DOU 26/05/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO EM SÃO P AU LO EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 3/2023 - UASG 170131 Nº Processo: 10880101690202222 . Objeto: O objeto deste Contrato é a cessão de uso, a título oneroso, para o Banco do Brasil, de uma área, medindo 6m² (seis metros quadrados), pelo valor de retribuição de R$1.026,48 (mensal) e R$12.317,76 (anual), situada nas dependências do prédio onde está sediada a Procuradoria Regional da Fazenda Nacional/3ª Região, Ed. Uphill, localizado na Alameda Santos, 2.396, Bela Vista, São Paulo/SP Total de Itens Licitados: 00001. Fundamento Legal: Art. 25º, Caput da Lei nº 8.666 de 21º/06/1993.. Justificativa: Banco é detentor da maioria das contas pelas quais os servidores e terceirizados da PRFN3ª Região. Declaração de Inexigibilidade em 24/05/2023. EDSON CARLOS ODA DOS SANTOS. Gerente - Drl/sra-sp. Ratificação em 25/05/2023. DONIZETI DE CARVALHO ROSA. Superintendente - Sra-sp. Valor Global: R$ 12.317,76. CNPJ CO N T R AT A DA : 00.000.000/0001-91 BANCO DOBRASIL SA. (SIDEC - 25/05/2023) 170131-00001-2023NE000001 SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO NA BAHIA RESULTADO DE JULGAMENTO PREGÃO Nº 6/2023 A SRA/BA informa aos interessados o resultado final do Pregão Eletrônico nº 06/2023, cujo objeto foi a contratação de serviços de telefonia fixa. Empresas vencedoras: Telefônica Brasil S.A. (CNPJ nº 02.558.157/0001-62) - Grupos 01 e 02; Bright Telecom Ltda (CNPJ nº 38.292.523/0001-21) - Grupos 04 a 10. ELTON MONTALVÃO Pregoeiro SRA/BA (SIDEC - 25/05/2023) 380918-00001-2023NE800001 SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO NO PARANÁ EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 4/2023 - UASG 170153 Número do Contrato: 3/2019. Nº Processo: 11753.000057/2015-15. Concorrência. Nº 1/2018. Contratante: SUPERINTENDENCIA REG. ADM. DO ME - PARANA . Contratado: 03.467.148/0001-29 - BIOS ENGENHARIA E SERVICOS LTDA. Objeto: Alteração da vigência do contrato original, alterando sua data de encerramento para 31/08/2023.. Vigência: 01/06/2023 a 31/08/2023. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 3.988.888,20. Data de Assinatura: 25/05/2023. (COMPRASNET 4.0 - 25/05/2023). SECRETARIA DE GOVERNO DIGITAL EXTRATO DE TERMO ADITIVO a) Espécie: Primeiro Termo Aditivo ao Acordo de Cooperação Técnica nº 07/2022, que entre si celebram o Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, por meio da Secretaria de Governo Digital, e a Polícia Federal, para execução do Projeto de Transformação Digital Inteligeo na Policia Federal, conforme especificações estabelecidas no Plano de Trabalho. b) Processos: SEI-MGI N.º 14022.150578/2022-86; e SEI-MJSP N.º 08201.000172/2022-42. c) Objeto: O objeto do Primeiro Termo Aditivo ao Acordo de Cooperação Técnica nº 07/2022 é a execução do Projeto de Transformação Digital "Inteligeo 5", a ser executado na Diretoria de Tecnologia da Informação e Inovação da Polícia Federal (DTI/PF), conforme especificações estabelecidas no Plano de Trabalho. O presente instrumento PRORROGA o prazo da vigência do Acordo de Cooperação Técnica nº 07/2022, por 12 (doze) meses, a partir da assinatura, nos termos da Lei n.º 8.666, de 1993. d) Fundamentação legal: Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993; Decreto nº 10.332, de 28 de abril de 2020; Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021; e Portaria SGD/ME nº 2.496, de 2 de março de 2021. e) Dos recursos orçamentários e patrimoniais: Não haverá transferência voluntária de recursos financeiros entre os partícipes para a execução do presente Acordo de Cooperação Técnica. As despesas necessárias à plena consecução do objeto acordado, tais como: pessoal, deslocamentos, comunicação entre os órgãos e outras que se fizerem necessárias, correrão por conta das dotações específicas constantes nos orçamentos dos partícipes. Os serviços decorrentes do presente Acordo serão prestados em regime de cooperação mútua, não cabendo aos partícipes quaisquer remunerações pelos mesmos. f) Prazo de vigência: O Acordo de Cooperação terá a prorrogação de vigência por mais 12 (doze) meses, a partir da assinatura, nos termos da Lei n.º 8.666, de 1993. g) Data de assinatura: 24 de maio de 2023. Signatários: CRISTINA KIOMI MORI, Secretária- Executiva do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, e ANDREI AUGUSTO PASSOS RODRIGUES, Diretor-Geral da Polícia Federal. SECRETARIA DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Processo nº 04977.004553/2019-73. Objeto: Cessão de Uso onerosa a JEAN LOUIS PAUL CLAVEAU, CPF nº4.175.518-*, de área de domínio da União constituída por espaço físico em águas públicas, com área total de 76,00 m², avaliado em R$ 6.871,16, localizada em área contígua ao imóvel da União sob. o RIP nº 6509.0100016-10, localizado na Rodovia SP 131, 3929, Bairro da Pedra do Sino, em Ilhabela/SP, destinado a Instalação de Estrutura Náutica classificada como de uso restrito. Cedente: União. Cessionário: JEAN LOUIS PAUL CLAVEAU, CPF nº 004.175.518-94 Fundamento Legal: art. 25, caput, da Lei nº 8.666/93. Termo de Inexigibilidade de Licitação por Celso Santos Carvalho, Superintendente do Patrimônio da União em São Paulo, e ratificada por Lúcio Geraldo de Andrade, Secretário do Patrimônio da União. SUPERINTENDÊNCIA NO ESPÍRITO SANTO EXTRATO DE OUTORGA Processo n° 10154.156415/2022-51. Instrumento: INSCRIÇÃO DE OCUPAÇÃO. Outorgante: UNIÃO. OUTORGADO/INTERESSADO: ERASMO CEOLIN (CPF nº .979.827-). OBJETO: RUA VINÍCIUS DE MORAES, Nº 130, PONTAL DE CAMBURI, VITÓRIA/ES, CADASTRADO SOB RIP Nº 5705 0121986-52. ÁREA DE TERRENO/ESPAÇO: 555,92 m2 ÁREA DA BENFEITORIA: 294,72 m2 VALOR DO IMÓVEL: R$ 445.367,52. FINALIDADE: USO RESIDENCIAL. FUNDAMENTO LEGAL: ART. 1º DO DECRETO-LEI Nº 1561/77, ART. 7º DA LEI Nº 9.636, DE 15 DE MAIO DE 1998 E INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 4, DE 14 DE AGOSTO DE 2018. Lavratura do Contrato/Ato: Em 25/05/2023. SUPERINTENDÊNCIA NO RIO GRANDE DO NORTE EXTRATO DE CONTRATO PROCESSO: 19739.111405/2022-90 INSTRUMENTO: CESSÃO DE USO EM CONDIÇÕES ESPECIAIS OUTORGANTE: União OUTORGADO/INTERESSADO: MUNICÍPIO DE NATAL/RN - CNPJ .41.747/0001- OBJETO: Imóvel situado na Av. Esplanada Silva Jardim, nº 109, Bairro da Ribeira, Natal/RN, cadastrado(s) sob RIP Imóvel nº 1761 00397.500-4. ÁREA DO TERRENO: 1.765,20 m² VALOR DO IMÓVEL: R$ R$ 5.560.866,98 FINALIDADE: Instalação e funcionamento da Unidade Administrativa da Prefeitura de Natal/RN FUNDAMENTO LEGAL: Art. 18, Inciso I, §§ 2º a 5º, da Lei n.º 9.636, de 15/05/1998 PERÍODO DE VIGÊNCIA: 20 anos LAVRATURA DO CONTRATO/ATO: Em 25/05/2023, Arquivo SEI nº 34199384 EXTRATO DE TERMO DE INCORPORAÇÃO PROCESSO Nº 10154.116421/2021-94 INTERESSADO: UNIÃO, por meio da Secretaria do Patrimônio da União, do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, representada no ato pela Superintendência do Patrimônio da União no Rio Grande do Norte. OBJETO: Termo de Incorporação n° 001/2023, referente a imóvel conceituado como terreno acrescido de marinha, com área total de 298,05 m², situado na Praia de Pirangi do Sul, município de Nísia Floresta/RN, conforme processo administrativo 10154.116421/2021-94. FUNDAMENTO LEGAL: Inciso VII, do artigo 20, da Constituição Federal de 1988, com base na competência atribuída pelo artigo 2° da Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998. DATA DE LAVRATURA DO TERMO DE INCORPORAÇÃO: 25/05/2023, nas folhas 139/140 do Livro n° RN-008-IAC. SUPERINTENDÊNCIA NO RIO GRANDE DO SUL EXTRATO DE CONTRATO Processo: 19739.165248/2022-32 INSTRUMENTO: CONTRATO DE COMPRA E VENDA Nº 11/2023/SEDEP OUTORGANTE: União OUTORGADO/INTERESSADO: EDUARDO JAIME SMEJOFF - .317.820- OBJETO: imóvel situado à Rua Santa Cecília, nº 2071, bairro Rio Branco, Porto Alegre/RS cadastrado sob o RIP nº 8801 00640.500-5, registrado sob a matrícula 133.927, do Ofício de Registro de Imóveis da 1ª Zona de Porto Alegre/RS. FUNDAMENTO LEGAL: Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e fundamentadas nos artigos 23 e 24 da Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998, bem como, na Lei nº 13.240, de 30 de dezembro de 2015, LAVRATURA DO CONTRATO/ATO: em 19 de maio de 2023, no Livro Eletrônico da SPU-RS, com assentamento digital no Bloco de Reunião nº 473131, NUP 10154.109460/2022-16. SUPERINTENDÊNCIA EM SANTA CATARINA EXTRATO DE ENTREGA Processo: 10154.136278/2021-57 INSTRUMENTO: Entrega OUTORGANTE: União OUTORGADO/INTERESSADO: Ministério da Pesca e Aquicultura - CNPJ: .96.895/0093-** OBJETO: Espaço físico em águas públicas de domínio da União, cadastrado sob RIP nº 8105 00820.500-1, situado no Município de Florianópolis/SC, contíguo à Rodovia Baldicero Filomeno nº 15.386 - Ribeirão da Ilha. ÁREA DE TERRENO/ESPAÇO: 20.120,00m2 FINALIDADE: Prática da aquicultura. FUNDAMENTO LEGAL: Decreto nº 10.576, de 14 de dezembro de 2020; Instrução Normativa Interministerial nº 06, de 31 de maio de 2004; Instrução Normativa Conjunta SEAP/SPU nº 1, de 10 de outubro de 2007; e Portaria Conjunta SAP/MAPA - SPU/SEDDM/ME Nº 396, de 16 de setembro de 2021. PERÍODO DE VIGÊNCIA: Indeterminado LAVRATURA DO CONTRATO/ATO: Em 25 de maio de 2023, no Livro nº 06 - ENTREGA, às folhas 065-069, da SPU/SC SUPERINTENDÊNCIA EM SÃO PAULO EXTRATO DE TERMO ADITIVO Processo nº: 04977.005432/2006-24 Cedente: União Cessionário: Município de Cubatão Objeto: Aditamento dos prazos previstos na CLÁUSULA TERCEIRA do Contrato de Cessão sob o Regime de Concessão de Direito Real de Uso, por mais 4 (quatro) anos para conclusão do empreendimento de urbanização, de provisão habitacional, e da regularização fundiária das unidades habitacionais em nome dos beneficiários de baixa renda, com o respectivo registro dos títulos a serem concedidos pelo Município. Finalidade: Empreendimento de urbanização, de provisão habitacional, e da regularização fundiária das unidades habitacionais da Vila Esperança Fundamentação legal: Portaria n° 259, de 21 de dezembro de 2017, publicada no DOU de 26/12/2017, página 988, seção 1, PARECER n. 00221/2023/NUCJUR/E- CJU/PATRIMÔNIO/CGU/AGU, com base no art. 18, inciso II da Lei 9.636, de 15 de maio de 1998 e o art. 17, inciso I, alínea "f", da Lei 8.666, de 21 de junho de 1993. Assinatura do Termo de Aditamento e de Ratificação de Contrato de Cessão sob o Regime de Concessão de Direito Real de Uso ocorreu em 26 (vinte e seis) de abril de 2023, no Livro nº 40, às folhas 72-73, da SPU/SP. EXTRATO DE TERMO ADITIVO Processo nº: 04977.005490/2013-87 Cedente: União Cessionário: Município de Itanhaém Objeto: Prorrogação por mais 10 (dez) anos, contados a partir da lavratura do Termo de Aditamento de Contrato de Cessão, sob o Regime de Utilização Gratuita, no Banco de Alimentos, imóvel da União, terrenos de marinha e acrescido, RIP 6543.0100018-06,