DOU 26/05/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Fica prorrogada a vigência pelo prazo de 12 (doze) meses consecutivos com início em 05/06/2023 e o término em 05/06/2024 e o prazo de execução por mais 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias consecutivos com início previsto a partir de 06/06/2023 e o término dos serviços previsto para a data de 05/06/2024. O valor do contrato a preços iniciais passará de r$ 36.648.949,38 (trinta e seis milhões, seiscentos e quarenta e oito mil novecentos e quarenta e nove reais e trinta e oito centavos) para r$ 38.612.335,50 (trinta e oito milhões, seiscentos e doze mil trezentos e trinta e cinco reais e cinquenta centavos), em função do acréscimo de r$ 1.963.386,12 (um milhão, novecentos e sessenta e três mil trezentos e oitenta e seis reais e doze centavos), tendo em vista a prorrogação de prazo em caráter excepcional e aumento de valor em função da prorrogação de prazo.. Vigência: 05/06/2023 a 05/06/2024. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 38.612.335,50. Data de Assinatura: 24/05/2023. (COMPRASNET 4.0 - 24/05/2023). DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS AVISO DE PENALIDADE A DIRETORA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS SUBSTITUTA, no uso das atribuições legais, em especial a disposta no art. 37, II do Regimento Interno do DNIT, aprovado pela Resolução/CONSAD nº 39, de 17/11/2020, publicado no DOU de 19/11/2020, no art. 13 § 2º da Instrução Normativa/DNIT nº 6, de 24 de maio de 2019 e com fulcro no art. 87, II e III da Lei nº 8.666/93, e adotando como fundamento o Processo Administrativo de Apuração de Responsabilidade nº 50008.000497/2022-88, resolve APLICAR ao SHOPPING TEMDETUDO FERRAMENTAS ELETRÔNICAS LTDA, CNPJ nº 38.074.840/0001-71, a sanção de MULTA no valor de R$ 8.841,20 (oito mil, oitocentos e quarenta e um reais e vinte centavos) , por inexecução total, em decorrência dos descumprimentos contratuais na forma prevista no item 16.4, II do Termo de Referência que faz parte integrante do Edital nº 0015/22-25 (12058896), no art. 87 da Lei nº 8.666/93 e art.22, I, da Instrução Normativa/DNIT nº 06, de 24 de maio de 2019 alterada pela Instrução Normativa/DNIT nº 10, de 22 de agosto de 2019 e Instrução Normativa/DNIT nº 52, de 3 de agosto de 2021 e a penalidade de IMPEDIMENTO de contratar, pelo prazo de 36 (trinta e seis) meses, em atenção ao estabelecido no art. 87, III da Lei 8.666, de 21 de junho de 1993, ao item 16.1.3 do Termo de Referência que faz parte integrante do Edital nº 001522/25 (12058896) e ao previsto no art. 22, III § 1º c/c art. 28, VI, ambos da Instrução Normativa/DNIT nº 06, de 24 de maio de 2019 alterada pela Instrução Normativa/DNIT nº 10, de 22 de agosto de 2019 e Instrução Normativa/DNIT nº 52, de 3 de agosto de 2021; Desta forma, fica a empresa intimada da decisão prolatada para que, querendo, apresente Recurso Administrativo no prazo de 10 (dez) dias úteis, nos termos do art. 36 da Instrução Normativa/DNIT nº 6, de 24 de maio de 2019. FERNANDA GIMENEZ MACHADO FAÉ COORDENAÇÃO-GERAL DE CADASTRO E LICITAÇÕES-DAF AVISO DE LICITAÇÃO RDC ELETRÔNICO Nº 219/2023 - UASG 393003 Nº Processo: 50600033407202246. Objeto: Contratação de empresa para execução dos serviços de gestão ambiental, abrangendo a supervisão ambiental, a implementação de programas ambientais e o gerenciamento ambiental das obras de melhoria de capacidade da rodovia BR-290/RS, km 112,30 ao km 228.. Total de Itens Licitados: 1. Edital: 26/05/2023 das 08h00 às 12h00 e das 14h00 às 17h59. Endereço: San Q. 03 Bloco "a" - Mezanino, Asa Norte - BRASÍLIA/DF ou https://www.gov.br/compras/edital/393003-99-00219-2023. Entrega das Propostas: a partir de 26/05/2023 às 08h00 no site www.gov.br/compras/pt-br/. Abertura das Propostas: 19/06/2023 às 15h00 no site www.gov.br/compras/pt-br/. Informações Gerais: O edital poderá ser obtido na Coordenação-Geral de Cadastro e Licitações ou por meio dos sítios: www.dnit.gov.br ou www.gov.br/compras .. CRISTIANO FERREIRA COSTA Presidente da Comissão de Licitação (SIASGnet - 25/05/2023) 393003-39252-2023NE800661 DIRETORIA DE INFRAESTRUTURA RODOVIÁRIA EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - EXTRATO DE EDITAL DA NOTIFICAÇÃO DE DECISÃO DE RECURSO EM 1ª INSTÂNCIA N.º 060/2023 - Após a expedição da Notificação Postal, o Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT, em conformidade com as disposições do art. 21 do CTB, combinado com o art. 2º da Lei 9.784 de 1999, NOTIFICA as pessoas físicas ou jurídicas quanto ao resultado do julgamento dos Recursos Administrativos interpostos contra a aplicação da penalidade de multa por infração de trânsito. De acordo com o art. 288 e 289 do CTB, fica garantido o prazo de 30 dias para apresentação de Recurso em 2ª Instância e ou o pagamento da multa, contado a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital. O Recurso deverá ser apresentado via internet no Portal de Multas de Trânsito (https://gov.br/dnit/multas) ou enviado pelos Correios para SAN QD. 03, Lote A Edifício Núcleo dos Transportes - Coordenação de Multas e Educação para o Trânsito, Br a s í l i a / D F, CEP 70.040-902. Após o término do prazo estabelecido, se não for constatada a apresentação de recurso ou o pagamento do valor da multa e dos respectivos acréscimos, se houver, o devedor estará sujeito à inclusão do CPF/CNPJ em Cadastro de Proteção ao Crédito, no CADIN, segundo a Lei 10.522/02 e a inscrição do débito na Dívida Ativa, sujeito aos encargos previstos na Lei 6.830/80 e demais medidas administrativas e judiciais cabíveis. No caso de o Auto de Infração ter sido cancelado e a multa quitada junto ao DNIT, o interessado poderá solicitar a restituição da quantia paga. A listagem completa dos julgados e demais informações das infrações de trânsito poderão ser obtidas no Portal de Multas ou canais de comunicação do DNIT. Total de decisões publicadas no Edital: 1.628 (um mil seiscentos e vinte e oito). JULIO CESAR DONELLI PELLIZZON Autoridade de Trânsito EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - EXTRATO DE EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE DE MULTA POR INFRAÇÃO DE TRÂNSITO N.º 059/2023 - Com base nas competências elencadas no art. 21 e fulcro no 281 e 282 da Lei 9.503/97 - CTB, e ainda, conforme art. 13 da Resolução 619/2016 do CONTRAN, NOT I F I C A - SE as pessoas físicas ou jurídicas, proprietárias de veículos autuados ou responsáveis pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso nos termos das Resoluções 299/2008 e 619/2016 do CONTRAN. O Recurso deverá conter no mínimo: requerimento com a descrição das razões, datado e assinado; provas admitidas em direito; cópia do CRLV e documento de identificação do requerente que comprove sua assinatura; procuração, quando for o caso; sendo pessoa jurídica, ato constitutivo e documento que confirma a representação. O Recurso deverá ser apresentado via internet no Portal de Multas de Trânsito (https//:gov.br/dnit/multas) ou enviado pelos Correios para SAN QD. 03, Lote A - Edifício Núcleo dos Transportes - Coordenação de Multas e Educação para o Trânsito - Brasília/DF - CEP 70.040-902. Não serão conhecidos Recursos apresentados fora do prazo, sem comprovação de legitimidade, sem assinatura ou em inconformidade com a legislação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no Portal de Multas ou canais de comunicação do DNIT. Total de penalidades publicadas neste Edital: 90.235 (noventa mil duzentos e trinta e cinco) JULIO CESAR DONELLI PELLIZZON Autoridade de Trânsito EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - EXTRATO DE EDITAL DA NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO POR INFRAÇÃO DE TRÂNSITO N.º 058/2023 - Com base nas competências elencadas no art. 21 e fulcro no 281 da Lei 9.503/97 - CTB, e ainda, conforme art. 13 da Resolução 619/2016 do CONTRAN, NOTIFICA-SE as pessoas físicas ou jurídicas, proprietárias de veículos autuados ou responsáveis pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para, conforme o caso, apresentar Condutor/Responsável pela infração ou Defesa da Autuação nos termos das Resoluções do CONTRAN 299/2008, 547/2015 e 619/2016. A Defesa da Autuação deverá ser dirigida à Autoridade de Trânsito do DNIT, contendo no mínimo: requerimento com a descrição das razões, datado e assinado; provas admitidas em direito; cópia do CRLV e documento de identificação do requerente que comprove sua assinatura; procuração, quando for o caso; sendo pessoa jurídica, ato constitutivo e documento que confirma a representação. Para identificação de Condutor/Responsável utilizar o formulário correspondente, disponibilizado no Portal de Multas de Trânsito do DNIT, o qual deverá ser devidamente preenchido, sem rasuras e com assinaturas originais dos interessados, de acordo com a modalidade da infração. Ao proprietário ou infrator cabe a responsabilidade nas esferas penal, cível e administrativa, pela veracidade das informações e dos documentos fornecidos. A Defesa da Autuação ou Identificação de Condutor/Responsável deverá ser apresentada via internet no Portal de Multas de Trânsito (https://gov.br/dnit/multas) ou enviada pelos Correios para SAN QD. 03, Lote A - Edifício Núcleo dos Transportes - Coordenação de Multas e Educação para o Trânsito - Brasília/DF - CEP 70.040-902. Não serão conhecidas Defesas da Autuação e/ou Indicações de Condutor/Responsável apresentados fora do prazo, sem comprovação de legitimidade, sem assinatura ou em inconformidade com a legislação. A lista completa das autuações e demais informações da infração poderão ser consultadas no Portal de Multas ou canais de comunicação do DNIT. Total de autuações publicadas neste Edital: 98.356 (noventa e oito mil trezentos e cinquenta e seis). JULIO CESAR DONELLI PELLIZZON Autoridade de Trânsito SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL NO AMAPÁ EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 2/2023 - UASG 390071 Número do Contrato: 304/2021. Nº Processo: 50008.000075/2021-21. Pregão. Nº 1/2021. Contratante: SUPERINTENDENCIA RG.NO ESTADO DO AP - DNIT. Contratado: 05.340.639/0001-30 - PRIME CONSULTORIA E ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA. Objeto: 2º termo aditivo para prorrogação de vigência sem reflexos financeiros ao contrato nº 00304/2021, prorrogado por mais 12 (doze) meses, contados de 25/06/2023 a 25/06/2024.. Vigência: 25/06/2023 a 25/06/2024. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 387.549,12. Data de Assinatura: 22/05/2023. (COMPRASNET 4.0 - 22/05/2023). EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 2/2023 - UASG 390071 Número do Contrato: 304/2021. Nº Processo: 50008.000075/2021-21. Pregão. Nº 1/2021. Contratante: SUPERINTENDENCIA RG.NO ESTADO DO AP - DNIT. Contratado: 05.340.639/0001-30 - PRIME CONSULTORIA E ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA. Objeto: 2º termo aditivo para prorrogação de vigência sem reflexos financeiros ao contrato nº 00304/2021, prorrogado por mais 12 (doze) meses, contados de 25/06/2023 a 25/06/2024.. Vigência: 25/06/2023 a 25/06/2024. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 387.549,12. Data de Assinatura: 22/05/2023. (COMPRASNET 4.0 - 22/05/2023). EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 2/2023 - UASG 390071 Número do Contrato: 304/2021. Nº Processo: 50008.000075/2021-21. Pregão. Nº 1/2021. Contratante: SUPERINTENDENCIA RG.NO ESTADO DO AP - DNIT. Contratado: 05.340.639/0001-30 - PRIME CONSULTORIA E ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA. Objeto: 2º termo aditivo para prorrogação de vigência sem reflexos financeiros ao contrato nº 00304/2021, prorrogado por mais 12 (doze) meses, contados de 25/06/2023 a 25/06/2024.. Vigência: 25/06/2023 a 25/06/2024. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 387.549,12. Data de Assinatura: 22/05/2023. (COMPRASNET 4.0 - 22/05/2023). SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL NO AMAZONAS E RORAIMA EDITAL DE INTIMAÇÃO - UASG 393009 O Superintendente Regional do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes no Amazonas, no uso das atribuições constantes do art. 144, do Regimento Interno do DNIT, e nos artigos 37 e 39 da Instrução Normativa/DG nº 06, de 24/05/2019, alterada pelas Instruções Normativas nº 10, de 22/08/2019 e nº 52, de 03/08/2021, adotando como fundamento deste ato a Nota Técnica nº 20/2022/SMT-AM/CET-AM/SRE-AM (SEI 13448884) e na Decisão Administrativa de Primeira Instância (SEI 13582522), constantes no Processo Administrativo de Apuração de Responsabilidade nº 50601.000054/2023-79, resolve: INTIMAR a empresa AGO - ENGENHARIA DE OBRAS LTDA., detentora do contrato SR-010/2022, CNPJ nº 03.718.826/0001-89, a respeito do teor da Decisão Administrativa de Segunda Instância (SEI 14566790), proferida em 17/05/2023, nos moldes da Instrução Normativa/DG nº 06, de 24/05/2019, alterada pelas Instruções Normativas nº 10, de 22/08/2019 e nº 52, de 03/08/2021, que culminou na aplicação das seguintes penalidades, a saber: I - Multa, no valor de R$ 2.634.508,75 (dois milhões, seiscentos e trinta e quatro mil quinhentos e oito reais e setenta e cinco centavos), por motivo de inexecução parcial do contrato SR-010/2022, com base nos artigos 22 a 26 da Instrução Normativa/DG nº 06, de 24/05/2019, alterada pelas Instruções Normativas nº 10, de 22/08/2019 e nº 52, de 03/08/2021, e II - Suspensão temporária de participar de licitação e impedimento de contratar com o DNIT, pelo prazo de 24 (vinte e quatro) meses, com base no artigo 27 da Instrução Normativa/DG nº 06, de 24/05/2019, alterada pelas Instruções Normativas nº 10, de 22/08/2019 e nº 52, de 03/08/2021. Desta forma, fica a empresa AGO - ENGENHARIA DE OBRAS LTDA., CNPJ 03.718.826/0001-89, intimada da decisão prolatada. LUCIANO MOREIRA DE SOUZA FILHO