DOU 08/03/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Pauta ordinária de julgamento dos recursos das sessões presenciais a serem realizadas nas datas a seguir mencionadas no Setor Comercial Sul, Quadra 01, Bloco J, Edifício Alvorada, Brasília, Distrito Federal. O B S E R V AÇÕ ES : 1) O prazo regimental para os pedidos de retirada de pauta é de até 5 (cinco) dias anteriores ao início da reunião, independentemente do dia da sessão em que o processo tenha sido agendado; 2) Solicitação de sustentação oral poderá ser encaminhada por meio de formulário eletrônico, disponibilizado na Carta de Serviços no sítio do CARF na internet, em até 2 (dois) dias úteis antes do início da reunião mensal de julgamento da turma, independentemente do dia da sessão em que o processo tenha sido agendado, observadas as orientações na Carta de Serviços no sítio do CARF; 3) O julgamento do(s) processo(s) constante(s) na tabela abaixo, coluna "ITEM" e "PROCESSO", servirá como paradigma para o julgamento do(s) processo(s) constante do(s) item(ns) na coluna "ITENS REPETITIVOS" da tabela. O resultado do julgamento do processo em referência será aplicado ao(s) processo(s) repetitivo(s) de que trata a coluna "ITENS REPETITIVOS" da tabela abaixo, nos termos do § 2º do art. 47 do Anexo II à Portaria MF 343, de 9 de junho de 2015, que aprovou o Regimento Interno do CARF. É facultado às partes fazerem sustentação oral quando do julgamento do processo paradigma, nos termos do § 12 do art. 58 do Anexo II à Portaria acima citada; e . Item Processo ITENS REPETITIVOS . 1 10909.720866/2013-93 2 a 10 . 11 11128.729173/2013-16 12 a 21 . 22 11128.732528/2013-54 23 a 26 . 28 10730.012287/2010-18 29 a 46 . 47 11128.720050/2013-10 48 a 52 . 53 10909.721003/2013-33 54 a 58 . 59 11128.732176/2013-37 60 a 81 . 84 11128.009687/2009-75 85 a 87 . 89 11128.729511/2013-10 90 a 99 . 100 11128.734684/2013-50 101 a 103 . 104 10921.720280/2013-61 105 a 112 . 133 13629.900189/2014-19 134 a 142 . 169 13603.900809/2013-19 170 a 173 . 174 13603.901369/2017-41 175 a 185 . 186 13603.904974/2016-92 187 a 194 . 198 10783.904415/2013-71 199 a 205 . 217 10630.902493/2011-12 218 a 232 4) Será submetida ao colegiado proposta do Presidente de Turma para retificação da ata de novembro de 2022, relativa aos processos nº 13656.901610/2018- 05, 13656.901609/2018-72, 11080.722765/2017-24, 11516.725393/2017-21, 10480.724729/2018-19 e 10384.723819/2017-91. DIA 21 de Março de 2023, ÀS 09:00 HORAS Relator(a): JORGE LUIS CABRAL 1 - Processo nº: 10909.720866/2013-93 - Recorrente: LX PANTOS LOGISTICA DO BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): PEDRO SOUSA BISPO 2 - Processo nº: 10283.002108/2010-41 - Recorrente: PANTOS DO BRASIL LOGISTICA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3 - Processo nº: 10283.002970/2011-35 - Recorrente: PANTOS DO BRASIL LOGISTICA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4 - Processo nº: 10711.726610/2013-05 - Recorrente: LX PANTOS LOGISTICA DO BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5 - Processo nº: 10907.722523/2013-83 - Recorrente: LX PANTOS LOGISTICA DO BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 6 - Processo nº: 12266.720839/2013-59 - Recorrente: LX PANTOS LOGISTICA DO BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 7 - Processo nº: 12266.720945/2013-32 - Recorrente: LX PANTOS LOGISTICA DO BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 8 - Processo nº: 12266.721114/2013-88 - Recorrente: LX PANTOS LOGISTICA DO BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 9 - Processo nº: 12266.723433/2013-28 - Recorrente: LX PANTOS LOGISTICA DO BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 10 - Processo nº: 12266.724280/2013-36 - Recorrente: LX PANTOS LOGISTICA DO BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): JORGE LUIS CABRAL 11 - Processo nº: 11128.729173/2013-16 - Recorrente: CSAM SERVICOS AEROMARITIMOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): PEDRO SOUSA BISPO 12 - Processo nº: 11128.721985/2016-66 - Recorrente: CSAM SERVICOS AEROMARITIMOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 13 - Processo nº: 11128.722188/2016-04 - Recorrente: CSAM SERVICOS AEROMARITIMOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 14 - Processo nº: 11128.729765/2013-38 - Recorrente: CSAM SERVICOS AEROMARITIMOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 15 - Processo nº: 11128.730416/2013-69 - Recorrente: CSAM SERVICOS AEROMARITIMOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 16 - Processo nº: 11128.731389/2013-41 - Recorrente: CSAM SERVICOS AEROMARITIMOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 17 - Processo nº: 11128.731960/2013-28 - Recorrente: CSAM SERVICOS AEROMARITIMOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 18 - Processo nº: 11128.732687/2013-59 - Recorrente: CSAM SERVICOS AEROMARITIMOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 19 - Processo nº: 11128.734021/2013-35 - Recorrente: CSAM SERVICOS AEROMARITIMOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 20 - Processo nº: 12466.720572/2013-43 - Recorrente: CSAM SERVICOS AEROMARITIMOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 21 - Processo nº: 12466.721424/2012-65 - Recorrente: CSAM SERVICOS AEROMARITIMOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): JORGE LUIS CABRAL 22 - Processo nº: 11128.732528/2013-54 - Recorrente: DSV SOLUTIONS BRASIL SERVICOS DE LOGISTICA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): PEDRO SOUSA BISPO 23 - Processo nº: 11128.729999/2013-85 - Recorrente: DSV SOLUTIONS BRASIL SERVICOS DE LOGISTICA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 24 - Processo nº: 11128.730435/2013-95 - Recorrente: DSV SOLUTIONS BRASIL SERVICOS DE LOGISTICA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 25 - Processo nº: 11128.730761/2013-01 - Recorrente: DSV SOLUTIONS BRASIL SERVICOS DE LOGISTICA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 26 - Processo nº: 11128.732586/2013-88 - Recorrente: DSV SOLUTIONS BRASIL SERVICOS DE LOGISTICA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): JORGE LUIS CABRAL 27 - Processo nº: 11128.734024/2013-79 - Recorrente: DSV SOLUTIONS BRASIL SERVICOS DE LOGISTICA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): RENATA DA SILVEIRA BILHIM 28 - Processo nº: 10730.012287/2010-18 - Recorrente: MARE ALTA DO BRASIL NAVEGACAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): PEDRO SOUSA BISPO 29 - Processo nº: 10730.012276/2010-20 - Recorrente: MARE ALTA DO BRASIL NAVEGACAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 30 - Processo nº: 10730.012281/2010-32 - Recorrente: MARE ALTA DO BRASIL NAVEGACAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 31 - Processo nº: 10730.012283/2010-21 - Recorrente: MARE ALTA DO BRASIL NAVEGACAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 32 - Processo nº: 10730.012286/2010-65 - Recorrente: MARE ALTA DO BRASIL NAVEGACAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 33 - Processo nº: 10730.012288/2010-54 - Recorrente: MARE ALTA DO BRASIL NAVEGACAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 34 - Processo nº: 10730.012289/2010-07 - Recorrente: MARE ALTA DO BRASIL NAVEGACAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 35 - Processo nº: 10730.012291/2010-78 - Recorrente: MARE ALTA DO BRASIL NAVEGACAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 36 - Processo nº: 10730.723910/2011-34 - Recorrente: MARE ALTA DO BRASIL NAVEGACAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 37 - Processo nº: 10730.723911/2011-89 - Recorrente: MARE ALTA DO BRASIL NAVEGACAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 38 - Processo nº: 10730.723913/2011-78 - Recorrente: MARE ALTA DO BRASIL NAVEGACAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 39 - Processo nº: 10730.723915/2011-67 - Recorrente: MARE ALTA DO BRASIL NAVEGACAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 40 - Processo nº: 10730.723918/2011-09 - Recorrente: MARE ALTA DO BRASIL NAVEGACAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 41 - Processo nº: 10730.723919/2011-45 - Recorrente: MARE ALTA DO BRASIL NAVEGACAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 42 - Processo nº: 10730.723922/2011-69 - Recorrente: MARE ALTA DO BRASIL NAVEGACAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 43 - Processo nº: 10730.723923/2011-11 - Recorrente: MARE ALTA DO BRASIL NAVEGACAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 44 - Processo nº: 10730.723924/2011-58 - Recorrente: MARE ALTA DO BRASIL NAVEGACAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 45 - Processo nº: 10730.723926/2011-47 - Recorrente: MARE ALTA DO BRASIL NAVEGACAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 46 - Processo nº: 10730.723927/2011-91 - Recorrente: MARE ALTA DO BRASIL NAVEGACAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): RENATA DA SILVEIRA BILHIM 47 - Processo nº: 11128.720050/2013-10 - Recorrente: OCEANUS AGENCIA MARITIMA SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): PEDRO SOUSA BISPO 48 - Processo nº: 11128.722352/2013-22 - Recorrente: OCEANUS AGENCIA MARITIMA SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 49 - Processo nº: 11128.722849/2013-41 - Recorrente: OCEANUS AGENCIA MARITIMA SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 50 - Processo nº: 11968.720479/2013-15 - Recorrente: OCEANUS AGENCIA MARITIMA SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 51 - Processo nº: 12689.721466/2013-62 - Recorrente: OCEANUS AGENCIA MARITIMA SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 52 - Processo nº: 12689.721726/2012-19 - Recorrente: OCEANUS AGENCIA MARITIMA SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): RENATA DA SILVEIRA BILHIM 53 - Processo nº: 10909.721003/2013-33 - Recorrente: MANUPORT LOGISTICS DO BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): PEDRO SOUSA BISPO 54 - Processo nº: 10909.720266/2013-25 - Recorrente: MANUPORT LOGISTICS DO BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 55 - Processo nº: 11128.722122/2013-63 - Recorrente: MANUPORT LOGISTICS DO BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 56 - Processo nº: 11128.725525/2013-64 - Recorrente: MANUPORT LOGISTICS DO BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 57 - Processo nº: 11128.729482/2013-96 - Recorrente: MANUPORT LOGISTICS DO BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 58 - Processo nº: 11684.720293/2013-42 - Recorrente: MANUPORT LOGISTICS DO BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): RENATA DA SILVEIRA BILHIM 59 - Processo nº: 11128.732176/2013-37 - Recorrente: ILS CARGO TRANSPORTES INTERNACIONAIS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL