DOU 10/03/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 93 - EXONERAR, a pedido, o 2º Sgt Res Remun (020385194-4) JOSÉ VALDENIL FERNANDES, Prec-CP: 96 1846427, do 2º BE Cmb (PINDAMONHANGABA-SP), a partir de 13 de fevereiro de 2023, de acordo com o inciso I, do Art. 22, da Portaria n° 063- DGP/C Ex, de 5 de abril de 2021, de PTTC. Nº 94 - EXONERAR, a pedido, o Cap Res Remun (014720933-2) DALTON DA COSTA LEITE FILHO, Prec-CP: 96 1728872, do B Mnt Sup Av Ex (TAUBATÉ-SP), a partir de 1° de abril de 2023, de acordo com o inciso I, do Art. 22, da Portaria n° 063-DGP/C Ex, de 5 de abril de 2021, de PTTC. Nº 95 - EXONERAR, de ofício, o 1º Ten Res Remun (023005963-6) ITAMAR FERREIRA DUARTE, Prec-CP: 96 1622976, do 2º BE Cmb (PINDAMONHANGABA-SP), a partir de 1° de abril de 2023, de acordo com a alínea a), do inciso II, do Art. 22, da Portaria n° 063-DGP/C Ex, de 5 de abril de 2021, de PTTC. Nº 96 - NOMEAR, o 2º Sgt Res Remun (020405124-7) JOÃO LÚCIO E SILVA, PREC-CP: 96 1927433, na B Ap R Rib Preto (RIBEIRÃO PRETO-SP), para PTTC, para exercer a tarefa de Analista Técnico para Assuntos Jurídicos da OM, pelo prazo de 24 (vinte e quatro) meses, a partir de 1° de março de 2023. Nº 97 - NOMEAR, o Cel Res Remun (011278702-3) MAURO MACHADO DE MORAIS, PREC-CP: 96 1462977, no HMASP (SÃO PAULO -SP), para PTTC, para exercer a tarefa de Assessor da Divisão de Ensino e Pesquisa do HMASP, pelo prazo de 24 (vinte e quatro) meses, a partir de 1° de abril de 2023. Nº 98 - EXONERAR, de ofício, o Cap Res Remun (029165322-8) ANTÔNIO CARLOS CASEIRO, Prec-CP: 96 1685239, do Cmdo 11ª Bda Inf Mec (CAMPINAS-SP), a partir de 1° de abril de 2023, de acordo com a alínea a), do inciso II, do Art. 22, da Portaria n° 063-DGP/C Ex, de 5 de abril de 2021, de PTTC. NOMEAR, o Cap Res Remun (029165322-8) ANTÔNIO CARLOS CASEIRO, Prec-CP: 96 1685239, no Cmdo 11ª Bda Inf Mec (CAMPINAS-SP), para PTTC, para exercer a tarefa de Análise de Processos Administrativos do Serviço de Fiscalização de Produtos Controlados do Cmdo 11ª Bda Inf Mec, pelo prazo de 24 (vinte e quatro) meses, a partir de 1° de abril de 2023. Nº 99 - EXONERAR, de ofício, o STen Res Remun (041983944-4) WELINGTON HENRIQUE DE SOUZA, Prec-CP: 96 1866730, do Cmdo 11ª Bda Inf Mec (CAMPINAS-SP), a partir de 1° de abril de 2023, de acordo com a alínea a), do inciso II, do Art. 22, da Portaria n° 063-DGP/C Ex, de 5 de abril de 2021, de PTTC. NOMEAR, o STen Res Remun (041983944-4) WELINGTON HENRIQUE DE SOUZA, Prec-CP: 96 1866730, no Cmdo 11ª Bda Inf Mec (CAMPINAS-SP), para PTTC, para exercer a tarefa de Apoio Técnico no Museu Histórico do Comando da Brigada, pelo prazo de 24 (vinte e quatro) meses, a partir de 1° de abril de 2023. Nº 100 - EXONERAR, de ofício, o 2º Sgt Res Remun (028955993-2) JOSÉ RICARDO DOS SANTOS, Prec-CP: 96 1797323, do Cmdo C Def AAe Ex (GUARUJÁ-SP), a partir de 1° de abril de 2023, de acordo com a alínea a), do inciso II, do Art. 22, da Portaria n° 063- DGP/C Ex, de 5 de abril de 2021, de PTTC. NOMEAR, o 2º Sgt Res Remun (028955993- 2) JOSÉ RICARDO DOS SANTOS, Prec-CP: 96 1797323, no Cmdo C Def AAe Ex (GUARUJÁ-SP), para PTTC, para exercer a tarefa de Assessoria e Apoio Técnico do Sistema de Excelência Gerencial do Comando, pelo prazo de 24 (vinte e quatro) meses, a partir de 1° de abril de 2023. Nº 101 - EXONERAR, de ofício, o Cap Res Remun (128639462-0) FELICIANO ARTUR LIMA DA SILVA, Prec-CP: 96 1734508, do 2º BE Cmb (PINDAMONHANGABA-SP), a partir de 1° de abril de 2023, de acordo com a alínea a), do inciso II, do Art. 22, da Portaria n° 063-DGP/C Ex, de 5 de abril de 2021, de PTTC. NOMEAR, o Cap Res Remun (128639462-0) FELICIANO ARTUR LIMA DA SILVA, Prec-CP: 96 1734508, no 2º BE Cmb (PINDAMONHANGABA-SP), para PTTC, para exercer a tarefa de Apoio Técnico na Divisão de Pessoal da Guarnição de Pindamonhangaba, pelo prazo de 24 (vinte e quatro) meses, a partir de 1° de abril de 2023. Nº 102 - EXONERAR, de ofício, o 2º Sgt Res Remun (020362384-8) LUIS CARLOS DE PAULA, Prec-CP: 96 1823046, do 2º BE Cmb (PINDAMONHANGABA-SP), a partir de 1° de abril de 2023, de acordo com a alínea a), do inciso II, do Art. 22, da Portaria n° 063-DGP/C Ex, de 5 de abril de 2021, de PTTC. NOMEAR, o 2º Sgt Res Remun (020362384-8) LUIS CARLOS DE PAULA, Prec-CP: 96 1823046, no 2º BE Cmb (PINDAMONHANGABA-SP), para PTTC, para exercer a tarefa de Apoio Técnico na Seção FuSEx, pelo prazo de 24 (vinte e quatro) meses, a partir de 1° de abril de 2023. Nº 103 - EXONERAR, de ofício, o 2º Sgt Res Remun (025312843-3) MÁRCIO DIRCEU SOARES, Prec-CP: 96 1684836, do 2º BE Cmb (PINDAMONHANGABA-SP), a partir de 1° de abril de 2023, de acordo com a alínea a), do inciso II, do Art. 22, da Portaria n° 063-DGP/C Ex, de 5 de abril de 2021, de PTTC. NOMEAR, o 2º Sgt Res Remun (025312843-3) MÁRCIO DIRCEU SOARES, Prec-CP: 96 1684836, no 2º BE Cmb (PINDAMONHANGABA-SP), para PTTC, para exercer a tarefa de Apoio Técnico em Operação de Equipamento Pesado de Engenharia, pelo prazo de 17 (dezessete) meses, a partir de 1° de abril de 2023. Nº 104 - EXONERAR, de ofício, o Cap Res Remun (041961814-5) VIDAL FERNANDO RODRIGUES, Prec-CP: 96 1885599, do 2º BIL (SÃO VICENTE-SP), a partir de 1° de abril de 2023, de acordo com a alínea a), do inciso II, do Art. 22, da Portaria n° 063-DGP/C Ex, de 5 de abril de 2021, de PTTC. NOMEAR, o Cap Res Remun (041961814-5) VIDAL FERNANDO RODRIGUES, Prec-CP: 96 1885599, no 2º BIL (SÃO VICENTE-SP), para PT T C, para exercer a tarefa de Apoio Técnico no Atendimento aos Militares Inativos e Pensionistas do OPIP/FuSEx da Guarnição da Baixada Santista, pelo prazo de 24 (vinte e quatro) meses, a partir de 1° de abril de 2023. Nº 105 - EXONERAR, de ofício, o 2º Sgt Res Remun (020122334-4) MARCELO LUIZ DUARTE, PREC-CP: 96 1704980, do 2º GAC L (ITU-SP), a partir de 1° de abril de 2023, de acordo com a alínea a), do inciso II, do Art. 22, da Portaria n° 063-DGP/C Ex, de 5 de abril de 2021, de PTTC. NOMEAR, o 2º Sgt Res Remun (020122334-4) MARCELO LUIZ DUARTE, PREC-CP: 96 1704980, no 2º GAC L (ITU-SP), para PTTC, para exercer a tarefa de Assessor Técnico no Grupo de Manutenção e Transporte da OM, pelo prazo de 24 (vinte e quatro) meses, a partir de 1° de abril de 2023. Nº 106 - EXONERAR, de ofício, o Cap Res Remun (020073954-8) LUIZ FERNANDO MOREIRA FARRAPO, PREC-CP: 96 1950062, da 5ª Bia AAAe (OSASCO-SP), a partir de 1° de abril de 2023, de acordo com a alínea a), do inciso II, do Art. 22, da Portaria n° 063-DGP/C Ex, de 5 de abril de 2021, de PTTC. NOMEAR, o Cap Res Remun (020073954-8) LUIZ FERNANDO MOREIRA FARRAPO, PREC-CP: 96 1950062, na 5ª Bia AAAe (OSASCO-SP), para PTTC, para exercer a tarefa de Assessoria e Apoio Técnico na Seção de Apoio aos Encargos Administrativos, Coordenação, Aperfeiçoamento de Processos de Aquisição de Material e Gestão de Contratos da OM, pelo prazo de 24 (vinte e quatro) meses, a partir de 1° de abril de 2023. Nº 107 - EXONERAR, de ofício, o 2º Sgt Res Remun (020432094-9) ANTÔNIO NILSON DE OLIVEIRA PEREIRA, Prec-CP: 96 1752989, da B Av T (TAUBATÉ-SP), a partir de 1° de abril de 2023, de acordo com a alínea a), do inciso II, do Art. 22, da Portaria n° 063- DGP/C Ex, de 5 de abril de 2021, de PTTC. NOMEAR, o 2º Sgt Res Remun (020432094- 9) ANTÔNIO NILSON DE OLIVEIRA PEREIRA, Prec-CP: 96 1752989, na B Av T (TAUBATÉ- SP), para PTTC, para exercer a tarefa de Auxiliar Administrativo da Seção de Auditoria de Contas Médicas do FuSEx, pelo prazo de 24 (vinte e quatro) meses, a partir de 1° de abril de 2023. Nº 108 - EXONERAR, de ofício, o 2º Sgt Res Remun (028896743-3) JOSÉ MARIA VIANA DA CUNHA, Prec-CP: 96 1747997, da B Av T (TAUBATÉ-SP), a partir de 1° de abril de 2023, de acordo com a alínea a), do inciso II, do Art. 22, da Portaria n° 063-DGP/C Ex, de 5 de abril de 2021, de PTTC. NOMEAR, o 2º Sgt Res Remun (028896743-3) JOSÉ MARIA VIANA DA CUNHA, Prec-CP: 96 1747997, na B Av T (TAUBATÉ-SP), para PTTC, para exercer a tarefa de Auxiliar da Seção de Auditoria/Lisura do FuSEx do Centro de Medicina de Aviação do Exército, pelo prazo de 24 (vinte e quatro) meses, a partir de 1° de abril de 2023. Nº 109 - EXONERAR, de ofício, o Cel Res Remun (027573522-3) VALDIR APARECIDO CUNHA, Prec-CP: 96 1914076, do Cmdo 2ª RM (SÃO PAULO-SP), a partir de 1° de abril de 2023, de acordo com a alínea a), do inciso II, do Art. 22, da Portaria n° 063-DGP/C Ex, de 5 de abril de 2021, de PTTC. NOMEAR, o Cel Res Remun (027573522-3) VALDIR APARECIDO CUNHA, Prec-CP: 96 1914076, no Cmdo 2ª RM (SÃO PAULO-SP), para PTTC, para exercer a tarefa de Analista de Processos da SVP/2ª RM, pelo prazo de 24 (vinte e quatro) meses, a partir de 1° de abril de 2023. Nº 110 - EXONERAR, de ofício, o Cap Res Remun (047698932-2) ANTÔNIO CASSIO EVANGELISTA SANTORO, Prec-CP: 96 1656453, do Cmdo 2ª RM (SÃO PAULO-SP), a partir de 1° de abril de 2023, de acordo com a alínea a), do inciso II, do Art. 22, da Portaria n° 063-DGP/C Ex, de 5 de abril de 2021, de PTTC. NOMEAR, o Cap Res Remun (047698932-2) ANTÔNIO CASSIO EVANGELISTA SANTORO, Prec-CP: 96 1656453, no Cmdo 2ª RM (SÃO PAULO-SP), para PTTC, para exercer a tarefa de Analista de Processos da Secretaria de Distribuição da SVP/2ª RM, pelo prazo de 24 (vinte e quatro) meses, a partir de 1° de abril de 2023. Gen Div PEDRO CELSO COELHO MONTENEGRO COMANDO MILITAR DO SUL 3ª REGIÃO MILITAR PORTARIA Nº 31-SAP.1/SSIP/CMDO 3ª RM, DE 3 DE MARÇO DE 2023 O COMANDANTE DA 3a REGIAO MILITAR, no uso da competência que lhe foi subdelegada pela Portaria nº 302-DGP/C Ex, de 30 de novembro de 2021, de acordo com os incisos II do art. 104, II-A do art. 106, III do art. 108, art. 109 e §1º e alínea "c" do §2º do art. 110 da Lei nº 6.880 e tendo em vista cumprimento de decisão proferida nos autos do Processo nº 5000713-34.2021.4.04.7103/RS, que tramitou na 2ª Vara Federal de Uruguaiana/RS resolve: 1 - REFORMAR provisoriamente, a contar de 10 de dezembro de 2021, MATHEUS BAIOCO ALVES (Idt 030923647-9, CPF 035.387.160-56), na graduação de Soldado, com proventos integrais calculados com base no soldo do posto imediato ao ocupado na ativa. 2 - CONCEDER, ao Soldado MATHEUS BAIOCO ALVES (Idt 030923647-9, CPF 035.387.160-56), a contar de 10 de dezembro de 2021, o benefício de isenção do Imposto de renda previsto no inciso XIV do Art 6º da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, conforme determinação de antecipação de tutela contida no Ofício nº 00462/2023/COREMOFIC/PRU4R/PGU/AGU, de 14 de fevereiro de 2023, expedido pela Procuradoria-Geral da União e o contido no DIEx nº 306-SA3.3/Asse Ap As Jurd/Cmdo 3ª RM, de 17 de fevereiro de 2023, do Chefe da Assessoria de Apoio para Assuntos Jurídicos do Comando da 3ª Região Militar. Gen Div MARCUS VINÍCIUS FONTOURA DE MELO PORTARIA Nº 32-SAP.1/SVP/CMDO 3 RM, DE 3 DE MARÇO DE 2023 O COMANDANTE DA 3a REGIAO MILITAR, no uso da competencia que lhe foi subdelegada pela Portaria n 302-DGP/C Ex, de 30 de novembro de 2021, de acordo com os incisos II do art. 104, II do art. 106, III do art. 108 e art. 109 da Lei n 6.880, de 9 de dezembro de 1980 e tendo em vista cumprimento de decisao proferida nos autos do Processo n 5001196-69.2018.4.04.7103/RS, em curso na 2 Vara Federal de Uruguaiana/RS resolve: REFORMAR definitivamente, a contar de 07 de dezembro de 2017, GABRIEL FALCAO RIBEIRO (Idt 030186005-2, CPF 017.149.980-88), na graduacao de Soldado Recruta, com remuneracao calculada com base no soldo correspondente ao grau hierarquico ao que possuia na ativa, conforme decisao judicial transitada em julgado em 1 de fevereiro de 2023, contida no Oficio n 00409/2023/COREMOFIC/PRU4R/PGU/AGU, de 10 de fevereiro de 2023, expedido pela Procuradoria-Geral da Uniao e o contido no DIEx n 276-SA3.3/Asse Ap As Jurd/Cmdo 3 RM, de 13 de fevereiro de 2023, do Chefe da Assessoria de Apoio para Assuntos Juridicos do Comando da 3 Regiao Militar. Gen Div MARCUS VINICIUS FONTOURA DE MELO PORTARIA Nº 33-SAP.1/SVP 3, DE 6 DE MAR DE 2023 O COMANDANTE DA 3a REGIAO MILITAR, no uso da competência que lhe foi subdelegada pela Portaria nº 302-DGP/C Ex, de 30 de novembro de 2021, de acordo com os incisos II do art.104, II-A do art.106, V do art.108 e art.109 e §1° e alínea "c" do §2° do art. 110 da Lei nº 6.880/80, de 09 de dezembro de 1980. 1 - REFORMAR o Soldado LEONARDO PERES CORRÊA (Idt 031512117-8, CPF 863.569.170-91), com os proventos amparados pelos art. 12 e 15 da Lei N° 13.954, de 16 de dezembro de 2019, por ter sido julgado " Incapaz Definitivamente para o Serviço do Exército. É inválido. Necessita de internação especializada e/ou assistência direta e permanente ao paciente e/ou cuidados permanentes de enfermagem". 2 - CONCEDER ao Soldado LEONARDO PERES CORRÊA (Idt 031512117-8, CPF 863.569.170-91), a contar de 1º de maio de 2023, os benefícios de remuneração com base no soldo do grau hierárquico imediato, previsto no §1° e alínea "c" do §2° do art. 110 da Lei nº 6.880/80, de auxílio-invalidez, previsto inciso XV do art. 3º da Medida Provisória nº 2.215-10, de 31 de agosto de 2001, combinado com o art. 55 da Lei nº 12.702, de 7 de agosto de 2012, e de isenção do imposto de renda, previsto no inciso XIV do art. 6º da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988. A invalidez está enquadrada no inciso V do art. 108 da Lei nº 6.880/80, foi constatada na sessão nº 126/2022 de 5 de outubro de 2022, do JISR/3ª RM (H Mil A Porto Alegre) e Parecer Técnico 571/2022, homologado pelo Chefe de Divisão de Perícias Médicas, em 26 de janeiro de 2023. Não necessita ser submetido à nova inspeção de saúde para revisão dos benefícios de Auxílio-Invalidez e Isenção do Imposto de Renda. Gen Div MARCUS VINÍCIUS FONTOURA DE MELO PORTARIA Nº 34-SAP.1/SVP 3, DE 6 DE MAR DE 2023 O COMANDANTE DA 3a REGIAO MILITAR, no uso da competência que lhe foi subdelegada pelo inciso XII, do art 7º, da Portaria nº 1.023-Comandante do Exército, de 10 de outubro de 2013 e, ainda, conforme o inciso XIX do art. 5º da Portaria nº 082-DGP, de 23 de abril de 2014, e tendo em vista cumprimento de decisão proferida nos autos do Processo nº 5000911-42.2019.4.04.7103/RS, junto ao Juízo da 2ª Vara Federal de Uruguaiana/RS, resolve: