DOU 26/05/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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TANIA GABRIELA CLEMENTINO MONITORAMENTO 46261.006350/2018-47 904,48 . TANIA GABRIELA CLEMENTINO MONITORAMENTO 46261.006351/2018-91 1.330,08 . TANIA GABRIELA CLEMENTINO MONITORAMENTO 46261.006352/2018-36 99,76 . TANIA GABRIELA CLEMENTINO MONITORAMENTO 46261.006353/2018-81 506,51 . TANIA GABRIELA CLEMENTINO MONITORAMENTO 46261.006354/2018-25 289,44 . TANIA GABRIELA CLEMENTINO MONITORAMENTO 46261.006356/2018-14 1.013,02 . TECNOPLACA - COMUNICACAO VISUAL LTDA 47105.000587/2019-61 723,59 . TECNOPLACA - COMUNICACAO VISUAL LTDA 47105.000588/2019-13 940,66 . TECNOPLACA - COMUNICACAO VISUAL LTDA 47105.000589/2019-50 651,23 . TECNOPLACA - COMUNICACAO VISUAL LTDA 47105.000591/2019-29 3.542,40 . TERMINAL MARITIMO DO VALONGO LTDA 46261.006950/2018-13 2.549,18 . TM DA SILVA BAR E CHOPERIA LTDA 46261.001872/2019-33 3.200,00 . TM DA SILVA BAR E CHOPERIA LTDA 47105.001053/2019-51 1.529,62 . TOP NATURAIS SERVICOS DE TELEMARKETING LTDA. 14152.002652/2020-10 15.323,04 . TOP NATURAIS SERVICOS DE TELEMARKETING LTDA. 47105.001198/2019-52 1.600,00 . TRANSLITORAL TRANSPORTES TURISMO E PARTICIPACOES LTDA 46261.006631/2018-08 43.489,63 . TRANSTECWORLD LOGISTICA LTDA 46261.002924/2018-16 4.025,33 . TRANSTECWORLD LOGISTICA LTDA 46261.002930/2018-65 4.025,33 . TRANSTECWORLD LOGISTICA LTDA 47105.000391/2019-76 2.546,31 . V.R.A. TRANSPORTE DE CARGAS & LOGISTICA EIRELI 47105.000489/2019-23 6.063,01 . V.R.A. TRANSPORTE DE CARGAS & LOGISTICA EIRELI 47105.000490/2019-58 289,44 . V.R.A. TRANSPORTE DE CARGAS & LOGISTICA EIRELI 47105.000495/2019-81 72,36 . V.R.A. TRANSPORTE DE CARGAS & LOGISTICA EIRELI 47105.000496/2019-25 578,87 . VILLAGE PARK - SERVICOS AUTOMOTIVOS LTDA 47105.000696/2019-88 1.600,00 . VILLAGE PARK - SERVICOS AUTOMOTIVOS LTDA 47105.000761/2019-75 4.024,42 . VILLAGE PARK - SERVICOS AUTOMOTIVOS LTDA 47105.000763/2019-64 402,53 . VILSON DE AVIZ 46378.000190/2018-15 2.762,93 . VILSON DE AVIZ 46378.000191/2018-60 2.762,93 . VILSON DE AVIZ 46378.000192/2018-12 3.692,69 . VILSON DE AVIZ 46378.000193/2018-59 2.212,53 . VILSON DE AVIZ 46378.000197/2018-37 3.200,00 . VILSON DE AVIZ 46378.000198/2018-81 3.692,69 . VIP COMISSARIA DE AVARIAS LTDA 47105.000516/2019-68 1.368,61 . VITSERV VITORIA SERVICOS LTDA 47105.001114/2019-81 1.344,09 . W-500 COMERCIO DE GENEROS ALIMENTICIOS LTDA. 47105.000634/2019-76 16.642,52 . W-500 COMERCIO DE GENEROS ALIMENTICIOS LTDA. 47105.000635/2019-11 4.992,76 . W-500 COMERCIO DE GENEROS ALIMENTICIOS LTDA. 47105.000636/2019-65 13.993,72 . W-500 COMERCIO DE GENEROS ALIMENTICIOS LTDA. 47105.000637/2019-18 15.432,06 . W-500 COMERCIO DE GENEROS ALIMENTICIOS LTDA. 47105.000638/2019-54 3.034,81 . WP MONITORAMENTO LTDA 47105.000735/2019-47 158,74 . WP MONITORAMENTO LTDA 47105.000736/2019-91 970,46 . WP MONITORAMENTO LTDA 47105.000737/2019-36 1.536,56 . WP MONITORAMENTO LTDA 47105.000738/2019-81 3.639,22 SERGIO AOKI EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE 25 DE MAIO DE 2023 DECISÃO DE AUTO DE INFRAÇÃO O CHEFE DA SEÇÃO DE MULTAS E RECURSOS, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista a impossibilidade da notificação via postal, vem notificar as empresas abaixo relacionadas da decisão que julgou procedente o auto de infração, bem como a efetuar o pagamento das multas nos valores mencionados, impostas por infração à legislação trabalhista. As multas poderão ser pagas com REDUÇÃO de 50% prevista no parágrafo 6° do artigo 636 da CLT, na rede bancária, através de DARF, que pode ser emitida pela internet por meio do site https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/EmitirDarf, no prazo de 10 dias consecutivos, a contar do décimo dia da publicação deste Edital, nos termos do artigo 20, item III da Portaria/MTP 667/2021. A falta do recolhimento da multa implicará no encaminhamento dos autos para inscrição no CADIN/Dívida Ativa da União e posterior cobrança executiva judicial. No mesmo prazo caberá a INTERPOSIÇÃO DE RECURSO, para a instância administrativa superior apresentada à Gerência Regional do Trabalho de Santos, situada na Rua Brás Cubas Nº 190. Não serão conhecidos recursos que não atendam aos requisitos de admissibilidade (tempestividade, legitimidade, representação), nos termos do art. 27, da Portaria/MTP 667/2021 E-mail de contato [email protected] . E M P R ES A P R O C ES S O MULTA (R$) . PROPORTO BRASIL LTDA - ME 47105.001016/2019-43 1.529,62 . R. BARCO TERMINAIS E SERVICOS LTDA 46261.004671/2018-15 492,88 . R. BARCO TERMINAIS E SERVICOS LTDA 46261.004672/2018-51 289,44 . R. BARCO TERMINAIS E SERVICOS LTDA 46261.004673/2018-04 144,72 . R. BARCO TERMINAIS E SERVICOS LTDA 46261.004674/2018-41 795,95 . R. O. MORAIS LOCADORA EIRELI 14152.002658/2020-89 1.529,62 . R.E. EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA 46261.002910/2018-94 1.831,58 . R.E. EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA 46261.002911/2018-39 2.745,11 . R.E. EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA 46261.002912/2018-83 3.668,70 . R.E. EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA 46261.002913/2018-28 2.745,11 . R.E. EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA 46261.002914/2018-72 3.668,70 . R.E. EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA 46261.002915/2018-17 3.668,70 . R.E. EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA 46261.002916/2018-61 2.745,11 . R.E. EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA 46261.002917/2018-14 3.668,70 . R.E. EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA 46261.002918/2018-51 2.745,11 . R.E. EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA 46261.002919/2018-03 2.745,11 . REFORPLAN REFORMAS PLANEJADAS LTDA - EPP 46261.000956/2018-79 3.740,66 . REFORPLAN REFORMAS PLANEJADAS LTDA - EPP 46261.005780/2017-61 402,53 . REFORPLAN REFORMAS PLANEJADAS LTDA - EPP 46261.005781/2017-13 860,40 . REFORPLAN REFORMAS PLANEJADAS LTDA - EPP 46261.005782/2017-50 514,19 . REFORPLAN REFORMAS PLANEJADAS LTDA - EPP 46261.005783/2017-02 2.563,04 . REFORPLAN REFORMAS PLANEJADAS LTDA - EPP 46261.005784/2017-49 3.059,25 . REFORPLAN REFORMAS PLANEJADAS LTDA - EPP 46261.005785/2017-93 1.029,29 . REFORPLAN REFORMAS PLANEJADAS LTDA - EPP 46261.005786/2017-38 1.540,29 . REFORPLAN REFORMAS PLANEJADAS LTDA - EPP 46261.005787/2017-82 3.424,35 . REFORPLAN REFORMAS PLANEJADAS LTDA - EPP 46261.005811/2017-83 1.223,68 . RESTAURANTE OCA - EIRELI 47105.000760/2019-21 1.372,69 . RESTAURANTE OCA - EIRELI 47105.000762/2019-10 402,53 . RESTAURANTE OCA - EIRELI 47105.000991/2019-34 22.133,28 . RIBAMAR INDUSTRIA E COMERCIO DE PESCADOS LTDA 46261.004584/2018-50 1.536,56 . RIBAMAR INDUSTRIA E COMERCIO DE PESCADOS LTDA 46261.004585/2018-02 80,87 . RIBAMAR INDUSTRIA E COMERCIO DE PESCADOS LTDA 46261.004586/2018-49 242,61 . RIBAMAR INDUSTRIA E COMERCIO DE PESCADOS LTDA 46261.004587/2018-93 1.371,31 . ROCHA TERMINAIS PORTUARIOS E LOGISTICA S.A. 46261.007017/2017-74 5.730,94 . ROCHA TERMINAIS PORTUARIOS E LOGISTICA S.A. 46261.007018/2017-19 4.302,70 . ROCHA TERMINAIS PORTUARIOS E LOGISTICA S.A. 46261.007022/2017-87 6.708,08 . ROCHA TERMINAIS PORTUARIOS E LOGISTICA S.A. 46261.007023/2017-21 2.867,54 . ROCHA TERMINAIS PORTUARIOS E LOGISTICA S.A. 46261.007024/2017-76 5.730,94