DOU 08/03/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05152023030800059 59 Nº 46, quarta-feira, 8 de março de 2023 ISSN 1677-7042 Seção 1 CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS 3ª SEÇÃO 3ª CÂMARA 1ª TURMA ORDINÁRIA PAUTA DE JULGAMENTOS Período da Reunião de 21 a 23/03/2023. Pauta ordinária de julgamento dos recursos das sessões presenciais a serem realizadas nas datas a seguir mencionadas no Setor Comercial Sul, Quadra 01, Bloco J, Edifício Alvorada, Brasília, Distrito Federal. O B S E R V AÇÕ ES : 1) O prazo regimental para os pedidos de retirada de pauta é de até 5 (cinco) dias anteriores ao início da reunião, independentemente do dia da sessão em que o processo tenha sido agendado; 2) Solicitação de sustentação oral poderá ser encaminhada por meio de formulário eletrônico, disponibilizado na Carta de Serviços no sítio do CARF na internet, em até 2 (dois) dias úteis antes do início da reunião mensal de julgamento da turma, independentemente do dia da sessão em que o processo tenha sido agendado, observadas as orientações na Carta de Serviços no sítio do CARF; 3) O julgamento do(s) processo(s) constante(s) na tabela abaixo, coluna "ITEM" e "PROCESSO", servirá como paradigma para o julgamento do(s) processo(s) constante do(s) item(ns) na coluna "ITENS REPETITIVOS" da tabela. O resultado do julgamento do processo em referência será aplicado ao(s) processo(s) repetitivo(s) de que trata a coluna "ITENS REPETITIVOS" da tabela abaixo, nos termos do § 2º do art. 47 do Anexo II à Portaria MF 343, de 9 de junho de 2015, que aprovou o Regimento Interno do CARF. É facultado às partes fazerem sustentação oral quando do julgamento do processo paradigma, nos termos do § 12 do art. 58 do Anexo II à Portaria acima citada; e . Item Processo ITENS REPETITIVOS . 1 10880.657440/2012-71 2 a 4 . 15 11080.729609/2017-94 16 a 18 . 19 13603.900746/2014-81 20 a 25 . 35 10880.903606/2016-60 36 a 41 . 50 10925.726926/2019-79 51 e 52 . 53 10925.900863/2017-67 54 a 59 . 60 10925.901487/2018-17 61 a 66 . 67 10940.900075/2015-11 68 a 72 . 96 10980.909467/2014-98 97 e 98 . 99 10980.905534/2018-29 100 a 107 . 115 10410.901809/2013-13 116 a 118 . 119 10120.900005/2014-35 120 a 131 . 134 11080.736725/2018-41 135 a 144 . 169 10930.901731/2014-31 170 e 171 . 172 16366.720431/2013-18 173 a 192 . 193 16366.720310/2017-91 194 4) Será submetida ao colegiado proposta do Presidente de Turma para retificação da ata de novembro de 2022, relativa ao processo nº 10882.900964/2019-43. DIA 21 de Março de 2023, ÀS 09:00 HORAS Relator(a): LAERCIO CRUZ ULIANA JUNIOR 1 - Processo nº: 10880.657440/2012-71 - Recorrente: SIEMENS ENERGY BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): RODRIGO LORENZON YUNAN GASSIBE 2 - Processo nº: 10880.657441/2012-15 - Recorrente: SIEMENS ENERGY BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3 - Processo nº: 10880.657442/2012-60 - Recorrente: SIEMENS ENERGY BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4 - Processo nº: 10880.657443/2012-12 - Recorrente: SIEMENS ENERGY BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): LAERCIO CRUZ ULIANA JUNIOR 5 - Processo nº: 10880.972129/2010-97 - Recorrente: SIEMENS ENERGY BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 6 - Processo nº: 10880.907740/2011-25 - Recorrente: SIEMENS ENERGY BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 7 - Processo nº: 13804.001582/2001-27 - Recorrente: SIEMENS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): SEMIRAMIS DE OLIVEIRA DURO 8 - Processo nº: 10980.722464/2019-56 - Recorrente: PEPSI-COLA INDUSTRIAL DA AMAZONIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 9 - Processo nº: 10314.720628/2018-82 - Recorrente: REPLAS INDUSTRIA E COMERCIO DE RESINAS PLASTICAS E BOPP LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 10 - Processo nº: 10314.720734/2019-47 - Recorrente: REPLAS INDUSTRIA E COMERCIO DE RESINAS PLASTICAS E BOPP LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): JUCILEIA DE SOUZA LIMA 11 - Processo nº: 16095.720130/2014-02 - Embargante: TITULAR DE UNIDADE RFB e Interessado: AMBEV S.A. e FAZENDA NACIONAL 12 - Processo nº: 13603.900565/2014-55 - Recorrente: SUPERGASBRAS ENERGIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 13 - Processo nº: 13603.900566/2014-08 - Recorrente: SUPERGASBRAS ENERGIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 14 - Processo nº: 18347.720003/2014-11 - Recorrente: SUPERGASBRAS ENERGIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 15 - Processo nº: 11080.729609/2017-94 - Recorrente: SUPERGASBRAS ENERGIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): RODRIGO LORENZON YUNAN GASSIBE 16 - Processo nº: 11080.729639/2017-09 - Recorrente: SUPERGASBRAS ENERGIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 17 - Processo nº: 11080.729618/2017-85 - Recorrente: SUPERGASBRAS ENERGIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 18 - Processo nº: 11080.729918/2017-64 - Recorrente: SUPERGASBRAS ENERGIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): JUCILEIA DE SOUZA LIMA 19 - Processo nº: 13603.900746/2014-81 - Recorrente: SUPERGASBRAS ENERGIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): RODRIGO LORENZON YUNAN GASSIBE 20 - Processo nº: 13603.900742/2014-01 - Recorrente: SUPERGASBRAS ENERGIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 21 - Processo nº: 13603.900743/2014-48 - Recorrente: SUPERGASBRAS ENERGIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 22 - Processo nº: 13603.900744/2014-92 - Recorrente: SUPERGASBRAS ENERGIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 23 - Processo nº: 13603.900745/2014-37 - Recorrente: SUPERGASBRAS ENERGIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 24 - Processo nº: 13603.900747/2014-26 - Recorrente: SUPERGASBRAS ENERGIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 25 - Processo nº: 13603.903344/2013-58 - Recorrente: SUPERGASBRAS ENERGIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS 26 - Processo nº: 10650.901814/2013-95 - Recorrente: CARNEIRINHO AGROINDUSTRIAL S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 27 - Processo nº: 10650.901817/2013-29 - Recorrente: CARNEIRINHO AGROINDUSTRIAL S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 28 - Processo nº: 11080.731176/2018-18 - Recorrente: S A USINA CORURIPE ACUCAR E ALCOOL e Interessado: FAZENDA NACIONAL 29 - Processo nº: 11080.735112/2017-13 - Recorrente: S A USINA CORURIPE ACUCAR E ALCOOL e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): LAERCIO CRUZ ULIANA JUNIOR 30 - Processo nº: 10580.730145/2011-70 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: VISAO TURISMO LTDA DIA 21 de Março de 2023, ÀS 14:00 HORAS Relator(a): LAERCIO CRUZ ULIANA JUNIOR 31 - Processo nº: 19311.720310/2017-15 - Recorrente: BEIERSDORF INDUSTRIA E COMERCIO LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 32 - Processo nº: 18365.720877/2016-12 - Recorrente: ITAUTINGA AGRO INDUSTRIAL S A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 33 - Processo nº: 11080.723617/2019-99 - Recorrentes: FAZENDA NACIONAL e COMPANHIA ESTADUAL DE DISTRIBUICAO DE ENERGIA ELETRICA - CEEE-D Relator(a): JUCILEIA DE SOUZA LIMA 34 - Processo nº: 16327.721325/2013-18 - Embargante: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 35 - Processo nº: 10880.903606/2016-60 - Recorrente: MARFRIG GLOBAL FOODS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): RODRIGO LORENZON YUNAN GASSIBE 36 - Processo nº: 10880.903600/2016-92 - Recorrente: MARFRIG GLOBAL FOODS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 37 - Processo nº: 10880.903601/2016-37 - Recorrente: MARFRIG GLOBAL FOODS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 38 - Processo nº: 10880.903602/2016-81 - Recorrente: MARFRIG GLOBAL FOODS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 39 - Processo nº: 10880.903603/2016-26 - Recorrente: MARFRIG GLOBAL FOODS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 40 - Processo nº: 10880.903604/2016-71 - Recorrente: MARFRIG GLOBAL FOODS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 41 - Processo nº: 10880.903607/2016-12 - Recorrente: MARFRIG GLOBAL FOODS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): JUCILEIA DE SOUZA LIMA 42 - Processo nº: 10880.903605/2016-15 - Recorrente: MARFRIG GLOBAL FOODS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 43 - Processo nº: 10880.930635/2015-13 - Recorrente: MFB MARFRIG FRIGORIFICOS BRASIL S.A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 44 - Processo nº: 10880.930637/2015-11 - Recorrente: MFB MARFRIG FRIGORIFICOS BRASIL S.A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 45 - Processo nº: 18186.727929/2011-85 - Recorrente: MFB MARFRIG FRIGORIFICOS BRASIL S.A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 46 - Processo nº: 18186.727931/2011-54 - Recorrente: MFB MARFRIG FRIGORIFICOS BRASIL S.A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 47 - Processo nº: 18186.727935/2011-32 - Recorrente: MFB MARFRIG FRIGORIFICOS BRASIL S.A e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS 48 - Processo nº: 15563.720040/2020-25 - Recorrentes: CONCESSIONARIA AEROPORTO RIO DE JANEIRO S.A. e FAZENDA NACIONAL 49 - Processo nº: 16682.720868/2021-71 - Recorrente: PETROBRAS TRANSPORTE S.A - TRANSPETRO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 50 - Processo nº: 10925.726926/2019-79 - Recorrente: COOPERATIVA CENTRAL AU R O R A ALIMENTOS e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): RODRIGO LORENZON YUNAN GASSIBE 51 - Processo nº: 10925.726927/2019-13 - Recorrente: COOPERATIVA CENTRAL AU R O R A ALIMENTOS e Interessado: FAZENDA NACIONAL 52 - Processo nº: 10925.726928/2019-68 - Recorrente: COOPERATIVA CENTRAL AU R O R A ALIMENTOS e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS 53 - Processo nº: 10925.900863/2017-67 - Recorrente: COOPERATIVA CENTRAL AU R O R A ALIMENTOS e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): RODRIGO LORENZON YUNAN GASSIBE 54 - Processo nº: 10925.900864/2017-10 - Recorrente: COOPERATIVA CENTRAL AU R O R A ALIMENTOS e Interessado: FAZENDA NACIONAL 55 - Processo nº: 10925.900867/2017-45 - Recorrente: COOPERATIVA CENTRAL AU R O R A ALIMENTOS e Interessado: FAZENDA NACIONAL 56 - Processo nº: 10925.900868/2017-90 - Recorrente: COOPERATIVA CENTRAL AU R O R A ALIMENTOS e Interessado: FAZENDA NACIONAL 57 - Processo nº: 10925.900870/2017-69 - Recorrente: COOPERATIVA CENTRAL AU R O R A ALIMENTOS e Interessado: FAZENDA NACIONAL 58 - Processo nº: 10925.900875/2017-91 - Recorrente: COOPERATIVA CENTRAL AU R O R A ALIMENTOS e Interessado: FAZENDA NACIONAL 59 - Processo nº: 10925.900877/2017-81 - Recorrente: COOPERATIVA CENTRAL AU R O R A ALIMENTOS e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS 60 - Processo nº: 10925.901487/2018-17 - Recorrente: COOPERATIVA CENTRAL AU R O R A ALIMENTOS e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): RODRIGO LORENZON YUNAN GASSIBE 61 - Processo nº: 10925.901484/2018-75 - Recorrente: COOPERATIVA CENTRAL AU R O R A ALIMENTOS e Interessado: FAZENDA NACIONAL 62 - Processo nº: 10925.901488/2018-53 - Recorrente: COOPERATIVA CENTRAL AU R O R A ALIMENTOS e Interessado: FAZENDA NACIONAL 63 - Processo nº: 10925.901489/2018-06 - Recorrente: COOPERATIVA CENTRAL AU R O R A ALIMENTOS e Interessado: FAZENDA NACIONAL 64 - Processo nº: 10925.901490/2018-22 - Recorrente: COOPERATIVA CENTRAL AU R O R A ALIMENTOS e Interessado: FAZENDA NACIONAL 65 - Processo nº: 10925.901493/2018-66 - Recorrente: COOPERATIVA CENTRAL AU R O R A ALIMENTOS e Interessado: FAZENDA NACIONAL 66 - Processo nº: 10925.901494/2018-19 - Recorrente: COOPERATIVA CENTRAL AU R O R A ALIMENTOS e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS 67 - Processo nº: 10940.900075/2015-11 - Recorrente: REPINHO REFLORESTADORA MADEIRAS E COMPENSADOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): RODRIGO LORENZON YUNAN GASSIBE 68 - Processo nº: 10940.900076/2015-65 - Recorrente: REPINHO REFLORESTADORA MADEIRAS E COMPENSADOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 69 - Processo nº: 12571.720243/2013-03 - Recorrente: REPINHO REFLORESTADORA MADEIRAS E COMPENSADOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 70 - Processo nº: 12571.720244/2013-40 - Recorrente: REPINHO REFLORESTADORA MADEIRAS E COMPENSADOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 71 - Processo nº: 12571.720245/2013-94 - Recorrente: REPINHO REFLORESTADORA MADEIRAS E COMPENSADOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 72 - Processo nº: 12571.720246/2013-39 - Recorrente: REPINHO REFLORESTADORA MADEIRAS E COMPENSADOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS 73 - Processo nº: 11080.728840/2018-41 - Recorrente: REPINHO REFLORESTADORA MADEIRAS E COMPENSADOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL