DOU 08/03/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Art. 2º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no DOU. LUIZ ANTÔNIO MIRANDA SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL 10ª REGIÃO FISCAL ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PORTO ALEGRE ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ALF/POA Nº 3, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2023 Inscrição no Registro de Despachante Aduaneiro. O DELEGADO DA ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PORTO ALEGRE, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 360, inciso III, do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, e tendo em vista o disposto na IN/RFB nº1.209, de 07 de novembro de 2011 e no artigo 810 do Decreto nº 6.759, de 05 de fevereiro de 2009, com nova redação dada pelo artigo 1º do Decreto nº 7.213, de 15 de junho de 2010, resolve: Art. 1º INCLUIR no Registro de Despachantes Aduaneiros: . CPF NOME P R O C ES S O . 023.380.180-44 GUSTAVO MARQUES FERREIRA DE ARAUJO 13033.007572/2023-89 Art. 2º CANCELAR a inscrição no Registro de Ajudantes de Despachantes Aduaneiros, em razão da inclusão no Registro de Despachantes Aduaneiros: . CPF NOME P R O C ES S O . 023.380.180-44 GUSTAVO MARQUES FERREIRA DE ARAUJO 10494.721071/2016-64 Art. 3º O Despachante Aduaneiro deverá incluir seus dados cadastrais, mediante utilização de certificado digital, no Cadastro Aduaneiro Informatizado de Intervenientes no Comércio Exterior- sistema CAD-ADUANA, para fins de sua efetivação no Registro Informatizado de Despachantes Aduaneiros, de acordo com a IN RFB nº 1.273, de 06 de junho de 2012 e ADE COANA nº 27, de 17 de setembro de 2013. Art. 4º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação. DANIEL BRASIL BALBÃO CAIXA ECONÔMICA FEDERAL SECRETARIA GERAL CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO CNPJ/MF nº 00.360.305/0001-04 - NIRE: 53.5.0000038-1 ATA Nº 791 DA REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 19 DE JANEIRO DE 2023 I Data, horário e local: 19 de janeiro de 2023, às 22h40 (vinte e duas horas e quarenta minutos), por votação eletrônica. (...) III Composição: Senhores Conselheiros ROGERIO RODRIGUES BIMBI, Presidente, MARCELO DE SIQUEIRA FREITAS e RICARDO MAGALHÃ ES GOMES; e Senhoras Conselheiras MARIA RITA SERRANO e PRICILLA MARIA SANTANA. (...) VII Os membros do Conselho de Administração apreciaram as matérias constantes da pauta, conforme a seguir: a) Destituição de Diretor da Caixa Econômica Federal, no âmbito da Presidência (...) O Conselho de Administração destituiu ad nutum o Senhor Gryecos Attom Valente Loureiro, CPF 046.424.857-40, do cargo de Diretor da Diretoria Jurídica (DIJUR), no âmbito da Presidência, com data fim no dia 19/01/2023 (...) Aprovada, por unanimidade (...). b) Destituição de Vice-Presidentes da Caixa Econômica Federal, nos âmbitos das Vice Presidências Finanças e Controladoria (VIFIC), Habitação (VIHAB) e Governo (VIGOV) (...) O Conselho de Administração destituiu ad nutum do cargo de Vice- Presidente, com data fim em 19/01/2023, os(as) seguintes senhores(as): 1) Henriete Alexandra Sartori Bernabé, CPF 078.677.568-84, da Vice-Presidência Habitação (VIHAB); 2) Rafael de Oliveira Morais, CPF 695.503.011-68, da Vice-Presidência Finanças e Controladoria (VIFIC); e 3) Tatiana Thomé de Oliveira, CPF 931.836.740-68, da Vice- Presidência Governo (VIGOV) (...) Aprovada, por unanimidade (...). c) Destituição de Vice- Presidente da Caixa Econômica Federal, no âmbito da Vice-Presidência Gestão Corporativa (VICOP) (...) O Conselho de Administração destituiu ad nutum do cargo de Vice-Presidente da Caixa Econômica Federal, a Senhora Danielle Santos de Souza Calazans, CPF 723.261.901-49, da Vice-Presidência Gestão Corporativa (VICOP), com data fim em 19/01/2023 (...) Aprovada, por unanimidade (...). VIII Encerramento: nada mais havendo a tratar, eu, Lucianna Cavalcante Queiroz Amusu, Secretária Geral, substituta eventual, lavrei a presente Ata, que vai assinada pelo Senhor Presidente e pelos Conselheiros votantes. Assinaturas: Rogerio Rodrigues Bimbi, Marcelo de Siqueira Freitas, Maria Rita Serrano, Pricilla Maria Santana e Ricardo Magalhães Gomes. Este documento é parte transcrita do original. A Junta Comercial, Industrial e Serviços do Distrito Federal certificou o registro sob o nº 2032284 em 01/03/2023. REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DO DIA 19 DE JANEIRO DE 2023 CNPJ/MF nº 00.360.305/0001-04 NIRE: 53.5.0000038-1 I Data, horário e local: 19 de janeiro de 2023, às 22h40 (vinte e duas horas e quarenta minutos), por votação eletrônica. (...) III Composição: Senhores Conselheiros ROGERIO RODRIGUES BIMBI, Presidente, MARCELO DE SIQUEIRA FREITAS e RICARDO MAGALHÃES GOMES; e Senhoras Conselheiras MARIA RITA SERRANO e PRICILLA MARIA SANTANA. (...) VII Os membros do Conselho de Administração apreciaram as matérias constantes da pauta, conforme a seguir: (...) d) Vacância da Presidência dos Comitês de Auditoria (COAUD) (...). O Conselho de Administração declarou vagos os cargos de Presidente dos Comitês de Auditoria (COAUD) (...), em razão das destituições dos Senhores Carlos Roberto de Albuquerque Sá, CPF 212.107.217-91, (...), como membros independentes do Conselho de Administração, em Assembleia Geral Extraordinária (AGE) da CAIXA, de 16/01/2023. Aprovada, por unanimidade (...). VIII Encerramento: nada mais havendo a tratar, eu, Lucianna Cavalcante Queiroz Amusu, Secretária Geral, substituta eventual, lavrei a presente Ata, que vai assinada pelo Senhor Presidente e pelos Conselheiros votantes. Assinaturas: Rogerio Rodrigues Bimbi, Marcelo de Siqueira Freitas, Maria Rita Serrano, Pricilla Maria Santana e Ricardo Magalhães Gomes. Este documento é parte transcrita do original. A Junta Comercial, Industrial e Serviços do Distrito Federal certificou o registro sob o nº 2032279 em 01/03/2023. CNPJ/MF n 00.360.305/0001-04 - NIRE: 53.5.0000038-1 ATA Nº 794 DA REUNIÃO ORDINÁRIA REALIZADA EM 13 DE FEVEREIRO DE 2023 I- Data, horário e local: 13 de fevereiro de 2023, às 14h00 (quatorze horas), na Sala de Reuniões dos Conselhos, no 21 andar do Edifício Matriz I da Caixa Econômica Federal, localizado em Brasília/DF, no Setor Bancário Sul, Quadra 04, Lotes 3/4. (...) III Composição: Por videoconferência, os Senhores Conselheiros ROGERIO RODRIGUES BIMBI, Presidente, e RICARDO MAGALHÃES GOMES. Presencialmente, o Senhor MARCELO DE SIQUEIRA FREITAS, e as Senhoras Conselheiras MARIA RITA SERRANO e PRICILLA MARIA SANTANA. VII Os membros do Conselho de Administração apreciaram as matérias constantes da pauta, conforme a seguir: (...) n) Nomeação de membro independente para compor o Comitê de Auditoria (COAUD) da Caixa Econômica Federal (...) O Conselho de Administração elegeu, como membro independente, a Senhora Clarice Coppetti, brasileira, casada em regime de comunhão parcial de bens, contadora e economista, CPF 354.995.240-68, residente e domiciliada na SQS 306, Bloco G, Apartamento 506, Asa Sul, CEP 70.353-070, Br a s í l i a / D F, para compor o Comitê de Auditoria (COAUD) da Caixa Econômica Federal, a partir de 14/02/2023, com prazo de mandato até 13/02/2028, sem recondução, conforme disposto no Art. 10 da Resolução do Conselho Monetário Nacional (CMN) n 4910/2021, de 27/05/2021, em razão da vacância do cargo motivada pelo encerramento do mandato do Senhor João Paulo Catão Mendes Carneiro, em 15/01/2023 (...) Aprovada, por unanimidade (...). o) Nomeação de membro externo para compor o Comitê de Pessoas, Elegibilidade, Sucessão e Remuneração (COPIRE) da Caixa Econômica Federal (...) O Conselho de Administração elegeu, como membro externo, o Senhor Eduardo Soares Lucena, brasileiro, casado em regime de comunhão parcial de bens, administrador, CPF 156.072.628-80, residente e domiciliado na Estrada Beija-Flor, 360, Bloco 16, Apartamento 204, Bairro Botujuru, Mogi das Cruzes, CEP 08.840-550, São Paulo/SP, para compor o Comitê de Pessoas, Elegibilidade, Sucessão e Remuneração (COPIRE) da Caixa Econômica Federal, a partir do dia 14/02/2023, em substituição ao Senhor Marcelo de Siqueira Freitas (...) Aprovada, por unanimidade (...). p) Destituição ad nutum de Diretor Executivo da Caixa Econômica Federal, no âmbito da Vice-Presidência Gestão Corporativa (VICOP) (...) O Conselho de Administração destituiu ad nutum o Senhor Bruno Silva da Silveira, CPF 875.638.861-68, do cargo de Diretor Executivo da Diretoria Executiva Logística e Segurança (DELOS), no âmbito da Vice-Presidência Gestão Corporativa (VICOP), com data fim no dia 13/02/2023 (...) Aprovada, por unanimidade (...). q) Nomeação do Presidente do Comitê de Auditoria (COAUD) da Caixa Econômica Federal (...). O Conselho de Administração nomeou, como Presidente do Comitê de Auditoria (COAUD) da Caixa Econômica Federal, na qualidade de membro independente do Conselho de Administração, o Senhor Ricardo Magalhães Gomes, brasileiro, solteiro, engenheiro, nascido em São Paulo/SP, data de nascimento 27/08/1970, CPF 014.729.747-86, Identidade 08014522-7 - DETRA N / R J, residente e domiciliado na Avenida Lúcio Costa 3600, Bloco 1, Apartamento 1801, Barra da Tijuca, CEP 22.630-010, Rio de Janeiro/RJ, a partir de 14/02/2023, com prazo de mandato até 13/02/2028, sem recondução, conforme disposto no Art. 10 da Resolução do Conselho Monetário Nacional (CMN) n 4910/2021, de 27/05/2021, condicionando à realização do processo de elegibilidade pelo Comitê de Pessoas, Elegibilidade, Sucessão e Remuneração (COPIRE) (...). Aprovada, por unanimidade (...). VIII Encerramento: nada mais havendo a tratar, eu, Lucianna Cavalcante Queiroz Amusu, Secretária Geral, substituta eventual, lavrei a presente Ata, que vai assinada pelo Senhor Presidente e pelos Conselheiros votantes. Assinaturas: Rogerio Rodrigues Bimbi, Marcelo de Siqueira Freitas, Maria Rita Serrano, Pricilla Maria Santana e Ricardo Magalhães Gomes. Este documento é parte transcrita do original. A Junta Comercial, Industrial e Serviços do Distrito Federal certificou o registro sob o nº 2033137 em 01/03/2023. SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS DIRETORIA TÉCNICA 1 COORDENAÇÃO-GERAL DE REGIMES ESPECIAIS, AUTORIZAÇÕES E JULGAMENTOS PORTARIA CGRAJ/SUSEP Nº 1.330, DE 7 DE MARÇO DE 2023 O COORDENADOR-GERAL DE REGIMES ESPECIAIS, AUTORIZAÇÕES E JULGAMENTOS DA SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS - SUSEP, no uso da competência subdelegada pelo Superintendente da Susep, por meio da Portaria nº 7.861, de 22 de setembro de 2021, tendo em vista o disposto na alínea 'a' do artigo 36 do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, e o que consta do processo Susep nº 15414.636680/2022-23, resolve: Art.1º Homologar as seguintes deliberações tomadas pelos acionistas de PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS, CNPJ nº 61.198.164/0001-60, com sede na cidade de São Paulo - SP, na assembleia geral extraordinária realizada em 31 de outubro de 2022: I - aumento do capital social em R$ 135.614.199,84, elevando-o para R$ 3.283.844.535,61, dividido em 657.811.944 ações ordinárias, nominativas e sem valor nominal; e II - reforma e consolidação do estatuto social. Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. CARLOS AUGUSTO PINTO FILHO PORTARIA CGRAJ/SUSEP Nº 1.331, DE 7 DE MARÇO DE 2023 O COORDENADOR-GERAL DE REGIMES ESPECIAIS, AUTORIZAÇÕES E JULGAMENTOS DA SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS - SUSEP, no uso da competência subdelegada pelo Superintendente da Susep, por meio da Portaria nº 7.861, de 22 de setembro de 2021, tendo em vista o disposto na alínea 'a' do artigo 36 do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, com base na Resolução CNSP nº 381, de 4 de março de 2020, e o que consta do processo Susep nº 15414.600851/2023-67, resolve: Art.1º Homologar as seguintes deliberações tomadas pelo acionista único de SIMPLE2U SEGUROS S.A., CNPJ nº 40.997.879/0001-02, com sede na cidade do Rio de Janeiro - RJ, na assembleia geral extraordinária realizada em 15 de dezembro de 2022: I - aumento do capital social em R$ 1.000.000,00, elevando-o para R$ 2.800.000,00, dividido em 3.494.915 ações ordinárias, nominativas e sem valor nominal; e II - reforma e consolidação do estatuto social. Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. CARLOS AUGUSTO PINTO FILHO