DOU 10/03/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Vistos e examinados os autos do Processo em apreço, considerando o seu conjunto probatório, bem como o contido na Nota Técnica n. 02/2023/CORREG/GM/MIDR, de 1º de fevereiro de 2023, e no Parecer Jurídico n. 00033/2023/CONJUR-MIDR/ CG U / AG U , de 16 de fevereiro de 2023; no exercício das atribuições conferidas pelo artigo 87, inciso IV, da Constituição Federal e artigo 106 da Lei n. 8.112/90, DECIDO: Indeferir o pedido de reconsideração apresentado por DINA ELARRAT DE ARAUJO GAMA contra decisão no Processo Administrativo Disciplinar n. 59000.004769/2019-68, diante da ausência de fatos ou argumentos novos sobre o caso; MANTER a decisão exarada na Portaria n. 3.683, de 22 de dezembro de 2022, publicada no Diário Oficial da União de 23 de dezembro de 2022, Seção 2, p. 22 e, em consequência, ARQUIVAR o presente processo. ANTONIO WALDEZ GOES DA SILVA Ministro DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS DIRETORIA ADMINISTRATIVA DIVISÃO DE GESTÃO DE PESSOAS PORTARIA Nº 21, DE 9 DE MARÇO DE 2023 A CHEFE DA DIVISÃO DE GESTÃO DE PESSOAS DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS, usando da competência que lhe foi delegada por meio da Portaria nº 408/DG/CRH, de 01 de novembro de 2016, publicada no Boletim Administrativo nº 143, do dia 30 seguinte, e tendo em vista o que consta do Processo Eletrônico nº 59400.001140/2023-30, resolve: Art. 1º CONCEDER pensão a Hedda Ellery Araujo, na qualidade de cônjuge do ex-servidor Hildeberto Santos Araujo, ocupante do cargo de Engenheiro, matricula Siape 0728125, do quadro de pessoal desta Administração Central, falecido aposentado, em 13 de fevereiro de 2023, com fundamento no inciso I do art. 3º da Portaria SGP/SEDGG/ME Nº 4645, de 24 de maio de 2022, c/c o art. 217 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e art. 23 da Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019. Art. 2º Os efeitos desta Portaria entram em vigor em 13 de fevereiro de 2023, data do óbito do ex-servidor. MARIA ROCICLER CABRAL DE ARAGÃO Ministério da Justiça e Segurança Pública SECRETARIA EXECUTIVA PORTARIA DE PESSOAL SE/MJSP Nº 816, DE 2 DE MARÇO DE 2023 O SECRETÁRIO EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA, no uso da competência que lhe foi subdelegada pelo inciso II do art. 3º da Portaria nº 443, de 24 de novembro de 2021, do Ministério da Justiça e Segurança Pública, resolve: Designar o Policial Rodoviário Federal JOSE ROBERTO ANGELO BARROS SOARES para exercer a função de Coordenador-Geral de Gestão Estratégica da Diretoria-Executiva da Polícia Rodoviária Federal, código FCE 1.13. RICARDO CAPPELLI PORTARIA DE PESSOAL SE/MJSP Nº 819, DE 2 DE MARÇO DE 2023 O SECRETÁRIO-EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA, no uso da competência que lhe foi subdelegada pelo inciso II do art. 3º da Portaria nº 443, de 24 de novembro de 2021, do Ministério da Justiça e Segurança Pública, resolve: Designar o Policial Rodoviário Federal MARCELO APARECIDO MORENO para exercer a função de Coordenador-Geral de Logística da Diretoria de Administração e Logística da Polícia Rodoviária Federal, código FCE 1.13. RICARDO CAPPELLI PORTARIA DE PESSOAL SE/MJSP Nº 824, DE 2 DE MARÇO DE 2023 O SECRETÁRIO EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA, no uso da competência que lhe foi subdelegada pelo inciso II do art. 3º da Portaria nº 443, de 24 de novembro de 2021, do Ministério da Justiça e Segurança Pública, resolve: Designar o Policial Rodoviário Federal RODRIGO ARAUJO FERREIRA para exercer a função de Coordenador-Geral de Aquisições Nacionais da Diretoria de Administração e Logística da Polícia Rodoviária Federal, código FCE 1.13. RICARDO CAPPELLI PORTARIA DE PESSOAL SE/MJSP Nº 825, DE 2 DE MARÇO DE 2023 O SECRETÁRIO EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA, no uso da competência que lhe foi subdelegada pelo inciso II do art. 3º da Portaria nº 443, de 24 de novembro de 2021, do Ministério da Justiça e Segurança Pública, resolve: Designar a Policial Rodoviário Federal THAISE CRISTINA BERNARDO BESSA para exercer a função de Coordenador-Geral de Infraestrutura da Diretoria de Administração e Logística da Polícia Rodoviária Federal, código FCE 1.13. RICARDO CAPPELLI PORTARIAS DE PESSOAL SE/MJSP DE 6 DE MARÇO DE 2023 O SECRETÁRIO EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA, no uso da competência que lhe foi subdelegada pelo inciso II do art. 3º da Portaria nº 443, de 24 de novembro de 2021, do Ministério da Justiça e Segurança Pública, resolve: Nº 861 - Dispensar, a pedido, ANA MARIA GOMES MESQUITA da função de Coordenador de Subtração Internacional de Crianças e Adolescentes da Coordenação-Geral de Adoção e Subtração Internacional de Crianças e Adolescentes do Departamento de Recuperação de Ativos e Cooperação Jurídica Internacional da Secretaria Nacional de Justiça, código FCE 1.10, a partir de 27 de fevereiro de 2023. O SECRETÁRIO EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA, no uso da competência que lhe foi delegada pelo inciso XXVI do art. 1º da Portaria MJSP nº 443, de 24 de novembro de 2021, e tendo em vista o disposto no art. 93 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, regulamentado pelo Decreto nº 10.835, de 14 de outubro de 2021; no art. 8º, inciso III, da Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993, e nas demais informações que constam do Processo nº 08001.000205/2023-91, resolve: Nº 863 - Art. 1º Disponibilizar, pelo prazo de 1 (um) ano, a requisição do servidor MARCIO JOSÉ AZEVEDO DOS SANTOS, matrícula Siape nº 1815697, Policial Rodoviário Federal do Quadro de Pessoal da Polícia Rodoviária Federal, para exercício no Ministério Público do Trabalho. Art. 2º O ônus pela remuneração ou pelo salário é do órgão requisitado. Art. 3º O servidor deve se apresentar imediatamente ao órgão requisitante. Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação. O SECRETÁRIO EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA, no uso da competência que lhe foi subdelegada pelo inciso III do art. 3º da Portaria nº 443, de 24 de novembro de 2021, do Ministério da Justiça e Segurança Pública, resolve: Nº 864 - Exonerar, a pedido, RAYANA DE BRITO MACHADO TOMAZ do cargo de Coordenador de Articulação Interfederativa da Coordenação-Geral de Governança e Gestão do Sistema Único de Segurança Pública da Diretoria do Sistema Único de Segurança Pública da Secretaria Nacional de Segurança Pública, código CCE 1.10, a partir de 3 de março de 2023. RICARDO CAPPELLI PORTARIA DE PESSOAL SE/MJSP Nº 896, DE 9 DE MARÇO DE 2023 O SECRETÁRIO EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA, no uso da competência que lhe foi delegada pelo inciso XXVI do art. 1º da Portaria MJSP nº 443, de 24 de novembro de 2021, e tendo em vista o disposto no art. 93 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, regulamentado pelo Decreto nº 10.835, de 14 de outubro de 2021; e nas demais informações que constam do Processo nº 08084.000950/2023-68, resolve: Art. 1º Ceder o servidor THIAGO COSMO LUCENA, matrícula Siape nº 1103299, Administrador do Quadro de Pessoal desta Pasta, para exercício no Ministério das Comunicações. Art. 2º O ônus pela remuneração ou salário é do órgão cedente. Art. 3º O servidor deverá apresentar-se imediatamente ao órgão cedente ao término da cessão, observado o disposto no art. 8º do Decreto nº 10.835, de 14 de outubro de 2021. Art. 4º Torna-se sem efeito o disposto nesta Portaria caso o servidor não se apresente ao órgão cessionário no prazo de trinta dias. Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação. RICARDO CAPPELLI PORTARIA DE PESSOAL SE/MJSP Nº 884, DE 7 DE MARÇO DE 2023 O SECRETÁRIO EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA, no uso da competência que lhe foi subdelegada pela Portaria MJSP nº 443, de 24 de novembro de 2021, e tendo em vista o disposto no Decreto nº 1.387, de 7 de fevereiro de 1995, resolve: Autorizar que se afaste do país, com ônus, o Delegado de Polícia Federal OTAVIO MARGONARI RUSSO, Diretor de Combate à Crimes Cibernéticos da Polícia Federal, para participar da 25ª Conferência Regional das Américas da Interpol, em Santiago, Chile, no período de 20 a 24 de março de 2023, inclusive trânsito (Processo nº 08200.005303/2023-79). RICARDO CAPPELLI PORTARIA DE PESSOAL SE/MJSP Nº 889, DE 8 DE MARÇO DE 2023 O SECRETÁRIO EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA, no uso da competência que lhe foi subdelegada pela Portaria MJSP nº 443, de 24 de novembro de 2021, e tendo em vista o disposto no Decreto nº 1.387, de 7 de fevereiro de 1995, resolve: Homologar o afastamento do país com ônus, tudo em conformidade com o contido no Processo nº 08200.000110/2023-21, tramitado em caráter restrito. RICARDO CAPPELLI PORTARIA DE PESSOAL SE/MJSP Nº 891, DE 8 DE MARÇO DE 2023 O SECRETÁRIO EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA, no uso da competência que lhe foi subdelegada pela Portaria MJSP nº 443, de 24 de novembro de 2021, e tendo em vista o disposto no Decreto nº 1.387, de 7 de fevereiro de 1995, resolve: Autorizar que se afastem do País, com ônus, os Papiloscopistas Policiais Federais ELIAS HENRIQUE HAMÚ, MAYKON ANDERSON DE SOUZA SOARES e OTAYLDA TAVARES BATISTA DE OLIVEIRA, lotados no Instituto Nacional de Identificação da Diretoria de Polícia Administrativa da Polícia Federal, para participarem do evento " Fa c i a l Identification Scientific Working Group Meeting - FISWG", em East Lansing/Michigan, Estados Unidos da América, no período de 3 a 11 de junho de 2023, inclusive trânsito (Processo nº 08203.001216/2022-31). RICARDO CAPPELLI PORTARIA DE PESSOAL SE/MJSP Nº 892, DE 9 DE MARÇO DE 2023 O SECRETÁRIO-EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA, no uso da competência que lhe foi subdelegada pelo inciso III do art. 3º da Portaria nº 443, de 24 de novembro de 2021, do Ministério da Justiça e Segurança Pública, resolve: Exonerar THAYANA BERNARDES DE OLIVEIRA do cargo de Assessor do Chefe de Gabinete do Ministro, código CCE 2.13, a partir de 9 de março de 2023. RICARDO CAPPELLI PORTARIA DE PESSOAL SE/MJSP N° 893, DE 9 DE MARÇO DE 2023 O SECRETÁRIO-EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA, no uso da competência que lhe foi subdelegada pelo inciso III do art. 3º da Portaria nº 443, de 24 de novembro de 2021, do Ministério da Justiça e Segurança Pública, resolve: Nomear ELLEN BARBOSA QUINTANILHA para exercer o cargo de Assessor do Chefe de Gabinete do Ministro, código CCE 2.13. RICARDO CAPPELLI PORTARIA DE PESSOAL SE/MJSP N° 894, DE 9 DE MARÇO DE 2023 O SECRETÁRIO-EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA, no uso da competência que lhe foi subdelegada pelo inciso III do art. 3º da Portaria nº 443, de 24 de novembro de 2021, do Ministério da Justiça e Segurança Pública, resolve: Nomear THAYANA BERNARDES DE OLIVEIRA para exercer o cargo de Coordenador de Provimento e Vacância da Coordenação-Geral do Gabinete do Ministro, código CCE 1.10. RICARDO CAPPELLI