DOU 09/03/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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RENAN BILLA Ministério da Fazenda GABINETE DO MINISTRO PORTARIA MF Nº 401, DE 8 DE MARÇO DE 2023 O MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso da atribuição que lhe confere o inciso IV do parágrafo único do art. 87 da Constituição, na competência contida no art. 29 do Decreto 10.835, de 14 de outubro de 2021, considerando o disposto no inciso II do art. 93 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, com a redação conferida pelo art. 22 da Lei nº 8.270, de 17 de dezembro de 1991, e ainda na Lei nº 9.007, de 17 de março de 1995, bem como o disposto na Lei nº 11.890, de 24 de dezembro de 2008, e demais informações constantes no Processo SEI nº 14021.113378/2023-33, resolve: Art. 1º Disponibilizar a requisição do servidor público SEVERINO WENDELL PEREIRA CAMPOS, matrícula Siape nº 1882909, pertencente ao quadro de pessoal deste Ministério, para exercer a função de Assessor Técnico, código FCE 2.10, na Secretaria Adjunta III da Secretaria Especial de Análise Governamental da Casa Civil da Presidência da República. Art. 2º O ônus pela remuneração é do órgão requisitado. Art. 3º O servidor deve se apresentar imediatamente ao órgão requisitante. Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação. FERNANDO HADDAD PORTARIA MF Nº 402, DE 8 DE MARÇO DE 2023 O MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso da atribuição que lhe confere o inciso IV do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e o art. 29 do Decreto 10.835, de 14 de outubro de 2021, considerando o disposto no art. 93 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, com a redação conferida pelo art. 22 da Lei nº 8.270, de 17 de dezembro de 1991, bem como o disposto na Lei nº 11.890, de 24 de dezembro de 2008, e no art. 2º da Lei nº 9.007, de 17 de março de 1995, e demais informações constantes no Processo SEI nº 14021.115540/2023-58, resolve: Art. 1º Disponibilizar a requisição do servidor público FABIO COELHO BARBOSA , matrícula Siape nº 1282513, pertencente ao quadro de pessoal deste Ministério, para exercer a função de Secretário Adjunto, código FCE 1.15, na Secretaria Adjunta V da Secretaria Especial de Articulação e Monitoramento da Casa Civil da Presidência da República. Art. 2º O ônus pela remuneração é do órgão requisitado. Art. 3º O servidor deve se apresentar imediatamente ao órgão requisitante. Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação. FERNANDO HADDAD PORTARIA MF Nº 403, DE 8 DE MARÇO 2023 O MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso da competência que lhe confere o parágrafo único do art. 30 do Decreto nº 11.344, de 1º de janeiro de 2023, resolve: Dispensar, a pedido, o Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil, JOÃO JOSÉ TAFNER, matrícula Siape nº 1353505, matrícula Siapecad nº 01131041, da Função Comissionada Executiva de Corregedor da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, Código FCE 1.13. FERNANDO HADDAD DESPACHO DE 8 DE MARÇO DE 2023 O MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA, tendo em vista o Decreto nº 1.387, de 07 de fevereiro de 1995, e o Decreto nº 10.193, de 27 de dezembro de 2019, autoriza o afastamento do País de MATHIAS JOURDAIN ALENCASTRO, Assessor Especial do Ministério da Fazenda, no período de 11 a 15 de abril de 2023, inclusive trânsito, com ônus, a fim de acompanhar e assessorar o Ministro de Estado da Fazenda nas Reuniões de Primavera do FMI/Spring Meettings, nos encontros com os Ministros de Finanças do G20 e nos encontros com representantes governamentais e do setor privado, em Washington - EUA. (Processo SEI nº 19995.101192/2023-48). FERNANDO HADDAD DESPACHO DE 8 DE MARÇO DE 2023 O MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA, tendo em vista o Decreto nº 1.387, de 07 de fevereiro de 1995, e o Decreto nº 10.193, de 27 de dezembro de 2019, autoriza o afastamento do País de FRANCISCO TADEU PRADO MACEDO, Chefe da Assessoria Especial de Comunicação Social do Ministério da Fazenda, no período de 11 a 15 de abril de 2023, inclusive trânsito, com ônus, a fim de acompanhar e assessorar o Ministro de Estado da Fazenda nas Reuniões na Missão Spring Meetings 2023, em Washington/EUA. Processo nº 19995.101232/2023-51. FERNANDO HADDAD SECRETARIA EXECUTIVA PORTARIA DE PESSOAL SE/MF Nº 400, DE 7 DE MARÇO DE 2023 O SECRETÁRIO EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DA FAZENDA, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 1º da Portaria MF nº 5, de 23 de janeiro de 2023, publicada no D.O.U de 24 de janeiro de 2023, e demais informações que constam no processo sei nº 19995.100850/2023-84, resolve: Art. 1º Nomear NATÁLIA D'ÁLIVA DE CASTRO BORGES, CPF nº *.012.001-, para exercer o Cargo Comissionado Executivo de Coordenador da Coordenação de Planejamento, código CCE 2.10, da Coordenação-Geral de Planejamento e Gestão da Subsecretaria de Planejamento e Tecnologia da Informação da Secretaria-Executiva deste Ministério. Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. GABRIEL MURICCA GALÍPOLO PORTARIA DE PESSOAL SE/ME Nº 407, DE 8 DE MARÇO DE 2023 O SECRETÁRIO EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DA FAZENDA, tendo em vista o disposto nos arts. 51 e 54 da Medida Provisória nº 1.154, de 1º de janeiro de 2023, e no uso da competência que lhe foi delegada pelo art. 19 da Portaria ME nº 7.081, de 9 de agosto de 2022, publicada no Diário Oficial da União de 10 de agosto de 2022; considerando o inciso I do art. 2º da Lei Complementar n° 123, de 14 de dezembro de 2006; o art. 2º do Decreto nº 6.038, de 7 de fevereiro de 2007, que institui o Comitê Gestor do Simples Nacional - CGSN, e demais informações que constam no processo SEI n° 18220.101723/2022-10, resolve: Art. 1º A Portaria SE/MF nº 311, de 11 de janeiro de 2023, publicada no Diário Oficial da União de 13 de janeiro de 2023, seção 2, página 13, que trata da designação dos membros do Comitê Gestor do Simples Nacional - CGSN para o período de 1 (um) ano a contar da referida publicação, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 1º ................................................................................................................ II - ........................................................................................................................ a) titular: Milton Coelho; e b) suplente: Alfredo Gonçalves Nascimento; ............................................................................................................ ........"(NR) Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União. GABRIEL MURICCA GALÍPOLO PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL PORTARIA DE PESSOAL PGFN/MF Nº 396, DE 7 DE MARÇO DE 2023 A PROCURADORA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL, no uso da competência que lhe foi subdelegada pelo artigo 15 da Portaria ME nº 7.081, de 09 de agosto de 2022, publicada no D.O.U. de 10 de agosto de 2022, bem como o disposto no Processo SEI nº 10951.101622/2023-63, resolve: Art. 1º Designar MILA KOTHE, matrícula Siape nº 1611797, e ANDRÉ COSTA BARROS, matrícula Siape nº 1829545, ambos Procuradores da Fazenda Nacional, para, nesta ordem, exercerem o encargo de substituto eventual da Função Comissionada Executiva do Chefe de Gabinete, código FCE 1.13, da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, nos afastamentos, impedimentos legais ou regulamentares do titular e na vacância da função. Art. 2º Revogar a Portaria PGFN/ME nº 4.388, de 30 de abril de 2021, publicada no Diário Oficial da União de 03 de maio de 2021, Seção 2, página 18. ANELIZE LENZI RUAS DE ALMEIDA SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DESPACHO DE 8 DE MARÇO DE 2023 O SECRETÁRIO ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, tendo em vista o art. 2º do Decreto nº 1.387, de 7 de fevereiro de 1995, e no uso da competência que lhe foi delegada pelos artigos 1º e 2º da Portaria ME nº 7.081, de 09 de agosto de 2022, autoriza o afastamento do país do Auditor-Fiscal da Receita Federal CLAUDEMIR RODRIG U ES MALAQUIAS, matricula nº 1042286, lotado no Centro de Estudos Tributários e Aduaneiros da Secretaria Especial da Receita Federa do Brasil, no período de 25 a 29 de março de 2023, inclusive trânsito, com ônus, para participar do Encuentro de la Red de Áreas de Estudios e Investigaciones Tributarias, promovido pelo Centro Interamericano de Administraciones Tributarias (CIAT), que custeará as despesas hospedagem, transporte, alimentação, sendo que as despesas com o Seguro Internacional serão custeadas pela Secretaria Especial da Receita Federa do Brasil, a se realizar na cidade do Panamá, Panamá. (e-Processo nº 10265.079428/2023-22) ROBINSON SAKIYAMA BARREIRINHAS DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO PORTARIA DE PESSOAL DRJ08 Nº 28, DE 8 DE MARÇO DE 2023 O DELEGADO DE JULGAMENTO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL 08 (DRJ08), no uso de suas atribuições conferidas pelo inciso II do art. 362 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, publicada no DOU, Seção 1 - Extra, de 27 de julho de 2020, resolve: Designar IOLAN GERALDO ANDRADE DE SÁ, Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil, matrícula SiapeCad nº 16055 em exercício na Sétima Turma, para atuar como julgador Ad Hoc na Terceira Turma de Julgamento da DRJ08, na sessões dos dias 14/03/23,16/03/23, 23/03/23 e 30/03/23. FERNANDO ANTONIO PIRES MONTANARI SUBSECRETARIA DE TRIBUTAÇÃO E CONTENCIOSO PORTARIA DE PESSOAL SUTRI Nº 11, DE 6 DE MARÇO DE 2023 A SUBSECRETÁRIA DE TRIBUTAÇÃO E CONTENCIOSO DA SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso da competência que lhe foi atribuída pelo art. 357, §1ª, do Regimento Interno da RFB, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, e pela Portaria RFB nº 224, de 7 de fevereiro de 2019, e considerando o que consta no e- Processo nº 10906.048068/2023-24, resolve: Transferir o mandato de julgador da Auditora-Fiscal da Receita Federal do Brasil LUCI BUTZKE RIBEIRO, matrícula SiapeCad nº 01292454, da Oitava Turma para a Quarta Turma da Delegacia de Julgamento da Receita Federal do Brasil 09, mantendo o mesmo período de mandato até 31/12/2023, conforme designado pela Portaria de Pessoal Sutri nº 9, de 3/1/2022, publicada no DOU de 7/1/2022. CLAUDIA LUCIA PIMENTEL MARTINS DA SILVA PORTARIA DE PESSOAL SUTRI Nº 12, DE 7 DE MARÇO DE 2023 A SUBSECRETÁRIA DE TRIBUTAÇÃO E CONTENCIOSO DA SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso da competência que lhe foi atribuída pelo art. 357, §1ª, do Regimento Interno da RFB, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, e pela Portaria RFB nº 224, de 7 de fevereiro de 2019, e considerando o que consta no e- Processo 13032.103077/2023-18, resolve: Designar o Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA, matrícula SiapeCad nº 00881593, para exercer mandato de julgador na Décima Terceira Turma da Delegacia de Julgamento da Receita Federal do Brasil 08, até 31/12/2024. CLAUDIA LUCIA PIMENTEL MARTINS DA SILVA