DOU 10/03/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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XII - CARLOS EDUARDO DE AZEVEDO LIMA, Procurador do Trabalho e Membro Colaborador do Gabinete; XIII - CAMILLA DEL'ISOLA DINIZ SCHVER, Procuradora do trabalho, Membra Auxiliar da CPAMP/CNMP; XIV - JOÃO BARBOSA LIMA, Assessor-chefe da CPAMP/CNMP; XV - JUCELIA FERREIRA DE ALBUQUERQUE, técnico administrativo da CPAMP/CNMP." (NR) Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. ANTÔNIO AUGUSTO BRANDÃO DE ARAS PORTARIA CNMP-PRESI Nº 94, DE 8 DE MARÇO DE 2023 O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 12 do Regimento Interno do Conselho Nacional do Ministério Público, e considerando o que consta do Processo Administrativo nº 19.00.4005.0001316/2022-49, resolve: Art. 1º Designar, a contar de 9 de março de 2023, o Procurador Regional da República MÁRCIO BARRA LIMA, lotado na Procuradoria Regional da República da 2ª Região, para atuar como membro colaborador da Comissão de Controle Administrativo e Financeiro, pelo período de 1 (um) ano, sem prejuízo de suas atribuições no órgão de origem. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. ANTÔNIO AUGUSTO BRANDÃO DE ARAS S EC R E T A R I A - G E R A L PORTARIA CNMP-SG Nº 105, DE 6 DE MARÇO DE 2023 O SECRETÁRIO-GERAL DO CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO, no uso de suas atribuições, com fundamento no art. 1º, inciso XIV, da Portaria CNMP-PRESI nº 57, de 27 de maio de 2016, e tendo em vista o disposto nos arts. 6º, 7º, 8º e 23, bem como nos Capítulos I e II do Título III e no Capítulo I do Título IV, todos da Lei nº 14.133/2021, resolve: Art. 1º Instituir, em atendimento ao inciso L, do Art. 6º, da Lei 14.133/2021, a Comissão Permanente de Contratação no âmbito do Conselho Nacional do Ministério Público. Art. 2º Designar, com fulcro no art. 6º, inciso LX, da Lei nº 14.133/2021, os servidores abaixo relacionados para exercerem as funções de Agente de Contrataçã da Fase Preparatória: I - INÊS GOUVEA VIANA BORGES - Matrícula nº 22.243; II - DÉBORA CAVALCANTE BOLELLI - Matrícula nº 82.573; III - NEILIANE SOUZA PEDREIRA - Matrícula nº 82.463. Art. 3º Designar, com fulcro nos arts. 6º, inciso LX e 8º, § 5º, da Lei nº 14.133/2021, os Servidores abaixo relacionados para exercerem as funções de Agente de Contratação da Fase Externa, Pregoeiro e responsável pela Dispensa Eletrônica: I - MARCIEL RUBENS DA SILVA - Matrícula nº 17.884; II - FABIANA BITTENCOURT GARCIA SOARES DE LIMA - Matrícula nº 22.302. Art. 4º Designar, com fulcro no art. 8º, § 1º, Lei nº 14.133/2021, os servidores abaixo relacionados para constituírem a equipe de apoio com a função de receber, examinar e julgar documentos relativos às licitações e aos procedimentos auxiliares: I - ÍCARO MONTEIRO MENDES - Matrícula nº 82.238; II - LARISSA DI GIORNO RIBEIRO SOUSA - Matrícula nº 82.302; III - FLAVIO SANTOS DA FONSECA - Matrícula nº 82.500. Art. 5º As designações constantes nos Art. 2º a 4º desta Portaria vigorarão por um ano, admitindo-se reconduções, a critério da autoridade competente. Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se a Portaria CNMP-SG n° 163, de 29 de abril de 2022. CARLOS VINICIUS ALVES RIBEIRO Ministério Público da União ATOS DO PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA PORTARIA PGR/MPF Nº 102, DE 15 DE FEVEREIRO DE 2023 O PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, no uso de suas atribuições, com fundamento no art. 204, § 1º, da Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993, e tendo em vista o constante do Procedimento de Gestão Administrativa nº 1.00.000.002129/2023- 00, resolve: Art. 1º Autorizar o afastamento do país, com ônus, do Subprocurador-Geral da República e Secretário de Cooperação Internacional do Gabinete do Procurador-Geral da República, HINDENBURGO CHATEAUBRIAND PEREIRA DINIZ FILHO, no período de 5 a 10 de março de 2023, inclusive trânsito, para, na qualidade de representante do Ministério Público Federal, realizar visita de alto-nível à Agência Europeia para a Cooperação Judiciária Penal (EUROJUST), a realizar-se no dia 7 de março de 2023, em Haia, Países Baixos. Parágrafo único. Os custos com passagens aéreas, traslados internos, hospedagem e alimentação ficarão a cargo do Ministério Público Federal. Art. 2º Autorizar o afastamento do país, com ônus, no período de 5 a 10 de março de 2023, do Secretário de Segurança Institucional do Ministério Público Federal, MARCOS FERREIRA DOS SANTOS, do Assessor de Comunicação do Gabinete do Procurador- Geral da República, MANUEL ALBERTO MANCIA MARTINEZ, e do Assessor-Chefe Jurídico da Secretaria de Cooperação Internacional do Gabinete do Procurador-Geral da República, TIAGO SANTOS FARIAS, para assessorarem o Procurador-Geral da República e o Subprocurador-Geral da República durante a visita de alto-nível à Agência Europeia para a Cooperação Judiciária Penal (EUROJUST), a realizar-se no dia 7 de março de 2023, em Haia, Países Baixos. Parágrafo único. Os custos com passagens aéreas, traslados internos, hospedagem e alimentação ficarão a cargo do Ministério Público Federal. Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. ANTÔNIO AUGUSTO BRANDÃO DE ARAS PORTARIA PGR/MPF Nº 167, DE 8 DE MARÇO DE 2023 O PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, no uso de suas atribuições, considerando o disposto nos arts. 40, § 1º, 47, 49, inciso VI, 66, 67, incisos I a IV, da Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993; considerando o disposto no art. 10 da Lei nº 13.024, de 26 de agosto de 2014; considerando o previsto nos arts. 3º, 6º, parágrafo único, 15, §§ 1º e 2º, 16 e 19 do Ato Conjunto PGR/CASMPU nº 1/2014; e considerando o disposto no art. 2º da Resolução nº 92, de 14 de maio de 2007, do Conselho Superior do Ministério Público Federal, e tendo em vista o contido no Procedimento de Gestão Administrativa nº 1.00.000.004088/2023-88, resolve: Art. 1º Fica definida a titularidade dos ofícios da Procuradoria-Geral da República, conforme anexo, respeitando-se, em qualquer caso, os atos de nomeação ou designação em vigor. Art. 2º Fica revogada a Portaria PGR/MPF nº 793, de 27 de setembro de 2022. Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. ANTÔNIO AUGUSTO BRANDÃO DE ARAS ANEXO . OFÍCIO ÁREA DE ATUAÇÃO TRIBUNAL TITULAR . . OFÍCIO ÚNICO DO PGR . 1º OFÍCIO DA PGR MISTA STF E STJ ANTONIO AUGUSTO BRANDAO DE ARAS . OFÍCIO DO VICE-PGR . 2º OFÍCIO DA PGR MISTA STF E STJ LINDORA MARIA ARAUJO . OFÍCIO DO VICE-PGE . 3º OFÍCIO DA PGR ELEITORAL TSE PAULO GUSTAVO GONET BRANCO . OFÍCIO DO PFDC . 4º OFÍCIO DA PGR PFDC - CARLOS ALBERTO CARVALHO DE VILHENA COELHO . GRUPO 1: STF . 5º OFÍCIO DA PGR - STF WAGNER NATAL BATISTA . 6º OFÍCIO DA PGR - STF CLAUDIA SAMPAIO MARQUES . 7º OFÍCIO DA PGR - STF MARIA CAETANA CINTRA SANTOS . 8º OFÍCIO DA PGR - STF LUIZ AUGUSTO SANTOS LIMA . 9º OFÍCIO DA PGR - STF JULIANO BAIOCCHI VILLA-VERDE DE CARVALHO . GRUPO 2: STJ - DIREITO CRIMINAL . 10º OFÍCIO DA PGR DIREITO CRIMINAL STJ ALCIDES MARTINS . 11º OFÍCIO DA PGR DIREITO CRIMINAL STJ JULIETA ELIZABETH FAJARDO CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE . 12º OFÍCIO DA PGR DIREITO CRIMINAL STJ RONALDO MEIRA DE VASCONCELLOS ALBO . 13º OFÍCIO DA PGR DIREITO CRIMINAL STJ ALEXANDRE CAMANHO DE ASSIS . 14º OFÍCIO DA PGR DIREITO CRIMINAL STJ MARIA DAS MERCES DE CASTRO GORDILHO ARAS . 15º OFÍCIO DA PGR DIREITO CRIMINAL STJ RAQUEL ELIAS FERREIRA DODGE . 16º OFÍCIO DA PGR DIREITO CRIMINAL STJ DURVAL TADEU GUIMARAES . 17º OFÍCIO DA PGR DIREITO CRIMINAL STJ ALEXANDRE ESPINOSA BRAVO BARBOSA . 18º OFÍCIO DA PGR DIREITO CRIMINAL STJ MARIA EMILIA MORAES DE ARAUJO . 19º OFÍCIO DA PGR DIREITO CRIMINAL STJ FRANCISCO XAVIER PINHEIRO FILHO . 20º OFÍCIO DA PGR DIREITO CRIMINAL STJ MOACIR MENDES SOUSA . 21º OFÍCIO DA PGR DIREITO CRIMINAL STJ ANTONIO CARLOS PESSOA LINS . 22º OFÍCIO DA PGR DIREITO CRIMINAL STJ CELIA REGINA SOUZA DELGADO . 23º OFÍCIO DA PGR DIREITO CRIMINAL STJ JOAO PEDRO DE SABOIA BANDEIRA DE MELLO FILHO . 24º OFÍCIO DA PGR DIREITO CRIMINAL STJ ONOFRE DE FARIA MARTINS . 25º OFÍCIO DA PGR DIREITO CRIMINAL STJ OSNIR BELICE . 26º OFÍCIO DA PGR DIREITO CRIMINAL STJ ELIZETA MARIA DE PAIVA RAMOS . 27º OFÍCIO DA PGR DIREITO CRIMINAL STJ FRANCISCO DE ASSIS VIEIRA SANSEVERINO . 28º OFÍCIO DA PGR DIREITO CRIMINAL STJ MIECIO OSCAR UCHOA CAVALCANTI FILHO . 29º OFÍCIO DA PGR DIREITO CRIMINAL STJ LUCIANO MARIZ MAIA . 30º OFÍCIO DA PGR DIREITO CRIMINAL STJ SAMANTHA CHANTAL DOBROWOLSKI . 31º OFÍCIO DA PGR DIREITO CRIMINAL STJ OSWALDO JOSÉ BARBOSA SILVA . 32º OFÍCIO DA PGR DIREITO CRIMINAL STJ JOAQUIM JOSE DE BARROS DIAS . 33º OFÍCIO DA PGR DIREITO CRIMINAL STJ ANA BORGES COELHO SANTOS . 34º OFÍCIO DA PGR DIREITO CRIMINAL STJ ELTON GUERSEL . 35º OFÍCIO DA PGR DIREITO CRIMINAL STJ HINDEMBURGO CHATEAUBRIAND PEREIRA DINIZ FILHO . 36º OFÍCIO DA PGR DIREITO CRIMINAL STJ MARIO FERREIRA LEITE . 37º OFÍCIO DA PGR DIREITO CRIMINAL STJ CARLOS FREDERICO SANTOS . 38º OFÍCIO DA PGR DIREITO CRIMINAL STJ ROBERTO LUIS OPPERMANN THOME . 39º OFÍCIO DA PGR DIREITO CRIMINAL STJ V AG O . 40º OFÍCIO DA PGR DIREITO CRIMINAL STJ PAULO EDUARDO BUENO . 41º OFÍCIO DA PGR DIREITO CRIMINAL STJ MARIO LUIZ BONSAGLIA . 42º OFÍCIO DA PGR DIREITO CRIMINAL STJ MONICA NICIDA GARCIA . 43º OFÍCIO DA PGR DIREITO CRIMINAL STJ NIVIO DE FREITAS SILVA FILHO . 44º OFÍCIO DA PGR DIREITO CRIMINAL STJ JOSE ELAERES MARQUES TEIXEIRA . 45º OFÍCIO DA PGR DIREITO CRIMINAL STJ JOSE ADONIS CALLOU DE ARAUJO SA . 46º OFÍCIO DA PGR DIREITO CRIMINAL STJ ROBERTO DOS SANTOS FERREIRA . 47º OFÍCIO DA PGR DIREITO CRIMINAL STJ PAULO DE SOUZA QUEIROZ . 48º OFÍCIO DA PGR DIREITO CRIMINAL STJ SOLANGE MENDES DE SOUZA . 49º OFÍCIO DA PGR DIREITO CRIMINAL STJ MARCELO ANTONIO MUSCOGLIATI . 50º OFÍCIO DA PGR DIREITO CRIMINAL STJ JOAO HELIOFAR DE JESUS VILLAR . 51º OFÍCIO DA PGR DIREITO CRIMINAL STJ LUIZA CRISTINA FONSECA FRISCHEISEN . 52º OFÍCIO DA PGR DIREITO CRIMINAL STJ ELIANE DE ALBUQUERQUE OLIVEIRA RECENA . GRUPO 3: STJ - DIREITO PÚBLICO . 53º OFÍCIO DA PGR DIREITO PÚBLICO STJ JOSE BONIFACIO BORGES DE ANDRADA . 54º OFÍCIO DA PGR DIREITO PÚBLICO STJ ROGERIO DE PAIVA NAVARRO . 55º OFÍCIO DA PGR DIREITO PÚBLICO STJ EDUARDO KURTZ LORENZONI . 56º OFÍCIO DA PGR DIREITO PÚBLICO STJ BRASILINO PEREIRA DOS SANTOS . 57º OFÍCIO DA PGR DIREITO PÚBLICO STJ MARIA SILVIA DE MEIRA LUEDEMANN . 58º OFÍCIO DA PGR DIREITO PÚBLICO STJ ELIANA PERES TORELLY DE CARVALHO . 59º OFÍCIO DA PGR DIREITO PÚBLICO STJ MARIA IRANEIDE OLINDA SANTORO FACCHINI . 60º OFÍCIO DA PGR DIREITO PÚBLICO STJ ODIM BRANDAO FERREIRA . 61º OFÍCIO DA PGR DIREITO PÚBLICO STJ AURELIO VIRGILIO VEIGA RIOS . 62º OFÍCIO DA PGR DIREITO PÚBLICO STJ HUMBERTO JACQUES DE MEDEIROS . 63º OFÍCIO DA PGR DIREITO PÚBLICO STJ EITEL SANTIAGO DE BRITO PEREIRA . 64º OFÍCIO DA PGR DIREITO PÚBLICO STJ CARLOS RODOLFO FONSECA TIGRE MAIA . 65º OFÍCIO DA PGR DIREITO PÚBLICO STJ DENISE VINCI TULIO . 66º OFÍCIO DA PGR DIREITO PÚBLICO STJ DARCY SANTANA VITOBELLO . 67º OFÍCIO DA PGR DIREITO PÚBLICO STJ EDSON OLIVEIRA DE ALMEIDA . 68º OFÍCIO DA PGR DIREITO PÚBLICO STJ NICOLAO DINO DE CASTRO E COSTA NETO . GRUPO 4: STJ - DIREITO PRIVADO . 69º OFÍCIO DA PGR DIREITO PRIVADO STJ RENATO BRILL DE GOES . 70º OFÍCIO DA PGR DIREITO PRIVADO STJ MAURICIO VIEIRA BRACKS . 71º OFÍCIO DA PGR DIREITO PRIVADO STJ SADY D'ASSUMPCAO TORRES FILHO . 72º OFÍCIO DA PGR DIREITO PRIVADO STJ ANTONIO CARLOS ALPINO BIGONHA . 73º OFÍCIO DA PGR DIREITO PRIVADO STJ ANTONIO CARLOS SIMOES MARTINS SOARES . 74º OFÍCIO DA PGR DIREITO PRIVADO STJ MARIA SOARES CAMELO CORDIOLI