DOU 09/03/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Recorrente: PACTUAL COMÉRCIO E IMPORTAÇÃO LTDA. - ME CNPJ: 05.165.237/0001-46 Número do Processo: 25351.674263/2020-52 Expediente: 4465126/22-1 Área de origem: GGTAB Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 113/2023- CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA. Recorrente: PACTUAL COMÉRCIO E IMPORTAÇÃO LTDA. - ME CNPJ: 05.165.237/0001-46 Número do Processo: 25351.674264/2020-05 Expediente: 4464970/22-2 Área de origem: GGTAB Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 113/2023- CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA. Recorrente: PACTUAL COMÉRCIO E IMPORTAÇÃO LTDA. - ME CNPJ: 05.165.237/0001-46 Número do Processo: 25351.674266/2020-96 Expediente: 4468764/22-8 Área de origem: GGTAB Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 113/2023- CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA. Recorrente: PACTUAL COMÉRCIO E IMPORTAÇÃO LTDA. - ME CNPJ: 05.165.237/0001-46 Número do Processo: 25351.674267/2020-31 Expediente: 4468803/22-3 Área de origem: GGTAB Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 113/2023- CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA. Recorrente: PACTUAL COMÉRCIO E IMPORTAÇÃO LTDA. - ME CNPJ: 05.165.237/0001-46 Número do Processo: 25351.046174/2021-01 Expediente: 4833520/22-2 Área de origem: GGTAB Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade,CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 113/2023- CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA. Recorrente: PACTUAL COMÉRCIO E IMPORTAÇÃO LTDA. - ME CNPJ: 05.165.237/0001-46 Número do Processo: 25351.674265/2020-41 Expediente: 4834098/22-2 Área de origem: GGTAB Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 113/2023- CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA. Recorrente: PLANALTO INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CIGARROS LTDA. CNPJ: 18.804.581/0001-80 Número do Processo: 25351.656457/2018-51 Expediente: 4460696/22-3 Área de origem: GGTAB Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 114/2023- CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA. Recorrente: PLANALTO INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CIGARROS LTDA. CNPJ: 18.804.581/0001-80 Número do Processo: 25351.656458/2018-04 Expediente: 4460767/22-8 Área de origem: GGTAB Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 114/2023- CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA. Recorrente: PLANALTO INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CIGARROS LTDA. CNPJ: 18.804.581/0001-80 Número do Processo: 25351.656461/2018-10 Expediente: 4460627/22-1 Área de origem: GGTAB Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 114/2023- CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA. Recorrente: PLANALTO INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CIGARROS LTDA. CNPJ: 18.804.581/0001-80 Número do Processo: 25069.462401/2017-42 Expediente: 4815650/22-5 Área de origem: GGTAB Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 115/2023- CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA. Recorrente: PLANALTO INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CIGARROS LTDA. CNPJ: 18.804.581/0001-80 Número do Processo: 25351.349621/2019-58 Expediente: 4815540/22-5 Área de origem: GGTAB Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 115/2023- CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA. Recorrente: PLANALTO INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CIGARROS LTDA. CNPJ: 18.804.581/0001-80 Número do Processo: 25069.047953/2017-21 Expediente: 4370700/22-1 Área de origem: GGTAB Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 116/2023- CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA. DIRETORIA COLEGIADA DESPACHO N° 28, DE 7 DE MARÇO DE 2023 A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Vigilância Sanitária, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto no art. 204, § 5º, aliado ao art. 187, X, § 1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução de Diretoria Colegiada - RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, e ao art. 17 da Resolução de Diretoria Colegiada - RDC nº 266, de 8 de fevereiro de 2019, e conforme deliberado em reunião realizada em 1º de março de 2023, RETIRA O EFEITO SUSPENSIVO do recurso a seguir especificado, mantendo os termos da decisão recorrida até a deliberação recursal, e eu, Diretor-Presidente, determino a sua publicação Recorrente: VVP NUTRITION SUPLEMENTOS ALIMENTARES LTDA CNPJ: 37.866.150/0001-92 Expediente(s) do recurso: 5046690/22-9 Processo nº: 25351.092253/2022-66 ANTONIO BARRA TORRES Diretor-Presidente 4ª DIRETORIA GERÊNCIA-GERAL DE INSPEÇÃO E FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA RESOLUÇÃO-RE Nº 737, DE 7 DE MARÇO DE 2023 A Gerente-Geral de Inspeção e Fiscalização Sanitária, no uso das atribuições que lhe confere o art. 140, aliado ao art. 203, I, § 1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução de Diretoria Colegiada - RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, e o art. 6º, da Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999, resolve: Art. 1º Adotar as medidas preventivas constantes no ANEXO. Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. ANA CAROLINA MOREIRA MARINO ARAUJO ANEXO 1. Empresa: MUNDO DISTRIBUIDORA DE COSMETICOS LTDA - CNPJ: 09492311000190 Produto - (Lote): TODOS(TODOS); Tipo de Produto: Cosmético Expediente nº: 0220485/23-1 Assunto: 70351 - Ações de Fiscalização em Vigilância Sanitária Ações de fiscalização: Suspensão - Comercialização, Distribuição Motivação: Considerando que a empresa não possui Autorização de Funcionamento para distribuir cosméticos em desacordo com a art. 3 da Resolução - RDC 16 de 1 de abril de 2014, infringindo o art. 51 da Lei 6.360, de 23 de setembro de 1976. ......................................... 2. Empresa: DIMI INDUSTRIA E COMERCIO DE COSMETICOS LTDA - CNPJ: 43.092.930/0001- 25 Produto - (Lote): POMADA MODELADORA INCOLOR EXECUTIVE BARBER SHOP(TODOS); Tipo de Produto: Cosmético Expediente nº: 0178590/23-7 Assunto: 70351 - Ações de Fiscalização em Vigilância Sanitária Ações de fiscalização: Recolhimento Suspensão - Comercialização, Distribuição, Fabricação, Propaganda, Uso Motivação: Considerando a comercialização/exposição à venda/fabricação do produto sem registro infringindo o art 12 da Lei 6360, de 23 de setembro de 1976 e tendo em vista o previsto no art 6º e inciso I do art. 67 da Lei 6360, de 23 de setembro de 1976 e inciso XV do art. 7º da Lei 9782, de 26 de janeiro de 1999. COORDENAÇÃO DE AUTORIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO DE E M P R ES A S RESOLUÇÃO-RE Nº 738, DE 8 DE MARÇO DE 2023 O Coordenador de Autorização de Funcionamento de Empresas, no uso das atribuições que lhe confere o art. 144, aliado ao art. 203, I, §1° do Regimento Interno aprovado pela Resolução de Diretoria Colegiada - RDC n° 585, de 10 de dezembro de 2021, resolve: Art. 1º. Indeferir o pedido de Autorização de Funcionamento para as Empresas constantes no anexo desta Resolução. Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. DANIEL MARCOS PEREIRA DOURADO ANEXO MAFRE COMERCIO LTDA / 37.214.435/0001-49 25351.125187/2023-07 / 70378 - AFE - CONCESSÃO - SANEANTES DOMISSANITÁRIOS - ARMAZENADORA - INCORPORAÇÃO, CISÃO OU FUSÃO DE EMPRESAS (SOMENTE MATRIZ) / 0204240239 MOTIVO DO INDEFERIMENTO: Não apresentação da declaração da operação societária praticada, conforme disposto no art. 11, da RDC 102/2016.

Drogaria Perpetuo Socorro Ltda / 28.173.669/0002-85 25351.465138/2022-15 / 733 - AFE - CONCESSÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 4852305224 MOTIVO DO INDEFERIMENTO: Não apresentação da declaração assinada do Anexo I da RDC nº 275/2019, contrariando o art. 11 da RDC nº 275/2019.

FACI E AZEVEDO LTDA / 43.907.568/0001-01 25351.068447/2023-21 / 733 - AFE - CONCESSÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 0108995232 MOTIVO DO INDEFERIMENTO: A empresa já possui AFE vigente, nº 7.87542-3, contrariando o disposto na RDC nº 222/2006 e Lei nº 9782/99.

L.M.Agliardi LTDA / 48.252.444/0001-40 25351.068274/2023-41 / 733 - AFE - CONCESSÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 0108814238 MOTIVO DO INDEFERIMENTO: Não apresentação do formulário de petição, contrariando o art. 11 da RDC nº 275/2019.

DROGARIA DANTAS DOURADO LTDA / 47.737.295/0001-47 25351.465148/2022-51 / 733 - AFE - CONCESSÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 4852335226 MOTIVO DO INDEFERIMENTO: Não apresentação da declaração assinada do Anexo I da RDC nº 275/2019, contrariando o art. 11 da RDC nº 275/2019.

Rusirlandia V da Silva / 49.250.861/0001-17 25351.067920/2023-53 / 733 - AFE - CONCESSÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 0108436233