DOU 09/03/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Art. 2º A pensão de que trata esta Portaria terá vigência a partir de 6 de dezembro 2022, data do óbito do Instituidor, será calculada com base no artigo 23, caput, da Emenda Constitucional nº 103, de 2019, e reajustada na forma prevista do artigo 40, §8º, da Constituição Federal de 1988, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 41, de 2003, regulamentada pela Lei nº 10.887/2004.. RUBENS PEREIRA PRADO DEPARTAMENTO DE GESTÃO DE PESSOAS PORTARIA Nº 12 /DGP/DG/MPM, DE 6 DE MARÇO DE 2023 O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE GESTÃO DE PESSOAS, no uso das atribuições conferidas pela Portaria nº 441/DG/SEC/MPM, de 27/6/2017, considerando o contido no Processo Eletrônico nº 19.03.0000.0000457/2023-38, resolve: Declarar vago, a partir de 15 de junho de 2022, o cargo de Analista do MPU/Suporte e Infraestrutura, código AN030151, Classe C, Padrão AMPU-C13, outrora ocupado pelo servidor MARCONE PEREIRA DE ALMEIDA, matrícula nº 1180-1, com fundamento no artigo 33, inciso I, cumulado com art. 34, caput, todos da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990. ELIOMAR VIEIRA DAS NEVES MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO PROCURADORIA-GERAL PORTARIA Nº 335, DE 7 DE MARÇO DE 2023 O PROCURADOR-GERAL DO TRABALHO, no uso das atribuições previstas nos incisos XII e XXI do art. 91 da Lei Complementar nº 75, de 20/05/1993, e da competência delegada pelo item "a" do art. 1º da Portaria PGR nº 308/1996, considerando o disposto na Resolução CSMPT nº 165/2019, bem como os dados e informações constantes do PGEA 20.02.0001.0013574/2022-68, resolve: Art. 1º Autorizar o afastamento do país e das funções institucionais, com ônus ao Ministério Público do Trabalho, no período de 06 a 14 de maio de 2023, incluído o trânsito, do Subprocurador-Geral do Trabalho FÁBIO LEAL CARDOSO, lotado na Procuradoria-Geral do Trabalho, para participar do curso de alta formação "Combate ao Crime Organizado", que será realizado pela Accademia Juris Roma, em Palermo, Itália. JOSÉ DE LIMA RAMOS PEREIRA PORTARIA Nº 336, DE 7 DE MARÇO DE 2023 O PROCURADOR-GERAL DO TRABALHO, no uso de suas atribuições e na qualidade de Presidente das Comissões do 22º Concurso Público para provimento de Cargos de Procuradora e Procurador do Trabalho, resolve: Alterar a composição dos Comitês Regionais de Execução e Fiscalização do referido certame, designada pela Portaria nº 1440.2022 e alterada pela Portaria nº 114.2023, nos seguintes locais de prova: 3ª REGIÃO/RJ Coordenador Arlélio de Carvalho Lage Mariana Lamego de Magalhães Pinto Iara Dias Figueiró Alessandra Soares Barroso 15ª REGIÃO/Campinas Coordenador Ronaldo José de Lira Eduardo Luis Amgarten Natália Cabral Cardoso Marcelini Luiz Cesar da Silva Pereira JOSÉ DE LIMA RAMOS PEREIRA PORTARIA Nº 344, DE 8 DE MARÇO DE 2023 A VICE-PROCURADORA-GERAL DO TRABALHO, no uso de suas atribuições legais, nos termos do art. 91, XXI, da Lei Complementar nº 75/93, de 20.5.1993, da Portaria nº 485, de 29.7.2016 da Procuradoria-Geral do Trabalho, resolve: Art. 1º Alterar o artigo 1º da Portaria nº 251, de 06 de fevereiro de 2023, em razão de alteração da designação para substituição do 8º Ofício Geral da Procuradoria Geral do Trabalho, devendo constar o Subprocurador-Geral Trabalho Francisco Gérson Marques de Lima para substituir, com acumulação, no 8º Ofício Geral da Procuradoria Geral do Trabalho, titularizado pela Subprocuradora-Geral do Trabalho Maria Aparecida Gugel, no período de 22.02.2023 a 06.03.2023, em razão de interrupção das férias da titular. Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. MARIA APARECIDA GUGEL DIRETORIA-GERAL PORTARIA Nº 333, DE 8 DE MARÇO DE 2023 O DIRETOR-GERAL ADJUNTO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO, no uso da competência que lhe foi delegada pela Portaria DG-MPT nº 49, de 22 de janeiro de 2019, publicada no DOU em 28 de janeiro de 2019, e considerando o que consta no PGEA/MPT nº 20.02.1600.0000142/2023-20, resolve: Art. 1º Nomear GABRIELLE BARBOSA ALVES DOS SANTOS, bacharela em direito, para o cargo em comissão de Chefe da Assessoria Jurídica do 7º Ofício Geral da Procuradoria Regional do Trabalho da 16ª Região/MA, código CC-2. ANDERSON RÉGIS CAVALCANTE FEITOSA PROCURADORIA REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO PORTARIA Nº 18, DE 8 DE MARÇO DE 2023 A Procuradora-Chefe substituta da Procuradoria Regional do Trabalho da 9.ª Região - Paraná, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Ministério Público da União, LC nº 75, de 20 de maio de 1993, resolve: Art. 1º Designar a servidora Ana Paula Borges, matrícula 6002413-5, para o encargo de substituta legal de Chefe da Assessoria Jurídica do 21º Ofício Geral, Cargo em Comissão CC-02, desta Procuradoria Regional do Trabalho da 9.ª Região. CRISTIANE MARIA SBALQUEIRO LOPES PORTARIA Nº 30, DE 7 DE MARÇO DE 2023 A Procuradora-Chefe substituta da Procuradoria Regional do Trabalho da 9.ª Região - Paraná, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Ministério Público da União, LC nº 75, de 20 de maio de 1993, resolve: Art. 1º Dispensar o servidor Felipe Diogo Lourenço Fontana, matrícula 6006637- 7, do encargo de substituto legal de CHEFE DA ASSESSORIA JURÍDICA DO 3º OFÍCIO GERAL DA PRT DA 9ª REGIÃO, Cargo em Comissão CC-04, desta Procuradoria Regional do Trabalho da 9.ª Região; Art. 2º Dispensar a servidora Nadine Bissoni Narloch, matrícula 6007312-8, do encargo de substituta legal de CHEFE DA ASSESSORIA JURÍDICA DO GABINETE DO PROCURADOR-CHEFE, Cargo em Comissão CC-03, desta Procuradoria Regional do Trabalho da 9.ª Região. CRISTIANE MARIA SBALQUEIRO LOPES PROCURADORIA REGIONAL DO TRABALHO DA 13ª REGIÃO PORTARIA Nº 47, DE 7 DE MARÇO DE 2023 A VICE-PROCURADORA-CHEFE DA PROCURADORIA REGIONAL DO TRABALHO DA 13ª REGIÃO/PB, no uso de suas atribuições legais, resolve: DISPENSAR a membra do Ministério Público do Trabalho ANDRESSA ALVES LUCENA RIBEIRO COUTINHO para atuar na sessão de julgamento do Tribunal Regional do Trabalho no horário e turma abaixo relacionados: ANDRESSA ALVES LUCENA RIBEIRO COUTINHO Pleno Administrativo - Sessão Presencial: 09/03, com início às 08h30 e término às 12h DESIGNAR os membros do Ministério Público do Trabalho para atuar nas sessões de julgamento do Tribunal Regional do Trabalho nos horários e turmas abaixo relacionados: JOSÉ CAETANO DOS SANTOS FILHO Pleno Administrativo - Sessão Presencial: 09/03, com início às 08h30 e término às 12h 2ª Turma - Sessão Presencial: 14/03, com início às 08h30 e término às 17h 15/03, com início às 08h30 e término às 17h MÁRCIO ROBERTO DE FREITAS EVANGELISTA 1ª Turma - Sessão Presencial: 14/03, com início às 08h30 e término às 17h 15/03, com início às 08h30 e término às 17h Pleno Judicial - Sessão Virtual: 14/03, das 07:00 às 07:00 horas do dia 16/03/2022 MARCELA DE ALMEIDA MAIA ASFÓRA Tribunal de Contas da União PORTARIA-TCU Nº 62, DE 6 DE MARÇO DE 2023 O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso das atribuições que lhe confere o disposto no art. 28, inciso XXXIII, do Regimento Interno do TCU, e tendo em vista a solicitação constante do processo nº TC-003.614/2023-9, resolve: EXONERAR, a pedido, a contar de 9 de março de 2023, nos termos do art. 10 da Resolução-TCU nº 147, de 28 de dezembro de 2001, DANIELA HENRIQUE VEREZA DE AZEVEDO, Matrícula 11776-5, do cargo em comissão de Assistente de Gabinete, exercido no Gabinete do Ministro Jhonatan de Jesus. Min. BRUNO DANTAS PORTARIA-TCU Nº 64, DE 8 DE MARÇO DE 2023 O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso das atribuições que lhe confere o disposto no art. 28, inciso XXXIII, do Regimento Interno do TCU, e tendo em vista a solicitação constante do processo nº TC-003.614/2023-9, resolve: NOMEAR, nos termos do art. 10 da Resolução-TCU nº 147, de 28 de dezembro de 2001, DARLAN JOSÉ GABRIEL FILHO, CPF 688.655.702-53, para exercer o cargo em comissão de Oficial de Gabinete, constante do Anexo VIII da mencionada Resolução, no Gabinete do Ministro Jhonatan de Jesus. Min. BRUNO DANTAS PORTARIA-TCU Nº 65, DE 8 DE MARÇO DE 2023 O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso das atribuições que lhe confere o disposto no art. 28, inciso XXXIII, do Regimento Interno do TCU, e tendo em vista a solicitação constante do processo nº TC-003.614/2023-9, resolve: EXONERAR, a pedido, a contar de 9 de março de 2023, nos termos do art. 10 da Resolução-TCU nº 147, de 28 de dezembro de 2001, TATIANA CORREA LIMA GALVÃO, Matrícula 9356-4, do cargo em comissão de Oficial de Gabinete, exercido no Gabinete do Ministro Jhonatan de Jesus. Min. BRUNO DANTAS PORTARIA-TCU Nº 66, DE 8 DE MARÇO DE 2023 O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o disposto no § 2º do art. 4º da Resolução-TCU nº 211, de 18 de junho de 2008, e considerando as informações constantes do processo nº TC-003.481/2023-9, resolve: Art. 1º Fica delegada competência ao Ministro Augusto Nardes para assinar, em nome do Tribunal de Contas da União, Memorando de Entendimento de Cooperação Interinstitucional entre o Tribunal de Contas da União da República Federativa do Brasil e o Tribunal de Contas da República Oriental do Uruguai, com o objetivo de estabelecer o marco geral para facilitar e desenvolver a cooperação interinstitucional entre as partes, em matérias de interesse comum, no contexto dos seus papéis, funções e disposições legais aplicáveis, por meio da colaboração, assessoria e assistência técnica, com vistas a alcançar os seus fins. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Min. BRUNO DANTAS