DOU 10/03/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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ACORDAM, Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso II, e 43, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 143, 235, 237, inciso VII, e 250 do Regimento Interno do TCU, quanto ao processo a seguir relacionado, em conhecer da representação, uma vez satisfeitos os requisitos de admissibilidade; em considerá-la, no mérito, improcedente; em dar ciência desta deliberação ao Ministério Público do Estado do Tocantins (MPE/TO) e ao Município de Palmas/TO; e em arquivar o processo, de acordo com os pareceres emitidos nos autos: 1. Processo TC-000.026/2022-0 (REPRESENTAÇÃO) 1.1. Entidade: Município de Palmas - TO. 1.2. Relator: Ministro Benjamin Zymler. 1.3. Representante do Ministério Público: não atuou. 1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Saúde (AudSaúde). 1.5. Representação legal: não há. 1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há. ACÓRDÃO Nº 266/2023 - TCU - Plenário Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso II, e 43, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 143, 235, 237, inciso VII, e 250 do Regimento Interno do TCU, quanto ao processo a seguir relacionado, em conhecer da representação, considerá-la parcialmente procedente, indeferir o pedido de medida cautelar formulado pelo representante e fazer as seguintes determinações, de acordo com os pareceres emitidos nos autos: 1. Processo TC-000.331/2023-6 (REPRESENTAÇÃO) 1.1. Órgão/Entidade: Departamento de Polícia Federal. 1.2. Relator: Ministro Benjamin Zymler. 1.3. Representante do Ministério Público: não atuou. 1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações (AudContratações). 1.5. Representação legal: Raphael Boechat Alves Machado (107551/OAB-MG), representando Glagio do Brasil Ltda. 1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: 1.6.1. dar ciência ao Departamento de Polícia Federal, com fundamento no art. 9º, inciso I, da Resolução - TCU 315/2020, sobre a seguinte impropriedade, identificada no Pregão Eletrônico 19/2022, para que sejam adotadas medidas internas com vistas à prevenção de outras ocorrências semelhantes: 1.6.1.1. aceite de proposta em desacordo com as especificações técnicas do edital do certame (subitem 6.7.1), infringindo o art. 48, inciso I, da Lei 8.666/1993, o art. 4º, inciso X, da Lei 10.520/2002 e o princípio da vinculação ao instrumento convocatório, constante do art. 3º da Lei 8.666/1993; 1.6.2. dar ciência deste Acórdão, acompanhado dos pareceres que o fundamentam (peças 25, 26 e 27), ao Departamento de Polícia Federal e ao representante; 1.6.3. arquivar os presentes autos, nos termos art. 169, inciso V, do Regimento Interno do TCU. ACÓRDÃO Nº 267/2023 - TCU - Plenário Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, ACORDAM, por unanimidade, quanto ao processo a seguir relacionado, de acordo com os pareceres emitidos nos autos, nos termos art. 48, parágrafo único, da Resolução/TCU 259/2014, c/c o art. 143, inciso V, alínea "c", do Regimento Interno do TCU, em receber a documentação acostada à peça 558-559 dos presentes autos como mera petição, e negar seguimento, nos termos do parágrafo único do artigo 48 da Resolução-TCU 259/2014: 1. Processo TC-016.119/2016-9 (REPRESENTAÇÃO) 1.1. Apensos: 023.256/2017-6 (REPRESENTAÇÃO); 013.386/2017-4 (REPRESENTAÇÃO); 013.390/2017-1 (REPRESENTAÇÃO); 013.387/2017-0 (REPR ES E N T AÇ ÃO ) ; 023.254/2017-3 (REPRESENTAÇÃO); 013.389/2017-3 (REPRESENTAÇÃO); 013.396/2017-0 (REPRESENTAÇÃO); 013.385/2017-8 (REPRESENTAÇÃO); 013.388/2017-7 (REPR ES E N T AÇ ÃO ) ; 021.226/2017-2 (REPRESENTAÇÃO); 013.394/2017-7 (REPRESENTAÇÃO); 023.252/2017-0 ( R E P R ES E N T AÇ ÃO ) 1.2. Responsáveis: Alya Construtora S/a (33.412.792/0001-60); Andrade Gutierrez Engenharia S/a (17.262.213/0001-94); C R Almeida S/a - Engenharia de Obras (33.059.908/0001-20); Cm Construcoes e Servicos Ltda (35.398.247/0001-92); Cnen Projetos de Engenharia S.a. (61.564.639/0001-94); Construbase Engenharia Ltda (62.445.838/0001-46); Construtora Norberto Odebrecht S A (15.102.288/0001-82); Construtora Oas S.a. Em Recuperação Judicial (14.310.577/0001-04); Construções e Comércio Camargo Correa S/a (61.522.512/0001-02); Engevix Engenharia e Projetos S/a (00.103.582/0001-31); Estacon Engenharia Sa (04.946.406/0001-12); Galvão Engenharia S/a (01.340.937/0001-79); Gdk S.a. Em Recuperacao Judicial (34.152.199/0001-95); Iesa Oleo&gas S/a (07.248.576/0001-11); Mendes Junior Trading e Engenharia S A (19.394.808/0001-29); Mpe Montagens e Projetos Especiais S/a (31.876.709/0001-89); Odebrecht Plantas Industriais e Participacoes S/a (09.334.075/0001-83); Paulo Roberto Costa (302.612.879-15); Pedro José Barusco Filho (987.145.708-15); Promon Engenharia Ltda (61.095.923/0001-69); Renato de Souza Duque (510.515.167-49); Skanska Brasil Ltda. (02.154.943/0001-02); Sog - Oleo e Gas S/a (07.639.071/0001-88); Techint Engenharia e Construcao S/a (61.575.775/0001-80); U T C Engenharia S/a (44.023.661/0001-08). 1.3. Recorrente: Techint Engenharia e Construcao S/a (61.575.775/0001-80). 1.4. Órgão/Entidade: Petróleo Brasileiro S.a.. 1.5. Relator: Ministro Benjamin Zymler. 1.5.1. Ministro que declarou impedimento nos autos: Aroldo Cedraz. 1.6. Representante do Ministério Público: não atuou. 1.7. Relator da deliberacao recorrida: Ministro Benjamin Zymler 1.8. Unidades Técnicas: Secretaria de Recursos (Serur); Unidade de Auditoria Especializada em Transferências de Recursos da União (AudTransferencias). 1.9. Representação legal: Hélio Siqueira Júnior (62.929/OAB-RJ), Rafael Zimmermann Santana (154.238/OAB-RJ) e outros, representando Petróleo Brasileiro S.a.; João Geraldo Piquet Carneiro (800-A/OAB-DF), Daniel Vieira Bogéa Soares (3 4 . 3 1 1 / OA B - D F ) e outros, representando Construções e Comércio Camargo Correa S/a; Cicero Augusto Alves dos Santos (384.369/OAB-SP), Isamara Guimaraes Campos Lobianco (157 1 9 4 / OA B - R J ) e outros, representando Construtora Norberto Odebrecht S A; Adjair da Cunha dos Santos (353.060/OAB-SP), representando Engevix Engenharia e Projetos S/a; Alexandre Aroeira Salles (28.108/OAB-DF) e Tathiane Vieira Viggiano Fernandes (27.154/OAB-DF), representando Alya Construtora S/a; Marcio Gomes Leal (84.801/OAB-RJ), Rodrigo Benício Jansen Ferreira (111.830/OAB-RJ) e outros, representando Renato de Souza Duque; Alexandre Aroeira Salles (28.108/OAB-DF), Jose Mauricio Balbi Sollero (30.851/OAB-MG) e outros, representando Andrade Gutierrez Engenharia S/a; Luiz Felipe Hadlich Miguel (215.844/OAB-SP) e Luiz Felipe Miguel (45.402/OAB-SP), representando Construbase Engenharia Ltda; William Romero (51.663/OAB-PR), Marçal Justen Filho (7.468/OAB-PR) e outros, representando Construtora Oas S.a. Em Recuperação Judicial; Coracir Chalegra Cassiano (355.462/OAB-SP) e Antonio de Padua Rodrigues Filho (10.246/OAB-PA), representando Estacon Engenharia Sa; Márcia Heloisa Pereira da Silva Buccolo (36434/OAB-SP), Edgard Hermelino Leite Junior (92114/OAB-SP) e outros, representando C R Almeida S/a - Engenharia de Obras; Thalles Andrade Leite (50.403/OAB-DF) e Cláudio Coelho de Souza Timm (16.885/OAB-DF), representando Skanska Brasil Ltda.; Marcos Teles de Alcantara, José Roberto Manesco (61471/OAB-SP) e outros, representando Galvão Engenharia S/a; Luis Gustavo Rodrigues Flores (27.865/OAB-PR), Antonio Augusto Lopes Figueiredo Basto (16.950/OAB-PR) e outros, representando Pedro José Barusco Filho; Patricia Helena Ghattas, Alisson Thales Fabro (359.312/OAB-SP) e outros, representando Techint Engenharia e Construcao S/a; Rogerio Pires da Silva (111.399/OAB-SP), representando Sog - Oleo e Gas S/a; Andréa Pitthan Françolin (226.421/OAB-SP), Beatriz Hlavai Mattos (329.721/OAB-SP) e outros, representando Mpe Montagens e Projetos Especiais S/a; Alexandre Aroeira Salles (28.108/OAB-DF), Tathiane Vieira Viggiano Fernandes (27.154/OAB-DF) e outros, representando Promon Engenharia Ltda; Victor Alves Martins (21804/OAB-DF), representando Gdk S.a. Em Recuperacao Judicial; Ana Paula Ramires Fernandes (157.517/OAB-MG), Pedro Henrique Krawczyk Pauli e outros, representando Mendes Junior Trading e Engenharia S A; Arthur Lima Guedes (18 . 0 7 3 / OA B - DF), Lígia Menezes Santos Neves (299012/OAB-SP) e outros, representando Cnen Projetos de Engenharia S.a.; Rodrigo Cesar Silva de Andrade (1040-B/OAB-PE), representando Cm Construcoes e Servicos Ltda; Stela Gabrielle Guilherme (379.281/OAB-SP), Paulo Henrique Milanez de Souza e outros, representando U T C Engenharia S/a; Luis Justiniano Haiek Fernandes (119324/OAB-SP) e Eduardo Stênio Silva Sousa (20.327/OAB-DF), representando Iesa Oleo&gas S/a. 1.10. Determinações/Recomendações/Orientações: não há. ACÓRDÃO Nº 268/2023 - TCU - Plenário VISTOS e relatados estes autos de representação formulada pela empresa Forza Distribuidora de Máquinas Ltda., com pedido de medida cautelar, em face de possíveis irregularidades no âmbito do Pregão Eletrônico 10/2022, promovido pelo município de General Carneiro/MT, para registro de preços para futura e eventual aquisição de caminhão caçamba basculante zero km, mínimo 12m³, 6X4, no mínimo 275cv, ano mínimo 2022, Considerando a análise realizada pela Unidade de Auditoria Especializada em Contratações, a partir das informações e documentos acostados nos autos, pela não ocorrência de restrição à competitividade do certame, e Considerando que as falhas verificadas no procedimento licitatório não são aptas a macular o resultado do certame. Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso II, e 43, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 143, 235, 237, parágrafo único, e 250 do Regimento Interno, quanto ao processo a seguir relacionado, em considerar a representação parcialmente procedente; revogar a medida cautelar referendada pelo Acórdão 2.631/2022-Plenário, por não mais subsistirem os motivos que ensejaram a sua decretação; fazer a(s) seguinte(s) determinação(ões) e/ou ordenar a adoção da(s) seguinte(s) medida(s) e determinar o arquivamento, dando ciência ao(s) representante(s), de acordo com os pareceres emitidos nos autos: 1. Processo TC-029.231/2022-1 (REPRESENTAÇÃO) 1.1. Interessado: Torino Comerial de Veículos Ltda. (02.416.362/0001-93). 1.2. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de General Carneiro - MT. 1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler. 1.4. Representante do Ministério Público: não atuou. 1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações (AudContratações). 1.6. Representação legal: Douglas Alberto Luz Barros (24649/OAB-MT), representando Torino Comerial de Veículos Ltda.; Jair Balduino de Souza, representando Forza Distribuidora de Maquinas Ltda; Edmilson Vasconcelos de Moraes (8548 / OA B - M T ) , representando Prefeitura Municipal de General Carneiro - MT. 1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: 1.7.1. dar ciência à Prefeitura do Município de General Carneiro, com fundamento no art. 9º, inciso I, da Resolução - TCU 315/2020, sobre as seguintes impropriedades/falhas, identificadas no PE 10/2022, para que sejam adotadas medidas internas com vistas à prevenção de outras ocorrências semelhantes: a) exigência da apresentação de alvará de localização e funcionamento vigente, da sede da licitante, sem a evidenciação de que o documento constitui exigência do Poder Público para o funcionamento da licitante, mediante indicação expressa da norma de regência no edital da licitação, contrariando o disposto no art. 28 da Lei 8.666/1993 e na jurisprudência do Tribunal, a exemplo do Acórdão 7.982/2017-2ª Câmara, relatora Ministra Ana Arraes; e b) aplicação da Lei 6.729/1979, conhecida como Lei Ferrari, ao limitar o fornecimento de veículos zero quilômetro apenas por concessionárias, restringindo a participação de revendedoras nos procedimentos licitatórios, contrariando os princípios do desenvolvimento nacional sustentável, da isonomia e da impessoalidade, e a livre concorrência, estabelecidos nos art. 3º, II, e 170, IV, da Constituição Federal e no caput do artigo 3º da Lei 8.666/1993, além da jurisprudência do TCU (Acórdãos 10.125/2017-2ª Câmara, relator Ministro Augusto Nardes e 1.510/2022-Plenário, relator Ministro- Substituto Augusto Sherman), e 1.7.2. deferir o pedido formulado pelo causídico Edmilson Vasconcelos de Moraes (OAB/MT 8.548), de solicitação de informações/vistas/cópias dos autos, à exceção das peças classificadas como sigilosas, nos termos do art. 62, caput e parágrafo único, c/c o art. 93 da Resolução-TCU 259/2014, alterada pela Resolução-TCU 316/2020. ACÓRDÃO Nº 269/2023 - TCU - Plenário Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso II, e 43, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 143 e 169, inciso V, do Regimento Interno do TCU, quanto ao processo a seguir relacionado, em considerar atendido o subitem 9.3 do Acórdão 1.765/2022-Plenário, determinar o arquivamento dos autos, dando ciência desta deliberação e da instrução inserta à peça 81 à Fundação Nacional do Índio, de acordo com os pareceres emitidos nos autos: 1. Processo TC-034.259/2018-0 (REPRESENTAÇÃO) 1.1. Responsável: Julio Cesar Gomes Pinho (299.034.323-72). 1.2. Órgão/Entidade: Fundação Nacional do Índio. 1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler. 1.4. Representante do Ministério Público: não atuou. 1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Energia Elétrica e Nuclear (AudEletrica). 1.6. Representação legal: não há. 1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há. ACÓRDÃO Nº 270/2023 - TCU - Plenário Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 143, inciso V, alínea "e", e 169, inciso V, do Regimento Interno deste Tribunal, quanto ao processo a seguir relacionado: 1. Processo TC-028.673/2022-0 (SOLICITAÇÃO) 1.1. Relator: Ministro Benjamin Zymler. 1.2. Representante do Ministério Público: não atuou. 1.3. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE). 1.4. Representação legal: não há. 1.5. Determinações/Recomendações/Orientações: 1.5.1. conhecer desta solicitação, para, no mérito, deferi-la; 1.5.2. prorrogar, por 60 dias, contados da data deste acórdão, o prazo estabelecido no art. 11 da IN/TCU nº 71/2011 para a remessa da tomada de contas especial referente ao Convênio nº 007/2008 (SIAFI nº 620244), celebrado entre o Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT e a extinta Companhia Docas do Maranhão - CODOMAR, cujos trabalhos foram instaurados pela Portaria nº 2.068, de 26/4/2022; 1.5.3. dar ciência deste acórdão ao Ministério dos Transportes; e 1.5.4. encerrar o presente processo. ACÓRDÃO Nº 271/2023 - TCU - Plenário Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, tendo em vista a intimação expedida pelo Juízo da 18ª Vara Federal da Seção Judiciária do Ceará para que esta Corte de Contas se manifeste acerca do valor do dano causado e consequente ressarcimento proposto pelo réu Sérgio Ricardo Florêncio Lima, ratificando