P ES 0 91 0 1000 15.509.781 0909 Operações Especiais: Outros Encargos Especiais 25.026.456 Operações Especiais 0909 00S6 Benefício Especial e Demais Complementações de Aposentadorias 28 846 25.026.456 0909 00S6 5664 Benefício Especial e Demais Complementações de Aposentadorias - Em Brasília - DF 28 846 25.026.456 F 1 - P ES 1 90 0 1000 25.026.456 TOTAL - FISCAL 201.029.056 TOTAL - SEGURIDADE 96.103.133 TOTAL - GERAL 297.132.189