DOU 08/03/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Recorrente: ILS CARGO TRANSPORTES INTERNACIONAIS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 67 - Processo nº: 11128.731164/2013-95 - Recorrente: ILS CARGO TRANSPORTES INTERNACIONAIS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 68 - Processo nº: 11128.731220/2013-91 - Recorrente: ILS CARGO TRANSPORTES INTERNACIONAIS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 69 - Processo nº: 11128.731225/2013-14 - Recorrente: ILS CARGO TRANSPORTES INTERNACIONAIS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 70 - Processo nº: 11128.732058/2013-29 - Recorrente: ILS CARGO TRANSPORTES INTERNACIONAIS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 71 - Processo nº: 11128.732346/2013-83 - Recorrente: ILS CARGO TRANSPORTES INTERNACIONAIS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 72 - Processo nº: 11128.732357/2013-63 - Recorrente: ILS CARGO TRANSPORTES INTERNACIONAIS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 73 - Processo nº: 11128.732617/2013-09 - Recorrente: ILS CARGO TRANSPORTES INTERNACIONAIS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 74 - Processo nº: 11128.732692/2013-61 - Recorrente: ILS CARGO TRANSPORTES INTERNACIONAIS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 75 - Processo nº: 11128.733303/2013-15 - Recorrente: ILS CARGO TRANSPORTES INTERNACIONAIS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 76 - Processo nº: 11128.733304/2013-60 - Recorrente: ILS CARGO TRANSPORTES INTERNACIONAIS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 77 - Processo nº: 11128.734034/2013-12 - Recorrente: ILS CARGO TRANSPORTES INTERNACIONAIS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 78 - Processo nº: 11128.734525/2013-55 - Recorrente: ILS CARGO TRANSPORTES INTERNACIONAIS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 79 - Processo nº: 11128.735359/2013-12 - Recorrente: ILS CARGO TRANSPORTES INTERNACIONAIS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 80 - Processo nº: 12266.720556/2013-15 - Recorrente: ILS CARGO TRANSPORTES INTERNACIONAIS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 81 - Processo nº: 12266.720854/2013-05 - Recorrente: ILS CARGO TRANSPORTES INTERNACIONAIS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 82 - Processo nº: 10715.728740/2013-34 - Embargante: FAZENDA NACIONAL e Interessado: EXPEDITORS INTERNATIONAL DO BRASIL LTDA 83 - Processo nº: 10715.729705/2012-51 - Embargante: FAZENDA NACIONAL e Interessado: EXPEDITORS INTERNATIONAL DO BRASIL LTDA Relator(a): JORGE LUIS CABRAL 84 - Processo nº: 11128.009687/2009-75 - Recorrente: HAPAG-LLOYD BRASIL AGENCIAMENTO MARITIMO LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): PEDRO SOUSA BISPO 85 - Processo nº: 11128.000164/2010-05 - Recorrente: HAPAG-LLOYD BRASIL AGENCIAMENTO MARITIMO LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 86 - Processo nº: 11128.000387/2010-64 - Recorrente: HAPAG-LLOYD BRASIL AGENCIAMENTO MARITIMO LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 87 - Processo nº: 11128.009689/2009-64 - Recorrente: HAPAG-LLOYD BRASIL AGENCIAMENTO MARITIMO LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): JORGE LUIS CABRAL 88 - Processo nº: 10711.728337/2012-64 - Recorrente: HAPAG-LLOYD BRASIL AGENCIAMENTO MARITIMO LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 89 - Processo nº: 11128.729511/2013-10 - Recorrente: TRANSPORT SERVICOS INTERNACIONAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): PEDRO SOUSA BISPO 90 - Processo nº: 10711.002331/2010-00 - Recorrente: TRANSPORT SERVICOS INTERNACIONAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 91 - Processo nº: 10711.003546/2010-30 - Recorrente: TRANSPORT SERVICOS INTERNACIONAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 92 - Processo nº: 10711.004154/2009-54 - Recorrente: TRANSPORT SERVICOS INTERNACIONAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 93 - Processo nº: 10711.721859/2012-35 - Recorrente: TRANSPORT SERVICOS INTERNACIONAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 94 - Processo nº: 10711.722094/2012-51 - Recorrente: TRANSPORT SERVICOS INTERNACIONAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 95 - Processo nº: 11128.729768/2013-71 - Recorrente: TRANSPORT SERVICOS INTERNACIONAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 96 - Processo nº: 11128.730010/2013-86 - Recorrente: TRANSPORT SERVICOS INTERNACIONAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 97 - Processo nº: 11128.731106/2013-61 - Recorrente: TRANSPORT SERVICOS INTERNACIONAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 98 - Processo nº: 11128.731387/2013-52 - Recorrente: TRANSPORT SERVICOS INTERNACIONAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 99 - Processo nº: 11128.731749/2013-13 - Recorrente: TRANSPORT SERVICOS INTERNACIONAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): JORGE LUIS CABRAL 100 - Processo nº: 11128.734684/2013-50 - Recorrente: TRANSPORT SERVICOS INTERNACIONAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): PEDRO SOUSA BISPO 101 - Processo nº: 10711.732192/2013-87 - Recorrente: TRANSPORT SERVICOS INTERNACIONAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 102 - Processo nº: 10909.720229/2013-17 - Recorrente: TRANSPORT SERVICOS INTERNACIONAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 103 - Processo nº: 11128.721759/2016-85 - Recorrente: TRANSPORT SERVICOS INTERNACIONAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): JORGE LUIS CABRAL 104 - Processo nº: 10921.720280/2013-61 - Recorrente: WILSON SONS AGENCIA MARITIMA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): PEDRO SOUSA BISPO 105 - Processo nº: 10907.722061/2013-02 - Recorrente: WILSON SONS AGENCIA MARITIMA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 106 - Processo nº: 10907.722062/2013-49 - Recorrente: WILSON SONS AGENCIA MARITIMA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 107 - Processo nº: 10909.721379/2013-48 - Recorrente: WILSON SONS AGENCIA MARITIMA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 108 - Processo nº: 12266.722188/2013-31 - Recorrente: WILSON SONS AGENCIA MARITIMA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 109 - Processo nº: 12266.724068/2013-79 - Recorrente: WILSON SONS AGENCIA MARITIMA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 110 - Processo nº: 12266.724373/2013-61 - Recorrente: WILSON SONS AGENCIA MARITIMA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 111 - Processo nº: 12466.723135/2013-81 - Recorrente: WILSON SONS AGENCIA MARITIMA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 112 - Processo nº: 12686.720119/2013-42 - Recorrente: WILSON SONS AGENCIA MARITIMA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL DIA 21 de Março de 2023, ÀS 14:00 HORAS Relator(a): RENATA DA SILVEIRA BILHIM 113 - Processo nº: 10074.720201/2016-92 - Recorrente: ST IMPORTACOES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 114 - Processo nº: 10909.722043/2017-26 - Recorrente: ST IMPORTACOES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 115 - Processo nº: 11762.720072/2017-28 - Recorrente: ST IMPORTACOES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 116 - Processo nº: 10074.720244/2016-78 - Recorrentes: FAZENDA NACIONAL e AMERICANAS S.A. 117 - Processo nº: 10074.720245/2016-12 - Recorrente: AMERICANAS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 118 - Processo nº: 10074.720647/2016-17 - Recorrente: DESTRO BRASIL DISTRI B U I C AO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 119 - Processo nº: 10074.720227/2016-31 - Recorrente: COMERCIAL DESTRO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): CYNTHIA ELENA DE CAMPOS 120 - Processo nº: 14774.000114/2009-50 - Recorrente: CSI SOLUCOES EM IMPRES S O S E SERVICOS EIRELI e Interessado: FAZENDA NACIONAL 121 - Processo nº: 14774.000116/2009-49 - Recorrente: CSI SOLUCOES EM IMPRES S O S E SERVICOS EIRELI e Interessado: FAZENDA NACIONAL 122 - Processo nº: 14774.000115/2009-02 - Recorrente: CSI SOLUCOES EM IMPRES S O S E SERVICOS EIRELI e Interessado: FAZENDA NACIONAL 123 - Processo nº: 14774.000117/2009-93 - Recorrente: CSI SOLUCOES EM IMPRES S O S E SERVICOS EIRELI e Interessado: FAZENDA NACIONAL 124 - Processo nº: 11128.729558/2014-64 - Recorrente: INDUSTRIA DE CHAVES GOLD LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL DIA 22 de Março de 2023, ÀS 09:00 HORAS Relator(a): ALEXANDRE FREITAS COSTA 125 - Processo nº: 11128.723483/2017-51 - Recorrente: FASTWAY GLOBAL TD IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): CYNTHIA ELENA DE CAMPOS 126 - Processo nº: 10111.721338/2016-71 - Recorrente: KEZHI LIN e Interessado: FAZENDA NACIONAL 127 - Processo nº: 10074.001734/2009-42 - Recorrente: PROXIMUS TECNOLOGIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): LAZARO ANTONIO SOUZA SOARES 128 - Processo nº: 10314.720672/2018-92 - Recorrente: SANOFI-AVENTIS FARMACEUTICA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): CYNTHIA ELENA DE CAMPOS 129 - Processo nº: 11762.720038/2017-53 - Recorrente: MC RIO ASSESSORIA E CONSULTORIA EM PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 130 - Processo nº: 15165.720689/2015-71 - Recorrente: PREMMIA IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): RENATA DA SILVEIRA BILHIM 131 - Processo nº: 13629.720668/2014-45 - Recorrente: CIPALAM INDUSTRIA E COMERCIO DE LAMINADOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 132 - Processo nº: 13629.900197/2014-57 - Recorrente: CIPALAM INDUSTRIA E COMERCIO DE LAMINADOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 133 - Processo nº: 13629.900189/2014-19 - Recorrente: CIPALAM INDUSTRIA E COMERCIO DE LAMINADOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): PEDRO SOUSA BISPO 134 - Processo nº: 13629.900190/2014-35 - Recorrente: CIPALAM INDUSTRIA E COMERCIO DE LAMINADOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 135 - Processo nº: 13629.900191/2014-80 - Recorrente: CIPALAM INDUSTRIA E COMERCIO DE LAMINADOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 136 - Processo nº: 13629.900192/2014-24 - Recorrente: CIPALAM INDUSTRIA E COMERCIO DE LAMINADOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 137 - Processo nº: 13629.900194/2014-13 - Recorrente: CIPALAM INDUSTRIA E COMERCIO DE LAMINADOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 138 - Processo nº: 13629.900195/2014-68 - Recorrente: CIPALAM INDUSTRIA E COMERCIO DE LAMINADOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 139 - Processo nº: 13629.900196/2014-11 - Recorrente: CIPALAM INDUSTRIA E COMERCIO DE LAMINADOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 140 - Processo nº: 13629.900198/2014-00 - Recorrente: CIPALAM INDUSTRIA E COMERCIO DE LAMINADOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 141 - Processo nº: 13629.900199/2014-46 - Recorrente: CIPALAM INDUSTRIA E COMERCIO DE LAMINADOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 142 - Processo nº: 13629.900200/2014-32 - Recorrente: CIPALAM INDUSTRIA E COMERCIO DE LAMINADOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): RENATA DA SILVEIRA BILHIM 143 - Processo nº: 10580.900007/2009-40 - Recorrente: ITALSOFA BAHIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 144 - Processo nº: 10580.100393/2007-13 - Recorrente: ITALSOFA BAHIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 145 - Processo nº: 10580.006878/2007-11 - Recorrente: ITALSOFA BAHIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 146 - Processo nº: 13005.720376/2015-21 - Recorrentes: FAZENDA NACIONAL e WEBER & LOPES LTDA.-ME 147 - Processo nº: 10880.929033/2009-75 - Recorrente: INDAB INDUSTRIA METALURGICA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL DIA 22 de Março de 2023, ÀS 14:00 HORAS Relator(a): PEDRO SOUSA BISPO 148 - Processo nº: 13855.720907/2017-36 - Recorrente: ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SAO PAULO S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): CYNTHIA ELENA DE CAMPOS 149 - Processo nº: 10920.723403/2016-78 - Recorrente: MEXICHEM BRASIL INDUSTRIA DE TRANSFORMACAO PLASTICA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 150 - Processo nº: 13603.720424/2012-99 - Recorrente: TEKSID DO BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 151 - Processo nº: 13603.721842/2016-27 - Recorrente: TEKSID DO BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 152 - Processo nº: 13603.722028/2016-20 - Recorrente: TEKSID DO BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 153 - Processo nº: 13603.722817/2013-18 - Recorrente: TEKSID DO BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 154 - Processo nº: 13603.900806/2013-85 - Recorrente: TEKSID DO BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 155 - Processo nº: 13603.900807/2013-20 - Recorrente: TEKSID DO BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 156 - Processo nº: 13603.900808/2013-74 - Recorrente: TEKSID DO BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 157 - Processo nº: 13603.900924/2016-36 - Recorrente: TEKSID DO BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 158 - Processo nº: 13603.900926/2016-25 - Recorrente: TEKSID DO BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 159 - Processo nº: 13603.900931/2016-38 - Recorrente: TEKSID DO BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 160 - Processo nº: 13603.901823/2008-72 - Recorrente: TEKSID DO BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 161 - Processo nº: 13603.904971/2016-59 - Recorrente: TEKSID DO BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL