DOU 08/03/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05152023030800443 443 Nº 46, quarta-feira, 8 de março de 2023 ISSN 1677-7042 Seção 1 V - Para o Estado do Paraná: Procuradoria de Justiça Militar em Curitiba/PR - PJM Curitiba/PR; VI - Para os Estados da Bahia e de Sergipe: Procuradoria de Justiça Militar em Salvador/BA - PJM Salvador/BA; VII - Para os Estados de Pernambuco e de Alagoas: Procuradoria de Justiça Militar em Recife/PE - PJM Recife/PE; VIII - Para o Estado do Pará: Procuradoria de Justiça Militar em Belém/PA - PJM Belém/PA; IX - Para o Estado do Maranhão: Procuradoria de Justiça Militar em São Luís/MA - PJM São Luís/MA; X - Para o Estado do Amapá: Ofício de Representação em Macapá/AP; XI - Para os Estados do Mato Grosso e de Mato Grosso do Sul: Procuradoria de Justiça Militar em Campo Grande/MS - PJM Campo Grande/MS; XII - Para os Estados do Ceará e do Piauí: Procuradoria de Justiça Militar em Fortaleza/CE - PJM Fortaleza/CE; XIII - Para o Distrito Federal e para os Estados de Goiás e de Tocantins: 1ª e 2ª Procuradorias de Justiça Militar em Brasília/DF - 1ª e 2ª PJM Brasília/DF; XIV - Para o Estado do Amazonas: Procuradoria de Justiça Militar em Manaus/AM - PJM Manaus/AM; XV - Para o Estado de Roraima: Procuradoria de Justiça Militar em Boa Vista/RR - PJM Boa Vista/RR; XVI - Para os Estados de Rondônia e do Acre: Procuradoria de Justiça Militar em Porto Velho/RO - PJM Porto Velho/RO; XVII - Para o Estado de Santa Catarina: Procuradoria de Justiça Militar em Florianópolis/SC - PJM Florianópolis/SC; e XVIII - Para os Estados do Rio Grande do Norte e da Paraíba: Procuradoria de Justiça Militar em Natal/RN - PJM Natal/RN. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos, em relação à PJM São Luís/MA, a partir da data da efetiva instalação da referida Regional. ANTÔNIO PEREIRA DUARTE Poder Legislativo SENADO FEDERAL DIRETORIA-GERAL DIRETORIA EXECUTIVA DE CONTRATAÇÃO PORTARIA Nº 12, DE 16 DE JANEIRO DE 2023 O DIRETOR-EXECUTIVO DE CONTRATAÇÕES DO SENADO FEDERAL, no exercício da competência estabelecida no Regulamento Administrativo do Senado Federal, com base no art. 7º da Lei nº 10.520/2002, no art. 3º, inciso VIII, e art. 5º, inciso I e Parágrafo único, todos do ADG nº 24/2017, no item 22.4 do edital do Pregão Eletrônico nº 103/2022 e pelos fundamentos expostos nos autos do Processo nº 00200.022220/2022-51, aplica à empresa TEIXEIRA & RAMOS LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 12.762.864/0001-20, com endereço na Rua Mozart Calheiros, nº 855, Sala 1, Jardim Água Boa, Dourados - MS, CEP: 79.811-010, penalidade de MULTA no valor de R$ 5.512,14 (cinco mil, quinhentos e doze reais e quatorze centavos), cumulada com a pena de IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR por 30 (trinta) dias no âmbito da UNIÃO, por comportar-se de modo inidôneo no curso da sessão do Pregão Eletrônico nº 103/2022, em descumprimento ao que estabelecem os itens 3.9, 3.10, e 12.2 do edital do referido certame. WANDERLEY RABELO DA SILVA Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO RESOLUÇÃO - TRF2-RSP Nº 4, DE 7 DE MARÇO DE 2023 Aprova os orçamentos iniciais das Seções Judiciárias dos Estados do Rio de Janeiro e Espírito Santo. O VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA SEGUNDA REGIÃO, no exercício da Presidência e no uso de suas atribuições, considerando os créditos transferidos pelo Conselho da Justiça Federal para execução dos Programas de Trabalho da Justiça Federal de Primeira Instância no âmbito deste Tribunal, na forma do disposto na Lei nº 14.535, de 17 de janeiro de 2023 (LOA 2023), resolve: I. Ficam aprovados, de acordo com a programação constante dos Anexos I e II da presente Resolução, os Orçamentos das Seções Judiciárias Jurisdicionadas a este Tribunal, para o exercício financeiro de 2023; II. Caberá à Secretaria de Planejamento, Orçamento e Finanças deste Tribunal promover o detalhamento da programação aprovada de acordo com os procedimentos do Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal - SIAFI; III. As Seções Judiciárias podem, em época oportuna, submeter à apreciação do TRF solicitações de créditos suplementares para as dotações que, comprovadamente, se apresentem insuficientes, nos termos das normas que regem a matéria; IV. A liberação de recursos financeiros para atender a programação aprovada tomará por base as programações financeiras elaboradas pelas Seções Judiciárias e encaminhadas à Secretaria de Planejamento Orçamento e Finanças deste Tribunal, bem como os lançamentos realizados no sistema SIAFI (Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal), em observância aos termos da Resolução nº 808, de 12 de dezembro de 2022, do Conselho da Justiça Federal; V. Na hipótese de descumprimento do estabelecido no item IV, não haverá liberação de recursos financeiros; VI. Para melhor desempenho e coordenação, as Seções Judiciárias deverão manter estreito entrosamento com os Órgãos Técnicos do Tribunal, visando a uma execução orçamentária e financeira perfeitamente ajustada às normas que regem a matéria. GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA ANEXO I . ANEXO I . . ORÇAMENTO INICIAL - EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2023 . . PODER JUDICIÁRIO . . JUSTIÇA FEDERAL . . TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO . . UNIDADE GESTORA: 090016 - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO . . TOTAL DA UNIDADE (R$): 1.305.245.277,00 . . PROGRAMA . . 0033 PROGRAMA DE GESTÃO E MANUTENÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO 1.305.245.277,00 . . F U N Ç ÃO . . 02 JUDICIÁRIA 1.074.645.277,00 . 09 PREVIDÊNCIA SOCIAL 230.600.000,00 . . S U B F U N Ç ÃO . . 061 AÇÃO JUDICIÁRIA 84.768.842,00 . 122 ADMINISTRAÇÃO GERAL 761.217.184,00 . 272 PREVIDÊNCIA DO REGIME ESTATUTÁRIO 230.600.000,00 . 331 PROTEÇÃO E BENEFÍCIOS AO TRABALHADOR 63.659.251,00 . 846 OUTROS ENCARGOS ESPECIAIS 165.000.000,00 . . GRUPO DE DEPESA . . 1 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 1.142.600.000,00 . 3 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 142.810.041,00 . 4 I N V ES T I M E N T O S 12.335.236,00 . 5 INVERSÕES FINANCEIRAS 7.500.000,00 . . FO N T E . . 1000 RECURSOS PRIMÁRIOS DE LIVRE APLICAÇÃO 1.059.287.985,00 . . PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 912.000.000,00 . OUTRAS DESPESAS CORRENTES 127.452.749,00 . I N V ES T I M E N T O S 12.335.236,00 . INVERSÕES FINANCEIRAS 7.500.000,00 .