DOU 08/03/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Processo nº: 10314.720839/2019-04 - Recorrentes: SPAL INDUSTRIA BRASILEIRA DE BEBIDAS S/A e FAZENDA NACIONAL DIA 22 de Março de 2023, ÀS 09:00 HORAS Relator(a): GUSTAVO GARCIA DIAS DOS SANTOS 62 - Processo nº: 10882.003150/2003-00 - Recorrente: TECNOFORMAS INDUSTRIA GRAFICA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 63 - Processo nº: 10882.003151/2003-46 - Recorrente: TECNOFORMAS INDUSTRIA GRAFICA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 64 - Processo nº: 10715.008583/2010-02 - Recorrente: DELTA AIR LINES INC e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): ARNALDO DIEFENTHAELER DORNELLES 65 - Processo nº: 10715.000271/2011-23 - Recorrente: DELTA AIR LINES INC e Interessado: FAZENDA NACIONAL 66 - Processo nº: 10715.001401/2011-45 - Recorrente: DELTA AIR LINES INC e Interessado: FAZENDA NACIONAL 67 - Processo nº: 10715.003117/2010-22 - Recorrente: DELTA AIR LINES INC e Interessado: FAZENDA NACIONAL 68 - Processo nº: 10715.004026/2010-12 - Recorrente: DELTA AIR LINES INC e Interessado: FAZENDA NACIONAL 69 - Processo nº: 10715.004463/2010-28 - Recorrente: DELTA AIR LINES INC e Interessado: FAZENDA NACIONAL 70 - Processo nº: 10715.005706/2010-45 - Recorrente: DELTA AIR LINES INC e Interessado: FAZENDA NACIONAL 71 - Processo nº: 10715.008939/2010-08 - Recorrente: DELTA AIR LINES INC e Interessado: FAZENDA NACIONAL 72 - Processo nº: 10715.722250/2011-62 - Recorrente: DELTA AIR LINES INC e Interessado: FAZENDA NACIONAL 73 - Processo nº: 12907.720229/2013-62 - Recorrente: DELTA AIR LINES INC e Interessado: FAZENDA NACIONAL 74 - Processo nº: 15224.720596/2012-52 - Recorrente: DELTA AIR LINES INC e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): GUSTAVO GARCIA DIAS DOS SANTOS 75 - Processo nº: 10715.003710/2010-79 - Recorrente: DELTA AIR LINES INC e Interessado: FAZENDA NACIONAL 76 - Processo nº: 17515.000741/2010-73 - Recorrente: DELTA AIR LINES INC e Interessado: FAZENDA NACIONAL 77 - Processo nº: 10715.002401/2010-81 - Recorrente: DELTA AIR LINES INC e Interessado: FAZENDA NACIONAL 78 - Processo nº: 10715.004528/2010-35 - Recorrente: DELTA AIR LINES INC e Interessado: FAZENDA NACIONAL 79 - Processo nº: 10715.003908/2010-52 - Recorrente: DELTA AIR LINES INC e Interessado: FAZENDA NACIONAL 80 - Processo nº: 10715.005462/2010-09 - Recorrente: DELTA AIR LINES INC e Interessado: FAZENDA NACIONAL 81 - Processo nº: 10715.008867/2010-91 - Recorrente: DELTA AIR LINES INC e Interessado: FAZENDA NACIONAL 82 - Processo nº: 10909.003703/2010-08 - Recorrente: DELTA AIR LINES INC e Interessado: FAZENDA NACIONAL 83 - Processo nº: 10715.002191/2010-21 - Recorrente: DELTA AIR LINES INC e Interessado: FAZENDA NACIONAL 84 - Processo nº: 10715.005254/2010-00 - Recorrente: DELTA AIR LINES INC e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): OSWALDO GONCALVES DE CASTRO NETO 85 - Processo nº: 11080.002013/2007-71 - Recorrente: ROULLIER BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 86 - Processo nº: 11080.002014/2007-16 - Recorrente: ROULLIER BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 87 - Processo nº: 11080.730754/2014-75 - Recorrente: TIMAC AGRO INDUSTRIA E COMERCIO DE FERTILIZANTES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 88 - Processo nº: 11080.905304/2016-12 - Recorrente: TIMAC AGRO INDUSTRIA E COMERCIO DE FERTILIZANTES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): FERNANDA VIEIRA KOTZIAS 89 - Processo nº: 16095.720147/2015-32 - Recorrentes: ACHE LABORATORIOS FARMACEUTICOS SA e FAZENDA NACIONAL DIA 22 de Março de 2023, ÀS 14:00 HORAS Relator(a): CAROLINA MACHADO FREIRE MARTINS 90 - Processo nº: 10280.723098/2011-92 - Recorrente: WILSON SONS AGENCIA MARITIMA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): ARNALDO DIEFENTHAELER DORNELLES 91 - Processo nº: 11128.001262/2011-32 - Recorrente: WILSON SONS AGENCIA MARITIMA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 92 - Processo nº: 11128.005696/2010-21 - Recorrente: WILSON SONS AGENCIA MARITIMA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 93 - Processo nº: 11131.000835/2009-37 - Recorrente: WILSON SONS AGENCIA MARITIMA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 94 - Processo nº: 11131.000841/2010-28 - Recorrente: WILSON SONS AGENCIA MARITIMA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 95 - Processo nº: 11684.720632/2011-29 - Recorrente: WILSON SONS AGENCIA MARITIMA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 96 - Processo nº: 12466.722575/2011-50 - Recorrente: WILSON SONS AGENCIA MARITIMA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): CAROLINA MACHADO FREIRE MARTINS 97 - Processo nº: 11128.721962/2011-47 - Recorrente: WILSON SONS AGENCIA MARITIMA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): ARNALDO DIEFENTHAELER DORNELLES 98 - Processo nº: 11128.721419/2011-40 - Recorrente: WILSON SONS AGENCIA MARITIMA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 99 - Processo nº: 11128.721631/2011-15 - Recorrente: WILSON SONS AGENCIA MARITIMA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 100 - Processo nº: 11128.721670/2011-12 - Recorrente: WILSON SONS AGENCIA MARITIMA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 101 - Processo nº: 11128.722117/2012-70 - Recorrente: WILSON SONS AGENCIA MARITIMA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 102 - Processo nº: 11128.722118/2012-14 - Recorrente: WILSON SONS AGENCIA MARITIMA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 103 - Processo nº: 11128.722920/2011-23 - Recorrente: WILSON SONS AGENCIA MARITIMA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 104 - Processo nº: 12466.721750/2011-91 - Recorrente: WILSON SONS AGENCIA MARITIMA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): CAROLINA MACHADO FREIRE MARTINS 105 - Processo nº: 10280.720390/2011-53 - Recorrente: WILSON SONS AGENCIA MARITIMA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 106 - Processo nº: 10280.722140/2011-58 - Recorrente: WILSON SONS AGENCIA MARITIMA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 107 - Processo nº: 10280.722800/2011-09 - Recorrente: WILSON SONS AGENCIA MARITIMA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 108 - Processo nº: 11128.001478/2011-06 - Recorrente: WILSON SONS AGENCIA MARITIMA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 109 - Processo nº: 11128.720583/2011-30 - Recorrente: WILSON SONS AGENCIA MARITIMA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 110 - Processo nº: 11128.722461/2011-88 - Recorrente: WILSON SONS AGENCIA MARITIMA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 111 - Processo nº: 12689.721550/2013-86 - Recorrente: MSC MEDITERRANEAN SHIPPING DO BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): ARNALDO DIEFENTHAELER DORNELLES 112 - Processo nº: 10711.721668/2013-54 - Recorrente: MSC MEDITERRANEAN SHIPPING DO BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 113 - Processo nº: 10711.721826/2013-76 - Recorrente: MSC MEDITERRANEAN SHIPPING DO BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 114 - Processo nº: 10711.726592/2013-53 - Recorrente: MSC MEDITERRANEAN SHIPPING DO BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 115 - Processo nº: 10907.720386/2013-42 - Recorrente: MSC MEDITERRANEAN SHIPPING DO BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 116 - Processo nº: 10907.722293/2013-52 - Recorrente: MSC MEDITERRANEAN SHIPPING DO BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 117 - Processo nº: 10909.720454/2013-53 - Recorrente: MSC MEDITERRANEAN SHIPPING DO BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 118 - Processo nº: 10909.720828/2013-31 - Recorrente: MSC MEDITERRANEAN SHIPPING DO BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 119 - Processo nº: 10909.721340/2013-21 - Recorrente: MSC MEDITERRANEAN SHIPPING DO BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 120 - Processo nº: 10909.721405/2013-38 - Recorrente: MSC MEDITERRANEAN SHIPPING DO BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 121 - Processo nº: 10921.720164/2013-41 - Recorrente: MSC MEDITERRANEAN SHIPPING DO BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 122 - Processo nº: 12466.722909/2013-57 - Recorrente: MSC MEDITERRANEAN SHIPPING DO BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 123 - Processo nº: 12466.723134/2013-37 - Recorrente: MSC MEDITERRANEAN SHIPPING DO BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 124 - Processo nº: 12689.720387/2013-34 - Recorrente: MSC MEDITERRANEAN SHIPPING DO BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 125 - Processo nº: 12689.720389/2013-23 - Recorrente: MSC MEDITERRANEAN SHIPPING DO BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 126 - Processo nº: 12689.720932/2013-92 - Recorrente: MSC MEDITERRANEAN SHIPPING DO BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 127 - Processo nº: 12689.721549/2013-51 - Recorrente: MSC MEDITERRANEAN SHIPPING DO BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): CAROLINA MACHADO FREIRE MARTINS 128 - Processo nº: 12466.722862/2013-21 - Recorrente: MSC MEDITERRANEAN SHIPPING DO BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 129 - Processo nº: 10711.724565/2013-46 - Recorrente: MSC MEDITERRANEAN SHIPPING DO BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 130 - Processo nº: 10711.725261/2013-04 - Recorrente: MSC MEDITERRANEAN SHIPPING DO BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 131 - Processo nº: 10907.720387/2013-97 - Recorrente: MSC MEDITERRANEAN SHIPPING DO BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 132 - Processo nº: 10909.721403/2013-49 - Recorrente: MSC MEDITERRANEAN SHIPPING DO BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): LEONARDO OGASSAWARA DE ARAUJO BRANCO 133 - Processo nº: 13839.003034/2006-49 - Recorrente: CBC INDUSTRIAS PESADAS S A e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): FERNANDA VIEIRA KOTZIAS 134 - Processo nº: 16327.721541/2013-55 - Embargante: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): LEONARDO OGASSAWARA DE ARAUJO BRANCO 135 - Processo nº: 10283.720791/2019-31 - Recorrentes: FAZENDA NACIONAL e AMAZONAS ENERGIA S.A 136 - Processo nº: 13888.722710/2016-73 - Embargante: CONSELHEIRO e Interessado: LEAO ALIMENTOS E BEBIDAS LTDA. e FAZENDA NACIONAL DIA 23 de Março de 2023, ÀS 09:00 HORAS Relator(a): FERNANDA VIEIRA KOTZIAS 137 - Processo nº: 16682.721030/2018-07 - Recorrente: PETROBRAS TRANSPORTE S.A - TRANSPETRO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 138 - Processo nº: 11055.720012/2018-72 - Recorrente: PETROBRAS TRANSPORTE S.A - TRANSPETRO e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): CAROLINA MACHADO FREIRE MARTINS 139 - Processo nº: 16692.720781/2018-89 - Recorrente: MOSAIC FERTILIZANTES DO BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 140 - Processo nº: 19679.720544/2017-01 - Recorrente: MOSAIC FERTILIZANTES DO BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 141 - Processo nº: 10480.733168/2012-45 - Recorrente: INTERCEMENT BRASIL S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL DIA 23 de Março de 2023, ÀS 13:00 HORAS Relator(a): GUSTAVO GARCIA DIAS DOS SANTOS 142 - Processo nº: 15771.720910/2013-81 - Recorrente: CRAGEA - COMPANHIA REG I O N A L DE ARMAZENS GERAIS E ENTREPOSTOS ADUANEIROS e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): OSWALDO GONCALVES DE CASTRO NETO 143 - Processo nº: 10715.720139/2013-01 - Recorrente: MCLEAN CARGO DO BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): ARNALDO DIEFENTHAELER DORNELLES 144 - Processo nº: 10715.722918/2013-33 - Recorrente: MCLEAN CARGO DO BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 145 - Processo nº: 10715.729179/2012-20 - Recorrente: MCLEAN CARGO DO BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): OSWALDO GONCALVES DE CASTRO NETO 146 - Processo nº: 10711.723355/2013-31 - Recorrente: MCLEAN CARGO DO BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 147 - Processo nº: 10711.722187/2013-66 - Recorrente: MCLEAN CARGO DO BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 148 - Processo nº: 10711.728935/2013-14 - Recorrente: MCLEAN CARGO DO BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 149 - Processo nº: 10711.726605/2013-94 - Recorrente: MCLEAN CARGO DO BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 150 - Processo nº: 10711.731904/2013-41 - Recorrente: MCLEAN CARGO DO BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 151 - Processo nº: 11128.730354/2013-95 - Recorrente: MCLEAN CARGO DO BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): GUSTAVO GARCIA DIAS DOS SANTOS 152 - Processo nº: 12689.720611/2011-26 - Recorrente: MARINAV AGENCIA MARITIMA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): ARNALDO DIEFENTHAELER DORNELLES 153 - Processo nº: 11613.720210/2011-97 - Recorrente: MARINAV AGENCIA MARITIMA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL