DOU 07/03/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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O SECRETÁRIO DE ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE, no uso da atribuição que lhe confere o art. 20, do Anexo I, Seção II do Decreto nº 11.358, de 1º de janeiro de 2023, e das atribuições pertinentes ao Projeto Mais Médicos para o Brasil, nos termos do art. 16, § 3º, da Lei nº 12.871, de 22 de outubro de 2013, do art. 1º, § 1º, do Decreto nº 8.126, de 22 de outubro de 2013, e dos arts. 6º e 7º da Portaria nº 2.477/GM/MS, de 22 de outubro de 2013, resolve: Art. 1º Conceder, com base nos respectivos processos judiciais e administrativos, registro único para o exercício da medicina - RMS, exclusivamente no âmbito do Projeto Mais Médicos para o Brasil, aos participantes intercambistas, indicados na lista constante do Anexo desta Portaria. Art. 2º O registro único para o exercício da medicina - RMS expedido aos participantes intercambistas tem validade a partir da data de início das atividades conforme Anexo desta Portaria. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. NÉSIO FERNANDES ANEXO . PROCESSO RMS PROCESSO JUDICIAL CPF PROFISSIONAL RMS UF MUNIÍPIO INÍCIO . 25000.416781/2017-38 00737.013211/2020-50 XXX-895.091-XX DAYLE TRINCADO ENAMORADO 4200968 SC N AV EG A N T ES 14/12/2022 . 25000.042710/2017-94 00737.013211/2020-50 XXX.197.611-XX SANTIAGO ROMERO REGALADO 3504587 SP TABOÃO DA SERRA 16/12/2022 . 25000.061896/2014-38 00737.000776/2021-58 XXX.600.531-XX ARIANNE IRIS HERNANDEZ BORJAS 3504588 SP SÃO JOAQUIM DA BARRA 22/12/2022 . 25000.192075/2016-12 25000.090158/2020-46 XXX.005.411-XX MEYLING CABALLERO MONTERO 1501832 PA ANANINDEUA 23/12/2022 . 25000.007503/2017-93 00737.027403/2022-13 XXX.607.031-XX LILIANNA ANTUNEZ GONZALEZ 2101611 MA BAC U R I 13/01/2023 . 25000.420399/2017-29 00737.014474/2020-86 XXX.900.731-XX REYNIER MORENO ALMEIDA 1600333 - PA M AC A P A 26/12/2022 AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA DESPACHO Nº 25 DE 6 DE MARÇO DE 2023 O Diretor-Presidente da Agência Nacional de Vigilância Sanitária, no uso da atribuição que lhe confere o art. 172, IV, aliado ao art. 187, III e X, § 1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução de Diretoria Colegiada - RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, resolve, ad referendum prorrogar por 30 (trinta) dias, a contar de 6 de março de 2023, o prazo para que sejam apresentadas críticas e sugestões relativas à proposta de Resolução de Diretoria Colegiada - para alterar a Resolução de Diretoria Colegiada - RDC nº 47, de 8 de setembro de 2009, que estabelece regras para elaboração, harmonização, atualização, publicação e disponibilização de bulas de medicamentos para pacientes e para profissionais de saúde, objeto da Consulta Pública nº 1.137 de 27 de dezembro de 2022, publicada no DOU nº 244 de 28 de dezembro de 2022, seção 1, página 315. ANTONIO BARRA TORRES D I R E T O R - P R ES I D E N T E DESPACHO Nº 27 DE 06 DE MARÇO DE 2023 O Diretor-Presidente da Agência Nacional de vigilância Sanitária no uso da atribuição que lhe confere o art. 15, III e IV, aliado ao art. 7º, III e IV da Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999, e ao arts. 172, IV; 192, §2º e 203, IV, do Regimento Interno aprovado pela Resolução de Diretoria Colegiada - RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, resolve ad referendum prorrogar por 60 (sessenta) dias, a contar de 6 de março de 2023, o prazo para que sejam apresentadas críticas e sugestões relativas à proposta de Resolução de Diretoria Colegiada que define as diretrizes gerais do piloto de implementação do procedimento otimizado de análise, baseado em critérios de risco, para confirmação da adequação aos requisitos sanitários da documentação submetida à Anvisa em petições de registro e de mudanças pós-registro de medicamentos objeto da Consulta Pública nº 1.136 de 26 de dezembro de 2022, publicada no DOU nº 244 de 28 de dezembro de 2022, seção 1, página 315. ANTONIO BARRA TORRES Diretor-Presidente DIRETORIA COLEGIADA DESPACHO N° 24, DE 3 DE MARÇO DE 2023 A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Vigilância Sanitária, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto no art. 204, § 5º, aliado ao art. 187, X, § 1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução de Diretoria Colegiada - RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, e ao art. 17 da Resolução de Diretoria Colegiada - RDC nº 266, de 8 de fevereiro de 2019, e conforme deliberado em reunião realizada em 1º de março de 2023, RETIRA O EFEITO SUSPENSIVO do recurso a seguir especificado, mantendo os termos da decisão recorrida até a deliberação recursal, e eu, Diretor-Presidente, determino a sua publicação. Recorrente: POLISCAN BRAZIL COMERCIO E SERVICOS DE EQUIPAMENTOS MEDICOS EIRELI - EPP CNPJ: 07.331.761/0001-75 Expediente(s) do recurso: 4780165/22-9 Processo nº: 25351.330317/2022-32 ANTONIO BARRA TORRES Diretor-Presidente DESPACHO N° 26, DE 6 DE MARÇO DE 2023 A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Sanitária, no uso das competências que lhe conferem os arts. 7, inciso XV, e 15, inciso IV, da Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999, e considerando o disposto nos arts. 6º, parágrafo único, inciso V, e 187, inciso X e §§ 1º e 3°, do Regimento Interno, aprovado pela Resolução de Diretoria Colegiada - RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, conforme Circuito Deliberativo - CD n° 231/2023, de 3 de março de 2023, decidiu por unanimidade, AUTORIZAR, em caráter excepcional e temporário, a Renovação da Dispensa de Registro Sanitário do medicamento Tecovirimat, 200 mg capsula, fabricado pela empresa Catalent Pharma Solutions, localizada em 1100 Enterprise Drive, Winchester, Kentucky 40391, Estados Unidos da América, mesmo local de fabricação autorizado para o mercado dos EUA, adquirido pelo Ministério da Saúde para prevenção ou tratamento da Monkeypox, em virtude da emergência de saúde pública de importância internacional, nos termos do voto da relatora - Voto nº 64/2023/SEI/DIRE2/Anvisa (SEI 2277281), e eu, Diretor-Presidente, determino a sua publicação. ANTONIO BARRA TORRES Diretor-Presidente 4ª DIRETORIA GERÊNCIA-GERAL DE INSPEÇÃO E FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA R E T I F I C AÇ ÃO Na Resolução - RE nº 2.440, de 18 de junho de 2021, publicada no Diário Oficial da União n° 114, de 21 de junho de 2021, seção 1, pág. 129. Onde se lê: "Expediente nº: 2330145/21-7" Leia-se: "Expediente nº: 0216696/23-8" 5ª DIRETORIA GERÊNCIA-GERAL DE PORTOS, AEROPORTOS, FRONTEIRAS E RECINTOS ALFANDEGADOS R E T I F I C AÇ ÃO Na Resolução-RE nº 2.363, de 15 de julho de 2022, publicada no Diário Oficial da União nº 134, de 18 de julho de 2022, na Seção 1, pág. 100, ONDE SE LÊ: " M AT R I Z EMPRESA: GDL LOGÍSTICA INTEGRADA S.A ENDEREÇO: RODOVIA GOVERNADOR MÁRIO COVAS, Nº 882 BAIRRO: PADRE MATHIAS MUNICÍPIO: CARIACICA UF: ES CEP: 29.157-100 CNPJ: 03.649.560/0001-60 PROCESSO: 25748.058813/2012-06 (EXP. 0552359/22-1) AUTORIZ/MS: 9.04684-3 ÁREA: PAF ATIVIDADE: PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE ARMAZENAGEM DE PRODUTOS PARA SAÚDE, MATERIAIS E EQUIPAMENTOS MÉDICO HOSPITALARES E PRODUTOS PARA DIAGNÓSTICO DE USO IN VITRO, BEM COMO MATÉRIAS-PRIMAS QUE OS INTEGRAM, EM RECINTOS ALFANDEGADOS. MOTIVO: TRANSCURSO DE PRAZO DE ANÁLISE DA RDC 416/2020, CONFORME DISPOSTO NA ART. 10º § 1º DO DECRETO 10.178/2019. PUBLICAÇÃO RETROATIVA À 15/04/2022." LEIA-SE: "GDL LOGÍSTICA INTEGRADA S.A / 03.649.560/0001-60 25748.058813/2012-06 / 9.04681-2 9005: PAF - ALTERAÇÃO NA RAZÃO SOCIAL NA AUTORIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO DE EMPRESA (AFE) - EXCETO FARMÁCIAS E DROGARIAS / 0552359/22- 1. EFEITOS RETROATIVOS À 15/04/2022." Ministério dos Transportes AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES SUPERINTENDÊNCIA DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE PASSAGEIROS DECISÃO SUPAS Nº 123, DE 2 DE MARÇO DE 2023 A Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, em conformidade com o inciso III do art. 29 e o inciso VIII do art. 105, ambos do Anexo da Resolução nº 5.976, de 7 de abril de 2022; CONSIDERANDO o disposto no art. 42 da Resolução nº 5.285, de 9 de fevereiro de 2017, que dispõe sobre o esquema operacional de serviço e as regras para modificação da prestação do serviço regular de transporte rodoviário coletivo interestadual e internacional de passageiros, sob o regime de autorização; CONSIDERANDO que os mercados objeto do pleito de implantação de seção constam da Licença Operacional - LOP de nº 98; e CONSIDERANDO o que consta no processo administrativo nº 50500.047296/2023-64, decide: Art. 1º Deferir o pedido da VIAÇÃO OURO E PRATA S/A, CNPJ nº 92.954.106/0001-42, para modificar a prestação do serviço com a implantação da seção CHAPECÓ (SC) - PALMAS (PR), na linha FREDERICO WESTPHALEN (RS) - PIRACICABA (SP), prefixo 10-0014-00. Art. 2º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação. MARINA SOARES ALMEIDA